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Tribunais especializados nacionais

Cipar

A República de Chipre (Κυπριακή Δημοκρατία) dispõe dos seguintes tribunais de competência especializada: Tribunais de Família (Οικογενειακά Δικαστήρια) Tribunais de Trabalho (Δικαστήριο Εργατικών Διαφορών) Tribunais de Controlo dos Arrendamentos (Δικαστήριο Ελέγχου Ενοικιάσεων) Tribunal Militar (Στρατιωτικό Δικαστήριο).

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Tribunais especializados

Tribunais de Família

Os tribunais de família têm competência exclusiva para apreciar acções de divórcio, questões relacionadas com a guarda dos filhos do casal e prestações de alimentos e litígios de natureza patrimonial entre cônjuges membros da Igreja Ortodoxa Grega.

Quando as partes pertencem a outros grupos religiosos, i.e. as igrejas Arménia, Maronita e Católica Romana, as matérias supracitadas são da competência do Tribunal de Família dos Grupos Religiosos.

Existem três tribunais de família, nas regiões de Nicósia e Kyrenia, Limassol e Paphos, e Larnaca e Famagusta. O Tribunal de Família dos Grupos Religiosos é um só para todo o país e tem sede em Nicósia.

Os processos de direito da família são julgados por um juiz singular, à excepção das acções de divórcio, que são julgadas por colectivos de três juízes.

Tribunal do Trabalho

Os tribunais do trabalho têm competência exclusiva para apreciar todos os litígios de carácter laboral emergentes da rescisão de contratos de trabalho, nomeadamente pedidos de indemnização por despedimento sem justa causa (salvos os casos em que o montante reclamado seja superior a dois anos de salário, que são da alçada dos tribunais regionais), pagamento em substituição de pré‑aviso, indemnizações por despedimento e pretensões baseadas em contratos de trabalho, como abonos suplementares, férias anuais, 13.º mês ou prémios. São competentes ainda para julgar acções civis em que se invoque a Lei de Protecção da Maternidade (Ο περί Προστασίας της Μητρότητας Νόμος), processos por desigualdade de tratamento e assédio sexual no local de trabalho e litígios entre fundos de pensões (Ταμεία Πρόνοιας) e os seus beneficiários.

Os tribunais do trabalho são compostos pelo presidente, que é um magistrado do Serviço Judicial da República (Δικαστική Υπηρεσία της Δημοκρατίας), e dois juízes não togados designados por recomendação das associações de empregadores e dos sindicatos. Os juízes não togados têm funções meramente consultivas.

Os tribunais do trabalho são actualmente em número de três, localizando-se em Nicósia, Limassol e Larnaca.

Tribunal de Controlo dos Arrendamentos

Os tribunais de controlo dos arrendamentos são competentes para apreciar processos de despejo de imóveis arrendados, fixação de rendas justas e outras questões afins.

Os tribunais de controlo dos arrendamentos (que são actualmente três) são compostos pelo presidente, que é um magistrado do Serviço Judicial da República, e por dois juízes não togados designados pelas associações de inquilinos e de proprietários. Os juízes não togados têm funções meramente consultivas.

Tribunal Militar

O Tribunal Militar é competente para julgar as violações do Código Penal Militar (Στρατιωτικός Ποινικός Κώδικας), da Lei da Guarda Nacional (Ο περί Εθνικής Φρουράς Νόμος), do Código Penal (Ποινικός Κώδικας) ou de qualquer outra lei, cometidas por militares, independentemente das penas aplicáveis. Os civis são também chamados a responder no Tribunal Militar nos casos previstos no Código Penal Militar ou em qualquer outra lei.

Quando o arguido tem a patente de coronel ou superior, a constituição do Tribunal Militar está sujeita aos requisitos aplicáveis à constituição de tribunais criminais.

O tribunal é composto pelo juiz‑presidente, que é um magistrado do Serviço Judicial da República, e por dois oficiais do exército coadjutores designados pelo Conselho Superior da Magistratura (Ανώτατο Δικαστικό Συμβούλιο), com funções meramente consultivas.

Tribunais administrativos

Os recursos de anulação de actos administrativos são julgados em primeira instância por um juiz do Supremo Tribunal e, em via de recurso, por colectivos de 5 juízes do mesmo tribunal.

Bases de dados jurídicas

Ainda não foi criada uma base de dados jurídica oficial. Existem diversas bases de dados privadas, das quais algumas são reservadas a assinantes e outras são de acesso gratuito.

Essas bases contêm informações sobre as decisões dos tribunais e legislação primária.

Última atualização: 23/07/2019

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