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Tribunais ordinários nacionais

Polónia

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Polónia.

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Tribunais ordinários 

O sistema de tribunais ordinários da Polónia inclui os tribunais de apelação (sądy apelacyjne), os tribunais regionais (sądy okręgowe) e os tribunais distritais (sądy rejonowe). Estes tribunais são competentes para julgar processos no domínio do direito penal, civil, de família e de menores, comercial, do trabalho e da segurança social – excepto no caso de processos da competência de outros tribunais especializados (por exemplo, militares).

Os tribunais ordinários asseguram também a manutenção de registos prediais e de hipotecas, bem como do registo de queixas, do Registo Judicial Nacional e do Registo Criminal Nacional.

Tribunais civis

Há um juízo cível (wydział cywilny) em todos os tribunais de apelação, regionais e distritais.

Tribunais criminais

Há um juízo criminal (wydział karny) em todos os tribunais de apelação, regionais e distritais.

Bases de dados jurídicas

O sítio Web do Governo da Polónia contém uma lista de toda a legislação publicada desde 1918.

O acesso à base de dados é gratuito.

Última atualização: 19/07/2023

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