National ordinary courts

Ordinary courts are the core of the judicial systems in the Member States. They deal with a major part of judicial proceedings. Their scope of jurisdiction varies considerably. You can find here information on the ordinary courts and their jurisdiction in each Member State.

In most Member States, the ordinary courts deal with two main types of proceedings:

  • Proceedings in criminal matters, i.e. regarding punishable (criminal) offences (such as theft, vandalism, fraud, etc.); these courts can impose penalties and are often referred to as "criminal courts",
  • Proceedings in civil matters, i.e. disputes between citizens and/or businesses (for instance, problems with rent, a service contract or a divorce, etc.); these courts are often referred to as "civil courts".

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Last update: 18/01/2019

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Tribunais ordinários - Bélgica

Nesta secção encontra uma panorâmica dos tribunais ordinários da Bélgica.

Tribunais ordinários – introdução

Supremo Tribunal

Tribunal de Cassação: é a instância suprema, o «tribunal dos tribunais» e tem sede em Bruxelas.

Tribunais criminais (Cours d’assises)

As dez províncias e a circunscrição de Bruxelas-Capital dispõem de tribunais criminais, que não têm caráter permanente, sendo constituídos propositadamente para julgar os processos que lhes forem submetidos.

Tribunais de recurso

  • Na Bélgica existem cinco tribunais de recurso:
    • Bruxelas (províncias do Brabant Wallon e Brabant Flamand e região de Bruxelas-Capital)
    • Liège (províncias de Liège, Namur e Luxemburgo)
    • Mons (província de Hainaut)
    • Gante (províncias da Flandres Ocidental e Flandres Oriental)
    • Antuérpia (províncias de Antuérpia e Limburgo)
  • Existe também igual número de tribunais superiores de trabalho, que são tribunais de recurso especializados em direito do trabalho e funcionam junto dos tribunais de recurso referidos acima.

Tribunais de primeira instância

  • Tribunais comuns de primeira instância: 13 (um por comarca e dois na circunscrição de Bruxelas, 1 neerlandófono e 1 francófono).
  • Tribunais de trabalho: 9 (em princípio, um por cada tribunal de recurso, à exceção do tribunal de recurso de Bruxelas, em que os tribunais de trabalho funcionam em Lovaina, Nivelles e Bruxelas, e do território germanófono de Eupen).
  • Tribunais de comércio: 9 (em princípio, um por cada tribunal de recurso, à exceção do tribunal de recurso de Bruxelas, em que os tribunais de comércio funcionam em Lovaina, Nivelles e Bruxelas, e do território germanófono de Eupen).

Tribunais inferiores ou de proximidade

  • Julgados de paz: 187, um por cantão judiciário.
  • Tribunais de polícia: 15.

Competência dos diferentes tribunais

Julgados de paz

Os julgados de paz ocupam-se de questões cíveis e comerciais de valor inferior a 1 860 EUR. O juiz de paz dispõe igualmente de competência para conhecer, nomeadamente, de litígios em matéria de arrendamento, problemas de vizinhança, servidões e expropriação, qualquer que seja o valor do litígio, bem como para decretar medidas provisórias entre cônjuges. Salvo nos casos em que o valor do pedido é inferior a 1 240 EUR, as decisões do juiz de paz são passíveis de recurso para o tribunal de primeira instância ou de comércio, consoante se trate de matéria cível ou comercial.

Tribunais de polícia

O tribunal de polícia é um órgão de jurisdição penal e civil que aprecia as contravenções, transgressões e infrações a leis especiais (por exemplo, à legislação fundiária ou à legislação florestal), os pedidos de indemnização por danos resultantes de acidentes de viação e as infrações de trânsito. As decisões do tribunal de polícia são suscetíveis de recurso para o tribunal de primeira instância, exceto nos casos enumerados no Código Judiciário em que o valor do pedido é inferior a 1 240 EUR.

Tribunais de primeira instância

Os tribunais de primeira instância têm competência residual, ou seja, são competentes para conhecer todo o tipo de litígios, salvo aqueles cuja apreciação é especificamente confiada por lei a outros tribunais.

Os tribunais de primeira instância são compostos por secções: tribunal civil, tribunal correcional e tribunal de menores. Em 2007, foi criada outra secção, o tribunal de execução de penas, nas comarcas de Antuérpia, Bruxelas, Flandres Oriental, Liège e Hainaut.

Tribunal civil

O tribunal civil dirime questões relacionadas com o estado das pessoas (por exemplo, divórcio, filiação, adoção). É igualmente competente para conhecer ações de valor superior a 1 860 EUR e litígios relativos a direitos sucessórios e direitos de autor, bem como para apreciar recursos de decisões de juízes de paz.

Tribunal correcional

O tribunal correcional é um tribunal penal encarregado de julgar todos os crimes e as contraordenações como a burla, a fraude, o homicídio involuntário, o furto com arrombamento, o roubo com uso de violência. Funciona também como instância de recurso das decisões dos tribunais de polícia.

A ação penal no tribunal correcional pode ser instaurada quer pelo Ministério Público (ou uma parte civil), quer por determinação da câmara do conselho, à qual cabe decidir no termo da instrução se o arguido responderá ou não perante o tribunal correcional.

A câmara do conselho é um órgão de instrução singular, composto por um juiz do tribunal de primeira instância, que verifica se há motivos para remeter o processo ao tribunal correcional para julgamento ou se os autos devem ser arquivados. Cabe também à câmara do conselho decidir a manutenção do arguido em prisão preventiva ou a sua libertação, eventualmente sob condições, quer todos os meses quer de três em três meses no caso dos crimes não suscetíveis de serem reduzidos a delitos.

A prisão preventiva é uma medida de coação que permite manter sob detenção uma pessoa suspeita de ter cometido um crime, enquanto o respetivo processo corre os seus termos. Visa evitar que o suspeito não compareça em juízo, reincida no crime, tente sonegar provas ou entre em contacto com terceiros (por exemplo, para influenciar testemunhas ou outros coarguidos no processo). Os suspeitos detidos que acabem por ser absolvidos ou cuja investigação venha a ser encerrada podem requerer ao ministro da Justiça uma indemnização pelos danos sofridos devido à detenção injusta, conhecida como indemnização por detenção inoperante. A concessão da indemnização depende do preenchimento de dois requisitos: o tempo de prisão preventiva deve ter sido superior a oito dias e a aplicação da medida e a sua manutenção não podem ter sido imputáveis ao comportamento pessoal do suspeito. O ministro é muito rigoroso na apreciação deste último requisito.

As decisões da câmara do conselho podem ser impugnadas mediante recurso para a câmara dos atos de pronúncia, que constitui a secção instrutória competente do tribunal de recurso.

Tribunal de menores

O tribunal de menores tem a seu cargo, nomeadamente, os processos ligados à aplicação da lei de proteção dos menores, de 1965, como os de inibição do exercício do poder paternal, entrega de menores a famílias de acolhimento ou sua colocação em centros de internamento, bem como os processos de delinquência juvenil.

O juiz não administra penas aos jovens delinquentes, mas toma medidas a seu respeito. Na prática, pode designadamente repreender o menor («chamá-lo à ordem»), confiá-lo a uma família de acolhimento ou interná-lo numa instituição especializada onde terá a companhia de outros jovens e o enquadramento de educadores, impor-lhe a execução de uma tarefa de interesse geral, e mesmo, em determinados casos excecionais, colocá‑lo provisoriamente sob prisão. O juiz de menores toma medidas em matéria de guarda, preservação ou educação. Se o menor delinquente já tiver atingido a idade de 16 anos, o juiz de menores pode, em determinadas circunstâncias específicas, declinar a sua competência. Nesse caso, o menor será presente a uma câmara específica do tribunal de menores, que desempenhará a função de tribunal penal. Em caso de delito particularmente grave, por exemplo de homicídio, o jovem é encaminhado, a título excecional, para o tribunal criminal, não obstante a sua qualidade de menor. O tribunal de menores pode também tomar medidas relativamente aos pais, quando estes não cumpram os seus deveres funcionais (em caso de prática de violência contra a criança, abuso de autoridade, condições de vida deploráveis, etc.). A urgência de algumas situações habilita-o, aliás, a adotar medidas de proteção da criança com grande celeridade.

Um projeto de lei, votado pela Câmara dos Representantes em julho de 2011 e transmitido ao Senado, prevê a criação de uma secção do tribunal de família e do tribunal de menores junto dos tribunais de primeira instância. Este projeto prevê a transferência de competências do juiz de paz para as secções de família dos tribunais de primeira instância e vice-versa, bem como a transferência de competências da secção de menores para a secção de família.

Tribunais de execução de penas

Os tribunais de execução de penas tomam decisões com incidência sobre o estatuto jurídico externo das pessoas condenadas a penas de privação da liberdade. Cabe-lhes deliberar acerca da aplicação das seguintes medidas: detenção limitada, vigilância eletrónica, libertação condicional e liberdade provisória com vista ao seu afastamento do território ou ao reenvio. O Ministério Público e os condenados podem interpor recurso de cassação contra as decisões das câmaras de aplicação de penas.

Recursos contra as decisões dos tribunais de primeira instância

Com exceção das decisões proferidas pelos tribunais de execução de penas, cada uma das partes ou o Ministério Público podem, caso não estejam satisfeitos com a decisão proferida por um tribunal de primeira instância, interpor um recurso da mesma, desde que esta tenha sido proferida realmente em primeira instância e não na sequência de recurso de uma decisão já proferida por um tribunal de polícia ou um juiz de paz. Neste último caso, é o tribunal de segunda instância que aprecia o recurso, independentemente de a decisão ser de um tribunal civil, um tribunal correcional ou um tribunal de menores.

Tribunal de trabalho

O tribunal de trabalho é competente em matéria social: segurança social (pensões, prestações de desemprego, etc.), litígios de índole laboral (contratos de trabalho, regulamentação do trabalho, etc.) e acidentes de trabalho. Também é competente para apreciar os pedidos de liquidação coletiva de dívidas apresentados por particulares.

O tribunal de trabalho é composto por várias câmaras distintas. Salvo disposição em contrário do Código Judiciário, as câmaras são formadas por um magistrado de carreira como juiz-presidente e dois juízes sociais. Consoante a natureza do litígio em apreço, os juízes sociais representam os trabalhadores, os empregadores ou os profissionais independentes. São nomeados sob proposta das organizações do mundo laboral (de empregadores, assalariados, operários ou independentes). Quanto ao Ministério Público, toma aqui o nome de inspeção do trabalho, e o procurador, o de inspetor do trabalho.

Caso discordem da sentença do tribunal de trabalho, as partes podem interpor recurso para o tribunal superior de trabalho.

Tribunais de comércio

Os tribunais de comércio ocupam-se dos pleitos entre comerciantes de valor superior a 1 860 EUR, bem como de matérias muito específicas, como os processos de falência ou os litígios entre acionistas de uma sociedade. Os tribunais de comércio julgam também recursos de decisões dos juízes de paz em matéria comercial.

As câmaras dos tribunais de comércio são constituídas por um juiz (magistrado de carreira) e dois juízes de tribunal de comércio. Estes juízes não togados são propostos pelas diferentes associações representativas do comércio e da indústria, e escolhidos de entre os comerciantes, administradores de sociedades, revisores de contas e contabilistas. Quanto ao Ministério Público, é representado por procuradores do tribunal de primeira instância.

A parte que pretenda contestar a decisão do tribunal de comércio apela para o tribunal de recurso. Só pode haver lugar a recurso quando a decisão impugnada tiver sido proferida em primeira instância e não no âmbito de um recurso de uma decisão anterior de um juiz de paz.

Tribunais de recurso e tribunais superiores de trabalho

Os tribunais de recurso são compostos por diversas câmaras:

  • As câmaras cíveis apreciam recursos de sentenças proferidas em primeira instância pelas secções civis dos tribunais de primeira instância e de comércio.
  • As câmaras correcionais apreciam recursos de sentenças proferidas em primeira instância pelos tribunais correcionais.
  • As câmaras de menores apreciam recursos de sentenças proferidas em primeira instância pelos tribunais de menores.
  • A câmara dos atos de pronúncia é a secção instrutória competente para apreciar os recursos das decisões da câmara do conselho. É ela, igualmente, que remete os suspeitos da prática de um crime, delito de imprensa ou delito político, para julgamento em tribunal criminal.

À semelhança dos tribunais de trabalho, as câmaras do tribunal superior de trabalho são compostas por um juiz de carreira, com o título de conselheiro, e 2 ou 4 conselheiros sociais. O tribunal superior de trabalho aprecia recursos de decisões dos tribunais de trabalho.

Tribunais criminais (Cours d’assises)

Crimes

As pessoas acusadas da prática de um crime não suscetível de ser reduzido a delito ou que não foi reduzido a delito são intimadas a comparecer perante um tribunal criminal para serem julgadas por um júri de cidadãos.

Este tribunal é presidido por um juiz da magistratura judicial, assistido por dois assessores, também juízes de carreira. Os juízes não se pronunciam sobre a culpabilidade ou inocência do arguido. É aos membros do júri, ou jurados, que compete decidir se o acusado cometeu ou não um crime. Os jurados são designados por sorteio, de entre a população. Todos os cidadãos belgas de idade compreendida entre os 28 e os 65 anos, que estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e saibam ler e escrever, e que nunca tenham sido sujeitos a uma pena de prisão de mais de 4 meses ou a uma pena de trabalho de mais de 60 horas, podem ser chamados a exercer a função de jurado.

O processo no tribunal criminal inicia-se com a leitura do auto de acusação, peça de síntese do inquérito que resume os principais elementos recolhidos ao longo da fase de instrução. Depois, são ouvidas as testemunhas e os intervenientes na instrução. Esta audição deve permitir aos jurados, que não têm acesso ao processo de inquérito, formar uma opinião. Seguidamente, o Ministério Público formula a acusação, as partes civis usam da palavra e os advogados apresentam alegações. O arguido também é ouvido. Responde às perguntas do presidente do coletivo e dá explicações sobre os factos em juízo, podendo alegar inocência. Concluída a audiência de discussão, os doze jurados reúnem-se à porta fechada. Devem pronunciar-se sobre a culpabilidade ou inocência do arguido. Deliberam por votação e o veredicto pode comportar modulações. Podem, por exemplo, considerar que o arguido é culpado, reconhecendo simultaneamente a existência de circunstâncias atenuantes. Caso o arguido seja declarado culpado, os juízes e os jurados decidem em conjunto qual a pena a aplicar. A decisão é tomada por maioria absoluta. A decisão relativa à culpa deve ser fundamentada.

Em princípio, os acórdãos deste tribunal não são passíveis de recurso. O condenado, a parte civil e o Ministério Público podem, não obstante, apelar para o Tribunal de Cassação. Quando uma condenação é cassada (anulada) pelo Tribunal de Cassação, o processo é remetido a outro tribunal criminal para novo julgamento.

Delitos de imprensa e delitos políticos

Para se poder falar de delito de imprensa é necessário que haja uma intenção criminosa materializada em textos difundidos em múltiplos exemplares mediante recurso a um processo técnico. O delito político é um delito cometido por motivos e com fins políticos. Os tribunais criminais julgam os processos por delitos políticos e por delitos de imprensa, com exceção dos delitos de imprensa com motivações racistas ou xenófobas.

Tribunal de Cassação

O Tribunal de Cassação garante o cumprimento da lei pelos restantes tribunais. A sua competência estende‑se a todo o território. O Tribunal de Cassação não julga matéria de facto, apenas questões de direito. O recurso de cassação ou anulação só pode basear-se em matéria de direito – na violação da lei ou de um princípio geral do direito, portanto. O recurso de cassação só pode ter por objeto acórdãos ou sentenças proferidos em última instância, ou seja, decisões que já admitam recurso.

O Tribunal de Cassação é formado por um primeiro presidente, um presidente, presidentes de secção e conselheiros. O Ministério Público é representado pelo procurador‑geral junto do Tribunal de Cassação ou por um advogado‑geral. O Tribunal é composto por três câmaras: a primeira aprecia os processos cíveis, comerciais, fiscais e disciplinares, a segunda, os processos penais e a terceira, os processos de trabalho e de segurança social. Cada câmara tem uma secção francófona e uma secção neerlandófona. Por norma, as secções integram cinco conselheiros.

Antes de se pronunciarem, os magistrados ouvem as conclusões do Ministério Público junto do Tribunal de Cassação, o qual pode decidir indeferir o recurso. Se os argumentos avançados não forem aceites, é negado provimento ao recurso e o acórdão impugnado torna-se definitivo. Se o Tribunal de Cassação considerar que a decisão contestada é contrária à lei, esta é anulada, no todo ou em parte, com ou sem reenvio. O reenvio do processo consiste no seu reencaminhamento para um tribunal da mesma categoria daquele que proferiu a decisão recorrida para reapreciação do mérito da causa. Os autos nunca são devolvidos ao tribunal recorrido.

Nota

É importante referir que as câmaras correcionais do tribunal de recurso, os tribunais criminais, as câmaras correcionais do tribunal de primeira instância (tribunal correcional) e o tribunal de polícia (decidindo em matéria penal) também são competentes para apreciar, ao lado dos tribunais cíveis, os pedidos cíveis (essencialmente relativos a indemnizações) apresentados pelas partes civis, isto é, as vítimas de infrações penais em sentido lato.

Bases de dados jurídicas

Para obter mais informações sobre os tribunais, queira consultar o A ligação abre uma nova janelaPortal do Poder Judicial da Bélgica.

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Sim, o acesso à base de dados é gratuito.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaServiço Público Federal da Justiça

Última atualização: 17/09/2015

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Tribunais ordinários - Bulgária

Nesta secção encontrará informações sobre o aparelho judiciário búlgaro.

Organização da administração da justiça – o aparelho judiciário

Tribunais de primeira instância em processos cíveis e penais

Tribunais Regionais (TR)

O principal tribunal de primeira instância é o tribunal regional. Este analisa os processos cíveis, penais e administrativos/penais. Entre estes contam­‑se os processos em matéria de direito do trabalho e de direito da família, acções judiciais em matéria de alimentos e adopção, acções relativas a litígios comerciais e processos cíveis em que o valor da acção não excede 50 000 BGN (<EUR 25 000), bem como as partilhas de bens imóveis.

O tribunal regional é constituído pelo presidente e pelos seus adjuntos, um secretário administrativo, um escrivão, um secretário, um escriturário, um funcionário judicial e um arquivista.

Tribunais Distritais (TD)

Quando actua como tribunal de primeira instância, o tribunal distrital analisa:

  • Processos cíveis – acções de determinação da filiação, acções destinadas a pôr termo a uma adopção, quaisquer acções que visem obter uma proibição, bem como as acções em processos cíveis cujo valor exceda BGN 50 000 (>EUR 25 000).
  • Processos criminais – processos relativos a crimes contra a República, assassinatos, roubos agravados, posse e distribuição de drogas, raptos e privação ilegal da liberdade, crimes contra o regime aduaneiro, crimes contra os sistemas financeiro, fiscal e de seguros, crimes de prevaricação e corrupção, crimes contra transportes que tenham resultado em morte, etc.
  • Processos em matéria comercial e de direito das sociedades – as pessoas colectivas sem fins lucrativos estão registadas no tribunal distrital, que analisa também queixas referentes a recusas da Agência de Registo ao abrigo da Lei do Registo Comercial. O tribunal distrital também analisa litígios comerciais quando o valor da acção excede BGN 25 000, processos de falência, bem como processos referentes a queixas contra a actuação de agentes de execução.
  • Processos administrativos – nos termos das disposições transitórias e finais do Código de Processo Administrativo, os processos administrativos instaurados até 01.03.2007 são analisados pelos tribunais distritais.

Os tribunais distritais estão localizados nos centros distritais. Na área de cada tribunal distrital há um ou mais tribunais regionais.

Em Sófia há um Tribunal Municipal que tem as competências de um tribunal distrital.

Recurso intermédio em processos cíveis e penais

Os tribunais distritais decidem como instâncias de recurso intermédio em processos cíveis e penais previstos na lei.

Como instância de recurso intermédio, o tribunal de recurso analisa actos contra os quais foi interposto recurso em processos dos tribunais distritais, bem como em outros processos dos tribunais distritais que lhe tenham sido atribuídos por lei.

Recurso de anulação em processos cíveis e penais

O Supremo Tribunal de Cassação actua como terceira e última instância em todos os processos cíveis e penais.

Base de dados jurídica

Cada tribunal na Bulgária mantém um sítio na Internet que corresponde às necessidades dos cidadãos, pessoas colectivas e autoridades administrativas. Os referidos sítios disponibilizam informações sobre a estrutura e as actividades do tribunal, bem como informações sobre os processos pendentes e os processos já concluídos.

Nome e endereço electrónico das respectivas bases de dados

O sítio do A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Magistratura na Internet fornece uma lista pormenorizada de tribunais na Bulgária juntamente com os respectivos endereços e sítios na Internet (apenas em língua búlgara).

Última atualização: 17/12/2018

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Tribunais ordinários - República Checa

O sistema de tribunais da República Checa comporta 89 tribunais de distrito, oito tribunais regionais e o Supremo Tribunal.

Tribunais ordinários – introdução

Competência em matéria cível

Os processos de natureza cível são da competência dos tribunais de comarca, tribunais regionais, tribunais superiores e do Supremo Tribunal da República Checa.

Tribunais de primeira instância

Os tribunais de comarca conhecem de litígios e outras matérias jurídicas de natureza cível, de trabalho, de família e comercial sempre que nenhum outro tribunal tenha competência material sobre eles nos termos da lei.

Outros processos que não caibam no âmbito do direito privado (os que digam respeito, por exemplo, à nomeação ou destituição de mediadores, à revogação de uma decisão arbitral, etc.) são da competência dos tribunais de comarca em processos cíveis, se a legislação assim o determinar.

Os processos da competência dos tribunais de comarca são habitualmente julgados por um juiz singular.

Os processos laborais e outros processos previstos por lei são julgados num tribunal coletivo composto por um juiz e dois juízes auxiliares.

Os tribunais regionais funcionam como tribunais de primeira instância nos processos e litígios definidos no artigo 9.º, n.º 2, e no artigo 9.º, alínea a) do Código de Processo Civil.

Os processos instaurados perante um tribunal regional que atue na qualidade de tribunal de primeira instância são julgados por um juiz singular; sempre que a lei assim o determine, os processos em primeira instância são ouvidos e julgados num tribunal coletivo composto por um juiz presidente e dois outros juízes.

O Supremo Tribunal atua na qualidade de tribunal de primeira instância nos termos do artigo 67.º da Lei 97/1963 (Lei relativa ao direito internacional privado e ao direito processual). Ao abrigo do disposto nesta lei, o Supremo Tribunal é competente para reconhecer sentenças de tribunais estrangeiros.

O Supremo Tribunal é constituído por júri ou por um coletivo.

Segunda instância

Se um caso for julgado por um tribunal de comarca em primeira instância, o tribunal de recurso (tribunal de segunda instância) será o tribunal regional.

Se um processo for julgado por um tribunal regional em primeira instância, o tribunal de recurso será um tribunal superior.

Os tribunais superiores são tribunais coletivos compostos por um juiz presidente e dois juízes auxiliares, salvo disposição especial em contrário prevista por lei.

Base de dados jurídica

Os atos legislativos emitidos pela República Checa podem ser consultados no portal oficial do Governo Portál vlády ČR (apenas em língua checa).

O acesso à base de dados jurídica é gratuito?

Sim. Apenas este portal disponibiliza textos legislativos de forma gratuita.

Competência em processos penais

Os processos de natureza penal são julgados nos tribunais de comarca, tribunais regionais, tribunais superiores e no Supremo Tribunal da República Checa.

Tribunais de primeira instância

Salvo disposição em contrário da Lei 141/1961 relativa a processos penais, as ações intentadas em primeira instância são da competência do tribunal de comarca.

Os tribunais de comarca conhecem de processos previstos em atos jurídicos relativos a processos instruídos junto de tribunais coletivos. Os restantes casos são apreciados por um juiz singular. Os tribunais coletivos são constituídos por um juiz presidente e dois juízes auxiliares. «Juiz singular» tem a aceção de um juiz ou de um juiz presidente. Apenas os juízes podem ser juízes presidentes.

Os processos de primeira instância em matéria penal são julgados pelos tribunais regionais caso a sanção prevista por lei para a infração implique um mínimo de cinco anos de prisão ou se for passível a imposição de uma sanção especial. Os processos relativos a infrações penais previstas no artigo 17.º, n.º 1, da Lei de Processo Penal são julgados em primeira instância por um tribunal regional, mesmo que a pena mínima de prisão seja inferior.

Os tribunais regionais são compostos por um coletivo de juízes. Os juízes singulares julgam os processos especialmente previstos nos atos legislativos relevantes relativos a processos judiciais.

O coletivo de juízes dos tribunais regionais é constituído por:

a)      um juiz presidente e dois juízes auxiliares, se o coletivo funcionar como tribunal de primeira instância num processo penal;

b)      um juiz presidente e dois juízes nos restantes processos.

