Tribunais ordinários nacionais

Estónia

Esta secção fornece informações sobre a organização dos tribunais ordinários na Estónia.

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Tribunais ordinários – introdução

Os tribunais de comarca (maakohus) são os tribunais ordinários competentes em primeira instância para apreciar todos os casos cíveis, penais e contraordenações; conduzem igualmente outros processos que, nos termos da lei, são da sua competência. Os processos judiciais que correm nos tribunais de comarca são regulados pelos seguintes códigos: o Código de Processo Civil (tsiviilkohtumenetluse seadustik) nos processos cíveis, o Código de Processo Penal (kriminaalmenetluse seadustik) nos processos penais e o Código das Contraordenações (väärteomenetluse seadustik) nos processos de contraordenações.

Os tribunais de círculo (ringkonnakohus), enquanto tribunais de segunda instância, examinam os recursos das sentenças e decisões dos tribunais de comarca. Os processos nos tribunais de círculo são regulados pelas mesmas leis que os dos tribunais de primeira instância.

Tribunais de primeira instância

Existem quatro tribunais de comarca na Estónia. Os tribunais de comarca encontram-se subdivididos em Palácios da Justiça (kohtumaja).

Tribunais de comarca:

Tribunal de comarca de Harju (Harju Maakohus):

  1. Palácio da Justiça de Taline.

Tribunal de comarca de Viru (Viru Maakohus):

  1. Palácio da Justiça de Jõhvi;
  2. Palácio da Justiça de Narva;
  3. Palácio da Justiça de Rakvere.

Tribunal de comarca de Pärnu (Pärnu Maakohus):

  1. Palácio da Justiça de Pärnu;
  2. Palácio da Justiça de Haapsalu;
  3. Palácio da Justiça de Kuressaare;
  4. Palácio da Justiça de Rapla;
  5. Palácio da Justiça de Paide.

O tribunal de comarca de Pärnu também dispõe de um serviço de injunções de pagamento, que trata dos requerimentos relativos à tramitação acelerada de injunções de pagamento.

Tribunal de comarca de Tartu (Tartu Maakohus):

  1. Palácio da Justiça de Tartu;
  2. Palácio da Justiça de Jõgeva;
  3. Palácio da Justiça de Viljandi;
  4. Palácio da Justiça de Valga;
  5. Palácio da Justiça de Võru;

O tribunal de comarca de Tartu inclui o serviço responsável pelos registos comercial e predial O registo predial gere o registo de imóveis e o registo de navios. O serviço de registos gere o registo comercial, o registo de entidades sem fins lucrativos e fundações e o registo dos penhores comerciais.

Tribunais de segunda instância

Existem dois tribunais de círculo na Estónia.

Tribunais de círculo:

  • Tribunal de Círculo de Taline (Tallinna Ringakonnakohus);
  • Tribunal de Círculo de Tartu (Tartu Ringakonnakohus).

Bases de dados jurídicas

Os contactos dos tribunais estão disponíveis no sítio web dos tribunais. O acesso às informações é gratuito.

Última atualização: 16/04/2020

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