Acções de pequeno montante – formulários


National information and online forms concerning Regulation No. 861/2007.


Council Regulation 861/2007 of 11 July 2007 establishing a European Small Claims Procedure seeks to improve and simplify procedures in civil and commercial matters where the value of a claim does not exceed 5000 €.

The Regulation applies between all Member States of the European Union with the exception of Denmark.

The Small claims procedure operates on the basis of standard forms. It is a written procedure unless an oral hearing is considered necessary by the court.

The Regulation also establishes time limits for the parties and for the court in order to speed up litigation.

The Regulation provides for four standard forms.

For additional information, please go to our page on Small claims.

Related link

A Guide for Users to the European Small Claims Procedure  PDF (1699 Kb) en

Practice Guide for the Application of the European Small Claims Procedure PDF (2237 KB) en

Submission of forms to competent authority

Completed forms should be sent to the relevant competent authority in a manner required by the authority. More information on the contact details for competent authorities, relevant national legislature etc. can be found in the European Judicial Atlas section. This page includes a search tool to find the competent authorities to which to send completed forms.

Para preencher estes formulários em linha basta clicar numa das seguintes ligações.  Se já começou a preencher um formulário e guardou um rascunho, pode carregá-lo usando o botão «Carregar rascunho».

Em 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixou de ser Estado-Membro da União Europeia. No entanto, no domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. Até ao final de 2024, o Reino Unido pode continuar a ser selecionado em formulários (dinâmicos) em linha, para efeitos desses procedimentos e processos. Os formulários de documentos públicos constituem uma exceção a esta regra, pelo que nesses formulários o Reino Unido não poderá ser selecionado.

Não se esqueça de que se exceder 30 minutos de inactividade perderá todas as informações inseridas caso não guarde um rascunho!

  • Formulário A - Formulário de requerimento
    • em português
  • Formulário B - Pedido do órgão jurisdicional para completar e/ou rectificar o formulário de requerimento
    • em português
  • Formulário C - Formulário de resposta
    • em português
  • Formulário D - Certidão relativa a uma decisão proferida em processo europeu para acções de pequeno montante ou a uma transação judicial
    • em português

Se já tem um formulário guardado, utilize o botão «carregar rascunho».

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Last update : 27/01/2023