Tribunais ordinários nacionais

Eslováquia

Esta página contém informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Eslováquia.

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Eslováquia

Tribunais ordinários – introdução

Na República Eslovaca, a justiça é exercida por tribunais independentes e imparciais. A todos os níveis, a justiça é separada dos outros órgãos do Estado.

Bases de dados jurídica

Bases de dados Slov-Lex do Ministério da Justiça da República Eslovaca

O projeto «Coletânea de legislação em linha (Slov-Lex)» do Ministério da Justiça da República Eslovaca assenta em dois sistemas de informação interconectados:

  1. eZbierka – sistema de informação para a consulta, em formato eletrónico, de versões consolidadas vinculativas de normas jurídicas e de outras normas pelos destinatários do direito
  2. eLegislatíva – sistema de informação para a gestão dos processos em todas as etapas do processo legislativo, dotado de ferramentas de edição avançadas para os redatores de textos legislativos

Vantagens para os grupos-alvo:

Atendendo ao volume e à complexidade crescentes das normas jurídicas, é cada vez mais difícil aplicar na prática o princípio fundamental do direito de que ninguém pode ignorar a lei e de que cada um deve ter consciência dos seus direitos e obrigações. O projeto Slov-Lex contribui para melhorar o respeito deste princípio, assegurando a toda a gente um acesso efetivo às normas em vigor.

  • cidadãos – graças, em particular, à secção eZbierka, o projeto proporciona um acesso gratuito e melhorado (tanto na forma como no conteúdo) ao direito em vigor e reforça o nível de informação sobre as novas regulamentações
  • profissionais da justiça – beneficiam de acesso permanente à legislação em vigor e da possibilidade de serem notificados sobre novas regulamentações adotadas na Eslováquia ou na União Europeia, quer em geral, quer num domínio especializado do direito
  • empresários – beneficiam igualmente de acesso gratuito e permanente à legislação em vigor e da possibilidade de serem notificados sobre novas regulamentações adotadas na Eslováquia ou na União Europeia, quer em geral, quer num domínio específico relacionado com o exercício da sua atividade; a melhoria do ambiente regulamentar permite a criação de condições mais favoráveis para os empresários e uma redução dos encargos administrativos que recaem sobre as empresas
  • órgãos de poder local e regional – beneficiam de acesso gratuito e permanente às fontes do direito em vigor, permitindo reduzir os seus encargos administrativos ao substituir a obrigação burocraticamente onerosa e dispendiosa de providenciar acesso à Coletânea da Legislação em dias úteis, aliada à assinatura da mesma e ao seu arquivamento em formato papel, pela obrigação de lhe garantir um acesso assistido em dias úteis
  • administrações públicas – o projeto assegura um acesso gratuito e permanente às fontes do direito em vigor, uma redução dos encargos administrativos e, portanto, dos custos financeiros do processo legislativo, bem como a possibilidade de estes órgãos desempenharem mais eficazmente o seu papel na criação das normas jurídicas e na aplicação dos textos legislativos da União Europeia
  • autoridades judiciárias – obtêm um acesso rápido e permanente ao direito em vigor atualmente em qualquer ponto do passado, bem como a possibilidade de aceder a referências de decisões de justiça relativamente aos textos em vigor no período pesquisado, o que permite eliminar pelo menos parcialmente certas atividades de rotina e aumentar a eficácia do trabalho dos juízes e dos funcionários da justiça
  • órgãos de poder legislativo – poderão utilizar uma ferramenta eficaz para a criação de normas jurídicas e a administração do processo legislativo, dispensando-os de um certo número de tarefas administrativas exigentes e permitindo-lhes focar a atenção no teor das propostas examinadas

Organização dos tribunais ordinários

Sistema judiciário eslovaco

O sistema judiciário eslovaco é constituído por:

  • tribunais de comarca (54)
  • tribunais regionais (8)
  • o Tribunal Penal Especial
  • o Supremo Tribunal da República Eslovaca

Competência jurisdicional

Tribunais de comarca

Os tribunais de comarca proferem decisões na qualidade de tribunais de primeira instância em matérias de direito civil e penal, salvo disposição em contrário na legislação processual.

Podem igualmente proferir decisões em sede de lei eleitoral, sempre que previsto em legislação específica.

Tribunais regionais

Os tribunais regionais decidem enquanto tribunais de segunda instância em processos cíveis e penais que já tenham sido apreciados em primeira instância pelos tribunais de comarca.

A legislação processual determina quais os processos cíveis e penais em que os tribunais regionais funcionam e decidem como tribunais de primeira instância.

Os tribunais regionais intervêm e tomam decisões em processos administrativos em primeira instância, salvo disposição em contrário na legislação especial.

Os tribunais regionais podem ainda apreciar outros processos sempre que legislação especial o preveja (por exemplo, a Lei n.º 166/2003 relativa à proteção da privacidade contra o uso não autorizado de tecnologias da informação, que altera e completa determinadas leis).

Tribunal Penal Especial

O Tribunal Penal Especial aprecia processos penais e outros processos, em conformidade com o seu regimento processual.

Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal decide sobre:

  • os recursos ordinários das decisões dos tribunais regionais e do Tribunal Penal Especial se a legislação processual assim o determinar
  • os recursos extraordinários das decisões dos tribunais de comarca, dos tribunais regionais, do Tribunal Penal Especial e do Supremo Tribunal se a legislação processual assim o determinar
  • os conflitos de competência judiciária entre os tribunais e as autoridades públicas
  • a transferência de um processo do tribunal competente para outro tribunal quando a legislação processual assim o previr
  • outros processos em que a lei ou um tratado internacional assim o determinem

O Supremo Tribunal pode efetuar uma reapreciação das sentenças proferidas pelos tribunais nos processos transitados em julgado.

O Supremo Tribunal promove a interpretação uniforme e a aplicação coerente das leis e de outros regulamentos com força vinculativa geral através:

  • das suas tomadas de decisão
  • da adoção de pareceres destinados a uniformizar a interpretação das leis e outros regulamentos com força vinculativa geral
  • da publicação de sentenças transitadas em julgado mais importantes na coletânea de jurisprudência do Supremo Tribunal e das sentenças judiciais dos tribunais da República Eslovaca

Ligações úteis

Ministério da Justiça

Última atualização: 15/04/2020

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