«Juiz singular» tem a aceção de um juiz ou de um juiz presidente. Apenas os juízes podem ser juízes presidentes.

Segunda instância

Os recursos das sentenças dos tribunais de comarca são julgados por um tribunal regional de instância superior. Os recursos de sentenças proferidas por um tribunal regional que atue na qualidade de tribunal de primeira instância são julgados por um tribunal superior.

Um tribunal superior consiste num coletivo composto por um juiz presidente e dois juízes auxiliares, salvo disposição especial em contrário prevista por lei.

Competência em processos administrativos

O papel da justiça administrativa consiste em proteger os direitos individuais subjetivos das pessoas singulares e coletivas.

Este papel é desempenhado pelos tribunais administrativos. Trata-se de secções especializadas integradas no sistema judicial regional e funcionam como tribunais administrativos de primeira instância.

Os tribunais administrativos são constituídos por um juiz presidente, juízes vice-presidentes e outros juízes. Os processos individuais são julgados por coletivos constituídos por três juízes.

Os tribunais administrativos conhecem de:

a)      queixas contra decisões proferidas em matéria de administração pública por uma autoridade administrativa, ou seja, por uma autoridade executiva, a autoridade de uma entidade geográfica de governo autónomo, uma pessoa singular ou coletiva ou outra autoridade chamada a pronunciar-se sobre os direitos e obrigações de pessoas singulares e coletivas no domínio da administração pública;

b)      proteção contra omissão pela autoridade administrativa;

c)      proteção no caso de ato ilícito por parte da autoridade administrativa;

d)     queixas relativas à competência jurisdicional;

e)      processos relativos a eleições e referendos locais/regionais;

f)       processos associados a partidos e movimentos políticos;

g)      revogação integral ou parcial de medidas gerais por conta das suas ilegalidades;

h)      processos relativos à responsabilidade disciplinar de juízes, funcionários judiciais, procuradores da República e solicitadores de execução;

i)        processos relacionados com a regulação de determinadas profissões.

O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal administrativo de última instância e é composto pelo juiz presidente do Supremo Tribunal Administrativo, pelos juízes vice‑presidentes e por juízes. Os processos individuais são normalmente julgados por coletivos de três juízes.

Para além de julgar recursos, o Supremo Tribunal Administrativo julga processos relativos à dissolução de partidos políticos ou movimentos políticos, à suspensão ou cessação da suspensão das suas atividades, a queixas relativas à competência jurisdicional e à revogação total ou parcial de medidas de natureza geral. O Supremo Tribunal Administrativo tem ainda outras competências jurisdicionais que lhe estão atribuídas por força de leis especiais.

Poderá encontrar mais informações através do seguinte sítio Web:A ligação abre uma nova janelaEvropský soudní atlas ve věcech občanských – Soustava soudů v České republice [Atlas Judiciário Europeu em matéria civil – Sistema judiciário na República Checa].

Poderá encontrar mais informações através do seguinte sítio Web:A ligação abre uma nova janelaNejvyšší správní soud [Supremo Tribunal Administrativo].

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaOrganização do sistema judiciário

A ligação abre uma nova janelaSistema judiciário

Última atualização: 09/07/2019

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Tribunais ordinários - Dinamarca

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Dinamarca.

Tribunais ordinários – introdução

Supremo Tribunal (Højesteret)

O Supremo Tribunal é a última instância de recurso na Dinamarca e está localizado em Copenhaga. O Supremo Tribunal julga os recursos das sentenças e dos despachos proferidos pelos seguintes tribunais:

  • Alto Tribunal do Leste da Dinamarca;
  • Alto Tribunal do Oeste da Dinamarca;
  • Tribunal de Direito Marítimo e do Comércio de Copenhaga.

O Supremo Tribunal julga os recursos em processos cíveis e penais e é a última instância de recurso (terceiro nível) em matéria de sucessões, falências, execuções e registo predial.

O Supremo Tribunal não conhece de recursos que impliquem a apreciação da culpa em processo penal. Apenas em situações excepcionais é possível recorrer (terceiro nível) para o Supremo Tribunal (vide abaixo). Na formação do Supremo Tribunal não existem juízes não togados.

Alto Tribunal do Leste (Østre Landsret) e Alto Tribunal do Oeste (Vestre Landsret)       Há dois Altos Tribunais na Dinamarca – o Alto Tribunal do Oeste da Dinamarca e o Alto Tribunal do Leste da Dinamarca. Os Altos Tribunais conhecem dos recursos das decisões dos tribunais de distrito.

Os processos cíveis e penais são julgados pelos tribunais de distrito (primeiro nível). Em determinadas circunstâncias, um processo cível pode ser reenviado para um Alto Tribunal.

Tribunais de distrito (Byretterne)

Os tribunais de distrito julgam os processos cíveis, penais, de execução, de sucessões e de falência. Os processos relativos a actos notariais são, igualmente, da competência dos tribunais distritais. Alguns tribunais distritais continuam a encarregar-se dos processos em matéria de registo predial em determinadas circunscrições distritais, até que os mesmos passem para a competência do Tribunal do Registo Predial.

Bases de dados jurídicas

Para mais informações, é favor consultar o A ligação abre uma nova janelaatlas judiciário dinamarquês.

Última atualização: 03/06/2019

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Tribunais ordinários - Alemanha

Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais de competência genérica na Alemanha.

Tribunais ordinários – introdução

Competência em matéria cível

Os tribunais locais (Amtsgerichte), na qualidade de tribunais de primeira instância, são competentes para apreciar processos cíveis – principalmente aqueles cujo valor não exceda 5 000 euros. São também competentes em algumas matérias independentemente do valor do litígio, tais como os litígios relacionados com o arrendamento e em matéria de família e obrigações de alimentos.

Os processos nos tribunais locais podem ser apreciados por um juiz individual.

Os tribunais regionais (Landgerichte), na qualidade de tribunais de primeira instância, são competentes em matéria cível para apreciar todos os litígios que não sejam da competência dos tribunais de comarca. Trata-se principalmente de litígios de valor superior a 5 000 euros.

Em princípio, os processos apresentados aos tribunais regionais são também apreciados por um juiz individual. As matérias difíceis e os processos de elevada importância são, contudo, decididos em tribunais colectivos: ou seja, um tribunal constituído por três juízes de carreira.

Os tribunais regionais de segunda instância apreciam processos nos juízos cíveis dentro dos tribunais regionais. São normalmente compostos por três juízes, que apreciam recursos das decisões proferidas pelos tribunais de comarca.

Além disso, nos tribunais regionais podem ser criadas câmaras competentes em matéria comercial, que apreciam habitualmente litígios de primeira e de segunda instância entre empresários e comerciantes. Estas câmaras são constituídas por um juiz de carreira e por dois juízes não togados provenientes do sector comercial.

Os tribunais superiores regionais (Oberlandesgerichte) são habitualmente tribunais de segunda instância. Nos processos cíveis, apreciam recursos de decisões proferidas pelos tribunais regionais e recursos de decisões dos tribunais de comarca em matéria de direito da família.

Os senados dos tribunais superiores regionais são constituídos, em princípio, por três juízes de carreira. Os processos cíveis que não apresentem dificuldades especiais e que não são de importância primordial podem, todavia, ser transferidos para juízes individuais.

O mais alto tribunal de competência genérica é o A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof), que é o tribunal de último recurso e que conhece apenas de recursos em matéria de direito. Os senados do Supremo Tribunal Federal são constituídos por cinco juízes de carreira.

Competência em matéria penal

Tribunais de primeira instância

A Lei do Sistema Judiciário (Gerichtsverfassungsgesetz – GVG) estabelece a competência dos tribunais em matéria penal. O tribunal local (Amtsgericht) é o tribunal de primeira instância em matéria penal, salvo se a competência couber ao tribunal regional ou ao tribunal superior regional (artigo 24.º, n.º 1, pontos 1 a 3, GVG). Em princípio (artigo 25.º GVG) é proferida uma decisão por um juiz de um tribunal criminal se:

  • se tratar de um delito (Vergehen) ou
  • for apresentado por acusação particular e
  • não for prevista uma sanção mais grave que uma pena de dois anos de prisão.

Em todos os demais processos, um tribunal de magistrados (júri) é responsável (artigo 28.º GVG); este tribunal é composto por um juiz de carreira e juízes não togados.

Os processos atribuídos aos tribunais de magistrados dizem respeito a criminalidade de gravidade média, pelos quais o tribunal local é competente (artigo 24.º, n.º 1, GVG), excepto se tiverem sido atribuídos a um juiz do tribunal criminal (artigo 25.º GVG). Trata-se dos casos em que a pena prevista é de prisão entre dois e quatro anos. Além disso, um denominado tribunal de magistrados alargado pode conhecer de um processo a pedido do Ministério Público (artigo 29.º , n.º 2, GVG) – se o Ministério Público e o tribunal considerarem que existe necessidade de consulta adicional junto de um segundo juiz de carreira devido à importância da matéria.

A competência do tribunal regional (Landgericht) de primeira instância está estabelecida no artigo 74.º, n.º 1, da GVG. Além disso, o tribunal regional conhece de todos os crimes que nem o tribunal de comarca nem os tribunais superiores regionais conhecem: ou seja, quando é previsto uma pena de prisão mais longa.

De salientar que o direito penal alemão faz a distinção entre «delito» (Vergehen) e «crime» (Verbrechen). Nesta acepção, um crime (de acordo com o Código Penal Federal) é um acto criminoso para o qual a lei prevê uma pena mínima de pelo menos um ano. Portanto, os crimes são os actos criminosos mais graves.

O tribunal regional conhece também de todas as outras infracções penais se a pena prevista ultrapassar os quatro anos (artigo 74.º, n.º 1, GVG). Tem também competência, caso o Ministério Público decida deduzir acusação no tribunal regional devido à grande importância do processo, mesmo que o tribunal de comarca tenha competência para tal.

No tribunal regional, os processos provenientes dos tribunais especializados são apreciados pela juízo penal. As decisões de primeira instância são tomadas por um grande tribunal criminal (Große Strafkammer), geralmente compostos por três juízes de carreira e dois magistrados não togados. Nos termos do disposto no  artigo 76.º, n.º 2, da GVG, um grande tribunal penal pode decidir na abertura do julgamento que o processo pode ser apreciado apenas por dois juízes e dois magistrados não togados.

O tribunal superior regional é um tribunal de primeira instância competente para apreciar os crimes e delitos previstos no artigo 120.º, n.os 1 e 2, da GVG, a maioria dos quais relacionados com a segurança/existência da República Federal da Alemanha. Os senados do Tribunal Federal de Justiça têm competência para apreciar os processos com cinco juízes de carreira, incluindo um juiz-presidente. Contudo, quando o julgamento tem início, o senado de matéria penal pode decidir que o caso seja julgado por três juízes de carreira, incluindo o juiz‑presidente, excepto se a importância ou a dificuldade da matéria tornar necessária a participação de mais dois juízes de carreira (artigo 122.º, n.º 2, frases 1 e 2, GVG).

Recursos

Quando se recorre de uma decisão do tribunal de comarca, a solução habitual é interpor um recurso para o tribunal regional [artigo 312.º do Código do Processo Penal (StPO)], no qual o recurso é apreciado por um tribunal denominado de pequeno tribunal/secção criminal (kleine Strafkammer). Este é composto por um juiz de carreira e dois magistrados não togados. No caso de recursos de decisões de um tribunal de magistrados alargado de um tribunal de comarca, é acrescentado um segundo juiz de carreira. Além disso (artigo 335.º StPO) é possível um recurso per saltum (Sprungrevision) das decisões do tribunal de comarca de primeira instância, sobre o qual o tribunal superior regional se pode pronunciar.

Um recurso sobre questões de direito (Revision) pode ser interposto de todas as decisões dos tribunais de primeira instância – tanto do tribunal regional como do tribunal superior regional – (artigo 333.º StPO). O Tribunal Federal de Justiça é a instância de recurso (Revisionsinstanz) contra todas as decisões do tribunal superior regional e dos grandes tribunais penais (juízos) dos tribunais regionais (artigo 135.º, n.º 1, GVG). Os senados do Supremo Tribunal Federal têm competência para decidir sobre a revisão com cinco membros de carreira, incluindo o juiz-presidente. Os recursos contra (outras) decisões dos tribunais regionais são decididos pelos tribunais superiores regionais.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaTribunal Federal de Justiça

Última atualização: 29/08/2019

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Tribunais ordinários - Estónia

Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Estónia.

Tribunais ordinários – introdução

Os tribunais de comarca são tribunais ordinários de primeira instância que apreciam todos os casos cíveis, penais e de pequeno delito, e conduzem outros processos que, nos termos da lei, são da sua competência. Nos tribunais de comarca, os processos judiciais são regulados pelos códigos seguintes: Código de Processo Civil (processos cíveis), Código de Processo Penal (processos penais) e Código das Contraordenações (pequenos delitos).

Os tribunais de comarca têm também serviços de registo geral e predial, que desempenham funções administrativas. O registo predial e o registo patrimonial do matrimónio são geridos pelas conservatórias de registo predial. O registo comercial, o registo de fundações e associações sem fins lucrativos, o registo de penhoras mercantis e o registo de navios são geridos pelas conservatórias de registo geral. O tribunal de comarca de Pärnu também dispõe de um serviço de injunções de pagamento, que trata dos requerimentos relativos à tramitação acelerada de injunções de pagamento.

As sentenças e deliberações dos tribunais de comarca são revistas pelos tribunais de círculo, que funcionam como tribunais de segunda instância, com base em recursos interpostos contra essas sentenças e deliberações. Os processos nos tribunais administrativos são regulados pelas mesmas leis que os processos dos tribunais de primeira instância.

Tribunais de primeira instância

Existem quatro tribunais de comarca na Estónia. Os tribunais de comarca encontram-se subdivididos em Palácios da Justiça.

Tribunais de comarca:

Tribunal de comarca de Harju (Harju Maakohus):

  1. Palácio da Justiça da Rua Liivalaia;
  2. Palácio da Justiça da Rua Kentmanni;
  3. Palácio da Justiça da Estrada de Tartu.

Tribunal de comarca de Viru (Viru Maakohus):

  1. Palácio da Justiça de Jõhvi;
  2. Palácio da Justiça de Narva;
  3. Palácio da Justiça de Rakvere.

Tribunal de comarca de Pärnu (Pärnu Maakohus):

  1. Palácio da Justiça de Pärnu;
  2. Palácio da Justiça de Haapsalu;
  3. Palácio da Justiça de Kuressaare;
  4. Palácio da Justiça de Rapla;
  5. Palácio da Justiça de Paide.

Tribunal de comarca de Tartu (Tartu Maakohus):

  1. Palácio da Justiça de Tartu;
  2. Palácio da Justiça de Jõgeva;
  3. Palácio da Justiça de Viljandi;
  4. Palácio da Justiça de Valga;
  5. Palácio da Justiça de Võru;

Tribunais de segunda instância

Existem dois tribunais de círculo na Estónia.

Tribunais de círculo:

  • Tribunal de Círculo de Tallinn (Tallinna Ringakonnakohus);
  • Tribunal de Círculo de Tartu (Tartu Ringakonnakohus).

Bases de dados jurídicas

Os contactos dos tribunais estão disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio dos tribunais. O acesso às informações é gratuito.

Última atualização: 03/08/2017

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Tribunais ordinários - Irlanda

Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Irlanda.

Tribunais ordinários

O sistema judicial irlandês tem origem na Constituição de 1922, que permitiu a instituição de novos tribunais para substituir aqueles que existiram sob a administração britânica. Os novos tribunais foram criados em 1924, ao abrigo da Lei dos Tribunais Judiciais (Courts of Justice Act), de 1924, que constituiu a base legal necessária à criação de um sistema judicial.

Os atuais tribunais foram instituídos pela Lei de Instituição e Constituição dos Tribunais [Courts (Establishment and Constitution) Act] de 1961, ao abrigo do artigo 34.º da Constituição adotada pelo povo irlandês em 1937.

Os artigos 34.º a 37.º da Constituição dizem respeito à administração da justiça em geral. O artigo 34.º, n.º 1, estabelece que a justiça deve ser administrada nos tribunais instituídos por lei. Segundo a Constituição, a estrutura do sistema judicial inclui um tribunal de último recurso (o Supremo Tribunal), tribunais de primeira instância, que incluem um Tribunal Superior com competência plena em todas as matérias de natureza penal e cível, e tribunais de competência limitada (tribunais de circunscrição e tribunais distritais), instituídos numa base regional.

Tribunais Civis

Supremo Tribunal

O A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal tem competência para apreciar os recursos relativos a todas as decisões do Tribunal Superior e também é competente para apreciar recursos de decisões do Tribunal de Recurso Penal, se este tribunal ou o Procurador-Geral considerarem que a decisão suscita uma questão de direito de relevância pública excecional e que convém, no interesse público, que o recurso seja apreciado pelo Supremo Tribunal. Pode igualmente pronunciar-se sobre qualquer questão de direito que lhe seja submetida pelos tribunais de circunscrição. O Supremo Tribunal tem competência para decidir se qualquer proposta de lei (ou uma ou mais das suas disposições) votada pelas duas Câmaras do Oireachtas e submetida à assinatura do Presidente da Irlanda antes de ser promulgada contraria a Constituição, caso o Presidente lhe submeta a questão. Em caso de incapacidade permanente do Presidente, é ao Supremo Tribunal que compete pronunciar-se sobre esta matéria.

Os recursos ou outras questões são objeto de apreciação e deliberação por cinco juízes do Supremo Tribunal, a menos que o juiz-presidente decida que os recursos ou outras questões (exceto as questões de constitucionalidade) devem ser apreciados e decididos por três juízes. O Supremo Tribunal pode reunir-se em mais de uma secção ao mesmo tempo.

Tribunal Superior

De acordo com a Constituição, o A ligação abre uma nova janelaTribunal Superior tem plena competência em primeira instância para se pronunciar sobre todos os assuntos e questões, de facto ou de direito, em matéria civil ou penal. O Tribunal Superior dispõe de competência exclusiva em matéria de adoção de crianças e de pedidos de extradição. A competência do Tribunal Superior abrange a questão da validade de qualquer lei no que diz respeito às disposições da Constituição (excetuando as leis que já tenham sido submetidas ao Supremo Tribunal pelo Presidente da Irlanda). A maioria dos processos submetidos ao Tribunal Superior são julgados por um juiz singular, embora a lei preveja que certas questões, como as ações por difamação, agressão ou detenção ilegal, devem ser julgadas por um juiz acompanhado de um júri. Os processos de importância excecional podem ser julgados por dois ou mais juízes, que formam então um Tribunal de Secção (Divisional Court).

O Tribunal Superior constitui a instância de recurso dos tribunais de circunscrição em matéria civil. Para além disso, tem igualmente competência para rever as decisões de todos os tribunais inferiores com base em decretos de prerrogativa denominados mandamus, prohibition e certiorari. Estes decretos não se referem à fundamentação das decisões dos tribunais inferiores, mas sim à questão de saber se estes excederam as suas competências.

O Tribunal Superior pode decidir de questões de direito submetidas pelos tribunais distritais. É igualmente competente para apreciar pedidos de liberdade sob caução se o arguido tiver sido acusado de homicídio ou se pretender obter uma alteração das condições impostas pelo tribunal distrital.

O Tribunal Superior reúne-se habitualmente em Dublim para apreciar as ações em primeira instância. Reúne-se também noutros círculos judiciais da província para apreciar em primeira instância ações de indemnização por danos pessoais e mortais. O Tribunal Superior Itinerante (High Court on Circuit) aprecia os recursos dos tribunais de circunscrição em círculos judiciais da província.

Tribunais de circunscrição

Os A ligação abre uma nova janelatribunais de circunscrição dispõem de competência limitada em matéria civil, mas pode tornar-se ilimitada se todas as partes numa ação o consentirem. A competência destes tribunais no tocante a ações relativas a contratos e convenções de locação-venda ou de crédito-venda e ações de indemnização por danos é limitada a 38 092,14 EUR.

Os tribunais de circunscrição são competentes para se pronunciar sobre as questões relacionadas com sucessões e relativas a títulos de propriedade ou de arrendamento de bens imóveis, desde que o valor locativo da propriedade não exceda 253,95 EUR. Estes tribunais dispõem ainda de competência para a apreciação de processos no âmbito do direito da família, nomeadamente a separação de pessoas e bens, divórcio, ações de anulação e recursos das decisões dos tribunais distritais.

Nos tribunais de circunscrição os processos cíveis são julgados por um juiz, sem a presença de um júri. Funciona como instância de recurso para as decisões dos tribunais distritais tanto em matéria civil como penal. O recurso assume a forma de uma nova audiência e a decisão do tribunal de circunscrição é definitiva, não sendo suscetível de novo recurso.

Os tribunais de circunscrição são também competentes para se pronunciar sobre todos os pedidos de novas licenças de venda de bebidas alcoólicas para consumo nos estabelecimentos e constituem a instância de recurso das decisões de tribunais especializados, como as decisões proferidas pelo Diretor de Inquéritos em matéria de igualdade de oportunidades.

Tribunais distritais

Os A ligação abre uma nova janelatribunais distritais dispõem de competência local e limitada. Em questões no domínio do direito da família podem tomar decisões em matéria de pensões de alimentos, proibição, guarda e direito de visita dos filhos e filiação.

Os tribunais distritais são competentes para apreciar os processos cíveis com base em contratos, convenções de locação-venda ou de crédito-venda, ações de indemnização por danos, por não pagamento de rendas ou por detenção ilegal de bens, se o valor em causa não exceder 6 348,69 EUR. Também dispõem de competência para executar, de modo geral, as decisões judiciais relativas a dívidas, são competentes no que respeita a grande número de disposições relativas à concessão de licenças, por exemplo para a venda de bebidas alcoólicas, e no que respeita a pedidos relativos a danos dolosos se o montante não exceder 6 348,69 EUR.

Os tribunais distritais estão sediados em 24 distritos em todo o país. De um modo geral, o lugar em que um processo é julgado depende do lugar em que o contrato foi celebrado ou do lugar de residência ou de exercício da atividade profissional do demandado ou, em processos relativos a licenças, do local onde se situam os estabelecimentos licenciados.

Tribunais Penais

Supremo Tribunal

O A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal pronuncia-se sobre recursos das decisões do Tribunal de Recurso Penal, sempre que tais decisões suscitem uma questão de direito de relevância pública excecional.

Tribunal de Recurso Penal

O A ligação abre uma nova janelaTribunal de Recurso Penal pronuncia-se sobre recursos instaurados por pessoas condenadas pelos tribunais de circunscrição, pelo Tribunal Penal Central ou pelo Tribunal Penal Especializado.

Tribunal Penal Especializado

O A ligação abre uma nova janelaTribunal Penal Especializado foi instituído para julgar crimes relativamente aos quais os tribunais ordinários são considerados incapazes de assegurar a administração efetiva da justiça e a preservação da paz e da ordem pública. As questões são decididas por três juízes, sem a presença de júri.

Tribunal Penal Central

O A ligação abre uma nova janelaTribunal Penal Central constitui a secção penal do Tribunal Superior, podendo pronunciar-se sobre ações por crimes graves, incluindo homicídio, violação, traição e pirataria, e ainda por crimes previstos na Lei da Concorrência (Competition Act), de 2002. Os processos são julgados por um juiz acompanhado de um júri.

Tribunal Penal de Circunscrição

O Tribunal Penal de Circunscrição julga os crimes que não são da competência do Tribunal Penal Central. As questões são decididas por um juiz acompanhado de um júri. Pronuncia-se ainda sobre recursos de decisões proferidas pelos tribunais distritais.

Tribunal Distrital

O A ligação abre uma nova janelaTribunal Distrital é competente para apreciar processos sumários (maioritariamente de natureza oficial) e alguns crimes graves. As sessões decorrem com um juiz singular.

Última atualização: 28/03/2017

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Tribunais ordinários - Grécia

Tribunais ordinários – introdução

Tribunais cíveis

Todos os litígios de natureza cível são submetidos aos tribunais cíveis, incluindo os processos de jurisdição voluntária cuja apreciação lhes é cometida por lei.

São tribunais cíveis:

  1. O SupremoTribunal Cível e Penal (Tribunal de Cassação);
  2. Os tribunais de segunda instância;
  3. Os tribunais colectivos de primeira instância;
  4. Os tribunais singulares de primeira instância;
  5. Os julgados de paz.

Tribunais penais

Os tribunais penais julgam as acções criminais.

São tribunais penais:

  1. O SupremoTribunal Cível e Penal (Tribunal de Cassação);
  2. Os tribunais de segunda instância de cinco juízes;
  3. Os tribunais de júri misto;
  4. Os tribunais de segunda instância de júri misto;
  5. Os tribunais de segunda instância de três juízes;
  6. Os tribunais correccionais de três juízes
  7. Os tribunais correccionais singulares;
  8. Os tribunais de polícia;
  9. Os tribunais de menores.

Por força de legislação especial, a jurisdição penal é exercida igualmente:

  • pelo Tribunal do Exército;
  • pelo Tribunal da Marinha;
  • pelo Tribunal da Força Aérea.

Estes tribunais correspondem a jurisdições penais especiais.

Os tribunais militares são competentes para conhecer de infrações cometidas por militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea.

Tribunais administrativos

Os tribunais administrativos são competentes para dirimir litígios de natureza administrativa entre os órgãos da administração do Estado e os cidadãos.

São tribunais administrativos ordinários os tribunais administrativos de primeira e de segunda instâncias.

  • Os tribunais administrativos de primeira instância são compostos por um ou três juízes, dependendo do valor da acção. Possuem competência para julgar processos fiscais, litígios entre os cidadãos e os organismos de segurança social e de política social e litígios de natureza administrativa que oponham particulares ao Estado, aos municípios ou às comunidades.

Os tribunais administrativos de primeira instância compostos por três juízes apreciam ainda os recursos contra decisões proferidas pelos tribunais administrativos singulares de primeira instância.

  • Os tribunais administrativos de segunda instância apreciam os recursos de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos de primeira instância compostos por três juízes. Apreciam também, em primeira instância, os pedidos de anulação de actos administrativos relativos ao emprego de funcionários públicos (despedimentos, omissões de nomeação ou de promoção etc.).
  • A Inspecção-Geral da Administração Pública integra-se nos tribunais administrativos ordinários. Cabem ao inspector-geral da Administração Pública a fiscalização administrativa do funcionamento dos tribunais administrativos supramencionados e a apreciação dos recursos contra decisões por estes proferidas.
  • O Conselho de Estado aprecia, nomeadamente:

pedidos de anulação de atos administrativos com fundamento em ilegalidade, abuso de poder, incompetência ou vício e forma.

recursos de funcionários civis, militares, autárquicos etc. contra decisões de conselhos departamentais relativas a promoções, despedimentos, despromoções etc.

pedidos de anulação de decisões dos tribunais administrativos.

Bases de dados jurídicas

  1. Sítio Web do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal Cível e Penal. O acesso à base de dados é gratuito.
  2. A ligação abre uma nova janelaBase de dados do registo criminal dos cidadãos gregos nascidos em local desconhecido ou no estrangeiro e dos cidadãos estrangeiros.

Ligações pertinentes

A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal Civil e Penal

A ligação abre uma nova janelaTribunal de Primeira Instância de Atenas

A ligação abre uma nova janelaTribunal de Primeira Instância de Salónica

A ligação abre uma nova janelaTribunal de Primeira Instância do Pireu

A ligação abre uma nova janelaConselho de Estado

A ligação abre uma nova janelaTribunal de Contas

A ligação abre uma nova janelaProcuradoria junto dos Tribunais de Primeira Instância

A ligação abre uma nova janelaTribunal Administrativo de Primeira Instância de Atenas

Última atualização: 25/06/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

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Tribunais ordinários - Espanha

O artigo 117.º da Constituição Espanhola de 1978 estabelece que a organização e o funcionamento dos tribunais se regem pelo princípio da unidade jurisdicional.

Este princípio traduz‑se na existência de uma única jurisdição, integrada por um único corpo de juízes e magistrados que constituem a jurisdição ordinária.

Existem numerosos tribunais pelos quais o trabalho é distribuído com base nos critérios de repartição de competências: matéria, quantia, pessoa, função ou território, já que a unidade de jurisdição não se opõe à existência de diferentes órgãos com diferentes competências.

Tribunais ordinários - introdução

A Constituição Espanhola de 1978 estabelece que a Espanha é um Estado Social e Democrático de Direito que defende como valores supremos do seu ordenamento jurídico a liberdade, a justiça, a igualdade e o pluralismo político.

A Constituição dedica o Título VI ao Poder Judicial e afirma no artigo 117.º que a organização e o funcionamento dos tribunais se regem pelo princípio da unidade jurisdicional.

Todos estes princípios subjazem à organização judiciária em Espanha e se traduzem na existência de uma única unidade jurisdicional, integrada por um corpo único de juízes e magistrados que constituem a Jurisdição Ordinária (Jurisdicción Ordinária).

Existem numerosos tribunais pelos quais o trabalho é distribuído com base nos critérios de repartição de competências: matéria, quantia, pessoa, função ou território, já que a unidade de jurisdição não se opõe à existência de diferentes órgãos com diferentes competências.

Para que um órgão judicial possa ser considerado comum deve estar regulamentado pela Lei Orgânica do Poder Judicial, por força do artigo 122.º da Constituição Espanhola de 1978.

Importa distinguir três aspetos fundamentais:

  • a competência territorial;
  • o caráter unipessoal ou colegial dos órgãos;
  • a especialização.

A competência territorial

De acordo com a exposição de motivos da Lei Orgânica n.º 6/1985, de 1 de julho, relativa ao poder judicial, o Estado está organizado territorialmente, para efeitos judiciais, em municípios, distritos (partidos), províncias e comunidades autónomas, nos quais exercem poder jurisdicional os julgados de paz (Juzgados de Paz), os tribunais de primeira instância e de instrução (Juzgados de Primera Instancia e Instrucción), os tribunais de contencioso administrativo (Juzgados de lo Contencioso-Administrativo), os tribunais sociais (Juzgados de lo Social), os tribunais de execução das penas (Juzgados de Vigilancia Penitenciaria), os tribunais de menores (Juzgados de Menores), os tribunais provinciais (Audiencias Provinciales) e os tribunais superiores de justiça (Tribunales Superiores de Justicia).

Exercem poder jurisdicional sobre todo o território nacional a Audiência Nacional (Audiencia Nacional), o Supremo Tribunal (Tribunal Supremo) e os tribunais centrais de instrução e do contencioso administrativo (Juzgados Centrales de Instrucción y de lo Contencioso Administrativo).

O caráter unipessoal ou colegial dos órgãos

Quanto ao caráter unipessoal ou colegial dos órgãos, são todos unipessoais, com exceção do Supremo Tribunal, da Audiência Nacional, dos tribunais superiores de justiça e dos tribunais provinciais.

O Supremo Tribunal é composto pelo seu presidente, pelos presidentes de divisão e pelos magistrados estipulados na lei para cada uma das suas divisões e secções. Possui cinco divisões: Civil, Penal, Contencioso Administrativo, Laboral e Militar.

A Audiência Nacional é composta pelo seu presidente, pelos presidentes de divisão e pelos magistrados estipulados na lei para cada uma das suas divisões e secções (de Apelação, Penal, de Contencioso Administrativo e do Trabalho).

Os tribunais superiores de justiça possuem quatro divisões (Civil, Penal, Contencioso Administrativo e do Trabalho). São compostos por um presidente, que também o é das divisões civil e penal, pelos presidentes de divisão e pelos magistrados estipulados na lei para cada uma das suas divisões.

Os tribunais provinciais são compostos por um presidente e por dois ou mais magistrados. Apreciam questões civis e penais, podendo existir secções com a mesma composição.

Secretaria Judicial (Oficina Judicial)

A Lei Orgânica do Poder Judicial descreve a Secretaria Judicial como a organização administrativa que serve de apoio à atividade judicial dos magistrados e dos tribunais.

Foi concebida para melhorar a eficácia, a eficiência e a transparência dos processos judiciais, para agilizar a resolução dos processos e para fomentar a cooperação e a coordenação entre as diferentes administrações. Por conseguinte, a sua entrada em funcionamento dá resposta ao compromisso de garantir um serviço público de qualidade e proximidade, em conformidade com os valores constitucionais e ajustado às necessidades reais dos cidadãos.

Trata-se de um novo modelo organizacional que introduz técnicas modernas de gestão, com base numa combinação de diferentes unidades administrativas: unidades processuais de apoio direto, equivalentes aos antigos tribunais (juzgados), que apoiam o juiz ou magistrado nas suas funções jurisdicionais e serviços processuais comuns, dirigidos por secretários judiciais (Secretarios Judiciales), que realizam e tomam decisões sobre todas as tarefas que não são estritamente judiciais, tais como receção de documentos, citações, execução de decisões, trâmites processuais não judiciais, admissão de pedidos de julgamento, notificação das partes, reparação de deficiências processuais, etc.

Existem três tipos de serviços processuais comuns:

  • Serviço Geral Comum
  • Serviço Comum de Gestão de Processos
  • Serviço Comum de Execução.

O novo modelo organizacional entrou em funcionamento em Burgos e em Múrcia em novembro de 2010. A Secretaria Judicial foi instituída em Cáceres e Ciudad Real em fevereiro de 2011, tendo sido instituída em Leão, Cuenca e Mérida em junho de 2011. Em 2013, foi igualmente instituída em Ceuta e Melilha. Este modelo coexiste juntamente com o anterior modelo de tribunais (juzgados e tribunales) que vigora no restante território de Espanha.

Especialização

Paralelamente à competência territorial, importa destacar as diferentes matérias sobre as quais os tribunais podem decidir. O sistema judicial está dividido, em função das matérias, em quatro ordens jurisdicionais:

Civil: é competente para os litígios cuja apreciação não se encontre expressamente atribuída a outra ordem jurisdicional. Por esta razão, pode ser classificada como «ordinária» ou «comum».

Penal: é competente para apreciar os processos e as decisões penais. O direito espanhol caracteriza-se pelo facto de a ação civil decorrente de ilícito penal poder ser intentada conjuntamente com a ação penal. Nestes casos, será o tribunal penal a decidir a indemnização correspondente para reparar os danos e prejuízos resultantes do delito ou do incumprimento.

Contencioso Administrativo: é responsável pelo controlo da legalidade dos atos das administrações públicas e pelas reclamações de responsabilidade patrimonial que contra estas sejam apresentadas.

Laboral: aprecia os pedidos neste domínio do direito, tanto em conflitos individuais entre trabalhadores e empresários relativos a contratos de trabalho, como em matéria de negociação coletiva, bem como as reclamações no domínio da segurança social ou contra o Estado quando a legislação laboral lhe atribua responsabilidades.

Para além das quatro ordens jurisdicionais, existe em Espanha uma jurisdição militar.

A jurisdição militar constitui uma exceção ao princípio da unidade jurisdicional.

A A ligação abre uma nova janelaConstituição estabelece os princípios reguladores da atividade jurisdicional e constitui a base da unidade do Poder Judicial do Estado, conservando a especificidade da jurisdição militar no âmbito estritamente militar e em caso de estado de sítio, com sujeição, em todo o caso, aos princípios constitucionais, nos termos do artigo 117.º, n.º 5, do texto fundamental.

A competência da jurisdição militar circunscreve‑se, em tempo de paz, ao âmbito estritamente militar, conhecendo das condutas tipificadas como delito no código penal militar e estendendo a sua competência a qualquer tipo de delito no caso de tropas destacadas fora do território nacional. Em tempo de guerra, a Lei Orgânica n.º 4/1987 relativa à Competência e Organização da Jurisdição Militar prevê uma modificação desse âmbito, embora a decisão incumba às Cortes Gerais (Cortes Generales) e, se tiver sido autorizado, ao governo.

Os órgãos jurisdicionais militares são ocupados por militares de carreira, membros das Forças Armadas e dependentes do Ministério de Defesa.

Os tribunais militares incluem: os Juzgados Togados Territoriales, os Juzgados Togados Centrales, os tribunais militares territoriais (Tribunales Militares Territoriales) e o Tribunal Militar Central (Tribunal Militar Central). Não obstante, no vértice da jurisdição militar está a 5.ª Divisão (Sala 5.ª) do Supremo Tribunal.

A criação de uma divisão militar no Supremo Tribunal, sujeita quanto ao regime e ao estatuto dos seus membros às mesmas normas que as demais divisões, pressupõe a unidade no vértice das duas jurisdições que integram o poder judicial.

A composição da referida divisão por magistrados procedentes da jurisdição ordinária e da militar é uma garantia de ponderação numa atuação judicial ao mais alto nível, normalmente chamada a decidir recursos de cassação e de revisão, mesmo quando se respeite, como é lógico, uma reserva de competência pessoal quando se trate de indivíduos que ocupam importantes cargos militares, cujas condutas serão julgadas por esta divisão.

Em Espanha não existe uma ordem jurisdicional extraordinária, mas importa salientar que no seio das ordens jurisdicionais mencionadas foram criados tribunais especializados em razão da matéria. É o caso, por exemplo, dos tribunais especializados em casos de violência contra as mulheres, dos tribunais de execução das penas e dos tribunais de menores. Estes tribunais pertencem à jurisdição comum, mas apresentam uma especialização em razão da matéria. Para mais informações, consultar a ficha «Tribunais especializados - Espanha».

Entrando na análise das quatro ordens jurisdicionais existentes, examinaremos a competência dos diferentes tribunais destas matérias.

Ordem jurisdicional civil

Têm competência na ordem jurisdicional civil a 1.ª divisão do Supremo Tribunal (Sala I del Tribunal Supremo), a divisão civil e penal do Tribunal Superior de Justiça (la Sala de lo Civil y Penal del Tribunal Superior de Justicia), as secções civis dos tribunais provinciais (las Secciones Civiles de las Audiencias Provinciales), os tribunais de primeira instância (los Juzgados de Primera Instancia) e os julgados de paz (los Juzgados de Paz), assim como certos tribunais especializados (tribunais de família (Juzgados de Familia), comerciais (Juzgados Mercantiles), de marca comunitária (Juzgados de Marca Comunitaria), e de violência contra as mulheres (Juzgados de Violencia sobre la Mujer).

Os tribunais comerciais, de marca comunitária e de violência contra as mulheres são analisados com maior pormenor na ficha correspondente à Jurisdição Especializada em Espanha.

Ordem jurisdicional penal

Na ordem jurisdicional penal são competentes a 2.ª divisão do Supremo Tribunal (la Sala 2ª del Tribunal del Supremo), a divisão penal da Audiência Nacional (la Sala de lo Penal de la Audiencia Nacional), a divisão civil e penal dos tribunais superiores de justiça (la Sala Civil y Penal de los Tribunales Superiores de Justicia), as secções penais dos tribunais provinciais (las Secciones Penales de la Audiencias Provinciales), os tribunais penais (los Juzgados de lo Penal), os tribunais de instrução (los Juzgados de Instrucción), os tribunais de menores (Juzgados de Menores), os tribunais de execução das penas (Juzgados de Vigilancia Penitenciaria), os tribunais de violência contra as mulheres (Juzgados de Violencia contra la Mujer) e os julgados de paz (Juzgados de Paz).

Os tribunais de menores, os tribunais de execução das penas e os tribunais de violência contra as mulheres são analisados na ficha correspondente à Jurisdição Especializada em Espanha.

Ordem jurisdicional do contencioso administrativo

São órgãos jurisdicionais da ordem do contencioso administrativo, a 3.ª divisão do Supremo Tribunal (Sala 3ª del Tribunal Supremo), a divisão do contencioso administrativo da Audiência Nacional (Sala Contencioso-Administrativa de la Audiencia Nacional), a divisão do contencioso administrativo dos tribunais superiores de justiça (la Sala Contencioso-Administrativa de los Tribunales Superiores de Justicia) e os tribunais do contencioso administrativo (los Juzgados de lo Contencioso Administrativo).

Ordem jurisdicional do trabalho

Integram a ordem jurisdicional do trabalho a 4.ª divisão do Supremo Tribunal (la Sala 4ª del Tribunal Supremo), a divisão do trabalho da Audiência Nacional (la Sala de lo Social de la Audiencia Nacional), a divisão do trabalho dos tribunais superiores de justiça (la Sala de lo Social de los Tribunales Superiores de Justicia) e os tribunais do trabalho.

As competências de todos os órgãos anteriormente mencionados estão definidas na A ligação abre uma nova janelaLei Orgânica do Poder Judicial.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCONSELHO GERAL DO PODER JUDICIAL DE ESPANHA

A ligação abre uma nova janelaLEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIAL

Última atualização: 12/03/2019

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Tribunais ordinários - França

Esta secção fornece uma perspectiva geral dos tribunais ordinários em França.

Tribunais ordinários – introdução

Tribunais de primeira instância

Tribunais cíveis

1. Tribunal de Grande Instância (Tribunal de grande instance)

O Tribunal de Grande Instância julga litígios entre particulares (processos cíveis) de valor superior a 10 000 EUR.

É ainda competente, independentemente do montante em causa, nos seguintes domínios:

  • Estado das pessoas: casamento, filiação, adoção, justificação da ausência;
  • Retificação de inscrições no registo civil;
  • Sucessões;
  • Sanções incorridas pelos funcionários do registo civil;
  • Ações imobiliárias;
  • Dissolução de associações;
  • Manutenção, recuperação judicial e liquidação judicial, no caso de o devedor não ser comerciante nem estar registado no repertório das profissões;
  • Seguro contra acidentes e doenças profissionais das pessoas não assalariadas que trabalham na agricultura;
  • Emolumentos de registo, taxa de registo predial, direito de selo e contribuições indiretas e taxas equiparadas a estes direitos, taxas ou contribuições;
  • Arrendamentos comerciais, com exceção dos litígios relativos à fixação do preço do arrendamento revisto ou renovado, arrendamentos profissionais e acordos de ocupação precária em matéria comercial;
  • Impugnação por falsidade de atos autênticos;
  • Ações cíveis por difamação ou injúrias, públicas ou não públicas, verbais ou escritas.

A formação penal do Tribunal de Grande Instância designa-se tribunal correcional e é competente para julgar delitos (cf. infra).

O Tribunal de Grande Instância é composto por magistrados profissionais: presidente, vice‑presidentes, juízes, Procurador da República, vice‑procuradores, substitutos.

Existem igualmente juízes especializados, nomeadamente:

  • juízes de menores, competentes para tomar medidas de proteção relativamente a menores em perigo e para julgar infrações (contravenções e delitos) cometidas por menores. Em matéria penal, quando se pronunciam em audiência à porta fechada, apenas podem impor medidas educativas; quando presidem ao tribunal de menores, o tribunal é constituído igualmente por dois assessores não profissionais e pode impor sanções educativas e penais.
  • juízes de execução das penas, a quem cumpre acompanhar a vida dos condenados no interior e no exterior das prisões; quando intervêm em meio dito «fechado», no contexto de uma pena de prisão, são competentes para alterar o regime penitenciário dos reclusos (por exemplo, regime aberto, regime semiaberto, liberdade condicional, colocação sob vigilância eletrónica); quando intervêm em meio aberto, estão encarregados de acompanhar e controlar o cumprimento da pena imposta aos condenados (por exemplo, pena suspensa, trabalho a favor da comunidade, acompanhamento sociojudiciário, etc.);
  • juízes de instrução, que estão incumbidos de proceder, sob o controlo da secção de instrução do tribunal de recurso, a todas as diligências úteis para o apuramento da verdade e de reunir todos os elementos dos processos, quer incriminatórios, quer ilibatórios; quando considerarem terminada a instrução, podem proferir um despacho de não pronúncia ou remeter o arguido para o tribunal de júri ou o tribunal correcional para ser julgado. Os juízes de instrução não podem agir por iniciativa própria, devendo fazê‑lo a pedido do Procurador da República ou da vítima, no âmbito de uma queixa com constituição de parte civil.

Em regra, o Tribunal de Grande Instância está situado na capital do departamento, embora possa existir noutras comunas. Em 1 de janeiro de 2013, existiam 161 tribunais de grande instância.

2. A ligação abre uma nova janelaTribunal de Instância (Tribunal d’instance)

O Tribunal de Instância julga litígios entre particulares (processos cíveis) cujo valor não ultrapasse 10 000 EUR.

Possui igualmente competências de atribuição (por exemplo, penhoras de salários, rendas vitalícias, problemas relativos a eleições, contratos de arrendamento de habitação) e competências administrativas: por exemplo, o escrivão‑chefe do Tribunal de Instância é competente para emitir certificados de nacionalidade.

A sua formação penal, o Tribunal de Polícia, é competente para julgar contravenções de quinta classe (cf. infra).

Os juízes de instância exercem ainda as funções de juízes de tutela (juge des tutelles) (com exceção da tutela de menores, que, por força de uma lei de 12 de maio de 2009, é da competência do juiz de família do Tribunal de Grande Instância): incumbe, assim, aos juízes de instância proteger os adultos vulneráveis e controlar a gestão do respetivo património.

O Tribunal de Instância é composto por um ou mais juízes, mas os processos são julgados por um único juiz.

O Tribunal de Instância tem geralmente a sua sede na sede da comarca (arrondissement). Em 1 de janeiro de 2013, existiam 307 tribunais de instância.

3. Jurisdição de proximidade (Juridiction de proximité)

Os juízes de proximidade dirimem litígios cíveis entre particulares de montante inferior a 4 000 EUR.

São ainda competentes para conhecer das contravenções das quatro primeiras classes.

O Ministério Público é representado por um oficial de justiça.

4. A ligação abre uma nova janelaTribunal de Comércio (Tribunal de commerce)

O Tribunal de Comércio dirime litígios decorrentes de compromissos entre comerciantes, entre instituições de crédito ou entre uns e outros, e litígios relativos a sociedades comerciais ou a atos comerciais entre quaisquer pessoas. Conhece igualmente de procedimentos relativos a empresas em dificuldades.

O Tribunal de Comércio é composto por juízes não profissionais, todos comerciantes, que são eleitos para mandatos de 2 ou 4 anos por um colégio eleitoral composto pelos juízes e antigos juízes do tribunal, bem como por delegados consulares (comerciantes eleitos da área do tribunal).

Em 1 de janeiro de 2013, existiam 134 tribunais de comércio.

5. Tribunal de Trabalho (A ligação abre uma nova janelaConseil de prud’hommes)

O Tribunal de Trabalho está encarregado de dirimir os litígios individuais entre empregadores e trabalhadores assalariados surgidos no âmbito de um contrato de trabalho ou de um contrato de aprendizagem.

O Tribunal de Trabalho é composto por juízes eleitos, que representam em partes iguais trabalhadores e empregadores. Divide‑se em cinco secções especializadas (quadros, indústria, comércio e serviços comerciais, agricultura e atividades diversas). Em caso de empate entre os votos dos quatro conselheiros, o Tribunal de Trabalho é presidido por um juiz do Tribunal de Instância.

Cada departamento tem um ou mais tribunais de trabalho, pelo menos um dos quais na jurisdição do Tribunal de Grande Instância.

Existem 210 tribunais de trabalho.

6. A ligação abre uma nova janelaTribunal da Segurança Social (Tribunal des affaires de la sécurité sociale)

O Tribunal da Segurança Social julga os litígios entre os organismos de segurança social e os utentes (por exemplo, a inscrição numa caixa de segurança social ou o cálculo e a cobrança das prestações).

É composto por um presidente (juiz do tribunal de grande instância) e por assessores não profissionais, designados por três anos pelo primeiro presidente do tribunal de recurso, a partir de uma lista elaborada, na jurisdição de cada tribunal, pelo Diretor‑Geral da Juventude, dos Desportos e da Coesão Social, sob proposta das organizações profissionais mais representativas. É igualmente necessário o parecer do presidente do Tribunal da Segurança Social.

Existem atualmente 115 A ligação abre uma nova janelatribunais da segurança social.

7. Tribunal das Incapacidades (Tribunal du contentieux de l’incapacité)

O Tribunal das Incapacidades é competente para conhecer dos litígios relativos à invalidez ou à incapacidade de trabalho de um beneficiário da segurança social, isto é, o estado ou grau de incapacidade em caso de doença ou acidente de trabalho, ou o grau de invalidez em caso de doença ou acidente não profissional.

É composto por um presidente (juiz honorário ou pessoa qualificada), por um assessor representante dos trabalhadores assalariados e por um assessor representante dos empregadores ou trabalhadores independentes (ambos designados por três anos pelo primeiro presidente do tribunal de recurso em cuja jurisdição se situa o tribunal, a partir de uma lista elaborada pelo Diretor‑Geral da Juventude, dos Desportos e da Coesão Social, sob proposta das organizações profissionais mais representativas).

Existem atualmente 26 tribunais deste tipo.

O tribunal nacional da incapacidade e da tarifação do seguro de acidentes de trabalho (cour nationale de l’incapacité et de la tarification de l’assurance des accidents du travail) constitui o tribunal de recurso desses tribunais, mas dirime também, em primeira e última instância, os litígios relativos à tarifação do seguro de acidentes de trabalho.

8. Tribunal Paritário dos Arrendamentos Rurais (A ligação abre uma nova janelaTribunal paritaire des baux ruraux)

O Tribunal Paritário dos Arrendamentos Rurais é competente para dirimir litígios entre proprietários e arrendatários rurais relacionados com o regime de arrendamento rural ou de parceria, com as parcerias pecuárias, os baux à domaine congéable (arrendamentos precários), os baux à complants (arrendamentos que são pagos com uma percentagem determinada da produção), os arrendamentos enfitêuticos e os contratos de exploração de terras de pastoreio.

O juiz de instância preside ao Tribunal Paritário dos Arrendamentos Rurais. É assistido por quatro assessores não profissionais eleitos pelos seus pares: dois proprietários e dois arrendatários, que são eleitos por seis anos a partir de listas eleitorais elaboradas pelos governadores civis, sob proposta da comissão de preparação das listas eleitorais.

