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Os tribunais especializados são constituídos pelos tribunais de pequena instância criminal, os tribunais de comércio e os tribunais administrativos (como tribunais de primeira instância), o Tribunal Superior da República da Croácia de Pequena Instância Criminal, o Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia e o Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia (como tribunais de recurso).
Tribunais de pequena instância criminal – a Lei relativa à Competência e Sede dos Tribunais criou 61 tribunais de pequena instância criminal. Estes tribunais apreciam em primeira instância as infrações relacionadas com a segurança rodoviária, o direito económico e a ordem pública.
A Lei ainda está em vigor, mas será revogada em 1 de julho de 2015, quando a Lei relativa à Competência e Sede dos Tribunais (OG 128/14) entrar em vigor.Tribunais de comércio – existem sete tribunais de comércio na República da Croácia (Zagrebe, Split, Rijeka, Osijek, Bjelovar, Varazdin e Zadar) que julgam os litígios entre empresas, apreciam os pedidos de constituição e de encerramento de empresas, conservam os registos comerciais das empresas, conduzem os processos de reconhecimento de sentenças estrangeiras e de decisões arbitrais em litígios de natureza comercial, conduzem os processos de insolvência e prestam auxílio judiciário internacional na recolha de provas em matérias comerciais e noutros atos.
Tribunais administrativos – existem quatro tribunais administrativos na República da Croácia (Zagrebe, Split, Rijeka e Osijek). Estes tribunais decidem as ações instauradas contra decisões específicas de organismos de direito público, as ações instauradas contra os atos de organismos de direito público, as ações contra a omissão de decisões específicas e as ações contra a celebração de acordos administrativos e a sua aplicação.
O Tribunal Superior da República da Croácia de Pequena Instância Criminal, o Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia e o Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia são tribunais de segunda instância, que apreciam os recursos das decisões dos tribunais de pequena instância criminal, dos tribunais de comércio e dos tribunais administrativos da República da Croácia, e que estão situados em Zagrebe.
Tribunais de pequena instância criminal (274 Kb)
Além da competência definida por outros instrumentos legais, os tribunais de comércio:
Tribunais de comércio (192 KB)
Tribunais administrativos (192 KB)
Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal da República da Croácia
Ulica Augusta Šenoe 30
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 480 75 10
Fax: +385 1 461 12 91
Endereço de correio eletrónico: predsjednik@vpsrh.pravosudje.hr
http://sudovi.pravosudje.hr/VPSRH/
Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia
Berislavićeva 11
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 489 68 88
Fax: +385 1 487 23 29
http://www.vtsrh.hr/
Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia
Frankopanska 16
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 480 78 00
Fax: +385 1 480 79 28
http://www.upravnisudrh.hr/
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