Tribunais especializados nacionais

Bélgica

Nesta secção encontra uma panorâmica dos tribunais especializados na Bélgica.

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Bélgica

Tribunais especializados

A informação referente aos tribunais com competência especializada em razão da matéria (direito do trabalho, direito comercial) pode ser encontrada na secção que trata dos «tribunais ordinárias».

Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional aprecia a constitucionalidade das leis, decretos e ordenações. Compete-lhe também zelar pela repartição correcta das competências entre as entidades federadas e o Estado federal.

Trata-se de um órgão jurisdicional composto por um corpo de 12 juízes, que velam pelo cumprimento da Constituição por parte dos legisladores belgas. Dispõe de poderes para revogar e suspender leis, decretos e ordenações. O Tribunal Constitucional foi concebido como um tribunal especializado. Pela missão particular de que está incumbido, é independente tanto do poder legislativo como dos poderes executivo e judicial.

Sucedeu ao «Tribunal de Arbitragem», criado em 1980 no âmbito do processo de transformação gradual da Bélgica num Estado federal. Esta designação foi-lhe atribuída pelo poder constituinte em razão do seu papel primitivo de árbitro entre as diversas instâncias legislativas, do Estado federal e das comunidades e regiões. As suas atribuições circunscreviam-se então ao controlo da conformidade das leis, decretos e ordenações com as normas de repartição de competência inscritas na Constituição e em leis de reforma institucional.

A denominação «Tribunal Constitucional» que adoptou em 7 de Maio de 2007 é mais conforme às suas competências, que foram alargadas ao controlo das leis, decretos e ordenações à luz do título II da Constituição (artigos 8.º a 32.º, relativos aos direitos, liberdades e garantias dos Belgas) e dos artigos 170.º e 172.º (legalidade e igualdade em matéria tributária) e 191.º (protecção dos estrangeiros).

Seis juízes pertencem ao grupo linguístico francês e outros tantos ao grupo linguístico neerlandês. Um dos juízes deve ter conhecimentos suficientes de alemão. Dos 6 juízes de cada um dos grupos linguísticos, 3 devem ter, no mínimo, 5 anos de experiência como membros de uma assembleia parlamentar e 3 devem ter desempenhado funções na área do direito (professor de direito numa universidade belga, magistrado no Tribunal de Cassação ou no Conselho de Estado, referendário no Tribunal Constitucional).  

Fonte: sítio Web do Tribunal Constitucional.

Tribunais administrativos

Conselho de Estado

Órgão consultivo e jurisdicional, situado na intersecção dos poderes legislativo, executivo e judicial, o Conselho de Estado deve a sua existência, sobretudo, à vontade do legislador de proporcionar a todas as pessoas, singulares ou colectivas, um meio de recurso eficaz contra os actos administrativos irregulares que as possam ter lesado.

Suspender e anular actos administrativos (actos individuais e regulamentos) contrários às normas de direito em vigor constituem, portanto, as principais competências do Conselho de Estado.

A protecção das pessoas contra arbitrariedades administrativas não é, porém, a única missão do Conselho. Ele tem igualmente funções de órgão consultivo em matéria legislativa e regulamentar.

O Conselho de Estado funciona ainda como tribunal de cassação, encarregado de apreciar os recursos de decisões das instâncias inferiores da jurisdição administrativa.

As deliberações do Conselho de Estado revestem as formas de acórdãos e de ordens sobre os pedidos que lhes forem submetidos.  

O Conselho é composto por 44 membros vitalícios, a saber, 1 primeiro presidente, 1 presidente, 14 presidentes de câmara e 28 vogais.

Os seus membros têm assento na assembleia‑geral do Conselho de Estado e numa das câmaras do contencioso administrativo ou da secção de legislação.

Fonte: sítio Web do Conselho de Estado.

Bases de dados jurídicas

Sítio Web do Conselho de Estado.

Sítio Web do Tribunal Constitucional.

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Sim, o acesso é gratuito.

Ligações úteis

Serviço Público Federal de Justiça

 

Última atualização: 06/08/2019

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