Tribunais penais

1. Tribunal de Júri (Cour de assises)

O Tribunal de Júri é competente para julgar os crimes, ou seja, as infrações mais graves puníveis com pena de prisão de duração compreendida entre os 10 anos e a prisão perpétua.

Trata-se de um tribunal departamental, que não tem caráter permanente. As datas das sessões são fixadas consoante as necessidades. Contudo, este tribunal é quase permanente nos departamentos mais importantes.

É composto por três juízes profissionais: um presidente (presidente de secção ou conselheiro do tribunal de recurso), dois assessores (conselheiros no tribunal de recurso ou magistrados do tribunal de grande instância do departamento em que se realiza a audiência) e um júri (6 cidadãos sorteados). Reúne-se igualmente na formação de tribunal de menores com jurados, quando se trata de crimes cometidos por menores. Nesse caso, os assessores profissionais são juízes de menores.

Certos crimes relativos à legislação terrorista, militar ou em matéria de tráfico de droga são julgados por um tribunal de júri composto exclusivamente por magistrados profissionais.

O Ministério Público é representado por um advogado‑geral.

2. Tribunal Correcional (Tribunal correctionnel)

É competente para julgar delitos, isto é, infrações puníveis com um máximo de 10 anos de prisão ou com multa igual ou superior a 3 750 EUR. Está ligado ao tribunal de grande instância. Em princípio, é composto por 3 juízes profissionais, exceto nos casos legais de infrações julgadas por um único juiz.

O Ministério Público é representado pelo procurador da República ou por um dos seus substitutos.

3. Tribunal de Polícia (Tribunal de police)

É competente para julgar contravenções de quinta classe. Tem sede no tribunal de instância. É presidido pelo juiz de instância, que julga como juiz singular.

O Ministério Público é representado pelo Procurador da República ou por um dos seus substitutos.

4. Jurisdição de proximidade

É competente para julgar contravenções da primeira à quarta classe. Tem sede no tribunal de instância. É presidida por um juiz de proximidade, que julga como juiz singular.

As funções do Ministério Público são habitualmente exercidas por um comissário de polícia.

5. Jurisdições especializadas

Existem igualmente jurisdições especializadas em determinados domínios de contencioso penal, como os tribunais comerciais marítimos, atualmente em número de 14, que são competentes para julgar determinados delitos marítimos.

Tribunais de segunda instância

O tribunal de recurso intervém em segunda instância, para voltar a julgar de direito e de facto os processos já julgados pelos tribunais de primeira instância.

É composto exclusivamente por magistrados profissionais: um primeiro presidente, presidentes de secção e conselheiros (à exceção do tribunal de júri de recurso, cf. infra).

Cada tribunal compreende secções especializadas (em matéria cível, social, comercial e penal) compostas, cada uma delas, por três magistrados profissionais, um presidente de secção e dois conselheiros.

As decisões dos tribunais de júri são julgadas em recurso por outro tribunal de júri designado pela secção penal do Tribunal de Cassação. O tribunal de júri de recurso (cour d’assises d’appel) é composto por 9 jurados.

O Tribunal Nacional da Incapacidade e da Tarifação do Seguro de Acidentes de Trabalho (cour nationale de l’incapacité et de la tarification de l’assurance des accidents du travail) é a instância de recurso dos tribunais das incapacidades (tribunaux du contentieux de l’incapacité).

O Ministério Público é representado pelo Procurador‑Geral ou por um dos seus advogados‑gerais ou substitutos‑gerais.

Tribunal de Cassação (Cour de cassation)

O Tribunal de Cassação é a mais alta instância da ordem jurídica. Tem sede em Paris. A sua função consiste em verificar a conformidade das decisões dos tribunais com as normas jurídicas, mas não julga novamente a causa. Não constitui, porém, um terceiro grau de jurisdição, mas assegura a unidade da jurisprudência ao funcionar como um órgão regulador do direito e do respeito da legalidade.

Pronuncia‑se em caso de recurso, «o recurso de cassação», interposto por qualquer pessoa que tenha sido objeto de uma decisão judicial ou pelo Ministério Público.

Quando o tribunal considera que a decisão recorrida não foi tomada em conformidade com as normas jurídicas, «cassa» a decisão. O processo é então remetido a um tribunal para voltar a ser julgado.

Caso contrário, rejeita o recurso, o que equivale a tornar definitiva a decisão contestada.

Excecionalmente, pode cassar sem remeter aos tribunais, quando a cassação não implica a reapreciação da matéria de fundo. Pode também, ao cassar sem remeter para os tribunais, pôr termo ao litígio, sempre que os factos, tal como foram soberanamente constatados e apreciados pelos juízes que julgaram a causa, permitam que lhes seja aplicada a norma jurídica adequada.

O Tribunal de Cassação está dividido em secções (três secções cíveis, uma secção comercial, uma secção social, uma secção criminal), cada uma composta por magistrados profissionais, um presidente e conselheiros. Em função da natureza do processo, pode estatuir em secções mistas (pelo menos três secções) ou em assembleia plenária (o primeiro presidente, os presidentes das secções e conselheiros).

O Ministério Público é representado pelo Procurador-Geral e por advogados‑gerais.

Bases de dados jurídicas

Em França, as bases de dados jurídicas são objeto de um serviço público de difusão na Internet. Assim, o sítio A ligação abre uma nova janelaLégifrance inclui os acórdãos do Tribunal de Cassação e dos tribunais de recurso:

  • na base «CASS», os acórdãos do Tribunal de Cassação publicados,
  • na base «INCA», os acórdãos inéditos e
  • na base «CAPP», os acórdãos dos tribunais de recurso.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base é gratuito.

Breve descrição do conteúdo

Os acórdãos estão disponíveis em língua francesa e alguns acórdãos encontram-se também traduzidos em inglês, árabe e mandarim.

  • A base «CASS» possui um acervo de 120 000 decisões e um fluxo anual de 2 100 decisões.
  • A base «INCA» possui um acervo de 246 000 decisões e um fluxo anual de 10 000 decisões.
  • A base «CAPP» possui um acervo de 19 000 decisões e um fluxo anual de 20 000 decisões.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCompetências dos tribunais - França

Última atualização: 19/09/2013

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Tribunais ordinários - Itália

A presente secção contém informações sobre a organização dos tribunais ordinários em Itália.

Tribunais ordinários – introdução

A jurisdição ordinária divide-se em:

  • Jurisdição cível, que visa a proteção legal dos direitos nas relações entre sujeitos privados, ou entre sujeitos privados e a administração pública – quando, no exercício dos seus direitos, a administração prejudica os direitos subjetivos de uma pessoa;
  • Jurisdição penal, em que os juízes são chamados a decidir se as acusações deduzidas pelo Ministério Público têm fundamento.

Os procedimentos cíveis e penais são regulados por dois conjuntos distintos de normas processuais: o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal.

Os processos penais são instaurados por um membro da magistratura ordinária, com funções de delegado do Ministério Público (cf. artigo 107.º, último parágrafo, da Constituição).

Os processos cíveis podem ser instaurados por qualquer entidade pública ou privada («autor») contra a pessoa ou entidade a quem a queixa é dirigida («réu»).

Competência em matéria cível

Os julgados de paz (giudici di pace) são compostos por magistrados honorários, competentes para dirimir litígios menores.

Os tribunais (tribunali) funcionam como tribunais de primeira instância para os restantes litígios e como tribunais de recurso contra decisões proferidas pelos julgados de paz.

Os tribunais de menores e os juízos de menores dos tribunais de recurso (tribunali per i minorenni e sezione per i minorenni delle corti di appello) são competentes nas matérias relacionadas com menores que não sejam abrangidas pela competência dos tribunais ordinários.

Juízos de trabalho dos tribunais comuns e dos tribunais de recurso especializados na área do trabalho (sezione dei tribunali e delle corti di appello specializzata per le controversie in materia di lavoro).

Os tribunais de recurso (corti di appello) são tribunais de segunda instância.

O Tribunal de Cassação (Corte di Cassazione), sedeado em Roma, é a última instância de recurso e pronuncia‑se apenas sobre questões de direito.

Competência em matéria penal

Os julgados de paz (giudici di pace) são compostos por magistrados honorários competentes para processos relacionados com infrações de menor gravidade.

Os tribunais (tribunali) são tribunais de primeira instância competentes para conhecer de processos penais não são abrangidos pelo âmbito de competência dos julgados de paz ou dos tribunais criminais, funcionando também como tribunais de recurso contra decisões proferidas pelos julgados de paz.

Os tribunais de menores e os juízos de menores dos tribunais de recurso (tribunali per i minorenni e sezione per i minorenni delle corti di appello) são tribunais de primeira e de segunda instância competentes para todos os crimes cometidos por menores.

Os tribunais criminais (corti di assise) são tribunais de primeira instância, competentes para julgar os crimes de maior gravidade.

Os tribunais de recurso (corti di appello) são tribunais de segunda instância.

Os tribunais criminais de recurso (corti di assise di appello) são tribunais de segunda instância competentes para apreciar recursos de decisões proferidas pelos tribunais criminais.

Os tribunais e gabinetes de execução de penas (tribunale di sorveglianza e ufficio di sorveglianza) são responsáveis pela execução das penas de prisão e de multa e pela aplicação da lei prisional.

O Supremo Tribunal de Cassação (Corte di Cassazione) é o tribunal italiano que lida com as violações da lei. O Tribunal de Cassação é competente para apreciar os recursos contra as decisões de qualquer tribunal – em determinados casos, o recurso pode ser interposto diretamente – em matéria cível e penal, ou contra qualquer ato que constitua uma limitação da liberdade individual.

O Tribunal de Cassação é a mais alta instância do sistema judiciário. Nos termos da lei de bases do sistema judicial, Lei n.º 12 de 30 de janeiro de 1941 (artigo 65.º), entre as principais funções do Supremo Tribunal incluem‑se o dever de «assegurar a correta aplicação da lei e a sua interpretação uniforme, assim como garantir a unicidade da lei objetiva nacional e o respeito pelos limites entre as diferentes jurisdições». Uma das principais características da sua função consiste, portanto, em uniformizar a lei, na prossecução da segurança jurídica.

No que se refere à apreciação de processos em terceira instância, as normas vigentes permitem que o Tribunal de Cassação conheça dos factos de um processo apenas se os mesmos tiverem já sido apreciados em instâncias inferiores e apenas na medida do necessário para apreciar os fundamentos previstos por lei para a interposição do recurso perante esta instância.

Última atualização: 18/06/2018

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Tribunais ordinários - Chipre

Na República de Chipre, existem somente duas instâncias judiciais: o Supremo Tribunal (Ανώτατο Δικαστήριο), que tem competência para julgar os recursos de decisões de tribunais de primeira instância, e os seguintes tribunais de primeira instância:

  • Tribunais Regionais (Επαρχιακά Δικαστήρια)
  • Tribunais Criminais (Κακουργιοδικεία)
  • Tribunais de Família (Οικογενειακό Δικαστήριο)
  • Tribunais de Controlo dos Arrendamentos (Δικαστήριο Ελέγχου Ενοικιάσεων)
  • Tribunais do Trabalho (Δικαστήριο Εργατικών Διαφορών)
  • Tribunal Militar (Στρατοδικείο).

Tribunais ordinários – introdução

Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal é composto por treze juízes, um dos quais exerce o cargo de presidente. O Supremo Tribunal está investido das seguintes funções jurisdicionais:

Tribunal de Recurso

Ao Supremo Tribunal compete apreciar todos os recursos interpostos de decisões dos tribunais inferiores em matéria civil e penal. Por norma, os processos são julgados por colectivos de três juízes. O julgamento tem por base a matéria constante dos autos do tribunal inferior (o Supremo Tribunal só aprecia matéria de facto a título excepcional, em casos muito raros). Na sua capacidade de instância de recurso, o Supremo Tribunal pode confirmar, alterar ou revogar a decisão recorrida ou determinar a realização de um novo julgamento.

Competência de revisão

O Supremo Tribunal é a única instância competente para apreciar recursos de decisões, actos ou omissões de qualquer organismo, autoridade ou pessoa que exerça o poder administrativo. O Supremo Tribunal tem poderes para anular qualquer acto administrativo de execução que padeça dos vícios de excesso ou abuso de poder ou que viole a lei ou a Constituição.

Competência para emitir mandados judiciais

O Supremo Tribunal é a única instância competente para emitir os mandados judiciais historicamente conhecidos por «prerrogativas»: habeas corpus, mandamus, certiorari, quo warranto e prohibition.

Competência em matéria marítima

O Supremo Tribunal é a jurisdição competente para apreciar questões do foro marítimo, tanto em primeira instância como em via de recurso. Em primeira instância, estes processos são julgados por um juiz singular; os recursos são apreciados pelo pleno.

Competência em matéria eleitoral

Na sua capacidade de tribunal eleitoral, o Supremo Tribunal é a única instância competente para apreciar petições relativas à interpretação e aplicação da lei eleitoral.

Jurisdição constitucional

O Supremo Tribunal é a jurisdição competente para apreciar a constitucionalidade das leis e resolver conflitos de poder ou competência entre os diversos órgãos do Estado. Além disso, também se pronuncia sobre a constitucionalidade das leis que o Presidente da República (Πρόεδρος της Δημοκρατίας) lhe envia no uso dos seus poderes constitucionais de fiscalização preventiva.

Tribunais regionais

Os tribunais regionais são competentes para julgar em primeira instância todo o tipo de acções em matéria civil (com excepção das questões marítimas), bem como todos os processos em matéria penal por crimes puníveis com penas de prisão não superiores a 5 anos. Há um tribunal regional em cada circunscrição administrativa. Os processos são julgados por um juiz singular e não são utilizados júris.

Tribunais criminais

Os tribunais criminais ocupam-se exclusivamente de processos penais. Por norma, só apreciam os casos mais graves, de crimes puníveis com penas superiores a 5 anos de prisão. O julgamento dos processos está a cargo de colectivos de três juízes, que deliberam por maioria. Não são utilizados júris.

Bases de dados jurídicas

Ainda não foi criada uma base de dados jurídica oficial. Existem diversas bases de dados privadas, das quais algumas são reservadas a assinantes e outras são de acesso gratuito.

Essas bases contêm informações sobre as decisões dos tribunais e legislação primária.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal de Chipre

Última atualização: 23/07/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

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Tribunais ordinários - Letónia

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais ordinários da Letónia.

Tribunais ordinários – introdução

Na Letónia, o poder judicial é exercido pelos tribunais de distrito/municipais, pelos tribunais regionais e pelo Supremo Tribunal.

Os processos civis e penais são julgados em 40 tribunais, organizados em três graus de juízos: 34 tribunais de distrito/municipais (rajonu vai pilsētu tiesas), cinco tribunais regionais (apgabaltiesas) e o Supremo Tribunal (Augstākā tiesa).

Na Letónia, existem os seguintes tribunais de distrito (municipais):

  1. Na jurisdição territorial do Tribunal Regional de Kurzeme (Kurzemes apgabaltiesa):
  • Tribunal de distrito de Kuldīga (Kuldīgas rajona tiesa);
  • Tribunal de Liepaja (Liepājas tiesa);
  • Tribunal de distrito de Saldus (Saldus rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Talsi (Talsu rajona tiesa);
  • Tribunal de Ventspils (Ventspils tiesa);
  1. Na jurisdição territorial do Tribunal Regional de Latgale (Latgales apgabaltiesa):
  • Tribunal de distrito de Balvi (Balvu rajona tiesa);
  • Tribunal de Daugavpils (Daugavpils tiesa);
  • Tribunal de distrito de Kraslava (Kraslavas rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Ludza (Ludzas rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Preili (Preiļu rajona tiesa);
  • Tribunal de Rezekne (Rezeknes tiesa);
  1. Na jurisdição territorial do Tribunal Regional de Riga (Rīgas apgabaltiesa):
  • Tribunal de Jurmala (Jūrmalas Pilsetas tiesa);
  • Tribunal de distrito de Ogre (Ogros rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito central da cidade de Riga (Rīgas Pilsetas Centra rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Kurzeme, Riga (Rīgas Pilsetas Kurzemes rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Latgale, Riga (Rīgas Pilsetas Latgales priekšpilsētas tiesa);
  • Tribunal de distrito de Vidzeme, Riga (Rīgas Pilsetas Vidzemes priekšpilsētas tiesa);
  • Tribunal de distrito de Zemgale, Riga (Rīgas Pilsetas Zemgales priekšpilsētas tiesa);
  • Tribunal do distrito norte da cidade de Riga (Rīgas Pilsetas Ziemeļu rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Riga (Rīgas rajona tiesa);
  • Tribunal de Sigulda (Siguldas tiesa);
  1. Na jurisdição territorial do Tribunal Regional de Vidzeme (Vidzemes apgabaltiesa):
  • Tribunal de distrito de Aluksne (Aluksnes rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Cesis (Cēsu rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Gulbene (Gulbenes rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Limbazi (Limbažu rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Madona (Madonas rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Valka (Valkas rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Valmiera (Valmieras rajona tiesa);
  1. Na jurisdição territorial do Tribunal Regional de Zemgale (Zemgales apgabaltiesa):
  • Tribunal de distrito de Aizkraukle (Aizkraukles rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Bauska (Bauskas rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Dobele (Dobeles rajona tiesa);
  • Tribunal de Jelgava (Jelgavas tiesa);
  • Tribunal de distrito de Jekabpils (Jēkabpils rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Tukums (Tukuma rajona tiesa).

Os procedimentos de contencioso administrativo são da competência dos seguintes tribunais:

  • Tribunal administrativo de distrito (Administratīvā rajona tiesa);
  • Tribunal administrativo regional (Administratīvā apgabaltiesa);
  • Secção do contencioso administrativo do Senado do Supremo Tribunal (Augstākās tiesas Senāta Administratīvo lietu departaments).

A competência do tribunal administrativo de distrito e do tribunal administrativo regional abrange a totalidade do território administrativo da Letónia. O tribunal administrativo de distrito conta com cinco sedes, uma em cada região judicial, ou seja, Riga, Jelgava, Rēzekne, Valmiera e Liepāja.

Competência por matéria judicial

Nos termos do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal, um tribunal de distrito ou municipal julga todos os processos penais na qualidade de tribunal de primeira instância. O tribunal de Vidzeme, do município de Riga, tem competência para julgar em primeira instância os processos penais que envolvem segredos de Estado. Os recursos contra as decisões dos tribunais de distrito ou municipais no âmbito de um procedimento de recurso completo (apelācija) são dirimidos por um tribunal regional na qualidade de tribunal de recurso. As decisões dos tribunais de instância inferior podem ser objeto de recurso perante o Senado do Supremo Tribunal apenas sobre matéria de direito (kasācija). Nos tribunais distritais ou municipais, os processos penais são julgados por um único juiz. No caso de o processo penal ser particularmente complexo, o presidente do tribunal de primeira instância pode atribuir o processo a um coletivo de três juízes desse tribunal. Os recursos em matéria penal, quer sejam completos quer sobre uma questão de direito, são julgados por um coletivo de juízes.

De acordo com o A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Civil, os processos são julgados em primeira instância por um tribunal de distrito ou municipal, com exceção dos processos que, por lei, são julgados num tribunal regional. As ações para execução forçada de créditos incontestados (bezstrīdus piespiedu izpildīšana) e execução forçada de créditos mediante notificação judicial prévia (saistību piespiedu izpildīšana brīdinājuma kārtība) são julgadas pelas conservatórias do registo predial dos tribunais de distrito ou municipais competentes. Os tribunais regionais decidem em primeira instância os seguintes procedimentos:

  • Litígios relativos a direitos de propriedade de bens imóveis, exceto em caso de partilha dos bens do casal;
  • Litígios relativos ao direito das obrigações cujo montante exceda 150 000 LVL;
  • Litígios relativos à proteção dos direitos sobre patentes, marcas e indicações geográficas protegidas;
  • Litígios relativos à insolvência e liquidação de instituições de crédito.

Nos termos do Código de Processo Civil, se um processo combinar várias ações, algumas das quais da competência de um tribunal de distrito ou municipal e outras da competência de um tribunal regional, ou se um tribunal de distrito ou municipal tiver considerado admissível um pedido reconvencional que seja da competência de um tribunal regional, o processo é julgado pelo tribunal regional. O tribunal regional de Riga é competente em primeira instância no que se refere a processos que envolvem segredos de Estado. No tribunal de primeira instância, os processos civis são julgados por um único juiz, ao passo que, em sede de recurso (recurso completo ou recurso sobre matéria de direito), são julgados por um coletivo de juízes.

Os procedimentos relativos às infrações administrativas são julgados nos tribunais distritais ou municipais e nos tribunais regionais competentes para julgar processos civis e penais. De acordo com o A ligação abre uma nova janelaCódigo de Infrações Administrativas da Letónia, uma decisão adotada por uma autoridade superior pode ser contestada num tribunal de distrito ou municipal. Uma decisão proferida pelo juiz de um tribunal de distrito ou municipal pode ser objeto de recurso junto de um tribunal regional, se tal for expressamente previsto pelo Código de Infrações Administrativas da Letónia. Uma decisão proferida por um tribunal de recurso num processo por infração administrativa não pode ser objeto de recurso e produz efeitos no dia em que é proferida.

De acordo com o A ligação abre uma nova janelaCódigo de Procedimento Administrativo, os procedimentos desta natureza são julgados em primeira instância numa secção do tribunal administrativo de distrito, salvo disposição na lei em contrário. Se o referido órgão jurisdicional atuar como tribunal de primeira instância e tiver de verificar matérias que envolvam um segredo de Estado, o procedimento é da competência do tribunal administrativo de distrito da cidade de Riga. Se a lei determinar que o procedimento administrativo deve ser julgado em primeira instância pelo tribunal administrativo regional ou pela secção do contencioso administrativo do Senado do Supremo Tribunal e não pelo tribunal administrativo de distrito, deve ser apresentado um pedido nesse sentido ao tribunal administrativo regional ou ao Senado do Supremo Tribunal, consoante o caso. Uma parte num procedimento administrativo pode interpor recurso completo contra uma decisão ou decisão acessória do tribunal de primeira instância, salvo se a lei determinar que a decisão não é passível de recurso ou que apenas é admissível em matéria de direito. Uma decisão do tribunal administrativo de distrito que ainda não tenha produzido efeitos pode ser objeto de recurso para o tribunal administrativo regional. Uma parte num procedimento administrativo pode interpor recurso em matéria de direito de uma decisão ou de uma decisão acessória do tribunal de recurso se esse tribunal tiver infringido regras substantivas ou processuais ou tiver excedido a sua competência durante o processo. No tribunal de primeira instância, os procedimentos administrativos são julgados por um único juiz ou por um coletivo de juízes, ao passo que, em sede de recurso (recurso completo ou recurso sobre matéria de direito), são julgados por um coletivo de juízes.

Ao abrigo da A ligação abre uma nova janelaLei das Patentes, o Tribunal Regional de Riga é competente em primeira instância para apreciar determinadas ações civis relacionadas com a proteção jurídica das invenções, ou seja, casos de:

  • restituição dos direitos de patente;
  • anulação de patentes;
  • direitos de uso anterior;
  • violação de uma patente;
  • declaração de utilização ilegal de uma patente como nula e sem efeito;
  • concessão de licenças, cláusulas contratuais de licenças ou sua execução;
  • direito de indemnização por impossibilidade de utilização pública de uma patente.

Ao abrigo da A ligação abre uma nova janelaLei dos Desenhos e Modelos, o Tribunal Regional de Riga julga em primeira instância os seguintes litígios em matéria de proteção jurídica dos desenhos e modelos:

  • reconhecimento dos direitos sobre desenhos ou modelos;
  • anulação de registos de desenhos ou modelos;
  • utilização ilegal (infração) de desenhos ou modelos;
  • concessão de licenças, cláusulas contratuais de licenças ou sua execução.

O Supremo Tribunal é constituído pelo Senado, composto por três secções (secção civil, secção penal e secção do contencioso administrativo) e por duas câmaras (câmara civil e câmara penal). As câmaras apreciam os recursos contra as decisões proferidas em primeira instância nos tribunais regionais. O Senado é o tribunal de recurso em matéria de direito para todos os processos julgados pelos tribunais distritais ou municipais e pelos tribunais regionais, e funciona como tribunal de primeira instância nos processos relacionados com decisões do Tribunal de Contas (Valsts kontroles padome), nos termos do artigo 55.º da Lei do Tribunal de Contas. Os processos são julgados em cada câmara por um coletivo de três juízes. No Senado do Supremo Tribunal, os processos são julgados por um coletivo de três juízes ou, em determinados casos previstos por lei, pela secção alargada.

