Tribunais ordinários – introdução

Supremo Tribunal

Tribunal de Cassação: é a instância suprema, o «tribunal dos tribunais» e tem sede em Bruxelas.

Tribunais criminais (Cours d’assises)

As dez províncias e a circunscrição de Bruxelas-Capital dispõem de tribunais criminais, que não têm caráter permanente, sendo constituídos propositadamente para julgar os processos que lhes forem submetidos.

Tribunais de recurso

• Na Bélgica existem cinco tribunais de recurso:
  • Bruxelas (províncias do Brabant Wallon e Brabant Flamand e região de Bruxelas-Capital)
  • Liège (províncias de Liège, Namur e Luxemburgo)
  • Mons (província de Hainaut)
  • Gante (províncias da Flandres Ocidental e Flandres Oriental)
  • Antuérpia (províncias de Antuérpia e Limburgo)
• Existe também igual número de tribunais superiores de trabalho, que são tribunais de recurso especializados em direito do trabalho e funcionam junto dos tribunais de recurso referidos acima.

Tribunais de primeira instância

• Tribunais comuns de primeira instância: 13 (um por comarca e dois na circunscrição de Bruxelas, 1 neerlandófono e 1 francófono).
• Tribunais de trabalho: 9 (em princípio, um por cada tribunal de recurso, à exceção do tribunal de recurso de Bruxelas, em que os tribunais de trabalho funcionam em Lovaina, Nivelles e Bruxelas, e do território germanófono de Eupen).
• Tribunais de comércio: 9 (em princípio, um por cada tribunal de recurso, à exceção do tribunal de recurso de Bruxelas, em que os tribunais de comércio funcionam em Lovaina, Nivelles e Bruxelas, e do território germanófono de Eupen).

Tribunais inferiores ou de proximidade

• Julgados de paz: 187, um por cantão judiciário.
• Tribunais de polícia: 15.

Competência dos diferentes tribunais

Julgados de paz

Os julgados de paz ocupam-se de questões cíveis e comerciais de valor inferior a 1 860 EUR. O juiz de paz dispõe igualmente de competência para conhecer, nomeadamente, de litígios em matéria de arrendamento, problemas de vizinhança, servidões e expropriação, qualquer que seja o valor do litígio, bem como para decretar medidas provisórias entre cônjuges. Salvo nos casos em que o valor do pedido é inferior a 1 240 EUR, as decisões do juiz de paz são passíveis de recurso para o tribunal de primeira instância ou de comércio, consoante se trate de matéria cível ou comercial.

Tribunais de polícia

O tribunal de polícia é um órgão de jurisdição penal e civil que aprecia as contravenções, transgressões e infrações a leis especiais (por exemplo, à legislação fundiária ou à legislação florestal), os pedidos de indemnização por danos resultantes de acidentes de viação e as infrações de trânsito. As decisões do tribunal de polícia são suscetíveis de recurso para o tribunal de primeira instância, exceto nos casos enumerados no Código Judiciário em que o valor do pedido é inferior a 1 240 EUR.

Tribunais de primeira instância

Os tribunais de primeira instância têm competência residual, ou seja, são competentes para conhecer todo o tipo de litígios, salvo aqueles cuja apreciação é especificamente confiada por lei a outros tribunais.

Os tribunais de primeira instância são compostos por secções: tribunal civil, tribunal correcional e tribunal de menores. Em 2007, foi criada outra secção, o tribunal de execução de penas, nas comarcas de Antuérpia, Bruxelas, Flandres Oriental, Liège e Hainaut.

Tribunal civil

O tribunal civil dirime questões relacionadas com o estado das pessoas (por exemplo, divórcio, filiação, adoção). É igualmente competente para conhecer ações de valor superior a 1 860 EUR e litígios relativos a direitos sucessórios e direitos de autor, bem como para apreciar recursos de decisões de juízes de paz.

Tribunal correcional

O tribunal correcional é um tribunal penal encarregado de julgar todos os crimes e as contraordenações como a burla, a fraude, o homicídio involuntário, o furto com arrombamento, o roubo com uso de violência. Funciona também como instância de recurso das decisões dos tribunais de polícia.

A ação penal no tribunal correcional pode ser instaurada quer pelo Ministério Público (ou uma parte civil), quer por determinação da câmara do conselho, à qual cabe decidir no termo da instrução se o arguido responderá ou não perante o tribunal correcional.

