Tribunais ordinários nacionais

Portugal

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais ordinários em Portugal.

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Organização dos tribunais ordinários

Além do Tribunal Constitucional, ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, em Portugal existem as seguintes categorias de tribunais:

a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância;

b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;

c) O Tribunal de Contas.

Podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz.

A lei determina os casos e as formas em que os tribunais previstos anteriormente se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos.

Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, que podem ser constituídos durante a vigência do estado de guerra, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.

Tribunais Judiciais

Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional. Compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social.

Tem sede em Lisboa e jurisdição sobre todo o território português.

O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direção de um Presidente, em plenário do Tribunal (constituído por todos os juízes que compõem as secções), em pleno das secções especializadas e por secções.

O Supremo Tribunal de Justiça, salvo exceções legalmente consagradas, apenas conhece de matéria de direito.

Tribunais da Relação

Os tribunais da Relação são, em regra, tribunais de 2.ª instância.

Presentemente, estão em funcionamento os tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães. Funcionam, sob a direção de um presidente, em plenário e por secções.

Os tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social.

Tribunais judiciais de 1ª instância

Os Tribunais judiciais de 1.ª instância são, em regra, os Tribunais de comarca.

Em regra, a área de competência dos tribunais judiciais é a comarca, podendo, porém, existir tribunais com competência sobre uma ou mais circunscrições ou sobre áreas especialmente definidas na lei.

Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais.

Na primeira instância pode haver tribunais com competência específica (conhecem de matérias determinadas em função da forma de processo aplicável) e tribunais especializados para o julgamento de matérias determinadas (independentemente da forma de processo aplicável).

Os tribunais judiciais podem desdobrar-se em juízos (de competência genérica, especializada ou específica), ou em varas, com competência específica, quando o volume e a complexidade do serviço o justifiquem.

Em cada tribunal, juízo ou vara exercem funções um ou mais juízes de direito.

Tribunais Administrativos e Fiscais

Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

Supremo Tribunal Administrativo

O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.

Tem sede em Lisboa e jurisdição sobre todo o território português.

O Supremo Tribunal Administrativo compreende uma secção de contencioso administrativo e uma secção de contencioso tributário. É competente, essencialmente, para julgar os recursos dos acórdãos proferidos pelos tribunais centrais administrativos.

O Supremo Tribunal Administrativo funciona sob a direção de um Presidente, coadjuvado por três Vice-Presidentes.

Consoante a natureza da matéria, o tribunal funciona em plenário, em pleno de cada secção ou por secções. O plenário e o pleno de cada secção apenas conhecem matéria de direito.

Tribunais centrais administrativos

Os tribunais centrais administrativos são, em regra, os tribunais de 2ª instância na jurisdição administrativa. Atualmente, existem dois tribunais centrais administrativos (Norte e Sul).

A sua principal função é julgar os recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários.

Cada um é composto por uma secção de contencioso administrativo e uma secção de contencioso tributário.

Os tribunais centrais administrativos funcionam sob a direção de um Presidente coadjuvado por dois Vice-Presidentes.

Os tribunais centrais administrativos conhecem de matéria de facto e de direito.

Tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários

Trata-se de tribunais de primeira instância, cuja principal função é dirimir litígios em matérias administrativas e fiscais. Podem funcionar autonomamente, assumindo a designação de tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário, ou podem funcionar agregados, assumindo a designação de tribunal administrativo e fiscal.

Funcionam sob a direção de um Presidente, nomeado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para um mandato de cinco anos.

Em regra, funcionam com juiz singular, mas a lei dispõe que, em determinados casos, o tribunal pode funcionar com uma formação diferente.

Julgados de Paz

Os Julgados de Paz são tribunais, extrajudiciais, dotados de características de funcionamento e organização próprias, dispõem de um serviço de mediação próprio e têm competência para apreciar e julgar ações declarativas cujo valor não exceda a alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância.

Última atualização: 02/08/2013

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