Tribunais especializados nacionais

Letónia

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Tribunais especializados

Tribunal Constitucional da República da Letónia

Nos termos da Constituição da República da Letónia, a Letónia tem um Tribunal Constitucional, que é uma instituição judicial independente que analisa se, em processos da sua competência, a lei está em conformidade com a Constituição. Julga, além disso, outros processos que lhe são atribuídos por lei. O Tribunal Constitucional pode anular, na totalidade ou em parte, leis e outros atos jurídicos.

Nos termos do artigo 16.º da Lei do Tribunal Constitucional, o Tribunal Constitucional dirime os conflitos em matéria de:

  1. Constitucionalidade das leis;
  2. Constitucionalidade de acordos internacionais assinados ou concluídos pela Letónia (até aprovação pelo Saeima, o Parlamento letão);
  3. Conformidade de outras leis e regulamentos ou de parte destes com normas do direito hierarquicamente superiores;
  4. Conformidade com a legislação de outros atos (com exceção de atos administrativos) do Parlamento, do Conselho de Ministros, do Presidente da República, do Presidente do Parlamento e do Primeiro-Ministro;
  5. Legalidade de qualquer outro ato por meio do qual um ministro, atuando sob a autoridade do Conselho de Ministros, suspende uma decisão tomada por uma autoridade local;
  6. Conformidade das disposições da legislação nacional letã com acordos internacionais concluídos pela Letónia que não sejam contrários à Constituição.

O Tribunal Constitucional tem sete juízes, que são aprovados por maioria dos deputados (por um mínimo de 51 votos). Três juízes são aprovados sob proposta de pelo menos dez deputados, dois sob proposta do Conselho de Ministros e dois sob proposta de uma sessão plenária do Supremo Tribunal. Os candidatos propostos pelo Supremo Tribunal devem ser selecionados de entre os juízes da Letónia.

O Tribunal Constitucional não tem poder de iniciativa; decide apenas na sequência de um pedido de uma das entidades indicadas na lei. Ao abrigo da legislação atualmente em vigor, podem apresentar uma petição inicial ao Tribunal Constitucional:

  • O Presidente da Letónia;
  • O Saeima;
  • Pelo menos vinte deputados ao Parlamento;
  • O Conselho de Ministros;
  • O Procurador-Geral;
  • O Tribunal de Contas;
  • Uma administração local;
  • O Provedor de Justiça, se a instituição ou autoridade que emitiu o ato impugnado não corrigiu as deficiências identificadas no prazo fixado pelo Provedor de Justiça;
  • Um tribunal ao examinar um processo civil, penal ou administrativo;
  • Os juízes da Conservatória do Registo Predial, responsáveis pela inscrição dos bens imóveis e respetivos direitos conexos no registo predial;
  • Qualquer pessoa singular ou coletiva cujos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição tenham sido violados;
  • O Conselho Superior da Magistratura (Tieslietu padome), no âmbito da competência que lhe é atribuída por lei.

Os processos relativos à constitucionalidade das leis, de atos legislativos e de atos do Conselho de Ministros, a conformidade das disposições da legislação nacional letã com acordos internacionais concluídos pela Letónia que não são contrários à Constituição e a constitucionalidade dos acordos internacionais assinados ou concluídos pela Letónia (até à sua aprovação pelo Saeima) e das leis ou atos legislativos, na totalidade ou em parte, são decididos pelo Tribunal Constitucional com um quórum de todos os juízes. Os restantes processos são decididos por um coletivo de três juízes, salvo decisão do Tribunal Constitucional em contrário.

Os acórdãos do Tribunal Constitucional são definitivos e têm eficácia imediata. Um acórdão do Tribunal Constitucional e a sua interpretação de uma dada disposição contestada são vinculativos para todos os organismos (incluindo os tribunais) e funcionários estatais e locais e para as pessoas singulares e coletivas.

Qualquer disposição legislativa que o Tribunal Constitucional considere não estar em conformidade com uma norma do direito hierarquicamente superior deixa de vigorar a partir da data de publicação do acórdão do Tribunal Constitucional, salvo se este estabelecer diversamente. Se o Tribunal Constitucional considerar inconstitucional um acordo internacional assinado ou concluído pela Letónia, será imediatamente solicitado ao Conselho de Ministros que altere o referido acordo, que o denuncie, que suspenda a sua aplicação ou que seja revogada a adesão ao mesmo.

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Tribunal Constitucional da República da Letónia

Última atualização: 09/08/2017

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