Tribunais ordinários nacionais

Polónia

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Polónia.

Conteúdo fornecido por
Polónia

Tribunais ordinários 

O sistema de tribunais ordinários da Polónia inclui os tribunais de apelação (sądy apelacyjne), os tribunais regionais (sądy okręgowe) e os tribunais distritais (sądy rejonowe). Estes tribunais são competentes para julgar processos no domínio do direito penal, civil, de família e de menores, comercial, do trabalho e da segurança social – excepto no caso de processos da competência de outros tribunais especializados (por exemplo, militares).

Os tribunais ordinários asseguram também a manutenção de registos prediais e de hipotecas, bem como do registo de queixas, do Registo Judicial Nacional e do Registo Criminal Nacional.

Tribunais civis

Há um juízo cível (wydział cywilny) em todos os tribunais de apelação, regionais e distritais.

Tribunais criminais

Há um juízo criminal (wydział karny) em todos os tribunais de apelação, regionais e distritais.

Bases de dados jurídicas

O sítio Web do Governo da Polónia contém uma lista de toda a legislação publicada desde 1918.

O acesso à base de dados é gratuito.

Última atualização: 10/12/2012

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio