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Tribunais especializados nacionais

Bulgária

Esta secção fornece informações sobre os tribunais especializados no aparelho judiciário búlgaro. Tribunais especializados Na Bulgária não há tribunais especializados nos sectores laboral, marítimo ou comercial, nem outros tipos de tribunais especializados. Nos tribunais distritais funcionam juízes especializados em matéria comercial. Todos os tribunais da hierarquia jurisdicional mantêm uma estrutura de secções, juízos e varas, cíveis e penais.

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Bulgária

Tribunais administrativos

Com a adopção do novo Código do Processo Administrativo em 2006, foi criado um sistema de tribunais administrativos na República da Bulgária. O sistema judiciário administrativo consiste em 28 tribunais administrativos a nível distrital e um Supremo Tribunal Administrativo.

Tribunais administrativos a nível distrital

A competência dos tribunais administrativos abrange todos os processos relativos a pedidos de:

  • emissão, alteração, revogação ou declaração de nulidade de actos administrativos;
  • declaração de nulidade ou anulação de decisões ao abrigo do Código do Processo Administrativo;
  • recursos contra acções indevidas e omissões da administração;
  • protecção contra uma execução coerciva infundada;
  • indemnização por prejuízos resultantes de actos, acções e omissões juridicamente não conformes das autoridades e funcionários administrativos;
  • indemnização por prejuízos resultantes de uma execução coerciva;
  • declaração de nulidade, invalidação ou inversão de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos;
  • demonstração da falsidade de actos administrativos ao abrigo do Código do Processo Administrativo.

Qualquer pessoa pode propor uma acção judicial a fim de determinar a existência ou não existência de um direito ou relação jurídica administrativa, em situações em que não seja possível recorrer a procedimento diferente.

Os processos são analisados pelo tribunal administrativo em cuja área geográfica de competência está localizada a sede da autoridade que emitiu o acto administrativo contestado e, no caso da referida sede estar localizada no estrangeiro, pelo Supremo Tribunal Administrativo de Sófia.

Quaisquer actos administrativos que dêem execução imediata à política externa, de defesa ou de segurança nacional, não são susceptíveis de recurso judicial, salvo disposição em contrário da legislação.

Supremo Tribunal Administrativo

O Supremo Tribunal Administrativo analisa as queixas contra actos do Conselho de Ministros, do Primeiro Ministro, do Vice‑Primeiro Ministro, de Ministros, dos chefes de outras instituições directamente subordinadas ao Conselho de Ministros, actos do Conselho Superior da Magistratura, do Banco Nacional da Bulgária, dos Governadores distritais e outros actos previstos na lei; pronuncia­‑se sobre a impugnação de instrumentos legais do direito derivado; na qualidade de instância de cassação, analisa actos judiciais, pronuncia­‑se sobre processos administrativos e analisa pedidos de anulação de actos judiciais efectivos relativos a processos administrativos.

O Supremo Tribunal Administrativo é formado por duas secções, que se subdividem em juízos. O Presidente do Tribunal e os seus adjuntos dirigem as secções.

Outros tribunais especializados

Tribunais militares

A história dos tribunais militares remonta a 1 de Julho de 1879. Em 1956, o sistema de tribunais militares foi submetido a uma reestruturação na sequência da localização das forças armadas nas cidades de Sófia, Plovdiv, Sliven, Varna e Pleven. Actualmente os tribunais militares conservam a mesma estrutura.

Tribunais militares

Tribunal Militar

Como tribunais de primeira instância, os tribunais militares analisam os processos penais relativos a crimes cometidos durante o exercício dos seus deveres por generais, restantes oficiais, sargentos e pessoal comum adstrito a outros ministérios e agências, pessoal civil do Ministério de Defesa, do exército búlgaro, das estruturas dependentes do Ministro da Defesa, da Agência para a Segurança Nacional e do Serviço Nacional de Informações. Os processos julgados pelos tribunais militares são analisados pelo Tribunal Militar de Recurso como instância de recurso intermédia. O Código do Processo Penal define a competência dos tribunais militares. Os referidos tribunais têm o mesmo estatuto que os tribunais distritais.

Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio e Indústria da Bulgária (TA da CCIB)

O TA da CCIB resolve litígios em matéria de direitos de propriedade, bem como litígios relativos a lacunas em contratos ou à adaptação de contratos a novas circunstâncias, quer uma ou ambas as partes residam ou tenham o seu domicílio na República da Bulgária ou no estrangeiro.

O TA da CCIB consolidou a sua posição como a instituição de arbitragem mais importante na Bulgária, merecendo confiança graças à sua actividade altamente profissional como órgão de resolução de litígios jurídicos. O TA da CCIB resolve entre 250 e 300 litígios por ano – tanto de carácter internacional como nacional. 82% dos processos nacionais são resolvidos num prazo de 9 meses, enquanto 66% dos processos internacionais são resolvidos num prazo de 12 meses.

Ao mesmo tempo, o Tribunal Arbitral está activamente envolvido no processo de aperfeiçoamento da legislação relativa à arbitragem. Não podem ser submetidos ao Tribunal de Arbitral litígios relativos a direitos sobre bens imóveis, à prestação de alimentos ou a direitos decorrentes de relações laborais, nem litígios relativos a bens incorpóreos ou em matéria de direito de família.

Base de dados jurídica

Sítios dos tribunais na Internet

Cada tribunal búlgaro tem um sítio na Internet que presta informações sobre a estrutura e a actividade do tribunal, informações sobre processos em curso ou já concluídos, bem como outras informações úteis que são acessíveis ao público.

O sítio do Conselho Superior da Magistratura na Internet fornece uma lista pormenorizada de tribunais na Bulgária juntamente com os respectivos endereços e sítios na Internet (apenas em língua búlgara).

Os actos judiciais são publicados imediatamente após a sua adopção no sítio do respectivo tribunal na Internet, em conformidade com a Lei sobre a Protecção dos Dados Pessoais e a Lei sobre a Protecção das Informações Classificadas.

Os actos processuais relativos ao estado civil ou à situação de saúde de particulares são publicados sem a sua fundamentação.

Para mais informações úteis queira consultar os seguintes sítios na Internet:

Última atualização: 17/12/2018

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