Bases de dados jurídicas

Designação e URL da base de dados

A ligação abre uma nova janelaPortal dos Tribunais Nacionais

A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Breve descrição do conteúdo

O Portal dos Tribunais Nacionais contém os acórdãos dos tribunais ordinários de todas as instâncias em matéria civil e penal, bem como todos os acórdãos de tribunais de todas as instâncias em procedimentos de contencioso administrativo. As informações podem ser encontradas nas secções Tiesu nolēmumi («Acórdãos») e E-pakalpojumi («Serviços eletrónicos»).

O Portal do Supremo Tribunal contém um arquivo de acórdãos jurisprudenciais com acórdãos do Senado e compilações de jurisprudência. As informações podem ser encontradas na secção Tiesu informācija («Informações judiciais»).

Contexto

As informações publicadas no Portal dos Tribunais Nacionais e os acórdãos do Senado e compilações de jurisprudência publicados no portal do Supremo Tribunal estão atualmente disponíveis apenas em letão.

Última atualização: 08/06/2015

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Tribunais ordinários - Lituânia

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Lituânia.

Tribunais ordinários – introdução

Existem na Lituânia 56 tribunais com competência geral:

  • Supremo Tribunal da Lituânia (Lietuvos Aukščiausiasis Teismas);
  • Tribunal de Recurso da Lituânia (Lietuvos apeliacinis teismas);
  • 5 tribunais regionais (apygardos teismai);
  • 49 tribunais distritais (apylinkės teismai).

Supremo Tribunal da Lituânia

O Supremo Tribunal da Lituânia é o único tribunal de cassação (última instância), competente para rever sentenças, decisões, acórdãos e despachos de execução dos tribunais de competência geral.

Desenvolve uma prática judicial uniforme na interpretação e aplicação da legislação e de outros actos jurídicos.

Podem ser obtidas mais informações no sítio Web do Supremo Tribunal.

Tribunal de Recurso da Lituânia

O Tribunal de Recurso é a instância de recurso relativamente aos processos julgados pelos tribunais regionais, na qualidade de tribunais de primeira instância. Analisa também pedidos de reconhecimento de decisões de tribunais estrangeiros ou internacionais e decisões arbitrais estrangeiras ou internacionais, bem como a sua execução na República da Lituânia, desempenhando igualmente outras funções que lhe são atribuídas por lei.

O Presidente do Tribunal de Recurso organiza e controla as actividades administrativas dos tribunais distritais e dos respectivos juízes, em conformidade com o procedimento previsto na lei.

Podem ser encontradas mais informações no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaTribunal de Recurso.

Tribunais regionais

Os tribunais regionais são tribunais de primeira instância, com competência em processos penais e civis que lhes são atribuídos por lei, e tribunais de recurso de sentenças, decisões, acórdãos e despachos de execução dos tribunais distritais.

O Presidente do tribunal regional organiza e controla as actividades administrativas dos tribunais distritais e dos respectivos juízes no âmbito das suas actividades, em conformidade com o procedimento previsto na lei.

Tribunais distritais

Os tribunais distritais são tribunais de primeira instância com competência nos seguintes tipos de processos:

  • Processos penais;
  • Processos civis;
  • Processos administrativos (que a lei atribui à sua jurisdição);
  • Processos da competência dos juízes especializados em hipotecas;
  • Processos relativos à execução de decisões e sentenças.

Os juízes dos tribunais distritais desempenham igualmente funções de juízes de instrução, juízes de execução e outras funções atribuídas pela legislação aos tribunais distritais.

Última atualização: 18/02/2019

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Tribunais ordinários - Luxemburgo

Nesta secção encontrará um resumo dos tribunais ordinários do Luxemburgo.

Tribunais ordinários – introdução

Nos termos da Constituição, os tribunais são competentes para o exercício do poder judicial e para aplicar os decretos e regulamentos gerais e locais apenas quando estes estiverem em conformidade com as leis.

Tribunais da ordem judicial

Supremo Tribunal de Justiça

No topo da hierarquia da ordem judicial encontra-se o Supremo Tribunal de Justiça, que integra um Tribunal de Cassação e um Tribunal de Recurso, bem como uma Procuradoria‑Geral.

O Tribunal de Cassação (Cour de Cassation), que inclui uma secção composta por cinco juízes, conhece principalmente dos processos de anulação ou de cassação dos acórdãos proferidos pelas diferentes secções do Tribunal de Recurso e das decisões proferidas em última instância. A intervenção de um advogado é obrigatória.

O Tribunal de Recurso (Cour d'Appel) inclui dez secções compostas por três conselheiros. Conhece das ações cíveis, comerciais, penais e correcionais, bem como das ações julgadas pelos tribunais do trabalho nas duas circunscrições judiciais do país. A constituição de advogado é obrigatória em todos os processos, exceto nos processos penais e nos processos de urgência. A secção penal do Tribunal de Recurso conhece dos recursos contra as sentenças da secção penal do Tribunal Distrital. Esta secção é composta por cinco conselheiros.

Tribunais distritais

O país está dividido em dois distritos judiciais, cada um deles com um Tribunal Distrital (Tribunal d'Arrondissement), um na cidade do Luxemburgo e outro em Diekirch.

Os dois Tribunais Distritais estão divididos em secções compostas por três juízes; junto de cada Tribunal Distrital existe uma procuradoria composta por um procurador e substitutos. Os juízes de instrução de cada Tribunal Distrital são responsáveis pela instrução das ações penais e, se for caso disso, dos processos correcionais.

Em matéria cível e comercial, o Tribunal Distrital constitui uma jurisdição de direito comum e julga todos os processos relativamente aos quais a competência não é expressamente atribuída a outro órgão jurisdicional, devido à natureza ou ao montante do pedido.

É competente ratione valoris para os pedidos superiores a 10 000 EUR.

Tem competência exclusiva para julgar os processos que, devido à sua natureza, lhe são expressamente atribuídos por lei. Tem competência exclusiva relativamente aos pedidos de exequatur das decisões proferidas pelos tribunais estrangeiros e aos atos recebidos pelos funcionários públicos estrangeiros. Os Tribunais Distritais exercem também uma jurisdição graciosa, por exemplo em matéria de adoção, tutela, emancipação, entre outras.

O Tribunal Distrital tem competência para apreciar os recursos das sentenças proferidas em primeira instância pelos julgados de paz que tenham sede no distrito judicial do tribunal.

A ação junto do Tribunal Distrital é interposta, em princípio, mediante citação do demandado por um oficial de justiça.

Os presidentes dos Tribunais Distritais, ou os magistrados nomeados em sua substituição, exercem a jurisdição cautelar em virtude da qual são chamados a deliberar provisoriamente nos casos de urgência em matéria cível e comercial.

Os Tribunais Distritais exercem a jurisdição repressiva como tribunais correcionais e penais. São competentes para julgar todos os delitos, ou seja, todas as infrações à lei punidas com pena correcional, bem como os factos qualificados como crimes pela lei, que lhes são remetidos pela Câmara do Conselho ou pela Câmara do Conselho do Tribunal de Recurso. Os arguidos devem comparecer pessoalmente, mas, nos casos em que a infração for sancionada unicamente com multa, podem fazer-se representar por um advogado.

Em princípio, é necessária a representação por um advogado perante o Tribunal Distrital, salvo nos casos previstos na lei, nomeadamente em matéria comercial e de urgência, em que as próprias partes podem pleitear.

Julgados de Paz

Existem 3 Julgados de Paz: um na cidade do Luxemburgo, um em Esch‑sur‑Alzette (distrito judicial do Luxemburgo) e um em Diekirch (distrito judicial de Diekirch).

Em matéria cível e comercial, os julgados de paz são competentes para apreciar os processos relativamente aos quais lhe é atribuída competência pelo novo Código de Processo Civil ou por outras disposições legais; é competente em última instância até um valor de 2 000 EUR e, sujeito a recurso, até um montante de 10 000 EUR.

É competente para apreciar certas matérias, como a retenção de salários, pensões e rendas, bem como a repartição dos montantes retidos, independentemente do montante da dívida.

Em princípio, a ação é interposta junto dos julgados de paz através de uma diligência de um oficial de justiça, designada por citação. Um determinado número de processos é interposto mediante a apresentação de uma petição na secretaria do tribunal. Perante o juiz de paz, as partes comparecem pessoalmente ou fazem-se representar. O representante pode ser um advogado, o cônjuge, parentes ou afins em linha reta, parentes ou afins em linha colateral até ao terceiro grau, inclusive, bem como as pessoas exclusivamente ligadas ao serviço pessoal de uma parte ou à sua empresa.

Em matéria repressiva, o juiz de paz exerce as funções de juiz de polícia. Nessa qualidade, é chamado a julgar as infrações ou os incumprimentos que a lei sanciona com multa de 25 a 250 EUR, bem como as infrações, qualificadas como delitos pela lei, que a Câmara do Conselho remete para os Tribunais de Polícia.

Julga, além disso, as infrações punidas com penas que ultrapassem o nível das penas de polícia cuja responsabilidade lhe for atribuída por lei. As decisões proferidas pelos tribunais de polícia são sempre passíveis de recurso. O prazo para o recurso é de quarenta dias e começa a correr a partir da data em que for proferida a sentença ou, se esta for proferida automaticamente, a contar da citação ou da notificação em mão ou no domicílio. O recurso será apresentado junto do Tribunal Correcional.

Junto de cada julgado de paz existe um tribunal de trabalho, competente em matéria de contestações relativas aos contratos de trabalho e aos contratos de aprendizagem. As decisões deste tribunal são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Bases de dados jurídicas

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Breve descrição do conteúdo

Consultar o sítio Internet dos tribunais judiciais.

Consultar o sítio Internet dos A ligação abre uma nova janelatribunais administrativos.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

Última atualização: 20/12/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Tribunais ordinários - Hungria

Esta secção apresenta informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Hungria.

Tribunais ordinários – Introdução

Sistema de justiça cível

Tribunais de primeira instância

Tribunais de comarca e tribunais gerais

Todos os processos não remetidos aos tribunais gerais por lei inserem-se na competência jurisdicional dos tribunais de comarca (járásbíróságok).

Os tribunais gerais (törvényszékek) atuam como tribunais de primeira instância relativamente a:

  • ações judiciais relativas a direitos de propriedade em que o montante ultrapassa 30 milhões de HUF (cerca de 106 000 euros), exceto se o processo for interposto em simultâneo com um pedido de divórcio;
  • processos relativos a direitos de autor e afins e proteção de patentes industriais;
  • processos de indemnização por perdas ocorridas no decurso da execução de procedimentos oficiais por pessoas atuando no âmbito da sua competência administrativa oficial;
  • processos relacionados com contratos internacionais de transporte e reexpedição de mercadorias;
  • processos para a execução de ações judiciais resultantes da violação de direitos civis, incluindo processos para indemnização por tal violação se forem desencadeados com ou no decurso de tais processos;
  • processos relacionados com valores mobiliários;
  • ações judiciais por difamação;
  • determinados litígios empresariais definidos por lei:
    1. processos de revogação de uma decisão do tribunal de registo que autorize um pedido de registo;
    2. processos por sentenças declaratórias sobre a existência, invalidade ou efeito de escrituras de constituição ou de pactos sociais;
    3. processos relacionados com a análise pelo tribunal de decisões de associações comerciais;
    4. processos baseados na filiação entre membros (ex-membros) e associações comerciais, e entre membros (ex-membros);
    5. processos relacionados com a aquisição de uma participação qualificada;
    6. processos relacionados com a modificação de regras sobre a responsabilidade de membros titulares de ações com responsabilidade limitada;
  • determinados processos relacionados com associações registadas que não se qualificam como associações comerciais:
    1. processos iniciados contra tais organizações pelo organismo responsável pela supervisão legal destas associações;
    2. processos baseados na filiação entre membros (ex-membros) e associações comerciais, e entre membros (ex-membros);
  • processos relacionados com contratos de financiamento celebrados com prestadores de serviços de saúde;
  • processos para estabelecimento dos factos em processos nos quais o valor do pedido exceda o montante previsto acima;
  • processos relacionados com condições contratuais injustas;
  • processos de indemnização instaurados relativamente ao direito das partes a um julgamento justo e a concluir o julgamento num prazo razoável;
  • processos remetidos por lei à competência jurisdicional dos tribunais gerais.
  • Se algum dos correquerentes pertencer à competência jurisdicional de um tribunal geral, os processos caberão à competência jurisdicional desse tribunal.

Tribunais de segunda instância

Tribunais gerais (törvényszékek): processos no âmbito da competência jurisdicional dos tribunais de comarca que atuam em primeira instância, bem como processos julgados pelos tribunais administrativos e de trabalho.

Tribunais de recurso regionais (ítélőtáblák): para casos que se inserem na competência dos tribunais gerais que atuam em primeira instância.

Cúria (Kúria): para processos provenientes dos tribunais de recurso regionais. Também para processos em que foi proferida uma decisão pelos tribunais gerais enquanto tribunais de primeira instância, e em que as partes, atuando com representação legal, requerem conjuntamente que o seu processo seja decidido pela Cúria, se o recurso for baseado numa violação da lei substantiva. Os pedidos para que a Cúria aprecie ações judiciais relativas a direitos de propriedade só serão possíveis se o valor do litígio ultrapassar 500 000 HUF (aproximadamente 1840 EUR).

A Cúria decide igualmente a respeito de pedidos de revisão.

Composição dos tribunais

O tribunal de primeira instância é constituído habitualmente por um juiz singular, mas nos casos definidos na lei o tribunal é constituído por um juiz togado e dois assessores, que formam um painel de três membros. Nos processos, os assessores têm os mesmos direitos e deveres que o juiz profissional. Contudo, apenas os juízes togados podem atuar como juízes singulares e presidentes de coletivos.

Os tribunais de segunda instância (tribunais gerais e tribunais de recurso regionais) são constituídos por um coletivo de três juízes togados.

A revisão judicial é efetuada por três (ou em certos processos – se justificado pela natureza particularmente complexa do processo – cinco) juízes togados da Cúria.

Competência jurisdicional dos tribunais

Competência jurisdicional geral: Regra geral, o tribunal com competência jurisdicional no endereço permanente do réu é competente para atuar, se nenhum outro tribunal possuir competência jurisdicional exclusiva. A lei estabelece ainda regras adicionais relativamente à competência jurisdicional (por exemplo, na ausência de um endereço permanente, a competência jurisdicional depende do lugar de residência do réu).

A lei reconhece ainda motivos de competência jurisdicional especial para além da competência jurisdicional geral (competência jurisdicional alternativa, competência jurisdicional exclusiva).

Nos casos de competência jurisdicional alternativa, em que não é especificada uma competência jurisdicional específica, o requerente pode iniciar os processos noutro tribunal da sua escolha nos termos da lei, e não no tribunal de competência jurisdicional geral (por exemplo, os processos de guarda de menores também podem ser iniciados no tribunal com competência jurisdicional relativamente ao endereço permanente do menor, os processos de indemnização podem igualmente ser iniciados no tribunal com competência jurisdicional relativamente ao lugar ou à zona em que os danos ocorrerem, entre outros).

Nos casos de competência jurisdicional exclusiva, os processos só podem ser iniciados num tribunal específico.

Sistema de justiça penal

Tribunais de primeira instância

Regra geral, os tribunais de comarca têm competência para conduzir processos penais.

Contudo, os tribunais gerais podem conduzir processos nos seguintes casos específicos:

a)      crimes puníveis com pena de prisão até 15 anos ou com prisão perpétua;

b)      crimes contra o Estado (Capítulo X do Código Penal);

c)      crimes contra a humanidade (Capítulo XI do Código Penal);

d)     conspiração para a prática de homicídio, homicídio por negligência (n.os 3 e 4 do artigo 166.º do Código Penal), homicídio passional (artigo 167.º do Código Penal), ofensas à integridade física com risco significativo de morte (causadoras de morte) [terceira alternativa dos n.os 5 e 6 do artigo 170.º do Código Penal], rapto (artigo 175.º‑A do Código Penal), tráfico de seres humanos (artigo 175.º-B do Código Penal), crimes contra as regras relativas à intervenção médica e à investigação médica e ao direito à autodeterminação médica (Título II do Capítulo XII do Código Penal);

e)      crimes contra a realização de eleições, referendos, iniciativas populares e iniciativas de cidadania europeia (artigo 211.º do Código Penal), utilização abusiva de dados qualificados (Título III do Capítulo XV do Código Penal), abuso de funções (Título IV do Capítulo XV do Código Penal), violência contra pessoas sob proteção internacional (artigo 232.º do Código Penal), motins prisionais (artigo 246.º do Código Penal), obstrução da justiça em tribunais internacionais (artigo 294.º-B do Código Penal), crimes contra a justiça pública (internacional) (Títulos VII e VIII do Capítulo XV do Código Penal);

f)       atos de terrorismo (artigo 261.º do Código Penal), violação de restrições económicas internacionais (artigo 261.º-A do Código Penal), sequestro de aeronaves e de veículos ferroviários, de embarcações de mar e de veículos rodoviários de transporte público ou de veículos próprios para o transporte público de mercadorias (artigo 262.º do Código Penal), participação numa organização criminosa (artigo 263.º-C do Código Penal);

g)      uso indevido de produtos e serviços militares, bem como de produtos de uso duplo (artigo 263.º-B do Código Penal), crime de abuso de informação privilegiada (artigo 299.º-A do Código Penal), fraude com capitais de investimento (artigo 299.º-B do Código Penal), organização de esquemas em pirâmide (artigo 299.º-C do Código Penal), branqueamento de capitais (artigo 303.º do Código Penal);

h)      perigo público resultando em perdas financeiras significativas ou graves [alínea b) do n.º 2 do artigo 259.º do Código Penal], interferência no funcionamento dos serviços públicos resultando em perdas financeiras significativas ou excecionalmente graves [n.os 3 e 4 do artigo 260.º do Código Penal], crimes contra sistemas e dados informáticos, causando prejuízos significativos ou excecionalmente graves [alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 300.º-C do Código Penal], fraude fiscal e incumprimento da obrigação de supervisão ou auditoria relativa à fraude fiscal em causa, resultante em perdas de rendimento significativas ou graves [alínea a) do n.º 4, alínea a) do n.º 5 e n.º 6 do artigo 310,º, bem como o artigo 310.º-A do Código Penal], uso indevido de sucedâneos de dinheiro, causando prejuízos significativos ou excecionalmente elevados [alínea a) do n.º 5 do artigo 313.º-C e n.º 6 do artigo 313.º-C do Código Penal], roubo [alínea a) do n.º 6 do artigo 316 e n.º 7 do artigo 316.º do Código Penal] e peculato [alínea a) do n.º 6 do artigo 317.º e n.º 7 do artigo 317.º do Código Penal] de itens com valor significativo ou excecionalmente elevado, fraude causando prejuízos significativos ou excecionalmente elevados [alínea a) do n.º 6 do artigo 318.º e n.º 7 do artigo 318.º do Código Penal]; apropriação indevida de fundos, resultando em perdas financeiras significativas ou excecionalmente elevadas [alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 319.º do Código Penal], má gestão de fundos por negligência, resultando em perdas financeiras significativas ou graves [n.º 2 do artigo 320.º do Código Penal], saque [alínea b) do n.º 4 do artigo 321.º do Código Penal] e pilhagem [alínea a) do n.º 3 do artigo 322.º do Código Penal] de valor significativo ou elevado, vandalismo, causando prejuízos significativos ou excecionalmente elevados [n.os 5 e 6 do artigo 324.º do Código Penal], recetação de bens roubados de valor significativo ou excecionalmente elevado [alínea a) do n.º 5 e n.º 6 do artigo 326.º do Código Penal], violação de direitos de autor ou direitos conexos, resultando em perdas financeiras significativas ou excecionalmente elevadas [n.º 3 do artigo 329.º-A do Código Penal] e violação de direitos protegidos pela legislação em matéria de patentes industriais [n.º 3 do artigo 329.º-D do Código Penal];

i)        crimes sujeitos à lei militar;

j)        crimes comunistas e crimes não sujeitos a prazo de prescrição ao abrigo do direito internacional, definidos no direito relativo à responsabilidade penal e à não aplicação de prazos de prescrição, no que se refere a crimes contra a humanidade e ao julgamento de certos crimes cometidos durante a ditadura comunista.

As áreas de competência dos tribunais são, regra geral, determinadas pela área onde o ato penal for cometido.

Se o réu tiver cometido crimes na competência jurisdicional de diferentes tribunais, cabe ao tribunal geral a competência de julgar o processo.

Tribunais de segunda instância

Tribunais gerais: para processos da competência do tribunal de comarca em primeira instância.

Tribunais de recurso regionais: para processos da competência do tribunal geral em primeira instância.

Cúria: para processos da competência de um tribunal de recurso regional, se a decisão desse tribunal for passível de recurso.

Tribunais de terceira instância

Tribunais de recurso regionais: para processos decididos pelo tribunal geral em segunda instância.

Cúria: para processos decididos por um tribunal de recurso regional em segunda instância.

Composição dos tribunais

Quando o crime for punível com pena de prisão igual ou superior a oito anos, o tribunal de comarca atua como um coletivo de juízes, incluindo um juiz togado e dois assessores. Noutros processos, o juiz é singular.

O tribunal geral, atuando como tribunal de primeira instância, também conduz os seus processos num coletivo de juízes constituído por um juiz togado e dois assessores.

O tribunal que agir na qualidade de tribunal de segunda ou terceira instância conduz os respetivos processos num coletivo de juízes composto por três juízes de carreira. A Cúria conduz os respetivos processos num coletivo de juízes composto por três ou cinco juízes de carreira.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSítio oficial dos tribunais húngaros

Última atualização: 04/07/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Tribunais ordinários - Malta

Esta secção dá‑lhe informações sobre a organização dos tribunais ordinários em Malta.

Tribunais ordinários – introdução

Os quadros seguintes contêm informações sobre os tribunais cíveis e penais de Malta.

Tribunais Cíveis

Tribunal da Relação

Segunda Instância

Recurso

Este tribunal aprecia os recursos interpostos pelas secções superior e inferior dos tribunais cíveis. i) Aprecia recursos interpostos pela Primeira Secção do Tribunal Cível e pelo Tribunal Cível (Secção de Família). ii) Aprecia recursos interpostos pelo Tribunal de Magistrados em matéria cível, pelo Tribunal para Ações de Pequeno Montante e dos tribunais administrativos.

i) Constituído por três juízes.


ii) Constituído por um juiz.

Tribunal Cível: Primeira Secção do Tribunal Cível



Tribunal Cível (Secção de Jurisdição Graciosa)




Tribunal Cível (Secção de Família)

Primeira Instância

A Primeira Secção dos Tribunais Cíveis é competente para julgar processos cíveis e/ou comerciais que ultrapassem a competência do Tribunal de Magistrados. No âmbito da sua competência constitucional, conhece também processos de violação de direitos humanos e de liberdades fundamentais consagrados na Constituição e protegidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

O Tribunal Cível (Secção de Jurisdição Graciosa) é um tribunal de jurisdição graciosa competente para apreciar processos de interdição ou inabilitação de pessoas por anomalia psíquica, nomeação de tutores para tais pessoas, abertura de sucessão hereditária e confirmação de executores testamentários. É também repositório de testamentos cerrados.

Este tribunal é competente em matéria de família, designadamente anulação de casamentos, separação de pessoas, divórcio, pensões de alimentos e guarda de menores.

Presidido por um juiz 




Presidido por um juiz




Presidido por um juiz

Tribunal de Magistrados

Primeira Instância

No domínio cível, os Tribunais de Magistrados só são competentes para apreciar processos de jurisdição inferior da primeira instância, que normalmente estão limitados a montantes inferiores a 15 000 EUR.

Presidido por um magistrado

Tribunal de Magistrados de Gozo

Primeira Instância

No domínio cível, o Tribunal de Magistrados de Gozo tem dupla competência: uma inferior, comparável à exercida pelo seu homólogo em Malta; uma superior, com funções idênticas às da Primeira Secção do Tribunal Cível – excluindo a sua jurisdição constitucional – e às do Tribunal Cível (Secção de Jurisdição Graciosa).

Presidido por um magistrado

Tribunal para Ações de Pequeno Montante

Primeira Instância

Este tribunal profere decisões sumárias, segundo princípios de equidade e de justiça, em ações de valor inferior a 5 000 EUR.

Presidido por um mediador

Tribunais Penais

Tribunal de Recurso Penal

Segunda Instância

A secção superior deste tribunal é competente para apreciar recursos interpostos por pessoas condenadas pelo Tribunal Penal. A secção inferior deste tribunal é competente para apreciar recursos relacionados com processos julgados pelo Tribunal de Magistrados na qualidade de tribunal penal.

Constituído por três juízes

Constituído por um juiz

Tribunal Penal

Primeira Instância

Este tribunal, reunido enquanto tribunal penal, é competente para julgar processos penais que ultrapassam o âmbito das competências do Tribunal de Magistrados.

Presidido por um juiz, coadjuvado por um júri de nove pessoas.

