Esta página dá-lhe informações sobre alguns dos tribunais especializados de Inglaterra e do País de Gales.
A Lei relativa aos tribunais (Tribunals and Courts Enforcement Act) de 2007 criou uma estrutura unificada para a maioria dos tribunais, efetuando uma distinção entre o Tribunal de Primeira Instância (First-tier Tribunal) e o Tribunal Superior (Upper Tribunal). Ambos são compostos por diferentes secções que abrangem diferentes áreas e agrupam competências semelhantes. É possível obter mais informação sobre os tribunais no sítio web do Serviço dos Tribunais de Sua Majestade.
O Tribunal de Primeira Instância é um tribunal com competência genérica. A sua principal função é apreciar recursos das decisões tomadas pelo governo nos domínios em que tenha sido atribuída competência a este tribunal. Para certos efeitos, tem competência sobre todo o território do Reino Unido. O Tribunal de Primeira Instância é atualmente constituído por seis secções:
Tribunal Superior (Upper Tribunal)
O Tribunal Superior, aprecia sobretudo (mas não exclusivamente) recursos interpostos de decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância. Trata-se de um órgão jurisdicional superior, que, em determinadas circunstâncias, é igualmente competente para apreciar processos de revisão judicial (judicial review).
O Tribunal Superior é constituído pelas seguintes secções:
Uma característica dos tribunais é a sua especialização no objeto dos recursos. A estrutura dos tribunais permite aos juízes especializar-se nas áreas da sua competência e que os funcionários sem formação jurídica sejam profissionais qualificados ou possuam longa experiência no respetivo domínio de ação. A composição das secções para os diferentes tipos de recursos varia em função do objeto dos mesmos.
O Tribunal do Trabalho (Employment Tribunal) e o Tribunal de Trabalho de Segunda Instância (Employment Appeal Tribunal) estão fora da estrutura dos tribunais unificados mas são apoiados pelo Serviço dos Tribunais de Sua Majestade. Compete-lhes desempenhar as funções administrativas necessárias para tramitar os pedidos dirigidos ao tribunais do trabalho e os eventuais recursos interpostos para o Tribunal de Trabalho de Segunda Instância.
Em Inglaterra e no País de Gales o Tribunal Administrativo possui competências de direito administrativo sobre a Inglaterra e o País de Gales, assim como competências de supervisão sobre as instâncias de grau inferior.
Tribunais especializados
Existem vários tribunais especializados em Inglaterra e no País de Gales:
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