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Tribunais ordinários nacionais

Países Baixos

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais ordinários nos Países Baixos.

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Países Baixos
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Tribunais ordinários

Os nomes dos tribunais nos Países Baixos são os seguintes:

  • Tribunal de Círculo (Rechtbank): primeira instância judicial para todos os processos cíveis e penais.
  • Tribunal de Recurso (Gerechtshof): instância de recurso para todos os processos cíveis e penais.
  • Supremo Tribunal (Hoge Raad): instância superior para todos os processos cíveis e penais.

Bases de dados jurídicas

A informação pode ser encontrada no sítio Web dedicado ao sistema judiciário dos Países Baixos.

O acesso às bases de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Ligações úteis

Magistratura neerlandesa e Supremo Tribunal de Justiça

Última atualização: 29/11/2012

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