Tribunal de Magistrados

Primeira Instância

No domínio penal, este tribunal tem dupla competência: enquanto tribunal penal para processos da sua alçada e enquanto tribunal de instrução competente nos processos-crime da alçada do Tribunal Penal. i) Enquanto Tribunal jurisdicional penal é competente para julgar todos os processos relativos a infrações puníveis, no máximo, com seis meses de prisão. ii) Enquanto Tribunal de instrução é competente para as instruções preliminares de processos relativos a crimes graves e transmite os registos correspondentes ao Procurador-Geral. Na ausência de objeção dos arguidos, o Procurador‑Geral pode remeter os processos relativos a infrações puníveis com um máximo de dez anos de prisão a o Tribunal de Magistrados, para apreciação e decisão.

Presidido por um magistrado

Tribunal de Magistrados de Gozo

Primeira Instância

No domínio penal, o Tribunal de Magistrados de Gozo tem competências idênticas ao Tribunal de Magistrados enquanto tribunal penal e tribunal de instrução.

Presidido por um magistrado

Tribunal de Menores

Primeira Instância

Este tribunal é competente para decidir sobre acusações e processos respeitantes a menores de 16 anos, podendo também proferir decisões relativas à guarda de menores.

Presidido por um magistrado, coadjuvado por dois assessores

Bases de dados jurídicas

Consulte a página de Malta «Organização da Justiça nos Estados Membros – Malta» onde poderá encontrar informações detalhadas e ligações para as bases de dados relevantes.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça, Cultura e Administração Local

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Decisões em Linha

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Processos Judiciais

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Calendário dos Juízos dos Tribunais

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Estatísticas

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Vendas Judiciais em Leilão

A ligação abre uma nova janelaServiços Judiciais - Formulários para Processos Cíveis (em maltês)

A ligação abre uma nova janelaPeritos do Tribunal

A ligação abre uma nova janelaServiços Jurídicos (Leis de Malta)

Última atualização: 22/12/2016

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A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Tribunais ordinários - Países Baixos

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais ordinários nos Países Baixos.

Tribunais ordinários

Os nomes dos tribunais nos Países Baixos são os seguintes:

  • Tribunal de Círculo (Rechtbank): primeira instância judicial para todos os processos cíveis e penais.
  • Tribunal de Recurso (Gerechtshof): instância de recurso para todos os processos cíveis e penais.
  • Supremo Tribunal (Hoge Raad): instância superior para todos os processos cíveis e penais.

Bases de dados jurídicas

A informação pode ser encontrada no sítio Web dedicado ao A ligação abre uma nova janelasistema judiciário dos Países Baixos.

O acesso às bases de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMagistratura neerlandesa e Supremo Tribunal de Justiça

Última atualização: 29/11/2012

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Tribunais ordinários - Áustria

Nesta secção encontra informações sobre os tribunais ordinários com competência em matéria cível e penal na Áustria.

Tribunais ordinários – Introdução

O sistema dos tribunais ordinários está organizado em quatro níveis. Atualmente (novembro de 2014), os processos judiciais são apreciados pelos seguintes tribunais:

  • 116 tribunais de comarca (Bezirksgerichte)
  • 20 tribunais regionais (Landesgerichte)
  • 4 tribunais de recurso (Oberlandesgerichte)
  • Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof)

Desde o início de 2013, o número dos tribunais de comarca diminuiu gradualmente, devido a fusões de tribunais nos Estados federados da Alta Áustria, Baixa Áustria e Estíria; desde 1 de julho de 2014, há 116 tribunais de comarca. Já foi decidida uma nova redução, pelo que este número será de 115 a partir de 1 de julho de 2016.

O Ministério Público existe para defender o interesse público em matéria penal.
Existem:

  • 16 Procuradorias-Gerais Distritais (Staatsanwaltschaften)
  • Procuradoria-Geral Central (Zentrale Staatsanwaltschaft), responsável pelos crimes económicos e a corrupção
  • 4 Procuradorias da República (Oberstaatsanwaltschaften)
  • Procuradoria-Geral (Generalprokuratur)

Há 27 estabelecimentos prisionais, onde se cumprem as penas privativas da liberdade.

A. Organização dos tribunais: jurisdição civil e penal

Em primeira instância, a apreciação dos litígios compete aos tribunais de comarca e aos tribunais regionais. Em matéria civil, a competência é habitualmente determinada pela natureza do litígio (competências próprias); em todas as outras matérias, é determinada pelo valor do litígio (competências que dependem do valor da causa). As competências próprias prevalecem sempre sobre as competências que dependem do valor da causa.

Em matéria penal, a competência é determinada em função da moldura penal prevista para o crime.

Tribunais de comarca (primeiro nível)

Os tribunais de comarca são órgãos jurisdicionais de primeira instância. São competentes para:

  • julgar os litígios de direito civil de valor inferior ou igual a 15 000 EUR (Wertzuständigkeit),
  • apreciar determinados tipos de processos independentemente do seu valor (Eigenzuständigkeit), sobretudo em matéria de direito da família, arrendamento e execuções,
  • apreciar determinados processos de direito penal relativos a crimes sujeitos apenas a pena de multa, ou a pena de multa conjugada com pena de prisão até um ano, ou a pena de prisão até um ano (por exemplo, ofensa corporal por negligência ou furto).

Tribunais regionais (segundo nível)

Os tribunais regionais, também conhecidos em processos cíveis como «tribunais de primeira instância» (Gerichtshöfe erster Instanz), são competentes para:

  • apreciar, em primeira instância, todos os litígios que não são da competência dos tribunais de comarca; apreciar ações instauradas ao abrigo da lei da responsabilidade civil em matéria atómica, da lei da responsabilidade do Estado, da lei da proteção de dados, da lei da concorrência ou dos direitos de autor,
  • apreciar, em segunda instância, os recursos de decisões dos tribunais de comarca.

Tribunais de recurso regionais (terceiro nível)

Os tribunais de recurso regionais, também conhecidos como «tribunais de segunda instância», ocupam o terceiro nível da hierarquia judicial. Encontram-se em Viena (com competência sobre Viena, Baixa Áustria e Burgenland), Graz (para a Estíria e a Caríntia), Linz (para a Alta Áustria e Salzburgo) e Innsbruck (para o Tirol e Vorarlberg).

Estes tribunais apreciam apenas recursos de ações civis e penais (i.e., em segunda instância).

Além disso, estes tribunais desempenham um papel especial na administração do sistema judicial. O presidente de um tribunal de recurso ou de um tribunal de segunda instância é responsável pela administração de todos os tribunais da sua circunscrição judicial. No exercício desta função, o seu superior hierárquico único e imediato é o Ministro Federal da Justiça.

Supremo Tribunal (quarto nível)

O Supremo Tribunal, em Viena, é a última instância nas ações civis e penais. Juntamente com o Tribunal Constitucional (Verfassungsgericht) e o Tribunal Administrativo (Verwaltungsgericht), constitui um dos «tribunais supremos» do país (Höchstgerichte), o que significa que não é possível interpor , a nível nacional, qualquer recurso das suas decisões.

A competência do Supremo Tribunal contribui essencialmente para garantir a aplicação uniforme do direito no território nacional.

Embora os tribunais inferiores não se encontrem vinculados, nos termos da lei, pelas suas decisões, habitualmente seguem a jurisprudência do Supremo Tribunal.

B. Justiça civil

A justiça civil inclui os processos civis gerais, os processos dos tribunais de trabalho, os processos comerciais e os processos não contenciosos (Außerstreitverfahren).

No contexto do processo civil geral são julgados os processos de direito privado que não são da competência dos tribunais comerciais ou de trabalho, ou para os quais se prevê um processo não contencioso.

C. Vias de recurso

C.1. Vias de recurso em processo civil

Em processo civil ordinário existem habitualmente duas sequências diferentes de tribunais, cada uma das quais pode dividir-se em três graus. Em primeira instância, os litígios podem ser da competência quer dos tribunais de comarca quer dos tribunais regionais.

Se o tribunal competente em primeira instância for o tribunal de comarca, das suas decisões cabe recurso para o tribunal de primeira instância, que neste caso atua como câmara de recurso (Berufungssenat).

Se o tribunal competente em primeira instância for o tribunal de primeira instância, das suas decisões cabe recurso para o tribunal de segunda instância, que neste caso atua como câmara de recurso.

Os tribunais de segunda instância têm como vocação única a verificação das decisões proferidas em primeira instância. Só atuam, portanto, na sequência de recursos interpostos após a fase oral em primeira instância, com base nos factos apresentados até esse momento. Os tribunais de segunda instância podem pronunciar-se sobre o próprio processo (confirmando-o ou alterando-o). Para este efeito, podem – limitados ao pedido e à fundamentação apresentados em primeira instância – retomar o processo na íntegra ou em parte, completar ou anular a decisão tomada pelo tribunal de primeira instância, incumbindo-o de tomar uma nova decisão ou de rejeitar o pedido.

Nos processos que requerem uma decisão sobre questões jurídicas de importância fundamental, é igualmente possível interpor recurso para o Supremo Tribunal.

O Supremo Tribunal só aprecia questões de direito e a sua decisão baseia-se, portanto, nos factos dados como provados nas instâncias inferiores. Sendo assim, limita-se a apreciar a exatidão da decisão nesta base ou assinala motivos de anulação e, dentro de certos limites, os vícios processuais anteriores. O Supremo Tribunal não tem apenas um papel de cassação; pode também apreciar o próprio processo (confirmando-o ou alterando-o), anular decisões anteriores, incumbir os tribunais de primeira ou segunda instância de tomar uma nova decisão ou de rejeitar o pedido.

Em primeira instância, a maior parte dos processos são apreciados por um juiz singular (só em litígios de valor superior a 100 000 EUR, e a pedido de uma das partes, é que o processo é apreciado por um coletivo de três juízes). Em segunda instância, é uma câmara composta por três juízes (cinco, no caso do Supremo Tribunal) que decide. Se o processo suscitar uma questão de direito de grande importância (alterando, nomeadamente, jurisprudência constante), o Supremo Tribunal decide em câmara alargada composta por 11 juízes.

C.2. Vias de recurso em processo penal

Em processo penal, o recurso comporta dois níveis.

Se o tribunal competente em primeira instância for o tribunal de comarca, as suas decisões podem ser objeto de:

  • recurso de anulação
  • recurso contra o veredicto de culpabilidade e a medida da pena

O tribunal superior (tribunal regional) aprecia estes recursos em câmaras de três juízes.

Se o tribunal competente em primeira instância for o tribunal regional decidindo através de um juiz singular (incluindo todos os crimes e delitos passíveis de uma pena de prisão até cinco anos, como o falso testemunho em tribunal), as suas decisões podem ser objeto de:

  • recurso de anulação
  • recurso contra o veredicto de culpabilidade e a medida da pena

O tribunal superior (tribunal de recurso), aprecia estes recursos em câmaras de três juízes.

Se o tribunal competente em primeira instância for o tribunal regional através de uma câmara composta por um júri (Geschworenengericht) ou por assessores não profissionais que assistem o juiz (Schöffengericht), os recursos de anulação devem ser interpostos no Supremo Tribunal. Nos casos em que o recurso se referir à medida da pena, é ao tribunal superior – ou seja, ao tribunal de recurso – que cabe decidir.

D. Outros recursos

Em processo civil ordinário, as decisões proferidas em primeira instância podem ser objeto de recurso sobre matéria de facto e de direito (Berufung). É possível, em qualquer caso, interpor recurso para obter a anulação da decisão ou com fundamento em erros de direito; é igualmente possível, em certas matérias ou, em qualquer caso, no contexto de litígios de valor mínimo de 2 700 EUR, interpor recurso por vício processual ou erro no estabelecimento dos factos.

As decisões proferidas em segunda instância podem ser objeto de recurso de revisão (Revision), apenas sobre matéria de direito. Mas este tipo de recurso interposto junto do Supremo Tribunal é sujeito – em função da matéria – a diversas limitações. O Supremo Tribunal aprecia apenas, nesta fase, as questões jurídicas de grande importância, pelo que este aspeto constitui a condição necessária para este tribunal aceitar o recurso de «revisão». Independentemente deste facto, as decisões proferidas em segunda instância em certos processos não são, em qualquer caso, passíveis de recurso se o valor da causa for inferior a 5 000 EUR; de igual modo, o recurso de revisão interposto no Supremo Tribunal deve ser autorizado pelo tribunal de segunda instância (diretamente ou mediante novo pedido) se o valor da causa for inferior a 30 000 EUR.

E. Bases de dados jurídicas

O sítio da Justiça (A ligação abre uma nova janelahttp://www.justiz.gv.at/) inclui informações gerais sobre o sistema judicial austríaco.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso ao sítio da Justiça é gratuito.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCompetência dos tribunais – Áustria

Última atualização: 18/12/2015

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Tribunais ordinários - Polónia

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Polónia.

Tribunais ordinários 

O sistema de tribunais ordinários da Polónia inclui os tribunais de apelação (sądy apelacyjne), os tribunais regionais (sądy okręgowe) e os tribunais distritais (sądy rejonowe). Estes tribunais são competentes para julgar processos no domínio do direito penal, civil, de família e de menores, comercial, do trabalho e da segurança social – excepto no caso de processos da competência de outros tribunais especializados (por exemplo, militares).

Os tribunais ordinários asseguram também a manutenção de registos prediais e de hipotecas, bem como do registo de queixas, do Registo Judicial Nacional e do Registo Criminal Nacional.

Tribunais civis

Há um juízo cível (wydział cywilny) em todos os tribunais de apelação, regionais e distritais.

Tribunais criminais

Há um juízo criminal (wydział karny) em todos os tribunais de apelação, regionais e distritais.

Bases de dados jurídicas

O sítio Web do A ligação abre uma nova janelaGoverno da Polónia contém uma lista de toda a legislação publicada desde 1918.

O acesso à base de dados é gratuito.

Última atualização: 10/12/2012

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Tribunais ordinários - Portugal

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais ordinários em Portugal.

Organização dos tribunais ordinários

Além do Tribunal Constitucional, ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, em Portugal existem as seguintes categorias de tribunais:

  1. O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância;
  2. O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;
  3. O Tribunal de Contas.

Podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz.

A lei determina os casos e as formas em que os tribunais previstos anteriormente se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos.

Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, que podem ser constituídos durante a vigência do estado de guerra, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.

Tribunais Judiciais

Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional. Compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social.

Tem sede em Lisboa e jurisdição sobre todo o território português.

O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direção de um presidente, em plenário do tribunal (constituído por todos os juízes que compõem as secções), em pleno das secções especializadas e por secções.

O Supremo Tribunal de Justiça, salvo exceções legalmente consagradas, apenas conhece de matéria de direito.

Tribunais da Relação

Os tribunais da Relação são, em regra, tribunais de 2.ª instância.

Presentemente, estão em funcionamento os tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães. Funcionam, sob a direção de um presidente, em plenário e por secções.

Os tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em matéria de família e menores, em matéria de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão. No entanto, a existência das secções social, de família e menores, de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão depende do volume ou da complexidade do serviço e são instaladas por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do presidente do respetivo tribunal da Relação.

Tribunais judiciais de 1.ª instância

Os tribunais judiciais de 1.ª instância são, em regra, os tribunais de comarca. A estes tribunais compete preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais. Os tribunais de comarca são de competência genérica e de competência especializada.

Os tribunais de comarca desdobram-se em juízos, que podem ser de competência especializada, de competência genérica e de proximidade. Os juízos designam-se pela competência e pelo nome do município em que estão instalados.

Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada:

  1. Central cível;
  2. Local cível;
  3. Central criminal;
  4. Local criminal;
  5. Local de pequena criminalidade;
  6. Instrução criminal;
  7. Família e menores;
  8. Trabalho;
  9. Comércio;
  10. Execução.

Os tribunais judiciais de primeira instância funcionam, consoante os casos, como tribunal singular, como tribunal coletivo ou como tribunal de júri, existindo em cada tribunal de comarca um presidente, o qual possui competências de representação e direção, de gestão processual, administrativas e funcionais.

Quando no mesmo tribunal ou juízo exerçam funções mais de cinco juízes, o presidente do tribunal, ouvidos aqueles, pode propor ao Conselho Superior da Magistratura a nomeação de um magistrado judicial coordenador, para um ou mais juízos, obtida a prévia concordância deste. Sob orientação do presidente do tribunal., o magistrado judicial coordenador exerce, as competências que aquele lhe delegar, sem prejuízo do respetivo poder de avocação, devendo prestar contas do seu exercício sempre que para tal solicitado pelo presidente do tribunal.

Tribunais administrativos e fiscais

Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. São os seguintes os tribunais administrativos e fiscais:

  1. O Supremo Tribunal Administrativo;
  2. Os tribunais centrais administrativos;
  3. Os tribunais administrativos de círculo;
  4. Os tribunais tributários.

Supremo Tribunal Administrativo

O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.

Tem sede em Lisboa e jurisdição sobre todo o território português.

O Supremo Tribunal Administrativo compreende uma secção de contencioso administrativo e uma secção de contencioso tributário. É competente, essencialmente, para julgar os recursos dos acórdãos proferidos pelos tribunais centrais administrativos.

O Supremo Tribunal Administrativo funciona sob a direção de um Presidente, coadjuvado por três Vice-Presidentes.

Consoante a natureza da matéria, o tribunal funciona em plenário, em pleno de cada secção ou por secções. O plenário e o pleno de cada secção apenas conhecem matéria de direito.

Tribunais centrais administrativos

Os tribunais centrais administrativos são, em regra, os tribunais de 2.ª instância na jurisdição administrativa. Atualmente, existem dois tribunais centrais administrativos (Norte e Sul).

A sua principal função é julgar os recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários.

Cada um é composto por uma secção de contencioso administrativo e uma secção de contencioso tributário.

Os tribunais centrais administrativos funcionam sob a direção de um Presidente coadjuvado por dois Vice-Presidentes.

Os tribunais centrais administrativos conhecem de matéria de facto e de direito.

Tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários

Trata-se de tribunais de primeira instância, cuja principal função é dirimir litígios em matérias administrativas e fiscais. Podem funcionar autonomamente, assumindo a designação de tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário, ou podem funcionar agregados, assumindo a designação de tribunal administrativo e fiscal.

Funcionam sob a direção de um Presidente, nomeado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para um mandato de cinco anos.

Em regra, funcionam com juiz singular, mas a lei dispõe que, em determinados casos, o tribunal pode funcionar com uma formação diferente.

Julgados de paz

Os julgados de paz constituem uma forma alternativa de resolução de litígios, de natureza exclusivamente cível, em causas de valor reduzido e em causas que não envolvam matéria de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho.

Nos termos da Lei n.º 78/2011, de 13 de julho, na sua redação atual, têm competência para apreciar e julgar ações declarativas cujo valor não exceda a alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância (Euros 15.000).

Nos termos do artigo 9.º da referida lei, os julgados de paz são competentes para apreciar e decidir:

  1. Ações que se destinem a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão;
  2. Ações de entrega de coisas móveis;
  3. Ações resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respetiva assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador;
  4. Ações de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios;
  5. Ações de reivindicação, possessórias, usucapião, acessão e divisão de coisa comum;
  6. Ações que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica;
  7. Ações que digam respeito ao arrendamento urbano, exceto as ações de despejo;
  8. Ações que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual;
  9. Ações que respeitem a incumprimento contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural;
  10. Ações que respeitem à garantia geral das obrigações.

Os julgados de paz são igualmente competentes para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não haja sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergentes de:

  1. Ofensas corporais simples;
  2. Ofensa à integridade física por negligência;
  3. Difamação;
  4. Injúrias;
  5. Furto simples;
  6. Dano simples;
  7. Alteração de marcos;
  8. Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

De acordo com o artigo 16.º, em cada julgado de paz existe um serviço de mediação que disponibiliza a qualquer interessado a mediação, como forma de resolução alternativa de litígios, cujo objetivo é estimular a resolução, com caráter preliminar, de litígios por acordo das partes. Este serviço é competente para mediar quaisquer litígios que possam ser objeto de mediação, ainda que excluídos da competência do julgado de paz.

Última atualização: 26/08/2019

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Tribunais ordinários - Roménia

Esta página dá‑lhe informações sobre os tribunais ordinários da Roménia.

Introdução ao sistema judicial romeno

O sistema judicial romeno encontra‑se estruturado da seguinte forma:

Tribunais de justiça e procuradorias

Nível 1

  1. Tribunais de comarca (176)
  2. Procuradorias

Nível 2

  1. Tribunais de competência genérica (42)
  2. Tribunais especializados (3)
  3. Tribunal de família e menores (1)
  4. Procuradorias

Nível 3

  1. Tribunais de recurso (15)
  2. Procuradorias

Nível 4

  1. Supremo Tribunal de Cassação e Justiça
  2. Procuradoria
  • O sistema judicial romeno compreende o Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça e os restantes tribunais judiciais.

Tribunais

Supremo Tribunal de Cassação e Justiça

Por ser o tribunal de mais alta instância da Roménia, é também o único órgão judicial com o poder de assegurar a interpretação e aplicação uniformes da lei pelos restantes tribunais. O «recurso no interesse da lei» é o principal meio processual para atingir este objetivo.

O Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça tem quatro secções, cada uma com competência específica:

  • Secção Civil I;
  • Secção Civil II;
  • Secção Penal;
  • Secção do Contencioso Administrativo e Fiscal.

Outras secções do Supremo Tribunal, que têm competências próprias, são as quatro formações colegiais com cinco juízes, as secções conjuntas, a formação colegial de recurso no interesse da lei e a formação colegial para a clarificação de certos assuntos jurídicos.

A Secção Civil I, a Secção Civil II e a Secção do Contencioso Administrativo e Fiscal, partes do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, apreciam recursos de decisões pronunciadas pelos tribunais de recurso e outras decisões, nos casos previstos na lei, assim como recursos de decisões não definitivas ou atos judiciais, de qualquer natureza, que não possam ser contestados por outros meios, nos casos em que os processos tenham sido interrompidos na fase de recurso. Enquanto tribunal de primeira instância, a Secção Penal aprecia processos e pedidos que, por lei, sejam da competência do Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça.

A Secção Penal do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça tem competência para apreciar os seguintes processos:

Na qualidade de tribunal de primeira instância:

  • crimes cometidos por senadores, deputados ou deputados ao Parlamento Europeu;
  • crimes cometidos por membros do Governo;
  • crimes cometidos por juízes do Tribunal Constitucional;
  • crimes cometidos por membros do Conselho Superior de Magistratura;
  • crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, bem como por procuradores da Procuradoria associada ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça;
  • crimes cometidos por marechais, almirantes, generais e questores;
  • outros processos que, nos termos da lei, sejam da sua competência.

Na qualidade de supremo tribunal de recurso:

  • interposições de recurso de decisões em processos penais proferidas em primeira instância pelos tribunais de recurso ou pelo Tribunal Militar de Recurso;
  • interposições de recurso de decisões em processos penais proferidas em recurso pelos tribunais de recurso ou pelo Tribunal Militar de Recurso;
  • interposições de recurso de decisões em processos penais proferidas, em primeira instância, pela Secção Penal do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, bem como nos outros casos previstos na lei.

A formação colegial de nove juízes

Nos termos da Lei n.º 202/2010 relativa a certas medidas para acelerar os procedimentos judiciais, as atribuições da formação colegial de nove juízes foram assumidas pelas formações colegiais de cinco juízes.

Os processos que já decorriam junto da formação colegial de nove juízes continuarão a ser apreciados por esta formação.

As formações colegiais de cinco juízes

Nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 304/2004, última redação, as formações colegiais de cinco juízes apreciam pedidos de revisão e outras petições apresentados nos casos em que a Secção Penal do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça apreciou em primeira instância, bem como outros que sejam da sua competência por força da lei, funcionando igualmente como tribunal disciplinar.

Nos termos do artigo 51.º, n.º 3, da Lei n.º 317/2004, última redação, as formações colegiais de cinco juízes apreciam os pedidos de revisão de decisões proferidas pelo Conselho Superior de Magistratura em questões disciplinares.

As secções do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça reúnem em sessões conjuntas para:

  1. apreciar pedidos relativos a alterações de jurisprudência do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça;
  2. efetuar consultas ao Tribunal Constitucional para verificação da constitucionalidade das leis antes da sua promulgação.

Tribunais de Recurso

Os tribunais de recurso romenos são presididos por um presidente, assistido por um ou dois vice‑presidentes.

Os tribunais de recurso trabalham em secções ou formações especializadas em matéria:

  • civil,
  • penal,
  • de direito de família e de menores,
  • de contencioso administrativo e fiscal,
  • de direito laboral e de segurança social, empresas, registo comercial, insolvência, concorrência desleal e outras questões,
  • de direito marítimo ou fluvial.

Cada um dos quinze tribunais de recurso tem personalidade jurídica e reagrupa sob a sua jurisdição vários tribunais (cerca de 3).

Em processos civis, os tribunais de recurso apreciam os seguintes casos:

Na qualidade de tribunal de primeira instância, os processos e pedidos em matéria de contencioso administrativo e fiscal, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.

Na qualidade de tribunal de recurso de segunda instância, os recursos de decisões proferidas por tribunais de primeira instância.

