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Tribunais ordinários nacionais

Espanha

O artigo 117.º da Constituição Espanhola de 1978 estabelece que a organização e o funcionamento dos tribunais se regem pelo princípio da unidade jurisdicional. Este princípio traduz‑se na existência de uma única jurisdição, integrada por um único corpo de juízes e magistrados que constituem a jurisdição ordinária. Existem numerosos tribunais pelos quais o trabalho é distribuído com base nos critérios de repartição de competências: matéria, quantia, pessoa, função ou território, já que a unidade de jurisdição não se opõe à existência de diferentes órgãos com diferentes competências.

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Tribunais ordinários - introdução

A Constituição Espanhola de 1978 estabelece que a Espanha é um Estado Social e Democrático de Direito que defende como valores supremos do seu ordenamento jurídico a liberdade, a justiça, a igualdade e o pluralismo político.

A Constituição dedica o Título VI ao Poder Judicial e afirma no artigo 117.º que a organização e o funcionamento dos tribunais se regem pelo princípio da unidade jurisdicional.

Todos estes princípios subjazem à organização judiciária em Espanha e se traduzem na existência de uma única unidade jurisdicional, integrada por um corpo único de juízes e magistrados que constituem a Jurisdição Ordinária (Jurisdicción Ordinária).

Existem numerosos tribunais pelos quais o trabalho é distribuído com base nos critérios de repartição de competências: matéria, quantia, pessoa, função ou território, já que a unidade de jurisdição não se opõe à existência de diferentes órgãos com diferentes competências.

Para que um órgão judicial possa ser considerado comum deve estar regulamentado pela Lei Orgânica do Poder Judicial, por força do artigo 122.º da Constituição Espanhola de 1978.

Importa distinguir três aspetos fundamentais:

  • a competência territorial;
  • o caráter unipessoal ou colegial dos órgãos;
  • a especialização.

A competência territorial

De acordo com a exposição de motivos da Lei Orgânica n.º 6/1985, de 1 de julho, relativa ao poder judicial, o Estado está organizado territorialmente, para efeitos judiciais, em municípios, distritos (partidos), províncias e comunidades autónomas, nos quais exercem poder jurisdicional os julgados de paz (Juzgados de Paz), os tribunais de primeira instância e de instrução (Juzgados de Primera Instancia e Instrucción), os tribunais de contencioso administrativo (Juzgados de lo Contencioso-Administrativo), os tribunais sociais (Juzgados de lo Social), os tribunais de execução das penas (Juzgados de Vigilancia Penitenciaria), os tribunais de menores (Juzgados de Menores), os tribunais provinciais (Audiencias Provinciales) e os tribunais superiores de justiça (Tribunales Superiores de Justicia).

Exercem poder jurisdicional sobre todo o território nacional a Audiência Nacional (Audiencia Nacional), o Supremo Tribunal (Tribunal Supremo) e os tribunais centrais de instrução e do contencioso administrativo (Juzgados Centrales de Instrucción y de lo Contencioso Administrativo).

O caráter unipessoal ou colegial dos órgãos

Quanto ao caráter unipessoal ou colegial dos órgãos, são todos unipessoais, com exceção do Supremo Tribunal, da Audiência Nacional, dos tribunais superiores de justiça e dos tribunais provinciais.

O Supremo Tribunal é composto pelo seu presidente, pelos presidentes de divisão e pelos magistrados estipulados na lei para cada uma das suas divisões e secções. Possui cinco divisões: Civil, Penal, Contencioso Administrativo, Laboral e Militar.

A Audiência Nacional é composta pelo seu presidente, pelos presidentes de divisão e pelos magistrados estipulados na lei para cada uma das suas divisões e secções (de Apelação, Penal, de Contencioso Administrativo e do Trabalho).

Os tribunais superiores de justiça possuem quatro divisões (Civil, Penal, Contencioso Administrativo e do Trabalho). São compostos por um presidente, que também o é das divisões civil e penal, pelos presidentes de divisão e pelos magistrados estipulados na lei para cada uma das suas divisões.

Os tribunais provinciais são compostos por um presidente e por dois ou mais magistrados. Apreciam questões civis e penais, podendo existir secções com a mesma composição.

Secretaria Judicial (Oficina Judicial)

A Lei Orgânica do Poder Judicial descreve a Secretaria Judicial como a organização administrativa que serve de apoio à atividade judicial dos magistrados e dos tribunais.

