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Tribunais ordinários nacionais

Escócia

Esta página dá-lhe informações sobre os tribunais ordinários da jurisdição da Escócia do Reino Unido.

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Escócia
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Tribunais ordinários – introdução

O Tribunal de Sessão, o «High Court of Justiciary» (Tribunal Superior), os «sheriff courts» (tribunais de primeira instância) e os «justice of peace courts» (julgados de paz) são administrados pelo Serviço Judiciário Escocês, que é um órgão independente presidido pelo Lorde Presidente (Lord President), o juiz mais antigo da Escócia.

Tribunais Supremos da Escócia

Na Escócia, estes são constituídos pelo «Court of Session» (Tribunal de Sessão) e pelo «High Court of Justiciary» (Tribunal Superior de Justiça).

Tribunal de Sessão (Court of Session)

O Tribunal de Sessão é o tribunal supremo em matéria civil na Escócia e está situado no Parlamento, em Edimburgo. Tem competência em matéria de recursos e também como tribunal cível em litígios, incluindo casos de cobrança de dívidas, danos, ações familiares e matéria comercial.

Tribunal Superior de Justiça (High Court of Justiciary)

O Tribunal Superior de Justiça aprecia recursos em matéria penal e processos penais graves. Os julgamentos realizam-se perante um juiz e um júri.

Quando aprecia os recursos que lhe são apresentados, o tribunal reúne-se em Edimburgo.  Quando aprecia outras matérias, o tribunal tem sede permanente em Edimburgo, em Glasgow e em Aberdeen, mas os julgamentos realizam-se igualmente em cidades e vilas por toda a Escócia.

Tribunais de Primeira Instância (Sheriff Courts)

Para efeitos legais, a Escócia encontra-se dividida em seis regiões, designadas circunscrições (sheriffdoms). Cada circunscrição tem um juiz principal (Sheriff Principal) que, para além de apreciar os recursos em matérias cíveis, é responsável pela distribuição eficiente de todas as questões pelos tribunais de primeira instância (sheriff courts).

Dentro destas circunscrições há um total de 49 tribunais de primeira instância, de dimensão e composição variada, mas todos com funções idênticas.

Os julgamentos realizam-se perante um juiz, que se designa por «sheriff». O trabalho dos tribunais de primeira instância pode ser dividido em três grandes categorias (civil, penal e sucessório), sendo administrado pelos secretários do «sheriff» local e pelo seu pessoal.

Processos Cíveis

A maior parte da atividade em matéria civil envolve litígios entre pessoas singulares ou coletivas. Os «Sheriff Courts» apreciam três tipos diferentes de processos:

  • Ações ordinárias, relativas maioritariamente a processos de divórcio, guarda de menores, disputas de propriedade e ações para cobrança de dívida ou ressarcimento de danos de valor superior a 5 000 libras esterlinas;
  • Ações sumárias que recorrem a um processo simplificado, maioritariamente relativas a litígios sobre rendas em atraso, entrega de bens e dívidas entre 3 000 e 5 000 libras esterlinas;
  • Créditos de pequeno montante, que recorrem igualmente a um processo simplificado mas sem a necessidade de consultar um advogado (solicitor) para resolução de pequenos litígios, sobretudo dívidas de valor inferior a 3 000 libras esterlinas.

Além disso, o «Sheriff Court» trata de muitos outros requerimentos e processos, incluindo:

  • Adoção de crianças;
  • Liquidação de empresas;
  • Inquéritos relativos a acidentes mortais;
  • Falências.

Processos Penais

Os processos do «Sheriff Court» podem ser solenes ou sumários. Compete ao Procurador Fiscal (Procurator Fiscal) decidir qual a forma seguida em cada processo.

A forma solene é utilizada nos processos mais graves, em que a acusação pode determinar a aplicação de uma sentença superior a doze meses de prisão ou de uma multa superior a 10 000 libras esterlinas. Os julgamentos são realizados perante o «sheriff» (juiz) e um júri.

A forma sumária é utilizada em casos menos graves em que o «sheriff» aprecia o processo sem júri. Apesar de o «sheriff» não ter competência para impor penas superiores a doze meses de prisão, há circunstâncias em que este limite pode ser aumentado.

Trabalho de secretariado

O trabalho de secretariado trata sobretudo da gestão do património das pessoas falecidas. A competência concedida pelo tribunal para autorizar um agente de execução a apurar e distribuir o património designa-se confirmação, que só é concedida após a apresentação de um inventário do património do falecido ao tribunal.

Se o património tiver um volume bruto inferior a 36 000 libras esterlinas é considerado um «património pequeno» e à pessoa que pretende obter a «confirmação» será dada assistência para preencher o respetivo formulário pelo pessoal do gabinete do secretário do «sheriff» local. Se o valor do património exceder 36 000 libras esterlinas, a pessoa que pretende obter a «confirmação» será aconselhada a consultar um advogado.

Julgados de Paz (Justice of Peace Courts)

Os julgados de paz são órgãos jurisdicionais em que um juiz de paz («justice of peace»), que não possui habilitações jurídicas, é assistido por um secretário com habilitações jurídicas. O secretário aconselha o juiz de paz em matérias de direito substantivo e processual. O tribunal julga sobretudo processos penais menos graves, que seguem a forma sumária. O juiz de paz não pode impor penas de prisão superiores a 60 dias nem multas superiores a 2 500 libras esterlinas. Em Glasgow, alguns tribunais são presididos por um magistrado nomeado com habilitações jurídicas. Os magistrados nomeados não podem impor penas de prisão superiores a doze meses nem multas superiores a 10 000 libras esterlinas.

O secretário do «sheriff» é responsável por todo o trabalho administrativo no tribunal de primeira instância e no julgado de paz, incluindo:

  • Cobrança de multas e decisões de indemnização;
  • Emissão de cópias de decisões judiciais, tais como as relativas à liberdade condicional, e de decisões de compensação à comunidade;
  • Citação e gestão de jurados.

É possível encontrar informações mais pormenorizadas sobre os tribunais na Escócia no sítio Web do Serviço Judiciário Escocês.

Ligações úteis

Serviço Judiciário Escocês

Última atualização: 10/11/2014

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