Direitos fundamentais

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Tribunais nacionais

Provedor de Justiça

Organismos especializados em direitos humanos

Tribunais nacionais

Na Grécia, não existe um tribunal com competência especial em matéria de direitos fundamentais. Consoante a natureza da violação, poderá ser instaurada uma ação nos tribunais cíveis, criminais ou administrativos nacionais.

A eventual ocorrência de violação de um direito fundamental é apreciada com base no direito substantivo nacional. O processo a seguir no tribunal competente (cível, criminal ou administrativo) está previsto no direito processual nacional (civil, penal ou administrativo).

No final do respetivo processo é proferida uma decisão, que pode indeferir o pedido ou, se for definitiva, ter imediatamente força executória.

Tribunais cíveis e criminais

Tribunais administrativos

Organismos especializados em direitos humanos

Comissão Nacional dos Direitos Humanos

Neofitou Vamva 6
10674 Atenas, Grécia

A Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) foi criada recentemente, seguindo os Princípios de Paris, como órgão consultivo do Governo em matéria de direitos humanos.
Os seus membros são nomeados por 32 entidades (organismos autónomos, faculdades de direito e ciências, sindicatos, ONG, partidos políticos e ministérios).

Esta comissão tem por objetivo proporcionar orientação constante a todos os organismos estatais sobre a necessidade de promover os direitos humanos de todos os residentes em território grego.

Nos termos da lei que cria esta comissão (Lei n.º 2667/1998), compete-lhe:

a) analisar as questões de direitos humanos suscitadas pelo Governo ou pela Conferência dos Porta-Vozes do Parlamento, ou propostas pelos seus membros ou ONG;

b) apresentar recomendações e propostas, elaborar estudos e apresentar relatórios e pareceres sobre medidas legislativas, administrativas ou outras para a promoção dos direitos humanos;

c) desenvolver iniciativas para aumentar a sensibilização da opinião pública e da comunicação social para questões relacionadas com os direitos humanos;

d) tomar iniciativas para promover o respeito pelos direitos humanos no sistema educativo;

e) manter contacto e cooperação constantes com organizações internacionais, organismos comparáveis de outros países e ONG nacionais e internacionais;

f) emitir pareceres sobre relatórios nacionais destinados a organizações internacionais sobre questões de direitos humanos;

g) divulgar as posições da CNDH por todos os meios disponíveis;

h) elaborar um relatório anual sobre direitos humanos;

i) organizar um centro de documentação de direitos humanos;

j) analisar a compatibilidade do direito grego e do direito internacional em matéria de direitos humanos e emitir pareceres destinados aos organismos públicos competentes.

Organizações não governamentais (ONG)

Existem muitas ONG que podem ser contactadas para obter apoio em caso de violação de direitos fundamentais. A autoridade de tutela das ONG é o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

http://www.mfa.gr/

Provedor de Justiça

O Provedor de Justiça é uma autoridade independente com estatuto constitucional. O instituto do Provedor de Justiça foi criado pela Lei n.º 2477/97, que vigora desde 1 de outubro de 1998. O seu funcionamento é regulado pela Lei n.º 3094/03. Os serviços do Provedor de Justiça são gratuitos.

O Provedor de Justiça analisa atos administrativos, bem como atos ou omissões de organismos públicos, que violem os direitos ou interesses legítimos de pessoas singulares ou coletivas.

Qualquer cidadão que recorra ao Provedor de Justiça deverá contactar primeiro o serviço público responsável pelo ato ou omissão em causa. Só depois de tentarem resolver o problema desta forma direta é que os cidadãos podem recorrer ao Provedor de Justiça.

A missão do Provedor de Justiça é fazer a mediação entre os cidadãos e os serviços públicos para proteger os direitos civis, lutar contra a má administração e defender o primado do Direito.

O Provedor de Justiça, na qualidade de mediador, dá conselhos e emite recomendações à administração pública, mas não aplica sanções nem pode anular atos administrativos ilegais.

Hadziyanni Mexi 5
11528 Atenas, Grécia

Organismos especializados
em direitos humanos

  • Provedor dos Direitos da Criança

O Provedor de Justiça (ver supra) analisa também atos ou omissões das autoridades administrativas e de particulares que violem os direitos da criança.

Para proteger estes direitos, o Provedor de Justiça é também responsável nos casos de atos praticados por pessoas singulares ou coletivas que violem os direitos da criança.

  • Organismo de Promoção da Igualdade

I. A Lei n.º 3304/2005, que transpõe as Diretivas 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, e 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, atribui a responsabilidade oficial pela promoção do princípio da igualdade ao Provedor de Justiça, ao Organismo de Promoção da Igualdade e ao Corpo de Inspeção Laboral (SEPE), definindo as suas funções em conformidade.

