Conselho de Estado
A Constituição consagra, no artigo 95.º, a existência de um supremo tribunal administrativo o Conselho de Estado. Este tribunal exerce as suas competências em plenário ou por secções. Em plenário, o Conselho de Estado compõe‑se pelo seu presidente, por um número mínimo de dez juízes‑conselheiros, por dois juízes e por um secretário.
São seis as secções: I, II, III, IV, V e VI.
As quatro primeiras secções (I, II, III e IV) exercem as atribuições do Conselho de Estado e reúnem‑se em sessão pública. Nas suas sessões participam o presidente da secção (vice‑presidente do Conselho de Estado), dois juízes‑conselheiros, dois juízes e um secretário (composição de cinco membros).
Estas secções podem reunir-se igualmente com uma composição de sete membros, em sessões que contam com a participação de dois juízes suplementares. Esta situação ocorre apenas nos processos submetidos pelo presidente do tribunal à secção composta por sete membros ou em processos submetidos por uma secção composta por cinco membros.
À V secção cabe rever decretos e exercer o poder disciplinar. É composta pelo seu presidente (vice‑presidente do Conselho de Estado), por um juiz‑conselheiro (no mínimo), por um juiz (com voto de qualidade no exercício das suas funções) e por um secretário.
À VI secção cabe cassar decisões relativas à aplicação do Código de Cobrança das Receitas Públicas e julgar ações de indemnização por danos emergentes de litígios administrativos. A sua composição é idêntica à das quatro primeiras secções.
As principais competências do Conselho de Estado encontram-se definidas no artigo 95.º, n.º 1, da Constituição, sendo o seu exercício regulado por lei.
Em particular, o Conselho de Estado é competente para:
- anular, a pedido e com fundamento em abuso de poder ou ilegalidade, atos administrativos executórios emanados de autoridades administrativas;
- anular, a pedido e nos termos da lei, decisões dos tribunais administrativos transitadas em julgado;
- apreciar os litígios de natureza administrativa que lhe sejam submetidos nos termos da Constituição e da lei;
- elaborar todos os decretos de natureza regulamentar.
A Administração está obrigada a conformar-se com as decisões de anulação do Conselho de Estado. Pelo incumprimento desta obrigação responde, nos termos da lei, o competente órgão da Administração.
Tribunal de Contas
A Constituição consagra no artigo 98.º a existência do Tribunal de Contas, que é um tribunal supremo de natureza dual, com competências judiciais e administrativas. O Tribunal de Contas conserva o seu caráter judicial quando exerce as suas competências administrativas. A composição do Tribunal de Contas é idêntica à do Conselho de Estado. O Tribunal de Contas funciona em plenário, por juízos (três) e por secções.
As suas principais competências são:
- Controlar as despesas do Estado, das autarquias e de outras entidades de direito público;
- Controlar os contratos de grande valor económico, em que o Estado ou uma entidade equiparável seja parte;
- Auditar as contas dos contabilistas públicos e dos organismos da Administração local e de outras entidades de direito público;
- Pronunciar-se sobre os projetos de lei relativos às pensões e reconhecer serviços prestados, para efeitos de concessão de direitos de pensão;
- Elaborar e apresentar ao Parlamento um relatório sobre as receitas e as despesas do Estado;
- Dirimir litígios relativos à atribuição de pensões;
- Julgar processos que se prendem com a responsabilidade de funcionários públicos, civis ou militares, por danos causados ao Estado por dolo ou negligência.
As decisões do Tribunal de Contas não estão sujeitas ao controlo do Conselho de Estado.
Outros tribunais especiais
Tribunais do Exército, da Marinha e da Força Aérea
Trata-se de tribunais penais especiais. Todas as infrações, sem exceção, cometidas pelo pessoal militar do Exército, da Marinha ou da Força Aérea estão sujeitas à jurisdição dos tribunais militares.
Supremo Tribunal Especial
O Supremo Tribunal Especial é um tribunal especial de natureza constitucional, uma vez que a maior parte dos litígios que relevam da sua competência se prendem com a constitucionalidade. Concretamente, a sua existência está consagrada no artigo 100.º da Constituição, tendo competência especial para aferir da validade das eleições legislativas, destituirdeputados das suas funções e dirimir conflitos entre os três tribunais supremos do país. As decisões deste tribunal são irrecorríveis.
O Supremo Tribunal Especial é constituído pelos presidentes do Conselho de Estado, do Supremo Tribunal Cível e Penal, do Tribunal de Contas, por quatro juízes‑conselheiros do Conselho de Estado e por quatro juízes‑conselheiros do Supremo Tribunal Cível e Penal (nomeados por sorteio, de dois em dois anos).
Preside ao Supremo Tribunal Especial o mais antigo dos presidentes do Conselho de Estado ou do Supremo Tribunal Cível e Penal. Quando tenha de se pronunciar sobre questões atinentes a conflitos de competência, à constitucionalidade ou à interpretação de disposições legislativas formais, acrescem à sua composição dois professores ordinários de faculdades de Direito de universidades gregas.
Tribunal Especial para a Corrupção
A existência deste tribunal está consagrada no artigo 99.º da Constituição, criado pela Lei n.º 693/1977, sendo competente para julgar atos de corrupção imputados a magistrados. É constituído pelo presidente do Conselho de Estado, que preside, por um juiz‑conselheiro do Conselho de Estado, um juiz‑conselheiro do Supremo Tribunal Cível e Penal, um juiz‑conselheiro do Tribunal de Contas, dois professores ordinários de faculdades de Direito de universidades gregas e dois advogados (membros do Conselho Superior de Disciplina dos advogados, nomeados por sorteio).
Tribunal Especial para a Responsabilidade dos Ministros
A existência deste tribunal está consagrada no artigo 86.º da Constituição.
É composto ad hoc por seis membros do Conselho de Estado e por sete membros do Supremo Tribunal Cível e Penal, nomeados por sorteio pelo presidente do Parlamento, após dedução da acusação. O julgamento assume a forma de sessões públicas do Parlamento e é dirigido pelos referidos membros dos supremos tribunais, cuja nomeação ou promoção para o cargo deve ser anterior à dedução da acusação. A este tribunal especial preside o membro de categoria mais elevada, de entre os sorteados, do Supremo Tribunal Cível e Penal; em caso de igualdade de categoria, preside o mais antigo. As funções do Ministério Público são asseguradas por um membro da Procuradoria junto do Supremo Tribunal Cível e Penal, sorteado juntamente com o seu suplente.
Este tribunal é competente para julgar processos relativos a infrações penais cometidas por membros do governo e secretários de Estado no exercício das suas funções, devendo os processos ser submetidos ao julgamento deste tribunal pelo Parlamento.
Tribunal Especial para a Remuneração dos Juízes
A existência deste tribunal está consagrada no artigo 88.º da Constituição.
Compõem-no os membros do tribunal especial previsto no artigo 99.º da Constituição, um professor ordinário e um advogado.
Este tribunal especial é competente para dirimir litígios sobre remunerações e pensões (qualquer que seja a sua natureza) dos magistrados, se a resolução desses litígios for suscetível de influenciar os salários, pensões ou a situação fiscal de um número mais vasto de pessoas.
Bases de dados jurídicas
- O sítio WEB do Conselho de Estado contém mais do que 250 000 decisões.
O acesso à base de dados é gratuito.
- Sítios WEB dos principais tribunais administrativos de primeira instância
Serviços disponíveis no sítio WEB do Tribunal Administrativo de Primeira Instância de Atenas:
- Pesquisa de jurisprudência;
- Boletins de jurisprudência.
Encontram-se em preparação os seguintes serviços:
- Emissão de certificados;
- Consulta de processos;
- Apresentação de documentos judiciais.
Nos sítios WEB dos restantes tribunais, encontram-se disponíveis os seguintes serviços:
- Requerimento eletrónico de certidões;
- Consulta de processos.
Além disso, a maioria dos sítios WEB referidos contém também, designadamente, informações relativas às competências, cronologia, regimento e organogramas dos tribunais, e aos magistrados que neles exercem funções.
Em regra, o acesso é gratuito. No entanto, a utilização das bases de dados jurídicas está reservada aos juízes e requer a utilização de suporte lógico especial e códigos de identificação.
- Sítios WEB dos principais tribunais administrativos de segunda instância:
Serviços disponíveis:
- Calendário das audiências;
- Requerimento eletrónico de certidões;
- Consulta de processos.
Em regra, o acesso é gratuito. No entanto, a utilização das bases de dados jurídicas está reservada aos juízes e requer a utilização de suporte lógico especial e códigos de identificação.
Ligações pertinentes
Conselho de Estado
Tribunal de Contas
