Tribunais ordinários nacionais

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Tribunais ordinários – introdução

Tribunais cíveis

Todos os litígios de natureza cível são submetidos aos tribunais cíveis, incluindo os processos de jurisdição voluntária cuja apreciação lhes é cometida por lei.

São tribunais cíveis:

  1. O SupremoTribunal Cível e Penal (Tribunal de Cassação);
  2. Os tribunais de segunda instância;
  3. Os tribunais colectivos de primeira instância;
  4. Os tribunais singulares de primeira instância;
  5. Os julgados de paz.

Tribunais penais

Os tribunais penais julgam as acções criminais.

São tribunais penais:

  1. O SupremoTribunal Cível e Penal (Tribunal de Cassação);
  2. Os tribunais de segunda instância de cinco juízes;
  3. Os tribunais de júri misto;
  4. Os tribunais de segunda instância de júri misto;
  5. Os tribunais de segunda instância de três juízes;
  6. Os tribunais correccionais de três juízes
  7. Os tribunais correccionais singulares;
  8. Os tribunais de polícia;
  9. Os tribunais de menores.

Por força de legislação especial, a jurisdição penal é exercida igualmente:

  • pelo Tribunal do Exército;
  • pelo Tribunal da Marinha;
  • pelo Tribunal da Força Aérea.

Estes tribunais correspondem a jurisdições penais especiais.

Os tribunais militares são competentes para conhecer de infrações cometidas por militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea.

Tribunais administrativos

Os tribunais administrativos são competentes para dirimir litígios de natureza administrativa entre os órgãos da administração do Estado e os cidadãos.

São tribunais administrativos ordinários os tribunais administrativos de primeira e de segunda instâncias.

  • Os tribunais administrativos de primeira instância são compostos por um ou três juízes, dependendo do valor da acção. Possuem competência para julgar processos fiscais, litígios entre os cidadãos e os organismos de segurança social e de política social e litígios de natureza administrativa que oponham particulares ao Estado, aos municípios ou às comunidades.

Os tribunais administrativos de primeira instância compostos por três juízes apreciam ainda os recursos contra decisões proferidas pelos tribunais administrativos singulares de primeira instância.

  • Os tribunais administrativos de segunda instância apreciam os recursos de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos de primeira instância compostos por três juízes. Apreciam também, em primeira instância, os pedidos de anulação de actos administrativos relativos ao emprego de funcionários públicos (despedimentos, omissões de nomeação ou de promoção etc.).
  • A Inspecção-Geral da Administração Pública integra-se nos tribunais administrativos ordinários. Cabem ao inspector-geral da Administração Pública a fiscalização administrativa do funcionamento dos tribunais administrativos supramencionados e a apreciação dos recursos contra decisões por estes proferidas.
  • O Conselho de Estado aprecia, nomeadamente:

pedidos de anulação de atos administrativos com fundamento em ilegalidade, abuso de poder, incompetência ou vício e forma.

recursos de funcionários civis, militares, autárquicos etc. contra decisões de conselhos departamentais relativas a promoções, despedimentos, despromoções etc.

pedidos de anulação de decisões dos tribunais administrativos.

Bases de dados jurídicas

  1. Sítio Web do Supremo Tribunal Cível e Penal. O acesso à base de dados é gratuito.
  2. Base de dados do registo criminal dos cidadãos gregos nascidos em local desconhecido ou no estrangeiro e dos cidadãos estrangeiros.

Ligações pertinentes

Supremo Tribunal Civil e Penal

Tribunal de Primeira Instância de Atenas

Tribunal de Primeira Instância de Salónica

Tribunal de Primeira Instância do Pireu

Conselho de Estado

Tribunal de Contas

Procuradoria junto dos Tribunais de Primeira Instância

Tribunal Administrativo de Primeira Instância de Atenas

Última atualização: 25/06/2018

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