Tribunais especializados nacionais

Nesta secção encontrará informações sobre os tribunais especializados com competência em matéria cível e penal na Áustria.

Tribunais especializados

Em princípio, no âmbito do sistema judicial ordinário, cada tribunal tem competência para tratar todas as questões de justiça civil e penal atribuídas a cada nível de organização (tribunal de comarca ou tribunal de primeira ou de segunda instância).

Nas maiores cidades austríacas, alguns tribunais também têm competência especializada:

  • Em Viena, há cinco tribunais especializados em matéria cível, penal, comercial (dois tribunais), direito do trabalho e segurança social;
  • Em Graz, há dois, um dos quais especializado em matéria penal e o outro nas restantes matérias.

Os processos de direito do trabalho consistem essencialmente em conflitos cíveis relativos a relações laborais que são definidas no § artigo 50.º da Lei dos tribunais do trabalho e da segurança social (Arbeits- und Sozialgerichtsgesetz – ASGG). São tratados no âmbito de um processo específico, ou seja, o processo civil complementado com regras especiais.

No quadro dos processos de direito do trabalho decidem em primeira instância os tribunais regionais (em Viena: o Tribunal do Trabalho e Assuntos Sociais), em segunda instância os tribunais regionais superiores e, em última instância, o Supremo Tribunal. As decisões são tomadas por secções do tribunal competente constituídas por um ou mais magistrados profissionais e por dois juízes leigos, um dos quais em representação dos empregadores e o outro em representação das organizações de trabalhadores.

O procedimento de interposição de recursos nos processos de direito do trabalho é semelhante ao dos processos cíveis, embora apresentem menos limitações. Por exemplo, um recurso relativo a uma questão de direito (Revision) pode ser interposto junto do Supremo Tribunal, independentemente do valor da causa, se se tratar de uma questão de direito de grande importância.

Os processos de direito comercial consistem essencialmente em processos em matéria cível nos quais seja parte um comerciante e que são definidos no artigo §51.º do Código da Competência Jurisdicional (Jurisdiktionsnorm). Salvo raras exceções, seguem o processo civil comum. Os juízes leigos que representem comerciantes sentam-se com os magistrados profissionais quando o caso é apresentado a uma secção de um dos tribunais de primeira ou segunda instância, mas não no Supremo Tribunal.

Nos processos relacionados com a lei da concorrência decide o Tribunal Regional Superior de Viena enquanto tribunal de primeira instância competente nesta matéria, tendo jurisdição sobre todo o país. Os recursos das decisões do tribunal da concorrência são interpostos em segunda e última instância junto do Supremo Tribunal, enquanto tribunal superior da concorrência. A decisão é tomada em secções compostas, em ambas as instâncias, por um ou mais juízes profissionais e dois juízes leigos especializados. Os juízes leigos são designados pela Câmara de Comércio austríaca, por um lado, e, salvo raras exceções, pela Câmara Federal dos Trabalhadores e Empregados, por outro.

Nos processos de jurisdição voluntária, decide-se sobre questões de direito privado que, devido ao seu caráter particular (nomeadamente, processos de conciliação, processos com assistência jurídica ou processos que não correspondem ao modelo clássico de duas partes com interesses opostos), são afetados a este tipo de processo (comparáveis aos processos por via graciosa).

Em geral, tais processos devem ser apresentados, em primeiro lugar, nos tribunais de comarca, cuja decisão pode ser passível de recurso para os tribunais regionais em segunda instância e, em última instância, para o Supremo Tribunal. Em primeira instância, os processos são apreciados por um juiz singular ou por auxiliares de justiça (funcionários judiciais que receberam uma formação especial para o efeito); em segunda e terceira instâncias são apreciados por coletivos com três ou cinco magistrados profissionais.

O procedimento de recurso em processos de jurisdição voluntária é também semelhante ao dos processos em matéria cível. Contudo, tendo em consideração a natureza especial dos procedimentos, existem menos restrições aos recursos. Além disso, também há alguma margem na segunda instância para invocar novos argumentos que extravasem do quadro das alegações e considerações avançadas pelo recorrente na primeira instância.

Devido à grande variedade de causas apreciadas em processos de jurisdição voluntária, há com frequência disposições especiais derrogatórias aplicáveis aos diferentes domínios.

Tribunais administrativos

A Áustria tem os seguintes tribunais administrativos:

  • Nove tribunais administrativos regionais (um tribunal administrativo regional em cada estado)
  • Dois tribunais administrativos do Estado federal (o Tribunal Administrativo Federal e o Tribunal Tributário Federal)
  • O Supremo Tribunal Administrativo

Os tribunais administrativos conhecem, nomeadamente, dos recursos contra as decisões e os atos administrativos não processuais das autoridades administrativas, bem como dos recursos contra as autoridades administrativas por incumprimento dum prazo estabelecido.

O Tribunal Tributário Federal conhece dos recursos em matéria de contribuições públicas (com algumas exceções) e de direito fiscal penal, na medida em que estas questões são diretamente tratadas pelas autoridades fiscais ou financeiras do Estado federal. O Tribunal Administrativo Federal conhece, em primeiro lugar, dos recursos contra decisões que de outra forma teriam proferidas pelas autoridades federais no âmbito da administração federal direta; senão, são em princípio tribunais administrativos regionais que decidem sobre os recursos administrativos.

Em certas condições, as decisões dos tribunais administrativos podem objeto de recurso relativo a uma questão de direito (Revision) junto do Supremo Tribunal Administrativo. No caso de ilegalidades com implicações na esfera constitucional, em particular em caso de violação dos direitos fundamentais, pode recorrer-se ao Tribunal Constitucional.

Outros tribunais especializados

Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional é o terceiro maior tribunal austríaco, depois do Supremo Tribunal e do Tribunal Administrativo. À semelhança dos outros dois, o Tribunal Constitucional está sediado em Viena e tem jurisdição sobre todo o território federal.

O Tribunal Constitucional tem por principal função controlar o respeito da Constituição e dos direitos fundamentais. É chamado a apreciar, especificamente, a constitucionalidade das seguintes leis, regulamentos e decisões:

  • Leis federais ou estaduais
  • Regulamentos das autoridades administrativas
  • Decisões dos tribunais administrativos

Caso seja necessário, o tribunal pode revogar tais medidas.

Ao contrário dos juízes de outros tribunais, os juízes do Tribunal Constitucional não são magistrados de carreira, exercendo o seu cargo com base numa nomeação honorífica. São personalidades eminentes, com uma carreira jurídica bem-sucedida no desempenho de outras funções. Na sua maioria, exercem o mandato a tempo parcial, podendo continuar a exercer a respetiva profissão (nomeadamente como juízes ou professores universitários, mas não como funcionários públicos, em cujo caso têm de suspender as suas funções). O Tribunal Constitucional reúne-se em sessões que têm lugar, habitualmente, quatro vezes por ano.

Bases de dados jurídicos

A página principal da Justiça austríaca disponibiliza informações gerais sobre o sistema judicial austríaco.

O acesso à base de dados jurídica é gratuito?

Sim.

Ligações úteis

Competência dos tribunais – Áustria

Última atualização: 31/12/2020

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