Tribunais especializados nacionais

Áustria

Nesta secção encontrará informações sobre os tribunais especializados com competência em matéria cível e penal na ÁustriaNesta secção encontrará informações sobre os tribunais especializados com competência em matéria cível e penal na Áustria  

Conteúdo fornecido por
Áustria

Tribunais especializados

Em princípio, todos os tribunais têm competência genérica.

Contudo, nas maiores cidades austríacas, alguns tribunais têm competência especializada:

  • em Viena, existem cinco tribunais especializados em matéria cível, penal, comercial (dois tribunais), direito do trabalho e segurança social;
  • em Graz existem dois, um dos quais especializado em matéria penal e o outro nas restantes matérias.

Os processos de direito do trabalho consistem essencialmente em conflitos cíveis relativos a relações laborais que são definidas no artigo 50.º da lei dos tribunais do trabalho e da segurança social (Arbeits- und Sozialgerichtsgesetz – ASGG). Regem-se por um regulamento interno próprio, semelhante ao dos processos cíveis, mas com a adição de algumas normas específicas.

Os processos de direito do trabalho são interpostos em primeira instância nos tribunais regionais (Landesgerichte), cujas decisões são passíveis de recurso em segunda instância para os tribunais regionais superiores (Oberlandsgerichte) e, em terceira e última instância, para o Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof). As decisões são tomadas por uma divisão (Senat) do tribunal competente, constituída por um ou mais magistrados profissionais (Berufsrichter) e por dois jurados (Laienrichter), um dos quais representa as organizações de empregadores e o outro, as organizações de empregados.

O procedimento de interposição de recursos nos processos de direito do trabalho é semelhante ao dos processos cíveis, embora existam menos restrições. Por exemplo, um recurso relativo a uma questão de direito (Revision) pode ser interposto junto do Supremo Tribunal, independentemente do valor da causa, se a questão de direito tiver uma importância crucial.

Os processos de direito comercial consistem essencialmente em processos em matéria cível nos quais seja parte um comerciante e que são definidos no artigo 51.º do Código da Competência Jurisdicional (Jurisdiktionsnorm). Salvo raras exceções, seguem o processo civil comum. Os jurados que representem comerciantes sentam-se com os magistrados profissionais quando o caso é apresentado a uma divisão de um dos tribunais de primeira ou segunda instância, mas não no Supremo Tribunal.

Nos processos de jurisdição voluntária (Verfahren außer Streitsachen) os tribunais devem considerar as questões de direito privado que lhes sejam submetidas, tendo em conta o respetivo caráter especial (certos acordos, determinação do direito de guarda dos filhos, bem como outros processos em que, regra geral, não existem duas partes com interesses opostos).

Em geral, tais processos devem ser apresentados, em primeiro lugar, nos tribunais de comarca, cuja decisão pode ser passível de recurso para os tribunais regionais e, em última instância, para o Supremo Tribunal. Em primeira instância, os processos são apreciados por um juiz singular, ou por magistrados conhecidos como Rechtspfleger, que são funcionários com qualificações especiais; em segunda e terceira instâncias são apreciados por coletivos com três ou cinco magistrados profissionais.

O procedimento de recurso em processos de jurisdição voluntária é também semelhante ao dos processos em matéria cível. Contudo, tendo em consideração a natureza especial dos procedimentos, existem menos restrições aos recursos. Existe, igualmente, algum espaço para apresentar novas questões em recurso, para além das alegações e considerações avançadas pelo recorrente na primeira instância.

Devido à grande variedade de causas apreciadas em processos de jurisdição voluntária, existe uma ampla variedade de regulamentos especiais que regem domínios específicos.

Tribunais administrativos

A partir de 1 de janeiro de 2014 as decisões dos organismos administrativos deixaram de ser passíveis de recurso hierárquico. Podem ser contestadas através da apresentação de uma queixa (Beschwerde) junto de um tribunal administrativo regional ou federal. O tribunal administrativo decide, ele próprio, a causa, em vez de a sujeitar de novo à apreciação da autoridade que tenha adotado a decisão contestada. Em certos casos, as decisões dos tribunais administrativos são passíveis de recurso sobre questões de direito para o Supremo Tribunal Administrativo (Verwaltungsgerichtshof).

Outros tribunais especializados

Posição especial

O Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal Administrativo ocupam uma posição especial no sistema judicial austríaco: são denominados «tribunais de direito público» (Gerichtshöfe des öffentlichen Rechts). São independentes mas — tal como os tribunais administrativos introduzidos em 1 de janeiro de 2014 — não são abrangidos pela esfera de responsabilidade do Ministério da Justiça. Dispõem de autonomia organizacional. Ambos estão situados em Viena mas possuem competência sobre todo o território nacional.

A sua competência jurisdicional é distinta da dos tribunais comuns. Não se pronunciam sobre questões cíveis ou penais (nem sobre recursos), detendo atribuições especiais no domínio do direito público. Desde 1 de janeiro de 2015, contudo, em certas condições, as partes num processo apreciado por um tribunal comum podem intentar uma ação junto de um tribunal administrativo a fim de obter a revogação de estatutos ou de regulamentação.

Tribunal Constitucional

A função principal do Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof) é verificar a conformidade com a Constituição e com os direitos fundamentais. É chamado a apreciar, especificamente, a constitucionalidade de:

  • leis federais ou dos Länder;
  • regulamentos (Verordnungen) adotados por organismos da administração pública;
  • decisões finais (Bescheide) tomadas por organismos da administração pública.

Caso seja necessário, o tribunal pode revogar tais medidas.

Ao contrário dos juízes de outros tribunais, os juízes do Tribunal Constitucional não são magistrados de carreira (Berufsrichter), exercendo o seu cargo com base numa nomeação honorífica (Honoratiorenrichter). São personalidades eminentes, com uma carreira jurídica bem-sucedida no desempenho de outras funções. Na sua maioria, exercem o mandato a tempo parcial, podendo continuar a exercer a respetiva profissão (nomeadamente como juízes ou professores universitários, mas não como funcionários públicos; neste caso, têm de suspender as suas funções). O Tribunal Constitucional reúne-se em sessões que têm lugar, habitualmente, quatro vezes por ano.

Supremo Tribunal Administrativo

O Supremo Tribunal Administrativo (Verwaltungsgerichtshof) é chamado a fiscalizar a legalidade de todos os atos da administração pública, com exceção dos regulamentos (Verordnungen), que só o Tribunal Constitucional pode apreciar e, eventualmente, revogar. O Supremo Tribunal Administrativo aprecia, sobretudo, os recursos sobre questões de direito interpostos contra as decisões dos tribunais administrativos.

Bases de dados jurídicas

A página inicial da Justiça Austríaca disponibiliza informações gerais sobre o sistema judicial austríaco.

O acesso à base de dados jurídica é gratuito?

Sim.

Ligações úteis

Competência dos tribunais – Áustria

Última atualização: 25/04/2017

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio