Tribunais especializados nacionais

Croácia

Conteúdo fornecido por
Croácia

Os tribunais especializados são os tribunais de comércio (trgovački sudovi) e os tribunais administrativos (upravni sudovi), enquanto tribunais de primeira instância, e o Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal (Visoki prekršajni sud Republike Hrvatske), o Tribunal Superior de Comércio (Visoki trgovački sud Republike Hrvatske) e o Tribunal Superior Administrativo (Visoki upravni sud Republike Hrvatske), enquanto instâncias de recurso.

Competências jurisdicionais:

Tribunais de comércio

Existem nove tribunais de comércio (Zagrebe, Split, Rijeka, Osijek, Bjelovar, Varaždin, Zadar, Pazin e Dubrovnik).

Estes tribunais:

  1. apreciam questões judiciais e extrajudiciais sempre que previsto na lei;
  2. julgam processos relativos ao registo e conservam os registos judiciais;
  3. pronunciam-se sobre pedidos relativos à criação, funcionamento e cessação de atividade das empresas;
  4. apreciam os pedidos para que seja decretada a insolvência e os processos de revitalização judicial ou de falência de empresas;
  5. decidem os pedidos de registo de navios e de embarcações de recreio nas matérias delegadas nos tribunais de comércio ao abrigo do Código Marítimo, decidem sobre a limitação da responsabilidade dos proprietários de navios e apreciam as queixas visando as decisões de liquidação da contribuição no quadro das avarias comuns (salvo disposição legal em contrário);
  6. conduzem os processos de reconhecimento de sentenças estrangeiras e de decisões arbitrais em litígios de natureza comercial;
  7. adotam medidas de conservação de provas nos processos da sua competência;
  8. decretam medidas cautelares nos processos da sua competência e que estejam associados a processos da sua competência;
  9. prestam auxílio judiciário internacional na recolha de provas em matérias de natureza comercial;
  10. exercem outras funções previstas na lei.

Tribunais de comércio

Tribunais administrativos

Existem quatro tribunais administrativos (Zagrebe, Split, Rijeka and Osijek). Estes apreciam os processos contra:

  1. decisões específicas de organismos de direito público;
  2. atos dos organismos de direito público;
  3. omissão de decisões específicas e/ou omissão por um organismo de direito público da prática de um ato dentro do prazo legal;
  4. acordos administrativos e respetiva aplicação;
  5. apreciam outras questões previstas na lei.

Tribunais administrativos

O Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal:

  1. aprecia os recursos ordinários das sentenças proferidas pelos tribunais de comarca em processos relativos a pequenos delitos, assim como as decisões dos organismos públicos que apreciam processos de infração em primeira instância sempre que previsto em legislação específica;
  2. resolve os conflitos de competência entre tribunais de comarca respeitantes a processos relativos a pequenos delitos;
  3. aprecia os recursos extraordinários de sentenças transitadas em julgado relativas a pequenos delitos sempre que previsto em legislação específica;
  4. aprecia recursos em processos em matéria de cooperação judiciária internacional com os Estados-Membros da UE que sejam da sua competência;
  5. supervisiona o correto desenrolar dos trabalhos dos juizes que apreciam os processos relativos a pequenos delitos;
  6. exerce outras funções previstas na lei.

Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal da República da Croácia
Ulica Augusta Šenoe 30
10 000 Zagreb

Telefone: +385 1 480 75 10
Fax: +385 1 461 12 91

Correio eletrónico; predsjednik@vpsrh.pravosudje.hr
http://sudovi.pravosudje.hr/VPSRH/

O Tribunal Superior de Comércio:

  1. aprecia os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos tribunais de comércio em primeira instância;
  2. resolve os conflitos de competência territorial e a transferência de competências entre tribunais de comércio;
  3. exerce outras funções previstas na lei.

Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia
Berislavićeva 11
10 000 Zagreb

Telefone: +385 1 489 68 88
Fax: +385 1 487 23 29

http://www.vtsrh.hr/

O Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia:

  1. aprecia os recursos interpostos contra sentenças e outras decisões dos tribunais administrativos suscetíveis de recurso;
  2. aprecia a legalidade dos atos genéricos;
  3. resolve os conflitos de competência entre tribunais administrativos;
  4. aprecia outras questões previstas na lei.

Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia
Frankopanska 16
10 000 Zagrebe

Telefone: +385 1 480 78 00
Fax: +385 1 480 79 28

http://www.upravnisudrh.hr/

Última atualização: 20/05/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio