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Tribunais ordinários nacionais

Eslovénia

Esta secção dá-lhe informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Eslovénia.

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Eslovénia
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Tribunais ordinários

De acordo com o artigo 98.º da Lei dos Tribunais, existem na Eslovénia os seguintes tribunais ordinários:

  • tribunais de comarca (Okrajno sodišče);
  • tribunais de distrito (Okrožno sodišče);
  • tribunais superiores (Višje sodišče);
  • Supremo Tribunal da República da Eslovénia (Vrhovno sodišče) (adiante designado «Supremo Tribunal»).

Salvo disposição em contrário, os tribunais especializados instituídos por uma lei especial têm:

  • o estatuto de um tribunal de distrito: tribunais de primeira instância cuja instância de recurso é um tribunal superior de jurisdição especial;
  • o estatuto de um tribunal superior: tribunais de segunda instância que apreciam recursos de decisões de tribunais de jurisdição especial de primeira instância;
  • o estatuto de um tribunal superior: tribunais de primeira instância cuja instância de recurso é o Supremo Tribunal.

Competência dos tribunais de comarca

De acordo com o artigo 99.º da Lei dos Tribunais, os tribunais de comarca da Eslovénia têm competência nas seguintes matérias:

Matéria penal

  1. Apreciar em primeira instância crimes puníveis com coima ou pena de prisão até três anos, excepto nos casos relacionados com crimes contra a honra e a reputação cometidos pela imprensa, rádio, televisão ou outros meios de informação ao público;
  2. Investigar os crimes acima descritos;
  3. Desempenhar outras funções estabelecidas na lei.

Matéria cível

Apreciar ou decidir em primeira instância:

  1. processos cíveis de acordo com a lei de processo civil;
  2. questões de direito sucessório e outras matérias não contenciosas, bem como relacionadas com o registo predial;
  3. questões de execução e garantia de cumprimento, salvo disposição em contrário na lei.

Outras matérias

Apreciar ou decidir sobre outras matérias estabelecidas na lei.

Apoio judiciário

Desempenhar funções relacionadas com o apoio judiciário nos casos em que os outros tribunais não tenham competência legal.

Competência dos tribunais de distrito

De acordo com o disposto no artigo 101.° da lei dos tribunais, os tribunais de distrito na Eslovénia têm competência nas seguintes matérias:

Matéria penal

  1. Apreciar em primeira instância crimes que não sejam da competência dos tribunais de comarca;
  2. proceder à investigação ou ao inquérito de crimes (conforme descritos no n.° 1 supra);
  3. instruir processos preliminares e apreciar em primeira instância crimes cometidos por menores;
  4. apreciar em primeira instância a execução de uma sentença penal proferida por um tribunal estrangeiro;
  5. executar sentenças penais (decorrentes dos n.os 1, 3 e 4 supra) e executar as sentenças penais dos tribunais de comarca;
  6. apreciar a admissibilidade da restrição dos direitos humanos e liberdades fundamentais;
  7. tomar decisões num painel de juízes administrativos (inclusive em processos penais da competência dos tribunais de comarca);
  8. desempenhar outras funções estabelecidas na lei;
  9. exercer supervisão com vista ao tratamento legal e correcto de pessoas condenadas e supervisão de reclusos.

As secções especializadas dos tribunais (de distrito) são responsáveis pelo desempenho das funções referidas nos pontos 1, 2, 3, 6, 7 e 8 em casos mais complexos que envolvam crime organizado, crimes económicos, terrorismo, corrupção e outras atividades criminosas semelhantes.

Matéria cível

Em processos cíveis, apreciar e decidir em primeira instância:

  1. questões de matéria cível de acordo com a Lei do Processo Civil;
  2. reconhecimento de sentenças de tribunais estrangeiros;
  3. casos de liquidação forçada e falência, caso sejam da competência do tribunal, e litígios conexos;
  4. litígios sobre direitos de propriedade intelectual;
  5. propostas para a adopção de medidas provisórias antes do início do litígio, que o tribunal deve apreciar de acordo com as normas que regulam os litígios económicos, ou questões em que tenha sido acordada a arbitragem;
  6. processos não contenciosos em que as partes sejam empresas, parceiros comerciais ou accionistas e membros de órgãos de empresas, aos quais é necessário aplicar a legislação comercial;

Compete ainda aos tribunais de distrito:

  • manter o registo comercial;
  • apreciar ou decidir sobre outras matérias, quando estipulado por lei;
  • desempenhar funções de apoio judiciário nas matérias mencionadas nos n.os 1, 2, 3 e 4 supra;
  • prestar apoio judiciário internacional.

Tribunais superiores

De acordo com o artigo 104.º da Lei dos Tribunais, os tribunais superiores têm competência para:

  1. apreciar ou decidir em segunda instância sobre recursos de sentenças proferidas pelos tribunais de comarca e de distrito nos respectivos territórios;
  2. apreciar conflitos de competência entre tribunais de comarca e tribunais de distrito no seu território, bem como decidir sobre a transferência de competências para outro tribunal de comarca ou de distrito nos respectivos territórios;
  3. desempenhar outras funções estabelecidas na lei.

Bases de dados jurídicas

Nome e URL da base de dados

Justiça da República da Eslovénia

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados é gratuito.

Breve descrição do conteúdo

O sítio Web Justiça da República da Eslovénia dá-lhe acesso a várias bases de dados, tais como:

  • Sistema judiciário da República da Eslovénia;
  • Administração judiciária;
  • Registos públicos (registo predial, registo judiciário).

Ligações úteis

Órgãos judiciais

Última atualização: 02/11/2016

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