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Tribunais ordinários nacionais

Inglaterra e País de Gales

Esta página dá-lhe informações sobre os tribunais ordinários de Inglaterra e do País de Gales.

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Inglaterra e País de Gales

Tribunais ordinários – introdução

A organização dos vários tribunais de Inglaterra e do País de Gales é explicada em seguida. Encontra informação mais detalhada, em inglês, no sítio Web do Serviço dos Tribunais de Sua Majestade (Her Majesty's Courts and Tribunals Service), o organismo responsável pela administração e apoio a todos os tribunais, com exceção do Supremo Tribunal.

Supremo Tribunal

Em 1 de outubro de 2009, o Supremo Tribunal do Reino Unido assumiu a jurisdição da Comissão de Recurso (Appellate Committee) da Câmara dos Lordes. Assumiu, igualmente, as funções autónomas da Comissão Judicial do Privy Council / Judicial Committee of the Privy Council (a mais alta instância de recurso em vários países independentes, membros da Commonwealth, nos territórios ultramarinos do Reino Unido e nas dependências da Coroa Britânica).

O Supremo Tribunal é o tribunal de última instância no Reino Unido, tanto para processos penais como cíveis, exceto os processos penais apreciados na Escócia, dos quais não cabe recurso para o Supremo Tribunal. A autorização para interpor recurso no Supremo Tribunal será concedida apenas se o processo suscitar questões de direito de interesse público geral.

Tribunal de Recurso (Court of Appeal)

O Tribunal de Recurso divide-se nos juízos penal e cível e funciona habitualmente em Londres.

O juízo penal (Criminal Division), presidido pelo Lord Chief Justice, aprecia os recursos interpostos de sentenças condenatórias proferidas pelo Tribunal da Coroa (Crown Court). O juízo penal do Tribunal de Recurso é competente para anular ou confirmar uma condenação ou ainda para ordenar a realização de um novo julgamento e, nos recursos apresentados em matéria de penas, pode modificá-las (mas não agravá-las). No entanto, se o Procurador-Geral (attorney general) remeter o processo para o Tribunal de Recurso, este último pode agravar a sentença se a considerar demasiado branda.

O tribunal tem uma jurisdição mais abrangente para apreciar recursos ad hoc, tais como os recursos relativos à comunicação ou restrição ao acesso público, recursos contra decisões prejudiciais à acusação e vários outros recursos ao abrigo da Lei da Perda de Bens a favor do Estado de 2002 (Proceeds of Crime Act 2002). Além disso, este tribunal aprecia recursos relativos a processos de tribunais militares.

Geralmente, os processos do juízo penal do Tribunal de Recurso são apreciados por três juízes, mas é proferida apenas uma única decisão do tribunal, que corresponde à opinião maioritária.

O juízo cível do Tribunal de Recurso é presidido pelo Master of the Rolls. Este juízo aprecia principalmente recursos interpostos de decisões do Tribunal Superior (incluindo as secções de família, Chancery e Queen’s Bench) e dos tribunais de comarca de Inglaterra e do País de Gales e de alguns outros tribunais. Geralmente, os processos são apreciados por três Lord Chief Justices, que formam um coletivo (uma constitution). Ao deliberar, os juízes podem tomar qualquer decisão que considerem que deveria ter sido proferida pelo tribunal do qual o processo proveio. Em alguns casos, é ordenada a realização de um novo julgamento.

As testemunhas raramente comparecem perante o Tribunal de Recurso. As decisões baseiam-se normalmente em documentos, transcrições de audiências anteriores e nas alegações apresentadas pelos advogados das partes.