Na qualidade de supremo tribunal de recurso, matérias que, por força da lei específica, sejam da sua competência.

Em processos penais, os tribunais de recurso apreciam os seguintes casos:

Na qualidade de tribunais de primeira instância:

  • os crimes previstos nos artigos 155.º a 173. º do Código Penal (por exemplo, alta traição, espionagem, conspiração, subversão de poder do Estado ou da economia nacional) e crimes contra a segurança nacional romena previstos em leis especiais;
  • os crimes previstos no artigo 253.º, n.º 1 (conflitos de interesses), nos artigos 273.º a 276.º (determinados crimes relacionados com a segurança dos transportes ferroviários) em caso de acidente ferroviário, e nos artigos 356.º a 361.º (crimes contra a paz e a humanidade);
  • os crimes praticados por juízes dos tribunais de comarca ou dos tribunais de competência genérica, por procuradores das Procuradorias associadas a estes tribunais, bem como por advogados, notários, oficiais de justiça e fiscais do Tribunal de Contas;
  • os crimes praticados por líderes de congregações religiosas organizadas em conformidade com a lei e outras figuras religiosas de alto nível, que ocupem, pelo menos, o grau de bispo ou equivalente;
  • os crimes praticados por magistrados assistentes do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, por juízes de um tribunal de recurso ou do Tribunal Militar de Recurso ou por procuradores das Procuradorias associadas a esses tribunais;
  • os crimes praticados por membros do Tribunal de Contas, o Presidente do Conselho Legislativa ou o Provedor de Justiça;
  • outros crimes que, por força de lei especial, sejam da sua competência.

Enquanto tribunal de recurso de segunda instância, os recursos contra decisões proferidas em processos penais pelos tribunais de primeira instância.

Enquanto supremo tribunal de recurso, os recursos contra decisões proferidas em processos penais por tribunais de comarca em primeira instância, excluindo os que são da competência dos tribunais de competência genérica, bem como outros processos previstos na lei.

Os tribunais de recurso também decidem os conflitos de competência entre tribunais de competência genérica ou entre os tribunais de primeira instância e os tribunais de competência genérica sob a respetiva jurisdição territorial, ou ainda entre os tribunais de primeira instância sob a jurisdição de diferentes tribunais de competência genérica, mas na jurisdição territorial do tribunal de recurso.

Os tribunais de recurso apreciam ainda pedidos de extradição ou transferência de pessoas condenadas.

Tribunais de competência genérica

Os 42 tribunais nacionais de competência genérica têm personalidade jurídica e estão organizados ao nível de cada distrito. A competência jurisdicional de cada tribunal abrange todos os tribunais de comarca do distrito em que se encontra situado.

Os tribunais de competência genérica trabalham em secções separadas ou em formações colegiais especializadas em matéria:

  • civil,
  • penal,
  • de direito de família e de menores,
  • de contencioso administrativo e fiscal,
  • de direito laboral e de segurança social, empresas, registo comercial, insolvência, concorrência desleal e outras questões,
  • de direito marítimo ou fluvial.

Em processos cíveis, o tribunal aprecia os seguintes casos:

Na qualidade de tribunal de primeira instância, o tribunal de competência genérica aprecia todos os pedidos que não são, nos termos da lei, da competência dos restantes tribunais.

Na qualidade de tribunal de recurso de segunda instância, os recursos de decisões proferidas por tribunais de comarca em primeira instância.

Na qualidade de supremo tribunal de recurso, matérias que, por força da lei específica, sejam da sua competência.

Em processos penais, o tribunal aprecia os seguintes casos:

Na qualidade de tribunal de primeira instância:

  • os crimes contra a vida ou integridade física e saúde, crimes contra as liberdades pessoais, crimes sexuais, crimes contra a propriedade, crimes no exercício de uma função ou em conexão com esta, crimes que impedem o curso da justiça, crimes contra as disposições estabelecidas para certas atividades reguladas por lei, crimes contra a saúde pública e crimes de contrabando (caso envolvam armas, munições ou materiais explosivos ou radioativos);
  • os crimes premeditados que resultem em morte ou suicídio da vítima;
  • crimes que envolvam tráfico ou consumo ilegal de estupefacientes;
  • crimes que envolvam branqueamento de capitais ou evasão fiscal;
  • as falências fraudulentas, se o crime estiver relacionado com o sistema bancário;
  • outros crimes que, nos termos da lei, sejam da sua competência.

Enquanto supremo tribunal de recurso, apreciam recursos contra decisões proferidas por tribunais de comarca relativamente a crimes cujo processo judicial seja iniciado com base numa queixa prévia de uma parte lesada, assim como recursos de decisões em matéria penal proferidas por tribunais de comarca relativamente a medidas de prevenção, liberdade provisória ou medidas de precaução, sentenças penais proferidas em relação à execução de sentenças penais ou reabilitação, assim como outros casos especificamente previstos na lei.

Os tribunais de competência genérica decidem quanto a conflitos de competência entre tribunais de comarca na sua área de competência, assim como noutros casos especificamente previstos na lei.

Tribunais de comarca

Os tribunais de comarca não têm personalidade jurídica e estão estabelecidos ao nível dos distritos nacionais e da cidade de Bucareste.

Em processos cíveis, o tribunal de comarca aprecia sobretudo os seguintes casos:

  • pedidos que, nos termos do Código Civil, sejam da competência do tribunal de custódia e família, exceto em casos em que o contrário esteja expressamente previsto na lei;
  • pedidos relacionados com registos do estado civil, em conformidade com a legislação;
  • pedidos relacionados com a administração de edifícios de vários andares, apartamentos ou espaços da propriedade exclusiva de pessoas diferentes, ou relacionados com relações jurídicas estabelecidas por associações de proprietários com outras pessoas singulares ou coletivas, conforme aplicável;
  • pedidos de despejo;
  • pedidos relacionados com paredes ou valas partilhadas, com a distância entre edifícios ou plantações, com o direito de passagem, assim como com outros impedimentos ou limitações que afetem os direitos de propriedade tal como previstos na lei, acordados pelas partes ou impostos por tribunal;
  • pedidos relacionados com alterações nas fronteiras ou com a delimitação de fronteiras;
  • pedidos de proteção de posses;
  • pedidos relacionados com obrigações de realizar ou não realizar ações que não possam ser mensuradas em termos monetários, independentemente de serem ou não baseadas num contrato, excluindo os que são, nos termos da lei, da competência de outros tribunais;
  • pedidos de partição judicial, independentemente do valor envolvido;
  • outros pedidos que possam ser expressos em termos monetários até 200 000 RON, inclusive, independentemente de as partes terem ou não o estatuto de profissionais.

Os tribunais de comarca também apreciam recursos de decisões proferidas pelas autoridades da administração pública local com competência local, assim como por outros organismos que têm esta competência, nos casos previstos por lei.

Em processos penais, os tribunais de comarca apreciam sobretudo os seguintes casos:

Em geral, todos os tipos de crimes, à exceção daqueles que, por força da lei, devam ser julgados em primeira instância por tribunais de competência genérica, por tribunais de recurso e pelo Supremo Tribunal de Cassação e Justiça.

Pode obter mais informações sobre os tribunais no A ligação abre uma nova janelaPortal dos Tribunais do Ministério da Justiça da Roménia.

Bases de dados jurídicas

As seguintes bases de dados jurídicas encontram-se disponíveis em linha:

Última atualização: 03/02/2014

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Tribunais ordinários - Eslovénia

Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Eslovénia.

Tribunais ordinários

De acordo com o artigo 98.º da Lei dos Tribunais, existem na Eslovénia os seguintes tribunais ordinários:

  • tribunais de comarca (Okrajno sodišče);
  • tribunais de distrito (Okrožno sodišče);
  • tribunais superiores (Višje sodišče);
  • Supremo Tribunal da República da Eslovénia (Vrhovno sodišče) (adiante designado «Supremo Tribunal»).

Salvo disposição em contrário, os tribunais especializados instituídos por uma lei especial têm:

  • o estatuto de um tribunal de distrito: tribunais de primeira instância cuja instância de recurso é um tribunal superior de jurisdição especial;
  • o estatuto de um tribunal superior: tribunais de segunda instância que apreciam recursos de decisões de tribunais de jurisdição especial de primeira instância;
  • o estatuto de um tribunal superior: tribunais de primeira instância cuja instância de recurso é o Supremo Tribunal.

Competência dos tribunais de comarca

De acordo com o artigo 99.º da Lei dos Tribunais, os tribunais de comarca da Eslovénia têm competência nas seguintes matérias:

Matéria penal

  1. Apreciar em primeira instância crimes puníveis com coima ou pena de prisão até três anos, excepto nos casos relacionados com crimes contra a honra e a reputação cometidos pela imprensa, rádio, televisão ou outros meios de informação ao público;
  2. Investigar os crimes acima descritos;
  3. Desempenhar outras funções estabelecidas na lei.

Matéria cível

Apreciar ou decidir em primeira instância:

  1. processos cíveis de acordo com a lei de processo civil;
  2. questões de direito sucessório e outras matérias não contenciosas, bem como relacionadas com o registo predial;
  3. questões de execução e garantia de cumprimento, salvo disposição em contrário na lei.

Outras matérias

Apreciar ou decidir sobre outras matérias estabelecidas na lei.

Apoio judiciário

Desempenhar funções relacionadas com o apoio judiciário nos casos em que os outros tribunais não tenham competência legal.

Competência dos tribunais de distrito

De acordo com o disposto no artigo 101.° da lei dos tribunais, os tribunais de distrito na Eslovénia têm competência nas seguintes matérias:

Matéria penal

  1. Apreciar em primeira instância crimes que não sejam da competência dos tribunais de comarca;
  2. proceder à investigação ou ao inquérito de crimes (conforme descritos no n.° 1 supra);
  3. instruir processos preliminares e apreciar em primeira instância crimes cometidos por menores;
  4. apreciar em primeira instância a execução de uma sentença penal proferida por um tribunal estrangeiro;
  5. executar sentenças penais (decorrentes dos n.os 1, 3 e 4 supra) e executar as sentenças penais dos tribunais de comarca;
  6. apreciar a admissibilidade da restrição dos direitos humanos e liberdades fundamentais;
  7. tomar decisões num painel de juízes administrativos (inclusive em processos penais da competência dos tribunais de comarca);
  8. desempenhar outras funções estabelecidas na lei;
  9. exercer supervisão com vista ao tratamento legal e correcto de pessoas condenadas e supervisão de reclusos.

As secções especializadas dos tribunais (de distrito) são responsáveis pelo desempenho das funções referidas nos pontos 1, 2, 3, 6, 7 e 8 em casos mais complexos que envolvam crime organizado, crimes económicos, terrorismo, corrupção e outras atividades criminosas semelhantes.

Matéria cível

Em processos cíveis, apreciar e decidir em primeira instância:

  1. questões de matéria cível de acordo com a Lei do Processo Civil;
  2. reconhecimento de sentenças de tribunais estrangeiros;
  3. casos de liquidação forçada e falência, caso sejam da competência do tribunal, e litígios conexos;
  4. litígios sobre direitos de propriedade intelectual;
  5. propostas para a adopção de medidas provisórias antes do início do litígio, que o tribunal deve apreciar de acordo com as normas que regulam os litígios económicos, ou questões em que tenha sido acordada a arbitragem;
  6. processos não contenciosos em que as partes sejam empresas, parceiros comerciais ou accionistas e membros de órgãos de empresas, aos quais é necessário aplicar a legislação comercial;

Compete ainda aos tribunais de distrito:

  • manter o registo comercial;
  • apreciar ou decidir sobre outras matérias, quando estipulado por lei;
  • desempenhar funções de apoio judiciário nas matérias mencionadas nos n.os 1, 2, 3 e 4 supra;
  • prestar apoio judiciário internacional.

Tribunais superiores

De acordo com o artigo 104.º da Lei dos Tribunais, os tribunais superiores têm competência para:

  1. apreciar ou decidir em segunda instância sobre recursos de sentenças proferidas pelos tribunais de comarca e de distrito nos respectivos territórios;
  2. apreciar conflitos de competência entre tribunais de comarca e tribunais de distrito no seu território, bem como decidir sobre a transferência de competências para outro tribunal de comarca ou de distrito nos respectivos territórios;
  3. desempenhar outras funções estabelecidas na lei.

Bases de dados jurídicas

Nome e URL da base de dados

A ligação abre uma nova janelaJustiça da República da Eslovénia

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados é gratuito.

Breve descrição do conteúdo

O sítio Web A ligação abre uma nova janelaJustiça da República da Eslovénia dá-lhe acesso a várias bases de dados, tais como:

  • Sistema judiciário da República da Eslovénia;
  • Administração judiciária;
  • Registos públicos (registo predial, registo judiciário).

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaÓrgãos judiciais

Última atualização: 02/11/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Tribunais ordinários - Eslováquia

Esta secção fornece informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Eslováquia.

Tribunais comuns – introdução

Os tribunais distritais (okresné súdy) proferem decisões na qualidade de tribunais de primeira instância em matérias de direito civil e penal. Também podem proferir decisões em sede de lei eleitoral, sempre que previsto em legislação específica.

Os tribunais regionais (krajské súdy) decidem na qualidade de tribunais de segunda instância em matérias de direito civil e penal que já tenham sido apreciadas pelos tribunais distritais. Os tribunais regionais funcionam como tribunais de primeira instância nos processos de direito administrativo, salvo disposição em contrário em legislação específica. Os tribunais regionais também podem apreciar outros processos sempre que previsto em legislação específica (por exemplo, a lei relativa à proteção contra a interceção das comunicações).

O Supremo Tribunal de Justiça da República Eslovaca (Najvyšší súd) decide sobre os recursos ordinários das decisões dos tribunais regionais e do tribunal penal especial, sempre que a lei assim o determine.

O Supremo Tribunal decide também sobre os recursos extraordinários interpostos das decisões dos tribunais distritais e regionais, do tribunal penal especial e do Supremo Tribunal, sempre que a lei o preveja. O Supremo Tribunal dirime ainda os eventuais conflitos de jurisdição sobre direitos reais entre os tribunais e os organismos da administração pública.

O A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal de Justiça pode também decidir transferir um processo do tribunal competente para outro tribunal sempre que previsto na legislação e regulamentação processual aplicáveis.

Bases de dados jurídicas

Pode encontrar mais informações no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça da República Eslovaca.

Organização dos tribunais comuns

Sistema judiciário da Eslováquia

O sistema judiciário da Eslováquia é composto por:

  • Tribunais distritais;
  • Tribunais regionais;
  • Tribunal Penal Especial;
  • Supremo Tribunal de Justiça da República Eslovaca.

Competência dos tribunais

Tribunais distritais

Os tribunais distritais decidem enquanto tribunais de primeira instância em processos cíveis e penais, salvo disposição em contrário na legislação processual.

Os tribunais distritais podem igualmente dirimir processos eleitorais sempre que a legislação especial o preveja.

Tribunais regionais

Os tribunais regionais decidem enquanto tribunais de segunda instância em processos cíveis e penais que já tenham sido apreciados em primeira instância pelos tribunais distritais.

A legislação processual determina quais os processos cíveis e penais em que os tribunais regionais funcionam e decidem como tribunais de primeira instância.

Os tribunais regionais intervêm e tomam decisões em processos administrativos em primeira instância, salvo disposição em contrário na legislação especial.

Os tribunais regionais podem ainda apreciar outros processos sempre que legislação especial o preveja (Lei n.º 166/2003 relativa à proteção da privacidade contra o uso não autorizado de tecnologias de informação, que altera determinadas leis).

Tribunal Penal Especial

O Tribunal Penal Especial aprecia processos penais e outros processos, em conformidade com o seu regimento processual.

Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de Justiça decide sobre:

  • os recursos ordinários das decisões dos tribunais regionais e do tribunal penal especial se a legislação processual assim o determinar;
  • os recursos extraordinários das decisões dos tribunais distritais, dos tribunais regionais, do tribunal penal especial e do Supremo Tribunal se a legislação processual assim o determinar;
  • os conflitos de competência judiciária em matéria de direitos reais entre os tribunais e as autoridades públicas;
  • a transferência de um processo do tribunal competente para outro tribunal quando a legislação processual assim o prever;
  • outros processos em que a lei ou um tratado internacional assim o determinem.

O Supremo Tribunal pode efetuar uma reapreciação das sentenças proferidas pelos tribunais nos processos transitados em julgado.

O Supremo Tribunal promove também a interpretação uniforme e a aplicação coerente das leis e de outros regulamentos com força vinculativa geral através:

  • das suas tomadas de decisão;
  • da adoção de pareceres destinados a unificar a interpretação das leis e outros regulamentos com força vinculativa geral;
  • da publicação de sentenças transitadas em julgado mais importantes na coletânea de jurisprudência do Supremo Tribunal e das sentenças judiciais dos tribunais da República Eslovaca.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

Última atualização: 18/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original finlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Tribunais ordinários - Finlândia

Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Finlândia.

Tribunais ordinários – introdução

Os tribunais judiciais da Finlândia podem dividir-se em tribunais de competência genérica, para matérias cível e penal, tribunais administrativos, para decisões administrativas, e tribunais de competência especializada.

O termo «tribunais de competência genérica» designa os tribunais cuja jurisdição é de âmbito geral, ou seja, que conhecem dos litígios não atribuídos a outro tribunal judicial. Incluem-se neste grupo:

  • Os tribunais de comarca (käräjäoikeus/tingsrätt) (actualmente são 51, mas deverão ficar reduzidos a 27 em 2010)
  • Os tribunais de recurso (hovioikeus, hovrätt, 6)
  • O Supremo Tribunal (Korkein oikeus/ Högsta domstolen)

Os tribunais administrativos gerais são os tribunais administrativos (hallinto-oikeus/förvaltningsdomstol, 8). O tribunal administrativo de nível mais elevado é o Supremo Tribunal Administrativo (Korkein hallinto-oikeus/Högsta förvaltningsdomstolen).

Tribunais de comarca

Os tribunais locais ou de comarca funcionam como tribunais de competência genérica de primeira instância. Ocupam-se de processos cíveis e penais e de questões relacionadas com a execução de garantias reais (no campo dos impostos prediais) e a propriedade de bens imobiliários (hipotecas e registo de títulos de propriedade). Existem presentemente na Finlândia 51 destes tribunais com dimensões bastante variáveis. O maior tem cerca de 80 juízes e um quadro de pessoal com cerca de 250 efectivos, incluindo secretários, oficiais de justiça e jovens advogados estagiários. Os tribunais mais pequenos dispõem de dois juízes permanentes e de cerca de dez funcionários públicos.

As disposições que regem o funcionamento e a administração destes tribunais encontram-se na Lei dos Tribunais de Comarca e nos respectivos decretos regulamentares, regulamentos internos relevantes e regras e instruções mais específicas decorrentes da lei. Nos termos da lei, o juiz‑presidente de um tribunal de primeira instância é responsável também pela respectiva administração.

Os tribunais de comarca integram ainda membros não profissionais que participam principalmente nos processos penais. Estes membros são escolhidos pelos conselhos municipais e o seu número é confirmado pelo Ministério da Justiça. As suas remunerações são pagas com verbas do Estado.

Procedimento nos tribunais de comarca

Num tribunal de comarca, um processo civil divide-se em duas fases: uma fase preliminar de instrução e uma audiência de julgamento. Na fase preliminar, as partes apresentam por escrito as suas posições. Há uma série de casos – relacionados com a cobrança de dívidas – que ficam resolvidos durante esta fase. Esta fase de preparação prossegue oralmente, com um juiz a presidir à sessão.

Se o caso não puder ser resolvido nessa fase, é marcada uma audiência. Aqui o tribunal de comarca é constituído por um ou por três juízes, excepto nos processos de direito da família, em que é composto unicamente por um juiz. O processo deve sofrer o mínimo de interrupções possível.

Em processo penal, a composição do tribunal de comarca depende da natureza do delito. Os casos de contravenção relacionados com infracções menores são julgados por um único juiz; os delitos mais graves, por um colectivo constituído por um juiz e três membros não profissionais.

O processo penal segue os mesmos princípios do processo civil. O tribunal pode convidar o réu a apresentar a sua defesa na audiência principal. O procedimento é oral e a sentença baseia-se na matéria de facto que as partes levaram pessoalmente ao conhecimento do tribunal. Todas as provas são produzidas na audiência de julgamento. Também aqui, o processo deve sofrer o mínimo de interrupções possível. A composição do tribunal não pode ser alterada durante a sessão de julgamento.

Se o tribunal não chegar a um consenso sobre a decisão, procede-se a uma votação. Cada membro do painel tem direito a um voto. Quando se regista um empate na votação num processo civil, cabe ao juiz emitir a decisão final; num processo penal, prevalece a alternativa menos gravosa para o réu.

A decisão de um tribunal de comarca indica o modo como o caso foi resolvido e contém uma exposição de motivos. Na maioria dos casos, a decisão é transmitida às partes logo após a conclusão da audiência de julgamento. Nos casos extensos ou mais complexos, a decisão pode, contudo, ser adiada por um período máximo de duas semanas e ser transmitida por escrito pela secretaria do tribunal.

Tribunais de recurso

A Finlândia possui seis tribunais de recurso. Enquanto tribunais superiores, tratam dos recursos e impugnações de decisões dos tribunais de comarca. Em determinados casos, os tribunais de recurso também agem como tribunais de primeira instância, por exemplo, para a destituição de um juiz de um tribunal inferior ou de altos funcionários.

Os tribunais de recurso são igualmente responsáveis pela supervisão da aplicação da lei nos tribunais de comarca e por certas matérias do foro da administração judiciária. O provimento de juízes de tribunais de comarca ou de recurso é um exemplo particular de matéria administrativa que requer a emissão de um parecer sobre os candidatos ao preenchimento dos cargos de juiz, dirigido à comissão de selecção competente. A emissão do parecer é da responsabilidade da comissão do tribunal de recurso incumbida dessa responsabilidade. O presidente do tribunal de recurso é responsável pelo seu funcionamento e eficiência.

O tribunal de recurso divide-se em divisões chefiadas por um juiz de categoria superior que trabalha em conjunto com outros juízes. Os assuntos são geralmente tratados por uma secção do tribunal constituída por três juízes.

Procedimento no tribunal de recurso

Até Abril de 1998, os processos de recurso revestiam predominante forma escrita. Nesses processos, o tratamento e a resolução dos casos tinham por base a apresentação de alegações assentes em provas escritas. A reforma do processo dos tribunais de recurso veio aumentar o número de audiências. Os assessores e os secretários de grau superior do tribunal desempenham agora a função de relator.

Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal é a última instância de recurso. À semelhança do tribunal de recurso, encontra-se dividido em secções que, de acordo com a lei, devem ser constituídas por cinco membros.

Para apresentar um caso ao Supremo Tribunal, a parte interessada ou envolvida tem de pedir autorização para recorrer de uma sentença de um tribunal. Após recepção desta petição, o Supremo Tribunal examina se pode ou não conceder a autorização para recorrer neste caso específico. A matéria é analisada por um colectivo de dois ou três membros. A autorização para recorrer só pode ser concedida com base nos fundamentos previstos na lei.

Em 1980, os acórdãos do Supremo Tribunal passaram a revestir a força de precedentes legais. Para todos os efeitos, um processo decidido pelo Supremo Tribunal estabelece uma norma legal obrigatória para os demais tribunais judiciais em casos semelhantes. Não é necessária autorização para recorrer nos casos em que um tribunal de recurso tenha funcionado como tribunal de primeira instância.

A direcção dos trabalhos do Supremo Tribunal cabe ao seu presidente. Aos membros do Supremo Tribunal é dado o título de juízes do Supremo Tribunal. O secretário‑geral e respectivos adjuntos e os secretários judiciais podem todos exercer também as funções de relator.

Para além de tratar das matérias de direito, o Supremo Tribunal nomeia juízes para cargos temporários durante um ano ou mais. O Supremo Tribunal também se pronuncia sobre propostas de legislação e pedidos de clemência enviados ao Presidente da Finlândia.

O procedimento do Supremo tribunal é em regra escrito. Todavia, pode haver lugar a audiências, se tal for considerado necessário.

Bases de dados jurídicas

Designação e URL da base de dados

A ligação abre uma nova janelaSítio Web dos Tribunais Finlandeses

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

O A ligação abre uma nova janelaSítio Web dos Tribunais Finlandeses contém informações sobre o sistema judiciário da Finlândia. Trata-se de um portal único para quem procura informação sobre tribunais, procuradores, oficiais de justiça, gabinetes de apoio jurídico e outros organismos públicos ligados à administração da Justiça na Finlândia.

O sítio inclui, por exemplo, a jurisprudência mais recente dos tribunais de recurso e dos tribunais administrativos.

Última atualização: 08/02/2018

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Tribunais ordinários - Suécia

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Suécia.

Tribunais comuns – Introdução

Os tribunais comuns julgam processos penais e civis. Estão organizados num sistema tripartido.

Os tribunais administrativos gerais julgam processos relacionados com a administração pública. Estão organizados num sistema tripartido.

