Tribunais ordinários nacionais

Tribunais ordinários – introdução

Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal é composto por treze juízes, um dos quais exerce o cargo de presidente. O Supremo Tribunal está investido das seguintes funções jurisdicionais:

Tribunal de Recurso

Ao Supremo Tribunal compete apreciar todos os recursos interpostos de decisões dos tribunais inferiores em matéria civil e penal. Por norma, os processos são julgados por colectivos de três juízes. O julgamento tem por base a matéria constante dos autos do tribunal inferior (o Supremo Tribunal só aprecia matéria de facto a título excepcional, em casos muito raros). Na sua capacidade de instância de recurso, o Supremo Tribunal pode confirmar, alterar ou revogar a decisão recorrida ou determinar a realização de um novo julgamento.

Competência de revisão

O Supremo Tribunal é a única instância competente para apreciar recursos de decisões, actos ou omissões de qualquer organismo, autoridade ou pessoa que exerça o poder administrativo. O Supremo Tribunal tem poderes para anular qualquer acto administrativo de execução que padeça dos vícios de excesso ou abuso de poder ou que viole a lei ou a Constituição.

Competência para emitir mandados judiciais

O Supremo Tribunal é a única instância competente para emitir os mandados judiciais historicamente conhecidos por «prerrogativas»: habeas corpus, mandamus, certiorari, quo warranto e prohibition.

Competência em matéria marítima

O Supremo Tribunal é a jurisdição competente para apreciar questões do foro marítimo, tanto em primeira instância como em via de recurso. Em primeira instância, estes processos são julgados por um juiz singular; os recursos são apreciados pelo pleno.

Competência em matéria eleitoral

Na sua capacidade de tribunal eleitoral, o Supremo Tribunal é a única instância competente para apreciar petições relativas à interpretação e aplicação da lei eleitoral.

Jurisdição constitucional

O Supremo Tribunal é a jurisdição competente para apreciar a constitucionalidade das leis e resolver conflitos de poder ou competência entre os diversos órgãos do Estado. Além disso, também se pronuncia sobre a constitucionalidade das leis que o Presidente da República (Πρόεδρος της Δημοκρατίας) lhe envia no uso dos seus poderes constitucionais de fiscalização preventiva.

Tribunais regionais

Os tribunais regionais são competentes para julgar em primeira instância todo o tipo de acções em matéria civil (com excepção das questões marítimas), bem como todos os processos em matéria penal por crimes puníveis com penas de prisão não superiores a 5 anos. Há um tribunal regional em cada circunscrição administrativa. Os processos são julgados por um juiz singular e não são utilizados júris.

Tribunais criminais

Os tribunais criminais ocupam-se exclusivamente de processos penais. Por norma, só apreciam os casos mais graves, de crimes puníveis com penas superiores a 5 anos de prisão. O julgamento dos processos está a cargo de colectivos de três juízes, que deliberam por maioria. Não são utilizados júris.

Bases de dados jurídicas

Ainda não foi criada uma base de dados jurídica oficial. Existem diversas bases de dados privadas, das quais algumas são reservadas a assinantes e outras são de acesso gratuito.

Essas bases contêm informações sobre as decisões dos tribunais e legislação primária.

Ligações úteis

Supremo Tribunal de Chipre