Procurar informações por região
Instituições nacionais de direitos humanos
Órgãos especializados em direitos humanos
O Serviço dos Tribunais de Sua Majestade (Her Majesty's Courts & Tribunals Service) é responsável pela administração dos tribunais criminais, civis e de família e dos órgãos administrativos especiais denominados tribunals em Inglaterra e no País de Gales, bem como dos tribunals da Escócia e da Irlanda do Norte ainda sob tutela. Este serviço assegura um sistema de justiça equitativo, eficiente e eficaz e uma magistratura independente.
O Serviço dos Tribunais de Sua Majestade visa garantir a todos os cidadãos um acesso tempestivo à justiça em conformidade com as suas diferentes necessidades, quer sejam vítimas, quer testemunhas de um crime, arguidos, consumidores com dívidas, crianças em risco, empresas envolvidas em litígios comerciais ou cidadãos que pretendem exercer os seus direitos no emprego ou impugnar as decisões de órgãos da administração pública.
Para mais informações sobre o modo de contactar os tribunais: http://www.justice.gov.uk/global/contacts/hmcts/courts/index.htm
Para mais informações sobre o modo de contactar os tribunals: http://www.justice.gov.uk/global/contacts/hmcts/tribunals/index.htm
O Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte (Northern Ireland Courts and Tribunals Service ‑ NICTS), integrado no Ministério da Justiça da Irlanda do Norte, presta apoio administrativo aos tribunais da Irlanda do Norte, ou seja, ao Tribunal de Recurso (Court of Appeal), ao Tribunal Superior (High Court), ao Tribunal da Coroa (Crown Court), aos tribunais de comarca (county courts), aos tribunais de magistrados (magistrates’ courts) e aos coroner's courts (tribunais de instrução). Presta igualmente apoio administrativo aos tribunals e executa sentenças dos tribunais civis através do Serviço de Execução de Sentenças (Enforcement of Judgements Office).
Sítio Web: https://www.justice-ni.gov.uk/topics/courts-and-tribunals
Contactos: http://www.courtsni.gov.uk/en-GB/ContactDetails/
O processo civil na Irlanda do Norte é semelhante ao de Inglaterra e País de Gales. Os processos têm início com a citação do réu através de um documento designado de writ no Tribunal Superior e de uma civil bill ou formulário de ação de pequeno montante nos tribunais de comarca. O réu deve ser notificado das ações e tem o direito à defesa. A execução das sentenças dos tribunais civis segue um processo centralizado administrado pelo Serviço de Execução de Sentenças
A Comissão para os Direitos Humanos da Irlanda do Norte (Northern Ireland Human Rights Commission - NIHRC) é uma instituição nacional de direitos humanos independente, com acreditação de nível A das Nações Unidas (NU). A NIHRC é financiada pelo governo do Reino Unido, mas é um órgão independente que opera em plena conformidade com os Princípios de Paris das NU.
A função da referida Comissão é assegurar que o governo e os outros órgãos públicos protegem os direitos humanos de todas as pessoas na Irlanda do Norte. Também ajuda as pessoas a compreender quais são os seus direitos humanos e o que devem fazer se estes forem violados ou se lhes forem negados.
Contactos:
Temple Court
39 North Street
Belfast
Irlanda do Norte
BT1 1NA
Tel: +44 (0)28 9024 3987
Correio eletrónico: information@nihrc.org
Sítio Web: http://www.nihrc.org/
O Provedor de Justiça foi criado pelo Parlamento para prestar assistência às pessoas singulares e ao público em geral.
A sua função é investigar alegações de que pessoas singulares não foram tratadas de modo equitativo ou que receberam um serviço de qualidade insatisfatória de departamentos governamentais e de outras entidades públicas, bem como do Serviço Nacional de Saúde (National Health Service – NHS) na Inglaterra. Os respetivos poderes são previstos na lei e os seus serviços são universalmente gratuitos.
Contactos:
The Parliamentary and Health Service Ombudsman
Millbank Tower
Millbank
Londres
SW1P 4QP
Sítio Web: https://www.ombudsman.org.uk/
A Comissária para as Crianças e os Jovens (Commissioner for Children and Young People) é um organismo público não departamental criado em outubro de 2003.
Koulla Yiasouma é a atual Comissária e a sua missão consiste em salvaguardar e promover os direitos e os interesses superiores das crianças e dos jovens na Irlanda do Norte. A Comissária deve também considerar as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
A Comissária é apoiada pelo Departamento das Comunidades.
Contactos:
NICCY
Equality House
7-9 Shaftesbury Square
Belfast
Irlanda do Norte BT2 7DP
Tel: 028 9031 1616
Correio eletrónico: info@niccy.org
Sítio Web: http://www.niccy.org/
O Comissário para os Idosos (Commissioner for Older People) é um organismo público não departamental criado em novembro de 2011. Eddie Lynch é o atual Comissário e a sua missão consiste em salvaguardar e promover os direitos e os interesses dos idosos na Irlanda do Norte.
Contactos:
COPNI
Equality House
7-9 Shaftesbury Square
Belfast
Irlanda do Norte BT2 7DP
Tel: 028 9089 0892
Correio eletrónico: info@copni.org
Sítio Web: http://www.copni.org/
Contactos:
Equality House
7-9 Shaftesbury Square
Belfast
Irlanda do Norte BT 2 7DP
Tel: 028 90 500 600
Correio eletrónico: information@equalityni.org
Sítio Web:http://www.equalityni.org/
A Comissão para a Igualdade da Irlanda do Norte (Equality Commission for Northern Ireland) é um organismo público não governamental criado pela Lei sobre a Irlanda do Norte (Northern Ireland Act) de 1998. Os seus poderes e obrigações resultam de uma série de leis publicadas ao longo das últimas décadas, fornecendo proteção contra discriminação em razão da idade, deficiência, raça, religião, opiniões políticas, género e orientação sexual. Também tem responsabilidades resultantes da Lei sobre a Irlanda do Norte de 1998 relativamente aos deveres de respeitar a igualdade estatutária e boas relações que recaem sobre as autoridades públicas.
A Comissão é apoiada pelo Gabinete Executivo.
O Gabinete do Comissário para a Informação (Information Commissioner’s Office) é a autoridade independente do Reino Unido criada para defender o direito à informação no interesse público, promovendo a transparência dos organismos públicos e o direito dos cidadãos à privacidade dos seus dados.
Contactos:
Information Commissioner's Office
Wycliffe House
Water Lane
Wilmslow
Cheshire SK9 5AF
Tel: 0303 123 1113 (ou 01625 545745 se preferir não telefonar para um número «03», ou +44 1625 545745 se estiver a telefonar do estrangeiro)
Sítio Web: https://ico.org.uk/
Irlanda do Norte
Information Commissioner's Office – Northern Ireland
3rd floor, 14 Cromac Place
Belfast,
Irlanda do Norte BT7 2JB
Tel: 028 9026 9380
Correio eletrónico: ni@ico.org.uk
O sítio Web oficial do Governo britânico para os cidadãos do Reino Unido.
Sítio Web: http://www.gov.uk/
O Serviço de Informação ao Cidadão ajuda as pessoas a resolverem problemas jurídicos, financeiros e outros, prestando aconselhamento gratuito, independente e confidencial e influenciando os decisores políticos.
Sítio Web: http://www.citizensadvice.org.uk/
A Comissão de Serviços Jurídicos da Irlanda do Norte («a Comissão») é um organismo público não governamental do Departamento de Justiça (Department of Justice - DOJ), criado ao abrigo do Decreto sobre o Acesso à Justiça na Irlanda do Norte (Access to Justice (Northern Ireland) Order) de 2003. O Ministro da Justiça, David Ford, anunciou a sua intenção de transferir as responsabilidades da comissão para uma nova agência de execução dentro do departamento no outono de 2014. A nova organização chamar-se-á Agência de Serviços Jurídicos da Irlanda do Norte (Legal Services Agency Northern Ireland). Esta transferência não deverá alterar significativamente os serviços disponibilizados, mas irá criar uma série de melhorias e economias de eficiência importantes a nível do governo.
A missão da Comissão é administrar a prestação de serviços jurídicos financiados por fundos públicos, em conformidade com os regimes obrigatórios de apoio judiciário. Utiliza os critérios previstos na lei para determinar se um indivíduo deve receber apoio judiciário e, se for elegível, paga aos advogados pelos serviços jurídicos prestados. Embora o sistema judiciário seja responsável pela atribuição do apoio judiciário em matéria penal, a comissão também paga pelos eventuais serviços jurídicos prestados. Para além da administração do regime de apoio judiciário, também fornece informações com o propósito de assistir o DOJ nos seus trabalhos de reforma do apoio judiciário.
Contactos:
The Northern Ireland Legal Services Commission
2nd Floor,
Waterfront Plaza,
8 Laganbank Road,
Mays Meadow,
Belfast,
Irlanda do Norte BT1 3BN
Tel: +44 (0)28 9040 8888
Sítio Web:http://www.nilsc.org.uk/
A sua missão consiste em promover um acesso justo e equitativo à justiça na Irlanda do Norte, no âmbito da prestação de serviços jurídicos financiados por fundos públicos.
O seu objetivo consiste em prestar serviços de elevada qualidade, centrados no cliente, que visam a população mais carenciada e apresentam uma boa relação qualidade/preço.
A comissão suporta os honorários dos advogados e de outros especialistas:
Baroness Newlove of Warrington,
Victims' Commissioner for England & Wales
The Tower, 9th Floor,
102 Petty France,
Londres, SW1H 9AJ
Correio eletrónico: victims.commissioner@victimscommissioner.gsi.gov.uk
Sítio Web: http://victimscommissioner.org.uk/
A função do Comissário para as Vítimas é promover os interesses das vítimas e testemunhas, incentivar a adoção de boas práticas no seu tratamento e rever regularmente o Código de Práticas para as Vítimas, que estabelece os serviços que as vítimas podem esperar receber.
A função do Comissário é ouvir as opiniões das vítimas e testemunhas, apreciar o sistema de justiça penal a partir do seu ponto de vista e tentar melhorar os serviços e apoio disponíveis.
Deve-se ter em mente que, por lei, o Comissário não pode intervir em casos concretos, mas fará os possíveis por indicar as melhores instituições para obter aconselhamento e apoio.
Contactos:
Central Office
Victim Support NI
Annsgate House
3rd Floor
70/74 Ann Street
Belfast
Irlanda do Norte BT 1 4EH
Tel: 028 9024 3133
Correio eletrónico: belfast@victimsupportni.org.uk
A Victim Support Northern Ireland (Apoio às Vítimas na Irlanda do Norte) é uma instituição de beneficência que ajuda pessoas afetadas por qualquer tipo de crime, prestando apoio emocional e dando informações e ajuda prática às vítimas e testemunhas, bem como a outras pessoas afetadas pela criminalidade.
A Victim Support Northern Ireland é a principal instituição de beneficência na área do apoio às pessoas afetadas pela criminalidade, oferecendo um serviço gratuito e confidencial, independentemente de o crime ter sido ou não participado às autoridades. É uma organização independente que não faz parte da polícia, dos tribunais ou de qualquer outro serviço de justiça penal.
Todos os anos a Victim Support Northern Ireland presta ajuda a quase 30 000 pessoas que foram afetadas pela criminalidade.
Unit 2
Walled Garden
Stormont Estate
Belfast
Irlanda do Norte BT4 3SH
Tel: 028 90 44 3982
Número verde: 0800 7836317
Correio eletrónico: pa@prisonerombudsman.x.gsi.gov.uk
Sítio Web: http://www.niprisonerombudsman.gov.uk/
O Provedor do Recluso (Prisoner Ombudsman) é nomeado pelo Ministro da Justiça para a Irlanda do Norte, sendo totalmente independente do Serviço Prisional da Irlanda do Norte (Northern Ireland Prison Service - NIPS).
O Provedor do Recluso investiga:
O atual Provedor é Tom McGonigle, o qual é apoiado por uma equipa de investigadores e outros funcionários.
Contactos:
5th Floor
21 Bloomsbury Street
Londres
WC1B 3HF
Tel: 020 7211 1500
O Gabinete do Comissário para os Serviços de Imigração (Office of the Immigration Services Commissioner - OISC) é um organismo público não departamental, criado pela Lei sobre a Imigração e o Asilo (Immigration and Asylum Act) de 1999.
A Lei sobre a Imigração e o Asilo de 1999 e a Lei sobre a Nacionalidade, Imigração e o Asilo (Nationality, Immigration and Asylum Act) de 2002 atribuem certos poderes ao Comissário para os Serviços de Imigração, tais como:
Para mais informações ver: http://www.oisc.gov.uk/
Contactos:
Commission for Victims and Survivors
Equality House
7-9 Shaftesbury Square
Belfast
BT2 7DP
Tel: 028 9031 1000
Fax: 028 9060 7424
A Comissão para as Vítimas e Sobreviventes da Irlanda do Norte (Commission for Victims and Survivors for Northern Ireland) acredita apaixonadamente no seu trabalho e nos direitos de todas as vítimas e sobreviventes de serem ouvidos, respeitados e de terem acesso aos serviços do mais alto nível. A Comissão para as Vítimas e Sobreviventes tem como objetivo melhorar as vidas das vítimas e sobreviventes de conflitos.
A sua missão consiste em ir ao encontro das necessidades de todas as vítimas e sobreviventes, ao assegurar a prestação de serviços do mais alto nível, reconhecer o legado do passado e construir um futuro melhor. O seu trabalho é regido por vários valores fundamentais utilizados no trabalho do dia a dia e os resultados são medidos com base no seu cumprimento. Estes valores são os seguintes:
Para mais informações ver: http://www.cvsni.org/
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.