Tribunal Superior (High Court)

O Tribunal Superior tem sede em Londres, muito embora os processos possam ser apreciados em outras zonas de Inglaterra e do País de Gales. O Tribunal Superior pode apreciar quase todos os tipos de processos cíveis, apesar de, na prática, se ocupar principalmente dos casos de maior importância ou mais complexos. O tribunal é composto por três juízos:

  • O juízo Queens Bench é o maior dos três, conhecendo de uma grande variedade de processos cíveis, nomeadamente das ações de responsabilidade contratual e extracontratual, difamação, litígios comerciais e processos do domínio marítimo (ações cíveis relativas a embarcações, por exemplo, em caso de colisão, danos da carga transportada e salvados);
  • O juízo Chancery ocupa-se em especial das questões de direitos reais, incluindo a administração do património de pessoas falecidas, interpretação de testamentos, patentes e propriedade intelectual, insolvência e litígios respeitantes às sociedades;
  • O juízo de família conhece dos casos mais complexos de divórcio e questões financeiras e matrimoniais conexas. Aprecia processos relativos a crianças (em especial tutela, adoção e rapto), processos que envolvem pessoas ao abrigo do Tribunal de Proteção (Court of Protection) e processos relacionados com o tratamento médico de crianças sob a jurisdição inerente do tribunal.

Tribunal Administrativo (Administrative Court)

O trabalho do Tribunal Administrativo é bastante variado, cabendo-lhe a jurisdição do direito administrativo de Inglaterra e do País de Gales, bem como a jurisdição de supervisão dos tribunais ordinários e especializados de nível inferior.

A jurisdição de supervisão, exercida principalmente através do procedimento de revisão judicial (judicial review), abrange pessoas ou organismos que exercem funções públicas. Esse procedimento destina-se a assegurar que as decisões adotadas por esses organismos ou pessoas sejam tomadas de forma adequada e em conformidade com a lei, não ultrapassando os poderes conferidos pelo Parlamento.

Outras questões apreciadas pelo Tribunal Administrativo incluem variados recursos e pedidos (statutory appeals and applications):

  • Direito de interposição de recurso de decisões de ministros, do Governo local ou de tribunais especializados;
  • Pedidos ao abrigo da Lei da Nacionalidade, Imigração e Asilo de 2002 (Nationality, Immigration and Asylum Act 2002);
  • Recursos de decisões que sejam contrárias a determinadas decisões dos Tribunais de Magistrados e do Tribunal da Coroa;
  • Pedidos de habeas corpus;
  • Pedidos de detenção por desrespeito ao tribunal (committal for contempt of court);
  • Pedidos relacionados com litigantes de má-fé (vexatious litigants);
  • Pedidos ao abrigo da Lei dos Médicos Legistas de 1988 (Coroners Act 1988);
  • Pedidos vários ao abrigo das leis relativas à prevenção do terrorismo, perda de bens a favor do Estado, tráfico de drogas e outra legislação penal.

Em 2009, abriram em Birmingham, Cardiff, Leeds e Manchester secções regionais do Tribunal Administrativo, possibilitando aos requerentes apresentar determinados tipos de pedidos mais perto da região com a qual têm maior ligação. Abriu uma outra secção regional em Bristol em novembro de 2012.

Tribunais de secção (Divisional courts)

Alguns recursos interpostos contra as decisões de tribunais inferiores são apreciados pelos tribunais de secção do Tribunal Superior (isto é, tribunais compostos por, pelo menos, dois juízes).

Os recursos provenientes de tribunais de comarca (county courts) e que dizem respeito aos juízos Chancery e Queen’s Bench são apreciados pelos respetivos tribunais de secção.

Os tribunais de secção do juízo Queen’s Bench conhecem, entre outros, da interposição de recursos sobre questões de direito levantadas pelos tribunais de magistrados e pelo Tribunal da Coroa (exceto quando este último se pronuncia relativamente a uma acusação formal).

Um tribunal de secção do juízo de família aprecia os recursos contra as decisões proferidas pelos tribunais de magistrados sobre questões respeitantes à família.

Tribunais de comarca (County Courts)

Os tribunais de comarca apreciam a maioria dos processos cíveis de Inglaterra e do País de Gales. Para simplificar, pode afirmar-se que os processos cíveis menos complexos são tratados nos tribunais de comarca e que os mais complexos são apreciados pelo Tribunal Superior. A grande maioria dos processos que corre nos tribunais de comarca prende-se com a cobrança de dívidas, mas estes tribunais ocupam-se igualmente de processos respeitantes à recuperação de bens (por exemplo, em caso de não reembolso dos pagamentos hipotecários), pedidos de indemnização por danos corporais ou negligência e questões relativas a falências.

