Tribunais ordinários nacionais

Finlândia

A presente secção fornece informações sobre os tribunais ordinários e administrativos finlandeses.

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Tribunais ordinários e administrativos – Introdução

Os tribunais finlandeses dividem-se em tribunais de competência geral para processos cíveis e penais, tribunais administrativos para processos administrativos e tribunais especializados.

Entende-se por tribunais ordinários os tribunais que têm uma competência geral. Por outras palavras, estes tribunais dirimem os litígios que não são da competência de outro tribunal. Os tribunais de competência geral são:

  • os tribunais de comarca (käräjäoikeus/tingsrätt; que são 20)
  • os tribunais de recurso (hovioikeus/hovrätt; 5)
  • o Supremo Tribunal (Korkein oikeus/Högsta domstolen).

Os tribunais de competência administrativa geral são os tribunais administrativos (hallinto-oikeus/förvaltningsdomstol).

Os tribunais administrativos de competência geral são o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais administrativos regionais. Os seis tribunais administrativos regionais da Finlândia são os de Helsínquia, de Hämeenlinna, do Leste da Finlândia, do Norte da Finlândia, de Turku e de Vaasa. As ilhas Åland dispõem do seu próprio tribunal administrativo (Ålands förvaltningsdomstol).

A mais alta jurisdição administrativa é o Supremo Tribunal Administrativo (Korkein hallinto-oikeus/Högsta förvaltningsdomstolen).

Tribunais de primeira instância

Os tribunais de comarca constituem o primeiro grau dos tribunais de competência geral. Pronunciam-se nos processos cíveis e penais e em quaisquer processos de jurisdição voluntária, como os divórcios. Existem 20 tribunais de comarca na Finlândia. Variam consideravelmente tanto no número de processos tratados como no número de efetivos. Os tribunais de comarca tratam cerca de 550 000 processos por ano (80 000 penais, 420 000 cíveis e 50 000 de jurisdição voluntária). Empregam cerca de 1 900 pessoas no total.

As disposições que regem o funcionamento e a administração desses tribunais são definidas na Lei relativa aos tribunais (Lei n.º 673/2016) e nos regulamentos processuais dos tribunais. De acordo com as disposições legais, o juiz principal de um tribunal de comarca é também o responsável administrativo desse tribunal.

Um tribunal de comarca pode igualmente incluir juízes não profissionais ou juízes leigos que participam nos processos penais referentes às infrações de maior gravidade e aos processos fundiários. Os juízes leigos são escolhidos pelos conselhos municipais. O Ministério da Justiça confirma o número de juízes leigos que devem ser eleitos em cada município. A sua remuneração é financiada com dinheiros públicos.

Processo perante os tribunais de primeira instância

Perante um tribunal de comarca, o processo cível decorre em duas etapas: um procedimento preliminar seguido de uma audiência principal. O procedimento preliminar começa com as alegações escritas das partes. Os processos relativos a dívidas não contestadas são resolvidos nesta fase. A fase preliminar é oral e presidida por um juiz singular.

Se o processo não puder ser dirimido nesta fase, é programada uma audiência. O tribunal é composto, nessa fase, por um ou três juízes. Os processos decorrem da forma mais contínua possível.

Nos processos penais, a composição do tribunal de comarca varia em função da infração em causa. Os processos penais de menor gravidade são julgados por um juiz singular, ao passo que as infrações de maior gravidade são julgadas por um tribunal colegial composto por um juiz e por dois juízes leigos ou por três juízes.

processo penal respeita os mesmos princípios aplicáveis aos processos cíveis. O processo penal também pode incluir um procedimento preliminar. O tribunal pode exigir ao arguido que apresente as suas alegações antes da fase principal. O processo é oral e a sentença baseia-se nos elementos de facto e nas provas que as partes apresentaram no tribunal. Todas as provas são recebidas durante a audiência. Os processos penais também decorrem da forma mais contínua possível. A composição do tribunal não pode ser alterada após ter sido iniciada a audiência. Em função das condições determinadas por lei, um processo penal também pode ser resolvido por meio de um procedimento escrito sem recorrer à audiência principal.

Se o tribunal não chegar a uma decisão consensual, a mesma é submetida a votação. Cada juiz dispõe de um voto. Em caso de igualdade no número de votos, prevalece a opinião do juiz-presidente; no processo penal, prevalece a condenação menos pesada.

As sentenças proferidas pelos tribunais de comarca devem ser fundamentadas. Na maioria dos casos, a sentença é comunicada às partes logo após a audiência. Em processos penais longos ou complicados, a sentença pode, todavia, ser diferida até duas semanas e depois comunicada por escrito às partes pela secretaria do tribunal.

Tribunais de recurso

A Finlândia tem cinco tribunais de recurso: Helsínquia, Leste da Finlândia (em Kuopio), Rovaniemi, Vaasa e Turku.

Na qualidade de tribunais de segunda instância, examinam os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos tribunais de comarca. Em determinados processos, os tribunais de recurso podem também agir como tribunais de primeira instância, nomeadamente no caso de escusa de um magistrado ou de contestação de altos funcionários.

Os tribunais de recurso são também responsáveis por controlar a aplicação da lei pelos tribunais de comarca e por determinados processos relativos à administração judicial. Emitem, nomeadamente, pareceres destinados ao comité de seleção judicial sobre os candidatos ao cargo de juiz dos tribunais de comarca ou dos tribunais de recurso. Esses pareceres são emitidos pela formação do tribunal de recurso prevista na lei. O presidente (juiz presidente) do tribunal de recurso é responsável pelo seu bom funcionamento e eficácia.

O tribunal de recurso encontra-se dividido em secções dirigidas por um juiz principal que trabalha com outros juízes. Os processos são normalmente dirimidos em formação colegial de três juízes.

Procedimento do tribunal de recurso

Em determinados processos cíveis e penais, o requerente precisa de uma autorização por parte do tribunal de recurso para interpor recurso. Esta autorização é concedida nos termos da lei. O procedimento do tribunal de recurso é um procedimento escrito ou uma audiência principal.

O Supremo Tribunal

Supremo Tribunal constitui o grau de recurso mais elevado. Encontra-se dividido em secções que, para serem legalmente competentes, devem ser compostas por cinco membros.

Para recorrer ao Supremo Tribunal, a parte interessada deve solicitar uma autorização de recurso contra uma decisão judicial. Após a receção desse pedido, o Supremo Tribunal examina a admissibilidade de um recurso nesse processo em particular. O processo é examinado por uma formação de dois ou três juízes. A autorização para interpor recurso só pode ser concedida com base nos motivos previstos na lei.

Desde 1980 que o Supremo Tribunal mantém a unidade da jurisprudência, o que significa que um processo dirimido pelo Supremo Tribunal estabelece uma norma jurídica que os outros tribunais são obrigados a respeitar em processos similares. Quando um tribunal de recurso tiver proferido uma decisão em primeira instância, não é necessário solicitar a autorização para interpor recurso junto do Supremo Tribunal.

O funcionamento do Supremo Tribunal é regido pelo seu presidente. Os membros do Supremo Tribunal são denominados juízes do Supremo Tribunal (oikeusneuvos/justitieråd). O secretário-chefe, os seus assistentes e os secretários adjuntos ou principais podem agir na qualidade de relatores (referendários).

Além da jurisprudência, as funções do Supremo Tribunal incluem a nomeação de juízes para lugares temporários por mais de um ano. O Supremo Tribunal formula igualmente observações sobre as propostas de leis e os pedidos de indulto dirigidos ao Presidente da Finlândia.

Geralmente, o procedimento junto do Supremo Tribunal é escrito. Não obstante, podem ser realizadas audiências, se necessário.

Jurisdições administrativas

Os tribunais administrativos

A Constituição da Finlândia prevê que a lei deve ser rigorosamente cumprida em toda a atividade pública. Uma pessoa ou entidade que considere ilegal uma decisão proferida por uma autoridade pública pode, regra geral, interpor recurso dessa decisão.

Todas as autoridades devem indicar nas respetivas decisões as modalidades de recurso. Em vários casos, a retificação pode ser solicitada junto da autoridade administrativa que proferiu a decisão. Se a parte não ficar satisfeita, pode recorrer a um tribunal administrativo. As circunscrições judiciais dos tribunais administrativos dependem da estrutura territorial das províncias, sendo assim possível que uma ou várias províncias façam parte de uma circunscrição judicial.

O tribunal administrativo determina, com base no recurso, se a decisão controvertida tomada pela autoridade é conforme com a lei. Se a decisão do tribunal administrativo não for adequada, pode, na maioria dos casos, ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo ou, pelo menos, de um pedido de admissibilidade do recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo.

Os tribunais administrativos são regidos pela Lei relativa aos tribunais administrativos (430/1999), pelo Decreto do Conselho de Ministros sobre as circunscrições dos tribunais administrativos (865/2016) e pelos regulamentos internos individuais. Nos tribunais administrativos, é aplicável enquanto direito processual a lei relativa ao procedimento administrativo (586/1996).

Os tribunais administrativos tratam mais de 20 000 processos por ano. A maioria desses processos diz respeito a recursos, mas os tribunais administrativos tratam igualmente os litígios administrativos e as decisões das autoridades administrativas submetidas à sua aprovação. De acordo com a classificação de documentos no registo, existem cerca de 300 categorias de processos a tratar, o que reflete a sua grande diversidade. Os tribunais administrativos são tribunais regionais de competência geral onde, em princípio, são tratados todos os litígios administrativos. Existem, no entanto, algumas categorias de processos tomadas a cargo exclusivamente por determinados tribunais administrativos:

  • O tribunal administrativo de Helsínquia julga todos os processos relativos ao IVA e a questões aduaneiras.
  • O tribunal administrativo de Vaasa pronuncia-se sobre os recursos contra as decisões relativas às autorizações ou licenças e as decisões vinculativas emitidas em conformidade com as leis no domínio da água e da proteção do ambiente.
  • Todos os recursos contra decisões relativas a ajudas agrícolas, medidas de desenvolvimento rural e auxílios para a reconversão da agricultura são confiados ao tribunal administrativo de Hämeenlinna.
  • O tribunal administrativo do Norte da Finlândia julga os recursos em matéria de ajudas à criação de renas e aos meios naturais de subsistência, e dirime sobre determinadas questões relacionadas com a Lei Skolt.

O tribunal administrativo é dirigido pelo juiz principal acompanhado dos seus outros membros. O juiz principal é responsável pelo bom funcionamento e pela eficácia do tribunal administrativo. Os tribunais administrativos podem ser divididos em secções. A secção é presidida por um juiz do tribunal administrativo nomeado presidente de secção. Além dos juízes administrativos, o tribunal administrativo inclui relatores e secretários. Os tribunais administrativos empregam cerca de 550 pessoas.

Formações de julgamento nos tribunais administrativos

O tribunal administrativo é um tribunal de caráter colegial (onde o quórum é de três juízes). Os membros do tribunal administrativo são o juiz presidente e os juízes. Em determinados domínios, como o da saúde mental ou o da proteção da infância, um membro especializado é igualmente envolvido, a título acessório, nos processos de tratamento e de decisão. Para os processos relativos à água e à proteção do ambiente, além dos magistrados, participam no processo juízes especializados em ciências naturais ou em tecnologia. Nessas categorias de processos, o tribunal é composto, geralmente, por quatro juízes.

Os tribunais administrativos podem apreciar processos mais simples em configurações mais pequenas, sob reserva de não comprometer a proteção jurisdicional das partes.

Alguns processos podem ser resolvidos por dois juízes quando a queixa for clara e não exigir uma nova interpretação da lei. Trata-se, designadamente, de determinadas queixas relativas ao imposto sobre o rendimento, sobre o imobiliário e sobre as viaturas, bem como às licenças de construção. Se, numa composição de dois membros, os juízes estiverem em desacordo, o processo deverá ser decidido numa composição normal de três membros. Um juiz singular pode pronunciar-se sobre questões como multas de estacionamento, o reboque de um veículo, a carta de condução e as coimas nos transportes públicos. Além disso, pode decidir sobre todas as cláusulas suspensivas que possam ser consideradas como medidas provisórias. Pode ainda proibir ou suspender a penhora judicial de taxas e de impostos.

Processos perante o tribunal administrativo

Os processos apresentados perante os tribunais administrativos são principalmente tratados por escrito, mas houve, nos últimos anos, um aumento do número de procedimentos orais e de inspeções no local. O procedimento oral é muito utilizado nos processos relativos à proteção da infância e à administração dos estrangeiros.

Na fase de instrução, o requerente (ou o demandante) é, em princípio, obrigado a apresentar elementos de prova e as justificações subjacentes. Entretanto, o tribunal administrativo é responsável, com base no princípio da instrução oficiosa, por garantir que o processo é julgado. Por força da lei relativa ao procedimento administrativo, o tribunal administrativo deve garantir que a questão é examinada oficiosamente pelo mesmo, como se impõe para efeitos de um procedimento justo, equitativo e pertinente.

Os tribunais administrativos tendem a tratar os processos por ordem cronológica. Segundo as disposições jurídicas, alguns processos são tratados com urgência. Assim que o processo seja apresentado perante o tribunal administrativo, o relator deve prepará-lo. Os secretários dos tribunais administrativos e os notários (por vezes também os juízes dos tribunais administrativos) podem agir na qualidade de relatores nos tribunais administrativos. O relator solicita às autoridades que forneçam os pareceres ou relatórios necessários e encarrega-se de proceder à audição das partes.

No início do procedimento, examinam-se as condições de admissibilidade e, no quadro de um recurso, obtém-se o parecer da autoridade e os documentos comprovativos. De seguida, são ouvidas as outras partes interessadas e o requerente.

O relator elabora um parecer fundamentado. Os juízes procedem ao exame dos documentos e do parecer fundamentado, findo o qual o processo será dirimido durante a sessão do tribunal administrativo.

O tribunal administrativo examina todas as questões levantadas e decide quais são os factos pertinentes. Se os juízes que se devem pronunciar não conseguirem chegar a acordo por unanimidade, a decisão é submetida a votação. O relator pode igualmente apresentar um parecer divergente. Após a sessão, os fundamentos da decisão podem ser especificados e, quando os juízes tiverem assinado a decisão, esta é notificada às partes e à autoridade.

Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal que tem competência jurisdicional suprema nos processos administrativos.

Na sua maioria, os processos apresentados perante o Supremo Tribunal Administrativo são recursos interpostos das decisões de outros tribunais administrativos. Em alguns casos, é necessário obter uma autorização para apresentar um recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo.

Na Finlândia, também podem ser interpostos recursos junto do Supremo Tribunal Administrativo, por motivos jurídicos, contra as decisões do governo e dos ministérios que representam os poderes executivos supremos.

O Supremo Tribunal Administrativo pode emitir pareceres e formular propostas sobre questões legislativas, controlando a prática jurisprudencial da sua competência. O objetivo é garantir que o sistema dos tribunais administrativos funciona eficazmente. Além disso, o Supremo Tribunal Administrativo nomeia os juízes administrativos temporários por períodos superiores a um ano.

O Supremo Tribunal Administrativo é dirigido pelo presidente. Os seus membros são denominados conselheiros e são cerca de 20. Adicionalmente, trabalham no Supremo Tribunal Administrativo cerca de 50 juristas enquanto relatores; conta ainda com meia centena de outros colaboradores. O Supremo Tribunal Administrativo está dividido em secções. A secretaria é dirigida pelo secretário.

O Supremo Tribunal Administrativo examina cerca de 6 000 processos por ano. As decisões judiciais são tomadas por cinco membros. Pode ser negado provimento ao recurso por uma associação de três juízes. Para os processos ao abrigo das leis relativas à gestão da água e à proteção do ambiente, e dos direitos sobre patentes, sobre certificados de utilidade e sobre topografias de circuitos integrados, a tomada de decisão é da competência, além dos magistrados, de dois membros especializados a título acessório. O membro especializado tem o estatuto de um juiz independente. Os processos apresentados junto dos tribunais administrativos são principalmente tratados por escrito; anualmente, são organizadas menos de dez inspeções no local e procedimentos orais.

Bases de dados e sítios Web jurídicos

Denominação do ficheiro

Finlex

Sítio Web dos tribunais finlandeses

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sítio Web dos tribunais finlandeses contém informações sobre o sistema judicial da Finlândia. Trata-se de um portal consagrado aos tribunais, aos procuradores, aos oficiais de justiça, aos gabinetes de apoio judiciário e a outros organismos públicos que tratam da administração da justiça na Finlândia

O sítio Web contém as decisões mais recentes proferidas pelos tribunais de recurso e pelos tribunais administrativos. As bases de dados de maior dimensão do Supremo Tribunal, dos tribunais de recurso, dos tribunais administrativos e dos tribunais especiais podem ser consultadas gratuitamente na Finlex gerida pelo Ministério da Justiça.

Última atualização: 14/04/2020

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