Tribunais especializados nacionais

Dinamarca

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais especializados na Dinamarca.

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Tribunais especializados

Tribunal de Direito Marítimo e do Comércio (Sø- og Handelsretten)

Desde a sua criação, em 1862, o Tribunal de Direito Marítimo e do Comércio julga processos relativos a questões de direito marítimo e comercial de todo o país.

A competência do Tribunal de Direito Marítimo e do Comércio foi sendo sucessivamente ampliada. Hoje, este tribunal julga os processos respeitantes à Lei das Marcas, à Lei dos Desenhos e Modelos, à Lei das Práticas Comerciais e à Lei da Concorrência, às condições do comércio internacional e a outras questões de direito comercial.

Além disso, a divisão de falências julga os processos relativos a falências, suspensão de pagamentos, acordos de credores e moratórias obrigatórios, que ocorram na circunscrição da Grande Copenhaga.

Tribunal do Registo Predial (Tinglysningsretten)

O Tribunal do Registo Predial foi criado em 1 de Janeiro de 2007. Tem jurisdição em todo o território da Dinamarca.

Este tribunal irá, gradualmente, substituir os tribunais distritais na apreciação dos processos em matéria de registo predial. Apreciará os processos relativos ao registo de direitos reais, hipotecas e outros encargos, regime de bens do casamento, etc.

O Tribunal do Registo Predial resolve os litígios emergentes do registo. Existe um direito de recurso para o Alto Tribunal do Oeste da Dinamarca.

Tribunal Especial de Acusação e de Revisão (Den Særlige Klageret)

O Tribunal Especial de Acusação e de Revisão lida com questões disciplinares respeitantes a juízes e demais pessoal jurídico que trabalha nos tribunais, incluindo os tribunais das ilhas Faroe e da Gronelândia e a Comissão de Admissão de Recursos. Além disso, o tribunal pode reabrir processos penais e destituir o advogado de defesa em processos penais.

O Tribunal Especial de Acusação e de Revisão é constituído por um juiz do Supremo Tribunal, um juiz de um Alto Tribunal, um juiz de um tribunal de distrito, um advogado e um advogado com conhecimentos científicos.

Tribunais administrativos

O sistema judicial dinamarquês não inclui tribunais administrativos.

Última atualização: 07/08/2019

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