A câmara do conselho é um órgão de instrução singular, composto por um juiz do tribunal de primeira instância, que verifica se há motivos para remeter o processo ao tribunal correcional para julgamento ou se os autos devem ser arquivados. Cabe também à câmara do conselho decidir a manutenção do arguido em prisão preventiva ou a sua libertação, eventualmente sob condições, quer todos os meses quer de três em três meses no caso dos crimes não suscetíveis de serem reduzidos a delitos.

A prisão preventiva é uma medida de coação que permite manter sob detenção uma pessoa suspeita de ter cometido um crime, enquanto o respetivo processo corre os seus termos. Visa evitar que o suspeito não compareça em juízo, reincida no crime, tente sonegar provas ou entre em contacto com terceiros (por exemplo, para influenciar testemunhas ou outros coarguidos no processo). Os suspeitos detidos que acabem por ser absolvidos ou cuja investigação venha a ser encerrada podem requerer ao ministro da Justiça uma indemnização pelos danos sofridos devido à detenção injusta, conhecida como indemnização por detenção inoperante. A concessão da indemnização depende do preenchimento de dois requisitos: o tempo de prisão preventiva deve ter sido superior a oito dias e a aplicação da medida e a sua manutenção não podem ter sido imputáveis ao comportamento pessoal do suspeito. O ministro é muito rigoroso na apreciação deste último requisito.

As decisões da câmara do conselho podem ser impugnadas mediante recurso para a câmara dos atos de pronúncia, que constitui a secção instrutória competente do tribunal de recurso.

Tribunal de menores

O tribunal de menores tem a seu cargo, nomeadamente, os processos ligados à aplicação da lei de proteção dos menores, de 1965, como os de inibição do exercício do poder paternal, entrega de menores a famílias de acolhimento ou sua colocação em centros de internamento, bem como os processos de delinquência juvenil.

O juiz não administra penas aos jovens delinquentes, mas toma medidas a seu respeito. Na prática, pode designadamente repreender o menor («chamá-lo à ordem»), confiá-lo a uma família de acolhimento ou interná-lo numa instituição especializada onde terá a companhia de outros jovens e o enquadramento de educadores, impor-lhe a execução de uma tarefa de interesse geral, e mesmo, em determinados casos excecionais, colocá‑lo provisoriamente sob prisão. O juiz de menores toma medidas em matéria de guarda, preservação ou educação. Se o menor delinquente já tiver atingido a idade de 16 anos, o juiz de menores pode, em determinadas circunstâncias específicas, declinar a sua competência. Nesse caso, o menor será presente a uma câmara específica do tribunal de menores, que desempenhará a função de tribunal penal. Em caso de delito particularmente grave, por exemplo de homicídio, o jovem é encaminhado, a título excecional, para o tribunal criminal, não obstante a sua qualidade de menor. O tribunal de menores pode também tomar medidas relativamente aos pais, quando estes não cumpram os seus deveres funcionais (em caso de prática de violência contra a criança, abuso de autoridade, condições de vida deploráveis, etc.). A urgência de algumas situações habilita-o, aliás, a adotar medidas de proteção da criança com grande celeridade.

Um projeto de lei, votado pela Câmara dos Representantes em julho de 2011 e transmitido ao Senado, prevê a criação de uma secção do tribunal de família e do tribunal de menores junto dos tribunais de primeira instância. Este projeto prevê a transferência de competências do juiz de paz para as secções de família dos tribunais de primeira instância e vice-versa, bem como a transferência de competências da secção de menores para a secção de família.

Tribunais de execução de penas

Os tribunais de execução de penas tomam decisões com incidência sobre o estatuto jurídico externo das pessoas condenadas a penas de privação da liberdade. Cabe-lhes deliberar acerca da aplicação das seguintes medidas: detenção limitada, vigilância eletrónica, libertação condicional e liberdade provisória com vista ao seu afastamento do território ou ao reenvio. O Ministério Público e os condenados podem interpor recurso de cassação contra as decisões das câmaras de aplicação de penas.

Recursos contra as decisões dos tribunais de primeira instância

Com exceção das decisões proferidas pelos tribunais de execução de penas, cada uma das partes ou o Ministério Público podem, caso não estejam satisfeitos com a decisão proferida por um tribunal de primeira instância, interpor um recurso da mesma, desde que esta tenha sido proferida realmente em primeira instância e não na sequência de recurso de uma decisão já proferida por um tribunal de polícia ou um juiz de paz. Neste último caso, é o tribunal de segunda instância que aprecia o recurso, independentemente de a decisão ser de um tribunal civil, um tribunal correcional ou um tribunal de menores.

Tribunal de trabalho

O tribunal de trabalho é competente em matéria social: segurança social (pensões, prestações de desemprego, etc.), litígios de índole laboral (contratos de trabalho, regulamentação do trabalho, etc.) e acidentes de trabalho. Também é competente para apreciar os pedidos de liquidação coletiva de dívidas apresentados por particulares.

O tribunal de trabalho é composto por várias câmaras distintas. Salvo disposição em contrário do Código Judiciário, as câmaras são formadas por um magistrado de carreira como juiz-presidente e dois juízes sociais. Consoante a natureza do litígio em apreço, os juízes sociais representam os trabalhadores, os empregadores ou os profissionais independentes. São nomeados sob proposta das organizações do mundo laboral (de empregadores, assalariados, operários ou independentes). Quanto ao Ministério Público, toma aqui o nome de inspeção do trabalho, e o procurador, o de inspetor do trabalho.

Caso discordem da sentença do tribunal de trabalho, as partes podem interpor recurso para o tribunal superior de trabalho.

Tribunais de comércio

Os tribunais de comércio ocupam-se dos pleitos entre comerciantes de valor superior a 1 860 EUR, bem como de matérias muito específicas, como os processos de falência ou os litígios entre acionistas de uma sociedade. Os tribunais de comércio julgam também recursos de decisões dos juízes de paz em matéria comercial.

As câmaras dos tribunais de comércio são constituídas por um juiz (magistrado de carreira) e dois juízes de tribunal de comércio. Estes juízes não togados são propostos pelas diferentes associações representativas do comércio e da indústria, e escolhidos de entre os comerciantes, administradores de sociedades, revisores de contas e contabilistas. Quanto ao Ministério Público, é representado por procuradores do tribunal de primeira instância.

A parte que pretenda contestar a decisão do tribunal de comércio apela para o tribunal de recurso. Só pode haver lugar a recurso quando a decisão impugnada tiver sido proferida em primeira instância e não no âmbito de um recurso de uma decisão anterior de um juiz de paz.

Tribunais de recurso e tribunais superiores de trabalho

Os tribunais de recurso são compostos por diversas câmaras:

• As câmaras cíveis apreciam recursos de sentenças proferidas em primeira instância pelas secções civis dos tribunais de primeira instância e de comércio.
• As câmaras correcionais apreciam recursos de sentenças proferidas em primeira instância pelos tribunais correcionais.
• As câmaras de menores apreciam recursos de sentenças proferidas em primeira instância pelos tribunais de menores.
• A câmara dos atos de pronúncia é a secção instrutória competente para apreciar os recursos das decisões da câmara do conselho. É ela, igualmente, que remete os suspeitos da prática de um crime, delito de imprensa ou delito político, para julgamento em tribunal criminal.

À semelhança dos tribunais de trabalho, as câmaras do tribunal superior de trabalho são compostas por um juiz de carreira, com o título de conselheiro, e 2 ou 4 conselheiros sociais. O tribunal superior de trabalho aprecia recursos de decisões dos tribunais de trabalho.

Tribunais criminais (Cours d’assises)

Crimes

As pessoas acusadas da prática de um crime não suscetível de ser reduzido a delito ou que não foi reduzido a delito são intimadas a comparecer perante um tribunal criminal para serem julgadas por um júri de cidadãos.

Este tribunal é presidido por um juiz da magistratura judicial, assistido por dois assessores, também juízes de carreira. Os juízes não se pronunciam sobre a culpabilidade ou inocência do arguido. É aos membros do júri, ou jurados, que compete decidir se o acusado cometeu ou não um crime. Os jurados são designados por sorteio, de entre a população. Todos os cidadãos belgas de idade compreendida entre os 28 e os 65 anos, que estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e saibam ler e escrever, e que nunca tenham sido sujeitos a uma pena de prisão de mais de 4 meses ou a uma pena de trabalho de mais de 60 horas, podem ser chamados a exercer a função de jurado.

O processo no tribunal criminal inicia-se com a leitura do auto de acusação, peça de síntese do inquérito que resume os principais elementos recolhidos ao longo da fase de instrução. Depois, são ouvidas as testemunhas e os intervenientes na instrução. Esta audição deve permitir aos jurados, que não têm acesso ao processo de inquérito, formar uma opinião. Seguidamente, o Ministério Público formula a acusação, as partes civis usam da palavra e os advogados apresentam alegações. O arguido também é ouvido. Responde às perguntas do presidente do coletivo e dá explicações sobre os factos em juízo, podendo alegar inocência. Concluída a audiência de discussão, os doze jurados reúnem-se à porta fechada. Devem pronunciar-se sobre a culpabilidade ou inocência do arguido. Deliberam por votação e o veredicto pode comportar modulações. Podem, por exemplo, considerar que o arguido é culpado, reconhecendo simultaneamente a existência de circunstâncias atenuantes. Caso o arguido seja declarado culpado, os juízes e os jurados decidem em conjunto qual a pena a aplicar. A decisão é tomada por maioria absoluta. A decisão relativa à culpa deve ser fundamentada.

Em princípio, os acórdãos deste tribunal não são passíveis de recurso. O condenado, a parte civil e o Ministério Público podem, não obstante, apelar para o Tribunal de Cassação. Quando uma condenação é cassada (anulada) pelo Tribunal de Cassação, o processo é remetido a outro tribunal criminal para novo julgamento.

Delitos de imprensa e delitos políticos

Para se poder falar de delito de imprensa é necessário que haja uma intenção criminosa materializada em textos difundidos em múltiplos exemplares mediante recurso a um processo técnico. O delito político é um delito cometido por motivos e com fins políticos. Os tribunais criminais julgam os processos por delitos políticos e por delitos de imprensa, com exceção dos delitos de imprensa com motivações racistas ou xenófobas.

Tribunal de Cassação

O Tribunal de Cassação garante o cumprimento da lei pelos restantes tribunais. A sua competência estende‑se a todo o território. O Tribunal de Cassação não julga matéria de facto, apenas questões de direito. O recurso de cassação ou anulação só pode basear-se em matéria de direito – na violação da lei ou de um princípio geral do direito, portanto. O recurso de cassação só pode ter por objeto acórdãos ou sentenças proferidos em última instância, ou seja, decisões que já admitam recurso.

O Tribunal de Cassação é formado por um primeiro presidente, um presidente, presidentes de secção e conselheiros. O Ministério Público é representado pelo procurador‑geral junto do Tribunal de Cassação ou por um advogado‑geral. O Tribunal é composto por três câmaras: a primeira aprecia os processos cíveis, comerciais, fiscais e disciplinares, a segunda, os processos penais e a terceira, os processos de trabalho e de segurança social. Cada câmara tem uma secção francófona e uma secção neerlandófona. Por norma, as secções integram cinco conselheiros.

Antes de se pronunciarem, os magistrados ouvem as conclusões do Ministério Público junto do Tribunal de Cassação, o qual pode decidir indeferir o recurso. Se os argumentos avançados não forem aceites, é negado provimento ao recurso e o acórdão impugnado torna-se definitivo. Se o Tribunal de Cassação considerar que a decisão contestada é contrária à lei, esta é anulada, no todo ou em parte, com ou sem reenvio. O reenvio do processo consiste no seu reencaminhamento para um tribunal da mesma categoria daquele que proferiu a decisão recorrida para reapreciação do mérito da causa. Os autos nunca são devolvidos ao tribunal recorrido.

Nota

É importante referir que as câmaras correcionais do tribunal de recurso, os tribunais criminais, as câmaras correcionais do tribunal de primeira instância (tribunal correcional) e o tribunal de polícia (decidindo em matéria penal) também são competentes para apreciar, ao lado dos tribunais cíveis, os pedidos cíveis (essencialmente relativos a indemnizações) apresentados pelas partes civis, isto é, as vítimas de infrações penais em sentido lato.

Bases de dados jurídicas

Para obter mais informações sobre os tribunais, queira consultar o Portal do Poder Judicial da Bélgica.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados é gratuito.

Ligações úteis

Serviço Público Federal da Justiça