Tribunais Administrativos

Alterações recentes no Reino Unido deram origem a um novo sistema unificado de tribunais. Podem ser encontrados mais detalhes sobre os tribunais especializados no sítio Web do Serviço dos Tribunais de Sua Majestade.Tribunal de primeira instância

O tribunal de primeira instância é um tribunal genérico. A sua função principal é apreciar recursos contra decisões do Governo nos domínios em que tiver sido atribuída competência a este tribunal; em alguns casos, esta competência abrange todo o Reino Unido. O tribunal de primeira instância está atualmente dividido em seis câmaras:

• Câmara dos Benefícios Sociais (The Social Entitlement Chamber);
• Câmara da Saúde, Educação e Solidariedade Social (Health, Education and Social Care Chamber);
• Câmara de Pensões de Guerra e Compensações às Forças Armadas (War Pensions and Armed Forces Compensation Chamber);
• Câmara Fiscal (Tax Chamber);
• Câmara de Regulamentação Geral (General Regulatory Chamber);
• Câmara da Imigração e do Asilo Político (Immigration and Asylum Chamber);

Será criada, oportunamente, uma sétima câmara, a Câmara da Propriedade de Terras e Habitação (Land Property and Housing Chamber).

Tribunal Especializado Superior

O tribunal especializado superior foi criado para apreciar os recursos interpostos de decisões proferidas pelo tribunal de primeira instância. A sua jurisdição abrange todo o território do Reino Unido e está igualmente dividido em câmaras. Tem também poderes para apreciar processos de revisão judicial (judicial review) que lhe tenham sido remetidos pelo Tribunal Superior (High Court). Existem de momento quatro secções, nomeadamente:

• Câmara de Recursos Administrativos (Administrative Appeals Chamber)
• Secção de Propriedade Fundiária (Lands Chamber)
• Câmara Fiscal e Chancery (Tax and Chancery Chamber)
• Câmara da Imigração e do Asilo Político (Immigration and Asylum Chamber);

Tribunais do Trabalho e de Recurso para o trabalho

Os Tribunais do Trabalho e de Recurso para o trabalho são entidades separadas do Tribunal especializado de primeira instância e do Tribunal especializado superior, apesar de existir uma relação estreita entre eles.

De uma forma geral, o processo judicial tende a ser menos formal do que noutros tipos de órgãos jurisdicionais. Entre os membros dos tribunais especializados podem figurar especialistas ou peritos sem formação jurídica, tais como médicos e pessoas do público em geral, apesar de o presidente ter quase sempre formação jurídica.

Em Inglaterra e no País de Gales, as funções do Tribunal Administrativo incluem a jurisdição do direito administrativo de Inglaterra e do País de Gales, assim como jurisdição da supervisão dos tribunais ordinários e especializados de nível inferior.

Tribunais especializados

Existem vários tribunais especializados em Inglaterra e no País de Gales:

• Nos Coroners’ Courts, os coroners, que são médicos legistas, investigam (por vezes com assistência de um júri) as causas de mortes violentas, não naturais e suspeitas, ou mortes súbitas de causa desconhecida;
• O Tribunal de Proteção (Court of Protection) decide acerca dos bens e interesses em geral, cuidados de saúde e bem-estar pessoal de adultos (e de crianças, em alguns casos) que não tenham capacidade para o fazer. O tribunal possui igualmente poderes para se pronunciar sobre a capacidade de alguém para tomar uma determinada decisão. É um tribunal superior (superior court of record) com autoridade sobre tribunais e organismos públicos de nível inferior, tendo também capacidade para estabelecer precedentes;
• Nos Tribunais Militares (Courts Martial) são julgadas ações sujeitas ao direito militar contra membros das Forças Armadas;
• Os Tribunais Eclesiásticos (Ecclesiastical Courts) decidem as questões relacionadas com a igreja anglicana (Church of England) e de direito canónico.

Ligações relacionadas

Serviço dos Tribunais de Sua Majestade