Os pedidos de cobrança de dívidas ou de indemnização de montante inferior a 5 000 libras esterlinas são habitualmente apreciados nos termos de um procedimento especial para as ações de pequeno montante, destinado a assegurar um meio informal e pouco oneroso para solucionar os litígios sem necessidade de recorrer a um advogado. Nesses casos, o juiz pode proceder à averiguação dos factos e auxiliar tanto o requerente como o requerido a exporem o seu caso. Os tribunais oferecem um serviço interno de mediação em ações de pequeno montante, apesar de ser possível recorrer a mediação externa para outro tipo de litígios.

Os tribunais de comarca apreciam igualmente os processos relacionados com a família, o que inclui divórcios, decisões relativas a crianças, como a sua guarda, atribuição da guarda e adoções. Alguns destes processos são complexos, podendo ser apreciados pelo Tribunal Superior. Em Londres, todas as ações em matéria de família são tratadas pelo secretário principal do juízo de família (principal registry of the family division) e não pelos vários tribunais de comarca. A mediação em questões de família é disponibilizada pelo Serviço Judicial de Aconselhamento e Apoio a Crianças e à Família (Children and Family Court Advisory and Support Service – CAFCASS)

Tribunal da Coroa (Crown Court)

O Tribunal da Coroa é um tribunal nacional que se reúne em diferentes locais de Inglaterra e do País de Gales. Aprecia todos os processos penais graves que lhe são remetidos pelos tribunais de magistrados. Os julgamentos são realizados perante um juiz e um júri composto por doze cidadãos.

Por vezes, a presença de jurados é igualmente necessária no âmbito de processos cíveis (tais como em caso de difamação), embora se trate de casos raros. Sempre que assim suceda, contudo, o julgamento é realizado no Tribunal Superior ou num tribunal de comarca. O Tribunal da Coroa desempenha igualmente o papel de instância de recurso contra as decisões emitidas pelos tribunais de magistrados.

Tribunais de magistrados (Magistrates’ Courts)

Os tribunais de magistrados ocupam-se sobretudo de questões penais; a maioria dos crimes é sujeita a julgamento num tribunal de magistrados. Os casos mais graves são remetidos para o Tribunal da Coroa, para julgamento. Os tribunais de magistrados são igualmente competentes no que se refere a alguns processos cíveis, tais como as questões de direito da família, cobrança de alguns tipos de dívidas, decorrentes, por exemplo, de impostos locais, concessão de licenças (por exemplo, para a venda de bebidas alcoólicas), processos de violação das condições de atribuição de licenças ou de ordens judiciais e questões relacionadas com apostas e jogos de azar.

A maioria dos processos nos tribunais de magistrados são apreciados por magistrados sem toga (igualmente denominados juízes de paz – Justices of the Peace ou JP), que não possuem formação jurídica. Os magistrados trabalham normalmente em grupos de três e são assessorados sobre as questões de direito por funcionários com formação jurídica. As questões mais complexas nos tribunais de magistrados são apreciadas por juízes togados, ou seja, por juízes distritais (district judges), que são magistrados a tempo inteiro. Os juízes adjuntos (deputy district judges), dos tribunais de magistrados, exercem funções a tempo parcial.

Os tribunais de magistrados podem aplicar multas ou penas de prisão (por períodos limitados) às pessoas consideradas culpadas da prática de um crime – podendo, por conseguinte, determinados casos ser remetidos ao Tribunal da Coroa para proferimento de sentença.

Alguns tribunais de magistrados são designados tribunais de menores (youth courts), sendo compostos por magistrados que dispõem de uma formação específica e apenas abordam as infrações e pedidos respeitantes a menores.

Ligações relacionadas

Serviço dos Tribunais de Sua Majestade

Última atualização: 30/11/2016

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