Mais concretamente:

  1. O Provedor de Justiça é responsável pela promoção do princípio da igualdade quando tal princípio tiver sido violado pelas autoridades administrativas. O termo «autoridades administrativas» diz respeito, neste contexto, às autoridades mencionadas no artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 3094/2003 (Diário do Governo, Série I, n.º 10) sob a epígrafe «Provedor de Justiça e outras disposições».
  2. O Organismo de Promoção da Igualdade é responsável pela promoção do princípio da igualdade quando este tiver sido violado por pessoas singulares ou coletivas que não as mencionadas supra, à exceção de assuntos relacionados com o emprego e o trabalho.
  3. Em questões relacionadas com o emprego e o trabalho, o Corpo de Inspeção Laboral (SEPE) é responsável pela promoção do princípio da igualdade quando este tiver sido violado por pessoas singulares ou coletivas que não as mencionadas no n.º 1.

ΙΙ. A Lei n.º 3896/2010 (Diário do Governo, Série I, n.º 207, 8.12.2010) relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (harmonização da legislação em vigor com a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, e outras disposições aplicáveis) introduz a proibição absoluta de todas as formas de discriminação direta ou indireta em razão do género.

O intuito desta lei é assegurar a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional no que se refere: a) ao acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional, b) às condições de trabalho, incluindo a remuneração, e c) aos regimes profissionais de segurança social, tal como previsto na Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

O Provedor de Justiça é responsável pela monitorização e promoção da aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres no quadro da lei supramencionada (artigo 25.º da Lei n.º 3896/2010).

  • Organismo de Proteção de Dados

O Organismo de Proteção de Dados é uma autoridade independente criada pela
Lei n.º 2472/1997, que transpõe a Diretiva 95/46/CE.

É responsável pela promoção e cumprimento do direito à privacidade na Grécia, tal como preveem as Leis n.os 2472/1997 e 3471/2006.

O principal objetivo do Organismo de Proteção de Dados é proteger os cidadãos do tratamento ilícito de dados pessoais e ajudá‑los sempre que a sua privacidade for violada de alguma forma.

O Organismo de Proteção de Dados tem também como objetivo prestar apoio e orientação aos responsáveis pelo tratamento de dados no exercício dos seus deveres legais, tendo em conta as necessidades de um serviço moderno na Grécia e a penetração de novas comunicações e redes digitais.

Κifissias 1-3
11523 Atenas, Grécia

Inspeções administrativas

O Organismo de Proteção de Dados, agindo oficiosamente ou na sequência de queixa, está autorizado a conduzir inspeções administrativas aos dados armazenados tanto pelo setor público como pelo setor privado. Estas inspeções são efetuadas por funcionários do Serviço de Auditoria, assistidos nos processos mais importantes por membros do Organismo de Proteção de Dados. Os inspetores, na qualidade de investigadores especiais, têm acesso a todos os registos e não estão sujeitos a restrições de confidencialidade.

As inspeções implicam a verificação do cumprimento dos requisitos das Leis n.os 2472/97 e 3471/2006 (notificação, informação e outros deveres, e provas) pelos organismos inspecionados. Segue-se depois uma inspeção ao sistema informático – que abrange as características essenciais, a natureza dos dados e o nível de segurança garantido pelas medidas técnicas e organizativas de proteção dos dados tomadas pelo responsável pelo tratamento –prevista nos artigos 6.º e 10.º da Lei n.º 2472/1997. As conclusões da inspeção são apresentadas em relatório dirigido ao Organismo de Proteção de Dados.

Este organismo procede também à análise independente da secção nacional do Sistema de Informação Schengen, nos termos do artigo 114.º, n.º 1, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (Lei n.º 2514/1997, Diário do Governo, Série I, n.º 140); atua como instância nacional de controlo, nos termos do artigo 23.º da Convenção da Europol
(Lei n.º 2605/1998, Diário do Governo I/88), e como instância nacional de controlo nos termos do artigo 17.º da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (Lei n.º 2706/1999, Diário do Governo I/77); é ainda responsável pelo cumprimento dos deveres decorrentes de qualquer acordo internacional.

Apreciação de requerimentos, queixas e perguntas

O Organismo de Proteção de Dados analisa as queixas e perguntas relacionadas com a proteção e o exercício judicial dos direitos dos requerentes quando estes forem violados pelo tratamento dos dados, e toma decisões neste domínio. Aplica ainda sanções administrativas aos responsáveis pelo tratamento dos dados ou aos seus representantes, caso existam, por violação dos deveres que lhes incumbem em virtude da Lei n.º 2472/97 e de qualquer outro diploma de proteção das pessoas singulares no domínio do tratamento de dados pessoais. Por último, o Organismo de Proteção de Dados pode comunicar violações da legislação de proteção de dados às autoridades administrativas e judiciais competentes.

  • Outros organismos especializados

A Epanodos é uma organização sem fins lucrativos de serviço público regida pelo direito privado, sob a tutela do Ministério da Justiça, Transparência e Direitos Humanos.

O objetivo primordial da Epanodos é a reabilitação social de ex-delinquentes, sobretudo através de formação profissional, promoção das competências profissionais, aconselhamento e apoio psicológico, assim como da criação de estruturas de apoio adequadas.

Derigny 28-30 & Tritis Septemvriou
Pr. Victorías, 10434 Atenas, Grécia

Última atualização: 03/07/2019

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