Tribunais especializados nacionais

Na República de Chipre existem os seguintes tribunais especializados:

Tribunais especializados

  • Tribunal administrativo (Διοικητικό Δικαστήριο)

O tribunal administrativo tem competência exclusiva para apreciar em primeira instância recursos interpostos ao abrigo do artigo 146.º da Constituição de decisões, atos ou omissões de pessoas ou órgãos que exerçam poderes administrativos. Pode revogar qualquer ato administrativo executório adotado ilegalmente, com abuso de poder ou em violação da lei ou da Constituição. Se o recurso disser respeito a uma questão fiscal ou a um processo de proteção internacional, o tribunal pode alterar a decisão ou ato em causa, total ou parcialmente.

  • Tribunal de família (Οικογενειακό Δικαστήριο)

Os tribunais de família têm competência exclusiva para apreciar processos relativos a divórcios, guarda de filhos, alimentos e litígios patrimoniais entre cônjuges de fé ortodoxa.

No que se refere aos membros de outras confissões religiosas, nomeadamente arménia, maronita ou católica, é competente o tribunal de família das confissões religiosas.

Existem três tribunais de família: um para Nicósia e Kerynia, um para Limassol e Paphos, e outro para Larnaca e Famagusta. Existe ainda um tribunal de família das confissões religiosas, que tem competência sobre todo o território de Chipre, com sede em Nicósia.

Os processos perante os tribunais de família são julgados por um juiz singular, salvo os processos de divórcio, em que o tribunal é constituído por três elementos.

  • Tribunal de trabalho (Δικαστήριο Εργατικών Διαφορών)

Os tribunais de trabalho têm competência exclusiva para apreciar os litígios laborais relativos à cessação de uma relação laboral, nomeadamente o pagamento de indemnizações por despedimento injustificado (exceto quando os montantes reclamados excedam dois anos de remuneração, quando são da competência dos tribunais de comarca), indemnizações por despedimento sem pré‑aviso, indemnizações por despedimento, assim como reclamações relativas a contratos de trabalho, por exemplo, salários em atraso, férias anuais, 13.º mês ou prémios de produtividade. É igualmente competente para resolver litígios civis de qualquer natureza ao abrigo da lei de proteção da maternidade (περί Προστασίας τής Μητρότητας Νόμος), nomeadamente casos de discriminação ou assédio sexual no local de trabalho, bem como os litígios entre fundos de pensões (Ταμεία Προνοίας) e os respetivos membros.

Os tribunais de trabalho são constituídos pelo presidente ou por um juiz, que seja membro do poder judicial (δικαστική Υπηρεσία τής Δημοκρατίας), e por dois membros sem formação jurídica designados pelos representantes dos empregadores e dos trabalhadores, que têm um papel meramente consultivo.

Existem atualmente três tribunais de trabalho: em Nicósia, Limassol e Larnaca.

  • Tribunal do arrendamento (Δικαστήριο Ελέγχου Ενοικιάσεων)

Os tribunais do arrendamento têm competência para apreciar ações de despejo, fixar rendas equitativas e outras questões conexas ou complementares.

São constituídos pelo presidente, que deve ser membro do poder judicial, e por dois membros designados pelas associações representativas dos proprietários e dos inquilinos, com um papel meramente consultivo. São compostos por duas secções.

  • Tribunal administrativo da proteção internacional (Διοικητικό Δικαστήριο Διεθνούς Προστασίας)

O tribunal administrativo da proteção internacional dispõe de competência exclusiva para apreciar, em primeira instância, os pedidos de asilo apresentados por refugiados nos termos da Lei sobre os refugiados, adotada ao abrigo do artigo 146.º da Constituição, ou para adotar medidas contra a omissão de agir ao abrigo da referida lei

  • Tribunal militar (Στρατιωτικό Δικαστήριο)

O tribunal militar é competente para julgar delitos cometidos por militares em violação do Código Penal Militar (Στρατιωτικού Ποινικού Κώδικας) da Lei da Guarda Nacional (περί Εθνικής Φρουράς Νόμος), do Código Penal (Ποινικός Κώδικας) ou de outra legislação, independentemente da gravidade da pena aplicável. A título excecional, o tribunal militar pode julgar igualmente civis nos casos previstos no Código Penal Militar ou na legislação em vigor.

Se o arguido tiver a patente de coronel ou superior, o tribunal deve ser constituído segundo as mesmas regras que o tribunal de júri.

O presidente do tribunal militar deve ser um juiz, que seja membro do poder judicial da República de Chipre. É assistido por dois militares nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura (Ανώτατο Δικαστικό Συμβούλιο).

Bases de dados jurídicas

Ainda não existe uma base de dados jurídicos oficial. Existem, contudo, algumas bases de dados particulares, algumas das quais oferecem serviços mediante de pagamento e outras disponibilizam acesso gratuito.

As bases de dados contêm informações sobre as sentenças proferidas pelos tribunais e sobre o direito primário.

Última atualização: 31/12/2020

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