Foi concebida para melhorar a eficácia, a eficiência e a transparência dos processos judiciais, para agilizar a resolução dos processos e para fomentar a cooperação e a coordenação entre as diferentes administrações. Por conseguinte, a sua entrada em funcionamento dá resposta ao compromisso de garantir um serviço público de qualidade e proximidade, em conformidade com os valores constitucionais e ajustado às necessidades reais dos cidadãos.

Trata-se de um novo modelo organizacional que introduz técnicas modernas de gestão, com base numa combinação de diferentes unidades administrativas: unidades processuais de apoio direto, equivalentes aos antigos tribunais (juzgados), que apoiam o juiz ou magistrado nas suas funções jurisdicionais e serviços processuais comuns, dirigidos por secretários judiciais (Secretarios Judiciales), que realizam e tomam decisões sobre todas as tarefas que não são estritamente judiciais, tais como receção de documentos, citações, execução de decisões, trâmites processuais não judiciais, admissão de pedidos de julgamento, notificação das partes, reparação de deficiências processuais, etc.

Existem três tipos de serviços processuais comuns:

  • Serviço Geral Comum
  • Serviço Comum de Gestão de Processos
  • Serviço Comum de Execução.

O novo modelo organizacional entrou em funcionamento em Burgos e em Múrcia em novembro de 2010. A Secretaria Judicial foi instituída em Cáceres e Ciudad Real em fevereiro de 2011, tendo sido instituída em Leão, Cuenca e Mérida em junho de 2011. Em 2013, foi igualmente instituída em Ceuta e Melilha. Este modelo coexiste juntamente com o anterior modelo de tribunais (juzgados e tribunales) que vigora no restante território de Espanha.

Especialização

Paralelamente à competência territorial, importa destacar as diferentes matérias sobre as quais os tribunais podem decidir. O sistema judicial está dividido, em função das matérias, em quatro ordens jurisdicionais:

Civil: é competente para os litígios cuja apreciação não se encontre expressamente atribuída a outra ordem jurisdicional. Por esta razão, pode ser classificada como «ordinária» ou «comum».

Penal: é competente para apreciar os processos e as decisões penais. O direito espanhol caracteriza-se pelo facto de a ação civil decorrente de ilícito penal poder ser intentada conjuntamente com a ação penal. Nestes casos, será o tribunal penal a decidir a indemnização correspondente para reparar os danos e prejuízos resultantes do delito ou do incumprimento.

Contencioso Administrativo: é responsável pelo controlo da legalidade dos atos das administrações públicas e pelas reclamações de responsabilidade patrimonial que contra estas sejam apresentadas.

Laboral: aprecia os pedidos neste domínio do direito, tanto em conflitos individuais entre trabalhadores e empresários relativos a contratos de trabalho, como em matéria de negociação coletiva, bem como as reclamações no domínio da segurança social ou contra o Estado quando a legislação laboral lhe atribua responsabilidades.

Para além das quatro ordens jurisdicionais, existe em Espanha uma jurisdição militar.

A jurisdição militar constitui uma exceção ao princípio da unidade jurisdicional.

A Constituição estabelece os princípios reguladores da atividade jurisdicional e constitui a base da unidade do Poder Judicial do Estado, conservando a especificidade da jurisdição militar no âmbito estritamente militar e em caso de estado de sítio, com sujeição, em todo o caso, aos princípios constitucionais, nos termos do artigo 117.º, n.º 5, do texto fundamental.

A competência da jurisdição militar circunscreve‑se, em tempo de paz, ao âmbito estritamente militar, conhecendo das condutas tipificadas como delito no código penal militar e estendendo a sua competência a qualquer tipo de delito no caso de tropas destacadas fora do território nacional. Em tempo de guerra, a Lei Orgânica n.º 4/1987 relativa à Competência e Organização da Jurisdição Militar prevê uma modificação desse âmbito, embora a decisão incumba às Cortes Gerais (Cortes Generales) e, se tiver sido autorizado, ao governo.

Os órgãos jurisdicionais militares são ocupados por militares de carreira, membros das Forças Armadas e dependentes do Ministério de Defesa.

Os tribunais militares incluem: os Juzgados Togados Territoriales, os Juzgados Togados Centrales, os tribunais militares territoriais (Tribunales Militares Territoriales) e o Tribunal Militar Central (Tribunal Militar Central). Não obstante, no vértice da jurisdição militar está a 5.ª Divisão (Sala 5.ª) do Supremo Tribunal.

A criação de uma divisão militar no Supremo Tribunal, sujeita quanto ao regime e ao estatuto dos seus membros às mesmas normas que as demais divisões, pressupõe a unidade no vértice das duas jurisdições que integram o poder judicial.

A composição da referida divisão por magistrados procedentes da jurisdição ordinária e da militar é uma garantia de ponderação numa atuação judicial ao mais alto nível, normalmente chamada a decidir recursos de cassação e de revisão, mesmo quando se respeite, como é lógico, uma reserva de competência pessoal quando se trate de indivíduos que ocupam importantes cargos militares, cujas condutas serão julgadas por esta divisão.

Em Espanha não existe uma ordem jurisdicional extraordinária, mas importa salientar que no seio das ordens jurisdicionais mencionadas foram criados tribunais especializados em razão da matéria. É o caso, por exemplo, dos tribunais especializados em casos de violência contra as mulheres, dos tribunais de execução das penas e dos tribunais de menores. Estes tribunais pertencem à jurisdição comum, mas apresentam uma especialização em razão da matéria. Para mais informações, consultar a ficha «Tribunais especializados - Espanha».

Entrando na análise das quatro ordens jurisdicionais existentes, examinaremos a competência dos diferentes tribunais destas matérias.

Ordem jurisdicional civil

Têm competência na ordem jurisdicional civil a 1.ª divisão do Supremo Tribunal (Sala I del Tribunal Supremo), a divisão civil e penal do Tribunal Superior de Justiça (la Sala de lo Civil y Penal del Tribunal Superior de Justicia), as secções civis dos tribunais provinciais (las Secciones Civiles de las Audiencias Provinciales), os tribunais de primeira instância (los Juzgados de Primera Instancia) e os julgados de paz (los Juzgados de Paz), assim como certos tribunais especializados (tribunais de família (Juzgados de Familia), comerciais (Juzgados Mercantiles), de marca comunitária (Juzgados de Marca Comunitaria), e de violência contra as mulheres (Juzgados de Violencia sobre la Mujer).

Os tribunais comerciais, de marca comunitária e de violência contra as mulheres são analisados com maior pormenor na ficha correspondente à Jurisdição Especializada em Espanha.

Ordem jurisdicional penal

Na ordem jurisdicional penal são competentes a 2.ª divisão do Supremo Tribunal (la Sala 2ª del Tribunal del Supremo), a divisão penal da Audiência Nacional (la Sala de lo Penal de la Audiencia Nacional), a divisão civil e penal dos tribunais superiores de justiça (la Sala Civil y Penal de los Tribunales Superiores de Justicia), as secções penais dos tribunais provinciais (las Secciones Penales de la Audiencias Provinciales), os tribunais penais (los Juzgados de lo Penal), os tribunais de instrução (los Juzgados de Instrucción), os tribunais de menores (Juzgados de Menores), os tribunais de execução das penas (Juzgados de Vigilancia Penitenciaria), os tribunais de violência contra as mulheres (Juzgados de Violencia contra la Mujer) e os julgados de paz (Juzgados de Paz).

Os tribunais de menores, os tribunais de execução das penas e os tribunais de violência contra as mulheres são analisados na ficha correspondente à Jurisdição Especializada em Espanha.

Ordem jurisdicional do contencioso administrativo

São órgãos jurisdicionais da ordem do contencioso administrativo, a 3.ª divisão do Supremo Tribunal (Sala 3ª del Tribunal Supremo), a divisão do contencioso administrativo da Audiência Nacional (Sala Contencioso-Administrativa de la Audiencia Nacional), a divisão do contencioso administrativo dos tribunais superiores de justiça (la Sala Contencioso-Administrativa de los Tribunales Superiores de Justicia) e os tribunais do contencioso administrativo (los Juzgados de lo Contencioso Administrativo).

Ordem jurisdicional do trabalho

Integram a ordem jurisdicional do trabalho a 4.ª divisão do Supremo Tribunal (la Sala 4ª del Tribunal Supremo), a divisão do trabalho da Audiência Nacional (la Sala de lo Social de la Audiencia Nacional), a divisão do trabalho dos tribunais superiores de justiça (la Sala de lo Social de los Tribunales Superiores de Justicia) e os tribunais do trabalho.

As competências de todos os órgãos anteriormente mencionados estão definidas na Lei Orgânica do Poder Judicial.

Ligações úteis

CONSELHO GERAL DO PODER JUDICIAL DE ESPANHA

LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIAL

Última atualização: 12/03/2019

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