O texto desta página na língua original búlgaro foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Swipe to change

Tribunais ordinários nacionais

Bulgária

Nesta secção encontrará informações sobre o aparelho judiciário búlgaro.

Conteúdo fornecido por
Bulgária
Não há tradução oficial do texto que está a consultar.
Pode acederaquia uma tradução automática do texto. Nota: a tradução automática destina-se apenas a facilitar a compreensão de textos numa língua estrangeira. O proprietário desta página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Organização da administração da justiça – o aparelho judiciário

Tribunais de primeira instância em processos cíveis e penais

Tribunais Regionais (TR)

O principal tribunal de primeira instância é o tribunal regional. Este analisa os processos cíveis, penais e administrativos/penais. Entre estes contam­‑se os processos em matéria de direito do trabalho e de direito da família, acções judiciais em matéria de alimentos e adopção, acções relativas a litígios comerciais e processos cíveis em que o valor da acção não excede 50 000 BGN (<EUR 25 000), bem como as partilhas de bens imóveis.

O tribunal regional é constituído pelo presidente e pelos seus adjuntos, um secretário administrativo, um escrivão, um secretário, um escriturário, um funcionário judicial e um arquivista.

Tribunais Distritais (TD)

Quando actua como tribunal de primeira instância, o tribunal distrital analisa:

  • Processos cíveis – acções de determinação da filiação, acções destinadas a pôr termo a uma adopção, quaisquer acções que visem obter uma proibição, bem como as acções em processos cíveis cujo valor exceda BGN 50 000 (>EUR 25 000).
  • Processos criminais – processos relativos a crimes contra a República, assassinatos, roubos agravados, posse e distribuição de drogas, raptos e privação ilegal da liberdade, crimes contra o regime aduaneiro, crimes contra os sistemas financeiro, fiscal e de seguros, crimes de prevaricação e corrupção, crimes contra transportes que tenham resultado em morte, etc.
  • Processos em matéria comercial e de direito das sociedades – as pessoas colectivas sem fins lucrativos estão registadas no tribunal distrital, que analisa também queixas referentes a recusas da Agência de Registo ao abrigo da Lei do Registo Comercial. O tribunal distrital também analisa litígios comerciais quando o valor da acção excede BGN 25 000, processos de falência, bem como processos referentes a queixas contra a actuação de agentes de execução.
  • Processos administrativos – nos termos das disposições transitórias e finais do Código de Processo Administrativo, os processos administrativos instaurados até 01.03.2007 são analisados pelos tribunais distritais.

Os tribunais distritais estão localizados nos centros distritais. Na área de cada tribunal distrital há um ou mais tribunais regionais.

Em Sófia há um Tribunal Municipal que tem as competências de um tribunal distrital.

Recurso intermédio em processos cíveis e penais

Os tribunais distritais decidem como instâncias de recurso intermédio em processos cíveis e penais previstos na lei.

Como instância de recurso intermédio, o tribunal de recurso analisa actos contra os quais foi interposto recurso em processos dos tribunais distritais, bem como em outros processos dos tribunais distritais que lhe tenham sido atribuídos por lei.

Recurso de anulação em processos cíveis e penais

O Supremo Tribunal de Cassação actua como terceira e última instância em todos os processos cíveis e penais.

Base de dados jurídica

Cada tribunal na Bulgária mantém um sítio na Internet que corresponde às necessidades dos cidadãos, pessoas colectivas e autoridades administrativas. Os referidos sítios disponibilizam informações sobre a estrutura e as actividades do tribunal, bem como informações sobre os processos pendentes e os processos já concluídos.

Nome e endereço electrónico das respectivas bases de dados

O sítio do Conselho Superior da Magistratura na Internet fornece uma lista pormenorizada de tribunais na Bulgária juntamente com os respectivos endereços e sítios na Internet (apenas em língua búlgara).

Última atualização: 17/12/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio