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Tribunais ordinários nacionais

Eslováquia

Esta secção fornece informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Eslováquia.

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Eslováquia

Tribunais comuns – introdução

Os tribunais distritais (okresné súdy) proferem decisões na qualidade de tribunais de primeira instância em matérias de direito civil e penal. Também podem proferir decisões em sede de lei eleitoral, sempre que previsto em legislação específica.

Os tribunais regionais (krajské súdy) decidem na qualidade de tribunais de segunda instância em matérias de direito civil e penal que já tenham sido apreciadas pelos tribunais distritais. Os tribunais regionais funcionam como tribunais de primeira instância nos processos de direito administrativo, salvo disposição em contrário em legislação específica. Os tribunais regionais também podem apreciar outros processos sempre que previsto em legislação específica (por exemplo, a lei relativa à proteção contra a interceção das comunicações).

O Supremo Tribunal de Justiça da República Eslovaca (Najvyšší súd) decide sobre os recursos ordinários das decisões dos tribunais regionais e do tribunal penal especial, sempre que a lei assim o determine.

O Supremo Tribunal decide também sobre os recursos extraordinários interpostos das decisões dos tribunais distritais e regionais, do tribunal penal especial e do Supremo Tribunal, sempre que a lei o preveja. O Supremo Tribunal dirime ainda os eventuais conflitos de jurisdição sobre direitos reais entre os tribunais e os organismos da administração pública.

O Supremo Tribunal de Justiça pode também decidir transferir um processo do tribunal competente para outro tribunal sempre que previsto na legislação e regulamentação processual aplicáveis.

Bases de dados jurídicas

Pode encontrar mais informações no sítio Web do Ministério da Justiça da República Eslovaca.

Organização dos tribunais comuns

Sistema judiciário da Eslováquia

O sistema judiciário da Eslováquia é composto por:

  • Tribunais distritais;
  • Tribunais regionais;
  • Tribunal Penal Especial;
  • Supremo Tribunal de Justiça da República Eslovaca.

Competência dos tribunais

Tribunais distritais

Os tribunais distritais decidem enquanto tribunais de primeira instância em processos cíveis e penais, salvo disposição em contrário na legislação processual.

Os tribunais distritais podem igualmente dirimir processos eleitorais sempre que a legislação especial o preveja.

Tribunais regionais

Os tribunais regionais decidem enquanto tribunais de segunda instância em processos cíveis e penais que já tenham sido apreciados em primeira instância pelos tribunais distritais.

A legislação processual determina quais os processos cíveis e penais em que os tribunais regionais funcionam e decidem como tribunais de primeira instância.

Os tribunais regionais intervêm e tomam decisões em processos administrativos em primeira instância, salvo disposição em contrário na legislação especial.

Os tribunais regionais podem ainda apreciar outros processos sempre que legislação especial o preveja (Lei n.º 166/2003 relativa à proteção da privacidade contra o uso não autorizado de tecnologias de informação, que altera determinadas leis).

Tribunal Penal Especial

O Tribunal Penal Especial aprecia processos penais e outros processos, em conformidade com o seu regimento processual.

Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de Justiça decide sobre:

  • os recursos ordinários das decisões dos tribunais regionais e do tribunal penal especial se a legislação processual assim o determinar;
  • os recursos extraordinários das decisões dos tribunais distritais, dos tribunais regionais, do tribunal penal especial e do Supremo Tribunal se a legislação processual assim o determinar;
  • os conflitos de competência judiciária em matéria de direitos reais entre os tribunais e as autoridades públicas;
  • a transferência de um processo do tribunal competente para outro tribunal quando a legislação processual assim o prever;
  • outros processos em que a lei ou um tratado internacional assim o determinem.

O Supremo Tribunal pode efetuar uma reapreciação das sentenças proferidas pelos tribunais nos processos transitados em julgado.

O Supremo Tribunal promove também a interpretação uniforme e a aplicação coerente das leis e de outros regulamentos com força vinculativa geral através:

  • das suas tomadas de decisão;
  • da adoção de pareceres destinados a unificar a interpretação das leis e outros regulamentos com força vinculativa geral;
  • da publicação de sentenças transitadas em julgado mais importantes na coletânea de jurisprudência do Supremo Tribunal e das sentenças judiciais dos tribunais da República Eslovaca.

Ligações úteis

Ministério da Justiça

Última atualização: 18/03/2019

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