Adicionalmente, foram criados alguns tribunais especiais para julgar tipos específicos de processos e matérias, tais como o Tribunal de Trabalho (A ligação abre uma nova janelaArbetsdomstolen) e o Tribunal de Comércio (A ligação abre uma nova janelaMarknadsdomstolen).

Última atualização: 22/10/2015

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Tribunais ordinários - Inglaterra e País de Gales

Esta página dá-lhe informações sobre os tribunais ordinários de Inglaterra e do País de Gales.

Tribunais ordinários – introdução

A organização dos vários tribunais de Inglaterra e do País de Gales é explicada em seguida. Encontra informação mais detalhada, em inglês, no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais de Sua Majestade (Her Majesty's Courts and Tribunals Service), o organismo responsável pela administração e apoio a todos os tribunais, com exceção do Supremo Tribunal.

Supremo Tribunal

Em 1 de outubro de 2009, o Supremo Tribunal do Reino Unido assumiu a jurisdição da Comissão de Recurso (Appellate Committee) da Câmara dos Lordes. Assumiu, igualmente, as funções autónomas da Comissão Judicial do Privy Council / Judicial Committee of the Privy Council (a mais alta instância de recurso em vários países independentes, membros da Commonwealth, nos territórios ultramarinos do Reino Unido e nas dependências da Coroa Britânica).

O Supremo Tribunal é o tribunal de última instância no Reino Unido, tanto para processos penais como cíveis, exceto os processos penais apreciados na Escócia, dos quais não cabe recurso para o Supremo Tribunal. A autorização para interpor recurso no Supremo Tribunal será concedida apenas se o processo suscitar questões de direito de interesse público geral.

Tribunal de Recurso (Court of Appeal)

O Tribunal de Recurso divide-se nos juízos penal e cível e funciona habitualmente em Londres.

O juízo penal (Criminal Division), presidido pelo Lord Chief Justice, aprecia os recursos interpostos de sentenças condenatórias proferidas pelo Tribunal da Coroa (Crown Court). O juízo penal do Tribunal de Recurso é competente para anular ou confirmar uma condenação ou ainda para ordenar a realização de um novo julgamento e, nos recursos apresentados em matéria de penas, pode modificá-las (mas não agravá-las). No entanto, se o Procurador-Geral (attorney general) remeter o processo para o Tribunal de Recurso, este último pode agravar a sentença se a considerar demasiado branda.

O tribunal tem uma jurisdição mais abrangente para apreciar recursos ad hoc, tais como os recursos relativos à comunicação ou restrição ao acesso público, recursos contra decisões prejudiciais à acusação e vários outros recursos ao abrigo da Lei da Perda de Bens a favor do Estado de 2002 (Proceeds of Crime Act 2002). Além disso, este tribunal aprecia recursos relativos a processos de tribunais militares.

Geralmente, os processos do juízo penal do Tribunal de Recurso são apreciados por três juízes, mas é proferida apenas uma única decisão do tribunal, que corresponde à opinião maioritária.

O juízo cível do Tribunal de Recurso é presidido pelo Master of the Rolls. Este juízo aprecia principalmente recursos interpostos de decisões do Tribunal Superior (incluindo as secções de família, Chancery e Queen’s Bench) e dos tribunais de comarca de Inglaterra e do País de Gales e de alguns outros tribunais. Geralmente, os processos são apreciados por três Lord Chief Justices, que formam um coletivo (uma constitution). Ao deliberar, os juízes podem tomar qualquer decisão que considerem que deveria ter sido proferida pelo tribunal do qual o processo proveio. Em alguns casos, é ordenada a realização de um novo julgamento.

As testemunhas raramente comparecem perante o Tribunal de Recurso. As decisões baseiam-se normalmente em documentos, transcrições de audiências anteriores e nas alegações apresentadas pelos advogados das partes.

Tribunal Superior (High Court)

O Tribunal Superior tem sede em Londres, muito embora os processos possam ser apreciados em outras zonas de Inglaterra e do País de Gales. O Tribunal Superior pode apreciar quase todos os tipos de processos cíveis, apesar de, na prática, se ocupar principalmente dos casos de maior importância ou mais complexos. O tribunal é composto por três juízos:

  • O juízo Queens Bench é o maior dos três, conhecendo de uma grande variedade de processos cíveis, nomeadamente das ações de responsabilidade contratual e extracontratual, difamação, litígios comerciais e processos do domínio marítimo (ações cíveis relativas a embarcações, por exemplo, em caso de colisão, danos da carga transportada e salvados);
  • O juízo Chancery ocupa-se em especial das questões de direitos reais, incluindo a administração do património de pessoas falecidas, interpretação de testamentos, patentes e propriedade intelectual, insolvência e litígios respeitantes às sociedades;
  • O juízo de família conhece dos casos mais complexos de divórcio e questões financeiras e matrimoniais conexas. Aprecia processos relativos a crianças (em especial tutela, adoção e rapto), processos que envolvem pessoas ao abrigo do Tribunal de Proteção (Court of Protection) e processos relacionados com o tratamento médico de crianças sob a jurisdição inerente do tribunal.

Tribunal Administrativo (Administrative Court)

O trabalho do Tribunal Administrativo é bastante variado, cabendo-lhe a jurisdição do direito administrativo de Inglaterra e do País de Gales, bem como a jurisdição de supervisão dos tribunais ordinários e especializados de nível inferior.

A jurisdição de supervisão, exercida principalmente através do procedimento de revisão judicial (judicial review), abrange pessoas ou organismos que exercem funções públicas. Esse procedimento destina-se a assegurar que as decisões adotadas por esses organismos ou pessoas sejam tomadas de forma adequada e em conformidade com a lei, não ultrapassando os poderes conferidos pelo Parlamento.

Outras questões apreciadas pelo Tribunal Administrativo incluem variados recursos e pedidos (statutory appeals and applications):

  • Direito de interposição de recurso de decisões de ministros, do Governo local ou de tribunais especializados;
  • Pedidos ao abrigo da Lei da Nacionalidade, Imigração e Asilo de 2002 (Nationality, Immigration and Asylum Act 2002);
  • Recursos de decisões que sejam contrárias a determinadas decisões dos Tribunais de Magistrados e do Tribunal da Coroa;
  • Pedidos de habeas corpus;
  • Pedidos de detenção por desrespeito ao tribunal (committal for contempt of court);
  • Pedidos relacionados com litigantes de má-fé (vexatious litigants);
  • Pedidos ao abrigo da Lei dos Médicos Legistas de 1988 (Coroners Act 1988);
  • Pedidos vários ao abrigo das leis relativas à prevenção do terrorismo, perda de bens a favor do Estado, tráfico de drogas e outra legislação penal.

Em 2009, abriram em Birmingham, Cardiff, Leeds e Manchester secções regionais do Tribunal Administrativo, possibilitando aos requerentes apresentar determinados tipos de pedidos mais perto da região com a qual têm maior ligação. Abriu uma outra secção regional em Bristol em novembro de 2012.

Tribunais de secção (Divisional courts)

Alguns recursos interpostos contra as decisões de tribunais inferiores são apreciados pelos tribunais de secção do Tribunal Superior (isto é, tribunais compostos por, pelo menos, dois juízes).

Os recursos provenientes de tribunais de comarca (county courts) e que dizem respeito aos juízos Chancery e Queen’s Bench são apreciados pelos respetivos tribunais de secção.

Os tribunais de secção do juízo Queen’s Bench conhecem, entre outros, da interposição de recursos sobre questões de direito levantadas pelos tribunais de magistrados e pelo Tribunal da Coroa (exceto quando este último se pronuncia relativamente a uma acusação formal).

Um tribunal de secção do juízo de família aprecia os recursos contra as decisões proferidas pelos tribunais de magistrados sobre questões respeitantes à família.

Tribunais de comarca (County Courts)

Os tribunais de comarca apreciam a maioria dos processos cíveis de Inglaterra e do País de Gales. Para simplificar, pode afirmar-se que os processos cíveis menos complexos são tratados nos tribunais de comarca e que os mais complexos são apreciados pelo Tribunal Superior. A grande maioria dos processos que corre nos tribunais de comarca prende-se com a cobrança de dívidas, mas estes tribunais ocupam-se igualmente de processos respeitantes à recuperação de bens (por exemplo, em caso de não reembolso dos pagamentos hipotecários), pedidos de indemnização por danos corporais ou negligência e questões relativas a falências.

Os pedidos de cobrança de dívidas ou de indemnização de montante inferior a 5 000 libras esterlinas são habitualmente apreciados nos termos de um procedimento especial para as ações de pequeno montante, destinado a assegurar um meio informal e pouco oneroso para solucionar os litígios sem necessidade de recorrer a um advogado. Nesses casos, o juiz pode proceder à averiguação dos factos e auxiliar tanto o requerente como o requerido a exporem o seu caso. Os tribunais oferecem um serviço interno de mediação em ações de pequeno montante, apesar de ser possível recorrer a mediação externa para outro tipo de litígios.

Os tribunais de comarca apreciam igualmente os processos relacionados com a família, o que inclui divórcios, decisões relativas a crianças, como a sua guarda, atribuição da guarda e adoções. Alguns destes processos são complexos, podendo ser apreciados pelo Tribunal Superior. Em Londres, todas as ações em matéria de família são tratadas pelo secretário principal do juízo de família (principal registry of the family division) e não pelos vários tribunais de comarca. A mediação em questões de família é disponibilizada pelo Serviço Judicial de Aconselhamento e Apoio a Crianças e à Família (Children and Family Court Advisory and Support Service – CAFCASS)

Tribunal da Coroa (Crown Court)

O Tribunal da Coroa é um tribunal nacional que se reúne em diferentes locais de Inglaterra e do País de Gales. Aprecia todos os processos penais graves que lhe são remetidos pelos tribunais de magistrados. Os julgamentos são realizados perante um juiz e um júri composto por doze cidadãos.

Por vezes, a presença de jurados é igualmente necessária no âmbito de processos cíveis (tais como em caso de difamação), embora se trate de casos raros. Sempre que assim suceda, contudo, o julgamento é realizado no Tribunal Superior ou num tribunal de comarca. O Tribunal da Coroa desempenha igualmente o papel de instância de recurso contra as decisões emitidas pelos tribunais de magistrados.

Tribunais de magistrados (Magistrates’ Courts)

Os tribunais de magistrados ocupam-se sobretudo de questões penais; a maioria dos crimes é sujeita a julgamento num tribunal de magistrados. Os casos mais graves são remetidos para o Tribunal da Coroa, para julgamento. Os tribunais de magistrados são igualmente competentes no que se refere a alguns processos cíveis, tais como as questões de direito da família, cobrança de alguns tipos de dívidas, decorrentes, por exemplo, de impostos locais, concessão de licenças (por exemplo, para a venda de bebidas alcoólicas), processos de violação das condições de atribuição de licenças ou de ordens judiciais e questões relacionadas com apostas e jogos de azar.

A maioria dos processos nos tribunais de magistrados são apreciados por magistrados sem toga (igualmente denominados juízes de paz – Justices of the Peace ou JP), que não possuem formação jurídica. Os magistrados trabalham normalmente em grupos de três e são assessorados sobre as questões de direito por funcionários com formação jurídica. As questões mais complexas nos tribunais de magistrados são apreciadas por juízes togados, ou seja, por juízes distritais (district judges), que são magistrados a tempo inteiro. Os juízes adjuntos (deputy district judges), dos tribunais de magistrados, exercem funções a tempo parcial.

Os tribunais de magistrados podem aplicar multas ou penas de prisão (por períodos limitados) às pessoas consideradas culpadas da prática de um crime – podendo, por conseguinte, determinados casos ser remetidos ao Tribunal da Coroa para proferimento de sentença.

Alguns tribunais de magistrados são designados tribunais de menores (youth courts), sendo compostos por magistrados que dispõem de uma formação específica e apenas abordam as infrações e pedidos respeitantes a menores.

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais de Sua Majestade

Última atualização: 30/11/2016

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Tribunais ordinários - Irlanda do Norte

Esta página dá-lhe uma perspectiva geral dos diferentes tipos de tribunais na Irlanda do Norte.

Tribunais ordinários – introdução

Os vários tribunais existentes na Irlanda do Norte encontram-se organizados da seguinte forma:

Supremo Tribunal

Em 2009, o novo Supremo Tribunal do Reino Unido assumiu a jurisdição da Comissão de Recurso da Câmara dos Lordes. Assumiu ainda as funções autónomas da Comissão Judicial do Privy Council (o tribunal de recurso mais elevado em vários países independentes da Commonwealth, nos territórios ultramarinos do Reino Unido e nas Dependências da Coroa Britânica).

O Supremo Tribunal é o mais elevado tribunal de recurso do Reino Unido, quer para processos penais, quer para processos cíveis, apesar de nos processos penais escoceses não haver direito de recurso para este tribunal. As decisões referentes aos processos escoceses só serão suscetíveis de recurso para o Supremo Tribunal se as questões de direito suscitadas forem de interesse público.

Tribunal de Recurso

O Tribunal de Recurso da Irlanda do Norte tem a sua sede nos Tribunais Reais de Justiça, em Belfast. É competente para apreciar processos penais provenientes do Tribunal da Coroa e processos cíveis provenientes do Tribunal Superior.

Tribunal Superior

O Tribunal Superior, em Belfast, pronuncia-se sobre processos cíveis e recursos de sentenças de processos penais, tendo ainda o poder de supervisionar a conduta de indivíduos ou organizações por forma a certificar-se de que agiram legalmente e com justiça. O Tribunal Superior é normalmente competente no que se refere a processos que envolvam montantes acima das 30 000 GBP. Em determinadas circunstâncias, os processos referentes a montantes superiores a este valor podem ser remetidos do Tribunal Superior para um tribunal de comarca (county court) e, da mesma forma, os processos referentes a montantes inferiores a 30 000 GBP podem ser transferidos de um tribunal de comarca para o Tribunal Superior.

O Tribunal Superior compreende três secções, nomeadamente:

  • Secção de Família: Esta secção ocupa-se de processos de divórcio contestados complexos, de guarda de crianças, de adoção, de violência doméstica, etc. Também é competente para recursos provenientes dos tribunais de magistrados e dos tribunais de comarca referentes a questões matrimoniais, questões relativas a pessoas com deficiência mental e a questões simples de sucessão.
  • Secção Queen’s Bench: Esta secção pronuncia-se sobre pedidos de indemnização extensos e/ou complexos. Além disso, é competente para apreciar alguns processos de recurso provenientes dos tribunais de magistrados ou do Tribunal da Coroa. Também revê ações de organizações, de modo a verificar se as mesmas agiram em cumprimento da lei, e pronuncia-se igualmente sobre ações intentadas por calúnia e difamação.
  • Secção Chancery: Esta secção ocupa-se de questões fiduciárias, impugnação de testamentos, liquidação de sociedades, falências, hipotecas, doações, contestação de rendimentos (normalmente referentes a impostos sobre o rendimento), etc.

Tribunal da Coroa

O tribunal da Coroa aprecia os seguintes tipos de processos:

  • infrações penais mais graves, que são julgadas por um juiz e, na maior parte dos casos, por um júri;
  • condenações do tribunal de magistrados, remetidas para o Tribunal da Coroa para proferimento de sentença.

As penas de prisão e de multa proferidas no Tribunal da Coroa são mais severas do que as proferidas nos tribunais dos magistrados.

Tribunais de comarca

Os tribunais de comarca apreciam processos cíveis e são presididos por um juiz ou juiz distrital. Estes tribunais apreciam normalmente ações relativas a montantes inferiores a 30 000 GBP (ou 45 000, em processos de equidade). Os processos que envolvam montantes superiores são julgados no Tribunal Superior – ver acima. Todas as ações relativas a contratos de crédito devem ser instauradas nos tribunais de comarca, independentemente dos montantes envolvidos.

Seguem-se alguns exemplos de processos da competência dos tribunais de comarca.

Os tribunais de comarca pronunciam-se sobre muitas matérias, sendo as mais comuns:

  • litígios entre senhorios e inquilinos: por exemplo, posse (despejo), atrasos de pagamento da renda, reparações;
  • litígios de consumo: por exemplo, relativos a bens defeituosos ou serviços de má qualidade;
  • ações por lesão sofrida (lesões causadas por negligência): por exemplo, por acidentes rodoviários, por queda devida a buracos abertos no passeio, por acidentes de trabalho;
  • ações de divórcio não contestadas (apenas em alguns tribunais de comarca);
  • ações por discriminação de raça e género;
  • problemas relacionados com dívidas: por exemplo, uma ação interposta por um credor;
  • problemas laborais: por exemplo, ordenados ou salários em atraso ou pagamentos por rescisão de contrato sem pré-aviso;
  • recursos provenientes do tribunal de magistrados decididos por um juiz (e, pelo menos, dois magistrados não togados se o réu for menor).

Ações de Pequeno Montante

As ações de pequeno montante também podem ser apreciadas pelos tribunais de comarca. Regra geral, as ações litigiosas de pequeno montante não ultrapassam as 3 000 GBP.

Tribunais de Magistrados

Os Tribunais de Magistrados são competentes em matéria de processos penais e alguns processos cíveis. Os processos são julgados por um juiz distrital.

Processos penais nos Tribunais de Magistrados

Estes tribunais pronunciam-se sobre infrações penais em que o réu não tenha direito a julgamento com júri. Estas são designadas infrações sumárias. As infrações sumárias envolvem uma pena máxima de seis meses de prisão e/ou coima até 5 000 GBP.

Os tribunais de magistrados apreciam também infrações em que o réu, apesar de poder optar por um julgamento com júri, decide levar o seu caso aos tribunais de magistrados. Se o réu optar por um julgamento com júri, o processo será transferido para o Tribunal da Coroa.

Tribunal de Menores

O Tribunal de Menores aprecia processos relativos a menores com idades compreendidas entre 10 e 17 anos que tenham cometido infrações de natureza penal. Este tribunal faz parte dos tribunais de magistrados e os processos são julgados por um juiz distrital e dois magistrados não togados com formação específica na matéria. Se um menor for acusado de infração muito grave (punível com pena de prisão igual ou superior a 14 anos no caso de um adulto), o Tribunal de Menores poderá remeter o caso para o Tribunal da Coroa.

Processos cíveis nos Tribunais de Magistrados

Os tribunais de magistrados apreciam um número limitado de processos cíveis, entre os quais:

  • alguns processos relativos a dívidas: por exemplo, atrasos no pagamento do imposto sobre o rendimento, das contribuições para a segurança social, do IVA e taxas;
  • licenças: por exemplo, concessão, renovação ou revogação de licenças de pubs e clubes noturnos;
  • alguns processos matrimoniais: por exemplo, pensão de alimentos ou retirada de um cônjuge da casa de família;
  • Proteção de crianças: por exemplo, ordens da autoridade local referentes aos cuidados ou supervisão de crianças, procedimentos de adoção e guarda de menores.

Coroners’ Courts

Estes tribunais investigam as circunstâncias que estão na origem de mortes súbitas, violentas ou não naturais.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais da Irlanda do Norte

Última atualização: 16/01/2019

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Tribunais ordinários - Escócia

Esta página dá-lhe informações sobre os tribunais ordinários da jurisdição da Escócia do Reino Unido.

Tribunais ordinários – introdução

O Tribunal de Sessão, o «High Court of Justiciary» (Tribunal Superior), os «sheriff courts» (tribunais de primeira instância) e os «justice of peace courts» (julgados de paz) são administrados pelo A ligação abre uma nova janelaServiço Judiciário Escocês, que é um órgão independente presidido pelo Lorde Presidente (Lord President), o juiz mais antigo da Escócia.

Tribunais Supremos da Escócia

Na Escócia, estes são constituídos pelo «Court of Session» (Tribunal de Sessão) e pelo «High Court of Justiciary» (Tribunal Superior de Justiça).

Tribunal de Sessão (Court of Session)

O Tribunal de Sessão é o tribunal supremo em matéria civil na Escócia e está situado no Parlamento, em Edimburgo. Tem competência em matéria de recursos e também como tribunal cível em litígios, incluindo casos de cobrança de dívidas, danos, ações familiares e matéria comercial.

Tribunal Superior de Justiça (High Court of Justiciary)

O Tribunal Superior de Justiça aprecia recursos em matéria penal e processos penais graves. Os julgamentos realizam-se perante um juiz e um júri.

Quando aprecia os recursos que lhe são apresentados, o tribunal reúne-se em Edimburgo.  Quando aprecia outras matérias, o tribunal tem sede permanente em Edimburgo, em Glasgow e em Aberdeen, mas os julgamentos realizam-se igualmente em cidades e vilas por toda a Escócia.

Tribunais de Primeira Instância (Sheriff Courts)

Para efeitos legais, a Escócia encontra-se dividida em seis regiões, designadas circunscrições (sheriffdoms). Cada circunscrição tem um juiz principal (Sheriff Principal) que, para além de apreciar os recursos em matérias cíveis, é responsável pela distribuição eficiente de todas as questões pelos tribunais de primeira instância (sheriff courts).

Dentro destas circunscrições há um total de 49 tribunais de primeira instância, de dimensão e composição variada, mas todos com funções idênticas.

Os julgamentos realizam-se perante um juiz, que se designa por «sheriff». O trabalho dos tribunais de primeira instância pode ser dividido em três grandes categorias (civil, penal e sucessório), sendo administrado pelos secretários do «sheriff» local e pelo seu pessoal.

Processos Cíveis

A maior parte da atividade em matéria civil envolve litígios entre pessoas singulares ou coletivas. Os «Sheriff Courts» apreciam três tipos diferentes de processos:

  • Ações ordinárias, relativas maioritariamente a processos de divórcio, guarda de menores, disputas de propriedade e ações para cobrança de dívida ou ressarcimento de danos de valor superior a 5 000 libras esterlinas;
  • Ações sumárias que recorrem a um processo simplificado, maioritariamente relativas a litígios sobre rendas em atraso, entrega de bens e dívidas entre 3 000 e 5 000 libras esterlinas;
  • Créditos de pequeno montante, que recorrem igualmente a um processo simplificado mas sem a necessidade de consultar um advogado (solicitor) para resolução de pequenos litígios, sobretudo dívidas de valor inferior a 3 000 libras esterlinas.

Além disso, o «Sheriff Court» trata de muitos outros requerimentos e processos, incluindo:

  • Adoção de crianças;
  • Liquidação de empresas;
  • Inquéritos relativos a acidentes mortais;
  • Falências.

Processos Penais

Os processos do «Sheriff Court» podem ser solenes ou sumários. Compete ao Procurador Fiscal (Procurator Fiscal) decidir qual a forma seguida em cada processo.

A forma solene é utilizada nos processos mais graves, em que a acusação pode determinar a aplicação de uma sentença superior a doze meses de prisão ou de uma multa superior a 10 000 libras esterlinas. Os julgamentos são realizados perante o «sheriff» (juiz) e um júri.

A forma sumária é utilizada em casos menos graves em que o «sheriff» aprecia o processo sem júri. Apesar de o «sheriff» não ter competência para impor penas superiores a doze meses de prisão, há circunstâncias em que este limite pode ser aumentado.

Trabalho de secretariado

O trabalho de secretariado trata sobretudo da gestão do património das pessoas falecidas. A competência concedida pelo tribunal para autorizar um agente de execução a apurar e distribuir o património designa-se confirmação, que só é concedida após a apresentação de um inventário do património do falecido ao tribunal.

Se o património tiver um volume bruto inferior a 36 000 libras esterlinas é considerado um «património pequeno» e à pessoa que pretende obter a «confirmação» será dada assistência para preencher o respetivo formulário pelo pessoal do gabinete do secretário do «sheriff» local. Se o valor do património exceder 36 000 libras esterlinas, a pessoa que pretende obter a «confirmação» será aconselhada a consultar um advogado.

Julgados de Paz (Justice of Peace Courts)

Os julgados de paz são órgãos jurisdicionais em que um juiz de paz («justice of peace»), que não possui habilitações jurídicas, é assistido por um secretário com habilitações jurídicas. O secretário aconselha o juiz de paz em matérias de direito substantivo e processual. O tribunal julga sobretudo processos penais menos graves, que seguem a forma sumária. O juiz de paz não pode impor penas de prisão superiores a 60 dias nem multas superiores a 2 500 libras esterlinas. Em Glasgow, alguns tribunais são presididos por um magistrado nomeado com habilitações jurídicas. Os magistrados nomeados não podem impor penas de prisão superiores a doze meses nem multas superiores a 10 000 libras esterlinas.

O secretário do «sheriff» é responsável por todo o trabalho administrativo no tribunal de primeira instância e no julgado de paz, incluindo:

  • Cobrança de multas e decisões de indemnização;
  • Emissão de cópias de decisões judiciais, tais como as relativas à liberdade condicional, e de decisões de compensação à comunidade;
  • Citação e gestão de jurados.

É possível encontrar informações mais pormenorizadas sobre os tribunais na Escócia no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço Judiciário Escocês.

Ligações úteis

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Última atualização: 10/11/2014

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