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Tribunais especializados nacionais

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Os tribunais especializados são constituídos pelos tribunais de pequena instância criminal, os tribunais de comércio e os tribunais administrativos (como tribunais de primeira instância), o Tribunal Superior da República da Croácia de Pequena Instância Criminal, o Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia e o Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia (como tribunais de recurso).

Competências jurisdicionais:

Tribunais de pequena instância criminal – a Lei relativa à Competência e Sede dos Tribunais criou 61 tribunais de pequena instância criminal. Estes tribunais apreciam em primeira instância as infrações relacionadas com a segurança rodoviária, o direito económico e a ordem pública.

A Lei ainda está em vigor, mas será revogada em 1 de julho de 2015, quando a Lei relativa à Competência e Sede dos Tribunais (OG 128/14) entrar em vigor.

Tribunais de comércio – existem sete tribunais de comércio na República da Croácia (Zagrebe, Split, Rijeka, Osijek, Bjelovar, Varazdin e Zadar) que julgam os litígios entre empresas, apreciam os pedidos de constituição e de encerramento de empresas, conservam os registos comerciais das empresas, conduzem os processos de reconhecimento de sentenças estrangeiras e de decisões arbitrais em litígios de natureza comercial, conduzem os processos de insolvência e prestam auxílio judiciário internacional na recolha de provas em matérias comerciais e noutros atos.

Tribunais administrativos – existem quatro tribunais administrativos na República da Croácia (Zagrebe, Split, Rijeka e Osijek). Estes tribunais decidem as ações instauradas contra decisões específicas de organismos de direito público, as ações instauradas contra os atos de organismos de direito público, as ações contra a omissão de decisões específicas e as ações contra a celebração de acordos administrativos e a sua aplicação.

O Tribunal Superior da República da Croácia de Pequena Instância Criminal, o Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia e o Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia são tribunais de segunda instância, que apreciam os recursos das decisões dos tribunais de pequena instância criminal, dos tribunais de comércio e dos tribunais administrativos da República da Croácia, e que estão situados em Zagrebe.

Tribunais de pequena instância criminal

  1. Decidem as pequenas infrações em primeira instância, salvo nos casos em que a lei prevê que os processos de pequena instância criminal sejam conduzidos por outro órgão;
  2. Prestam auxílio judiciário internacional no quadro dos processos da sua competência e exercem outros atos previstos na lei.

Tribunais de pequena instância criminal PDF (274 Kb) hr

Tribunais de comércio

Além da competência definida por outros instrumentos legais, os tribunais de comércio:

  1. Atuam em matéria de registos comerciais e conservam os registos judiciais;
  2. Decidem os pedidos de registo de navios e de embarcações de recreio nas matérias delegadas nos tribunais de comércio ao abrigo do Código Marítimo, decidem sobre a limitação da responsabilidade dos proprietários de navios e apreciam as queixas visando as decisões de liquidação da contribuição no quadro das avarias comuns (salvo disposição legal em contrário relativa a um tipo específico de matérias);
  3. Decidem os pedidos relacionados com a constituição, o funcionamento e o encerramento de empresas;
  4. Decidem por via extrajudicial as matérias previstas na Lei das Sociedades Comerciais;
  5. Conduzem os processos de reconhecimento de sentenças estrangeiras e de decisões arbitrais em litígios de natureza comercial;
  6. Adotam medidas de conservação de provas nos processos da sua competência;
  7. Ordenam medidas cautelares nos processos da sua competência e que estejam associados a processos da sua competência;
  8. Decidem os pedidos de insolvência e conduzem os processos de insolvência;
  9. Prestam auxílio judiciário internacional na recolha de provas em matérias de natureza comercial;
  10. Executam outros atos previstos na lei.

Tribunais de comércio PDF (192 KB) hr

Tenha em atenção que em 1 de abril de 2015 será inaugurada uma nova rede de tribunais municipais e de comércio, constituída por 24 tribunais municipais e oito tribunais de comércio. Em 1 de julho de 2015 será inaugurada uma nova rede de 22 tribunais de pequena instância criminal. Estes tribunais são regidos pela Lei relativa à Competência e Sede dos Tribunais (OG 128/14)
As presentes informações são exatas e atualizadas, mas serão corrigidas depois de 1 de abril de 2015 e de 1 de julho de 2015.

Tribunais administrativos

  1. Decidem sobre as ações contra decisões específicas de organismos de direito público;
  2. Decidem sobre as ações contra atos de organismos de direito público;
  3. Decidem sobre as ações contra a omissão de decisões específicas e/ou contra a omissão por um organismo de direito público da prática de atos dentro do prazo legal;
  4. Decidem sobre as ações contra acordos administrativos e contra a sua aplicação;
  5. Decidem em outras matérias previstas por lei.

Tribunais administrativos PDF (192 KB) hr

Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal

  1. Decide sobre os recursos contra as decisões dos tribunais de pequena instância criminal e dos órgãos da administração pública que apreciam em primeira instância procedimentos de infração e, quando previsto na lei, decide sobre os recursos contra as decisões de outras entidades;
  2. Decide sobre os conflitos de competência entre tribunais de pequena instância criminal;
  3. Decide sobre os recursos extraordinários contra decisões definitivas relativas a infrações quando especificamente previsto por lei;
  4. Executa outros atos previstos na lei.

Tribunal Superior de Pequena Instância Criminal da República da Croácia
Ulica Augusta Šenoe 30
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 480 75 10
Fax: +385 1 461 12 91
Endereço de correio eletrónico: predsjednik@vpsrh.pravosudje.hr
http://sudovi.pravosudje.hr/VPSRH/

Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia

  1. Decide sobre os recursos contra as decisões proferidas em primeira instância pelos tribunais de comércio;
  2. Decide sobre os conflitos de competência territorial e a transferência de competências entre tribunais de comércio;
  3. Executa outros atos previstos na lei.

Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia
Berislavićeva 11
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 489 68 88
Fax: +385 1 487 23 29
http://www.vtsrh.hr/

Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia

  1. Decide sobre os recursos contra as sentenças e outras decisões proferidas pelos tribunais administrativos suscetíveis de recurso;
  2. Decide sobre a legalidade dos atos em geral;
  3. Decide sobre os conflitos de competência entre tribunais administrativos;
  4. Decide sobre outros casos previstos na lei.

Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia
Frankopanska 16
10 000 Zagrebe
Tel.: +385 1 480 78 00
Fax: +385 1 480 79 28
http://www.upravnisudrh.hr/

Última atualização: 20/07/2016

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