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Tribunais ordinários nacionais

Letónia

Nesta secção pode encontrar informações sobre a organização dos tribunais ordinários da Letónia.

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Letónia

Tribunais ordinários – introdução

Na Letónia, o poder judicial é exercido pelos tribunais de distrito/municipais, pelos tribunais regionais e pelo Supremo Tribunal.

Os processos civis e penais são julgados em 40 tribunais, organizados em três graus de juízos: 34 tribunais de distrito/municipais (rajonu vai pilsētu tiesas), cinco tribunais regionais (apgabaltiesas) e o Supremo Tribunal (Augstākā tiesa).

Na Letónia, existem os seguintes tribunais de distrito (municipais):

  1. Na jurisdição territorial do Tribunal Regional de Kurzeme (Kurzemes apgabaltiesa):
  • Tribunal de distrito de Kuldīga (Kuldīgas rajona tiesa);
  • Tribunal de Liepaja (Liepājas tiesa);
  • Tribunal de distrito de Saldus (Saldus rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Talsi (Talsu rajona tiesa);
  • Tribunal de Ventspils (Ventspils tiesa);
  1. Na jurisdição territorial do Tribunal Regional de Latgale (Latgales apgabaltiesa):
  • Tribunal de distrito de Balvi (Balvu rajona tiesa);
  • Tribunal de Daugavpils (Daugavpils tiesa);
  • Tribunal de distrito de Kraslava (Kraslavas rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Ludza (Ludzas rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Preili (Preiļu rajona tiesa);
  • Tribunal de Rezekne (Rezeknes tiesa);
  1. Na jurisdição territorial do Tribunal Regional de Riga (Rīgas apgabaltiesa):
  • Tribunal de Jurmala (Jūrmalas Pilsetas tiesa);
  • Tribunal de distrito de Ogre (Ogros rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito central da cidade de Riga (Rīgas Pilsetas Centra rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Kurzeme, Riga (Rīgas Pilsetas Kurzemes rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Latgale, Riga (Rīgas Pilsetas Latgales priekšpilsētas tiesa);
  • Tribunal de distrito de Vidzeme, Riga (Rīgas Pilsetas Vidzemes priekšpilsētas tiesa);
  • Tribunal de distrito de Zemgale, Riga (Rīgas Pilsetas Zemgales priekšpilsētas tiesa);
  • Tribunal do distrito norte da cidade de Riga (Rīgas Pilsetas Ziemeļu rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Riga (Rīgas rajona tiesa);
  • Tribunal de Sigulda (Siguldas tiesa);
  1. Na jurisdição territorial do Tribunal Regional de Vidzeme (Vidzemes apgabaltiesa):
  • Tribunal de distrito de Aluksne (Aluksnes rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Cesis (Cēsu rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Gulbene (Gulbenes rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Limbazi (Limbažu rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Madona (Madonas rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Valka (Valkas rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Valmiera (Valmieras rajona tiesa);
  1. Na jurisdição territorial do Tribunal Regional de Zemgale (Zemgales apgabaltiesa):
  • Tribunal de distrito de Aizkraukle (Aizkraukles rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Bauska (Bauskas rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Dobele (Dobeles rajona tiesa);
  • Tribunal de Jelgava (Jelgavas tiesa);
  • Tribunal de distrito de Jekabpils (Jēkabpils rajona tiesa);
  • Tribunal de distrito de Tukums (Tukuma rajona tiesa).

Os procedimentos de contencioso administrativo são da competência dos seguintes tribunais:

  • Tribunal administrativo de distrito (Administratīvā rajona tiesa);
  • Tribunal administrativo regional (Administratīvā apgabaltiesa);
  • Secção do contencioso administrativo do Senado do Supremo Tribunal (Augstākās tiesas Senāta Administratīvo lietu departaments).

A competência do tribunal administrativo de distrito e do tribunal administrativo regional abrange a totalidade do território administrativo da Letónia. O tribunal administrativo de distrito conta com cinco sedes, uma em cada região judicial, ou seja, Riga, Jelgava, Rēzekne, Valmiera e Liepāja.

Competência por matéria judicial

Nos termos do Código de Processo Penal, um tribunal de distrito ou municipal julga todos os processos penais na qualidade de tribunal de primeira instância. O tribunal de Vidzeme, do município de Riga, tem competência para julgar em primeira instância os processos penais que envolvem segredos de Estado. Os recursos contra as decisões dos tribunais de distrito ou municipais no âmbito de um procedimento de recurso completo (apelācija) são dirimidos por um tribunal regional na qualidade de tribunal de recurso. As decisões dos tribunais de instância inferior podem ser objeto de recurso perante o Senado do Supremo Tribunal apenas sobre matéria de direito (kasācija). Nos tribunais distritais ou municipais, os processos penais são julgados por um único juiz. No caso de o processo penal ser particularmente complexo, o presidente do tribunal de primeira instância pode atribuir o processo a um coletivo de três juízes desse tribunal. Os recursos em matéria penal, quer sejam completos quer sobre uma questão de direito, são julgados por um coletivo de juízes.

De acordo com o Código de Processo Civil, os processos são julgados em primeira instância por um tribunal de distrito ou municipal, com exceção dos processos que, por lei, são julgados num tribunal regional. As ações para execução forçada de créditos incontestados (bezstrīdus piespiedu izpildīšana) e execução forçada de créditos mediante notificação judicial prévia (saistību piespiedu izpildīšana brīdinājuma kārtība) são julgadas pelas conservatórias do registo predial dos tribunais de distrito ou municipais competentes. Os tribunais regionais decidem em primeira instância os seguintes procedimentos:

  • Litígios relativos a direitos de propriedade de bens imóveis, exceto em caso de partilha dos bens do casal;
  • Litígios relativos ao direito das obrigações cujo montante exceda 150 000 LVL;
  • Litígios relativos à proteção dos direitos sobre patentes, marcas e indicações geográficas protegidas;
  • Litígios relativos à insolvência e liquidação de instituições de crédito.

Nos termos do Código de Processo Civil, se um processo combinar várias ações, algumas das quais da competência de um tribunal de distrito ou municipal e outras da competência de um tribunal regional, ou se um tribunal de distrito ou municipal tiver considerado admissível um pedido reconvencional que seja da competência de um tribunal regional, o processo é julgado pelo tribunal regional. O tribunal regional de Riga é competente em primeira instância no que se refere a processos que envolvem segredos de Estado. No tribunal de primeira instância, os processos civis são julgados por um único juiz, ao passo que, em sede de recurso (recurso completo ou recurso sobre matéria de direito), são julgados por um coletivo de juízes.

Os procedimentos relativos às infrações administrativas são julgados nos tribunais distritais ou municipais e nos tribunais regionais competentes para julgar processos civis e penais. De acordo com o Código de Infrações Administrativas da Letónia, uma decisão adotada por uma autoridade superior pode ser contestada num tribunal de distrito ou municipal. Uma decisão proferida pelo juiz de um tribunal de distrito ou municipal pode ser objeto de recurso junto de um tribunal regional, se tal for expressamente previsto pelo Código de Infrações Administrativas da Letónia. Uma decisão proferida por um tribunal de recurso num processo por infração administrativa não pode ser objeto de recurso e produz efeitos no dia em que é proferida.

De acordo com o Código de Procedimento Administrativo, os procedimentos desta natureza são julgados em primeira instância numa secção do tribunal administrativo de distrito, salvo disposição na lei em contrário. Se o referido órgão jurisdicional atuar como tribunal de primeira instância e tiver de verificar matérias que envolvam um segredo de Estado, o procedimento é da competência do tribunal administrativo de distrito da cidade de Riga. Se a lei determinar que o procedimento administrativo deve ser julgado em primeira instância pelo tribunal administrativo regional ou pela secção do contencioso administrativo do Senado do Supremo Tribunal e não pelo tribunal administrativo de distrito, deve ser apresentado um pedido nesse sentido ao tribunal administrativo regional ou ao Senado do Supremo Tribunal, consoante o caso. Uma parte num procedimento administrativo pode interpor recurso completo contra uma decisão ou decisão acessória do tribunal de primeira instância, salvo se a lei determinar que a decisão não é passível de recurso ou que apenas é admissível em matéria de direito. Uma decisão do tribunal administrativo de distrito que ainda não tenha produzido efeitos pode ser objeto de recurso para o tribunal administrativo regional. Uma parte num procedimento administrativo pode interpor recurso em matéria de direito de uma decisão ou de uma decisão acessória do tribunal de recurso se esse tribunal tiver infringido regras substantivas ou processuais ou tiver excedido a sua competência durante o processo. No tribunal de primeira instância, os procedimentos administrativos são julgados por um único juiz ou por um coletivo de juízes, ao passo que, em sede de recurso (recurso completo ou recurso sobre matéria de direito), são julgados por um coletivo de juízes.

Ao abrigo da Lei das Patentes, o Tribunal Regional de Riga é competente em primeira instância para apreciar determinadas ações civis relacionadas com a proteção jurídica das invenções, ou seja, casos de:

  • restituição dos direitos de patente;
  • anulação de patentes;
  • direitos de uso anterior;
  • violação de uma patente;
  • declaração de utilização ilegal de uma patente como nula e sem efeito;
  • concessão de licenças, cláusulas contratuais de licenças ou sua execução;
  • direito de indemnização por impossibilidade de utilização pública de uma patente.

Ao abrigo da Lei dos Desenhos e Modelos, o Tribunal Regional de Riga julga em primeira instância os seguintes litígios em matéria de proteção jurídica dos desenhos e modelos:

  • reconhecimento dos direitos sobre desenhos ou modelos;
  • anulação de registos de desenhos ou modelos;
  • utilização ilegal (infração) de desenhos ou modelos;
  • concessão de licenças, cláusulas contratuais de licenças ou sua execução.

O Supremo Tribunal é constituído pelo Senado, composto por três secções (secção civil, secção penal e secção do contencioso administrativo) e por duas câmaras (câmara civil e câmara penal). As câmaras apreciam os recursos contra as decisões proferidas em primeira instância nos tribunais regionais. O Senado é o tribunal de recurso em matéria de direito para todos os processos julgados pelos tribunais distritais ou municipais e pelos tribunais regionais, e funciona como tribunal de primeira instância nos processos relacionados com decisões do Tribunal de Contas (Valsts kontroles padome), nos termos do artigo 55.º da Lei do Tribunal de Contas. Os processos são julgados em cada câmara por um coletivo de três juízes. No Senado do Supremo Tribunal, os processos são julgados por um coletivo de três juízes ou, em determinados casos previstos por lei, pela secção alargada.

Bases de dados jurídicas

Designação e URL da base de dados

Portal dos Tribunais Nacionais

Supremo Tribunal

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Breve descrição do conteúdo

O Portal dos Tribunais Nacionais contém os acórdãos dos tribunais ordinários de todas as instâncias em matéria civil e penal, bem como todos os acórdãos de tribunais de todas as instâncias em procedimentos de contencioso administrativo. As informações podem ser encontradas nas secções Tiesu nolēmumi («Acórdãos») e E-pakalpojumi («Serviços eletrónicos»).

O Portal do Supremo Tribunal contém um arquivo de acórdãos jurisprudenciais com acórdãos do Senado e compilações de jurisprudência. As informações podem ser encontradas na secção Tiesu informācija («Informações judiciais»).

Contexto

As informações publicadas no Portal dos Tribunais Nacionais e os acórdãos do Senado e compilações de jurisprudência publicados no portal do Supremo Tribunal estão atualmente disponíveis apenas em letão.

Última atualização: 08/06/2015

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