Direitos fundamentais

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Tribunais nacionais

Instituições nacionais de direitos humanos

Provedor de Justiça

Organismos especializados em direitos humanos

Outros

Tribunais nacionais

Os tribunais de comarca têm competência em matéria penal, civil e de petições. As decisões proferidas pelos tribunais de primeira instância podem habitualmente ser submetidas à apreciação de um tribunal de instância superior. As decisões proferidas pelos tribunais de comarca podem ser objeto de recurso para o tribunal de segunda instância. As decisões proferidas pelo tribunal de recurso podem, por sua vez, ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, se este autorizar a interposição de recurso.

Os tribunais administrativos apreciam recursos de decisões das autoridades. As decisões proferidas pelos tribunais administrativos podem ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.

São tribunais especiais o Tribunal da Concorrência e do Consumo, o Tribunal do Trabalho, o Tribunal da Segurança Social e o Supremo Tribunal de Cassação.

Os contactos destes tribunais encontram-se disponíveis nos seguintes sítios:

https://oikeus.fi/tuomioistuimet/fi/index.html

https://oikeus.fi/en/index/yhteystiedot.html

Instituições nacionais de direitos humanos

No início de 2012, sob os auspícios do Gabinete do Provedor de Justiça Parlamentar, foi criado o Centro dos Direitos Humanos, independente e dotado de autonomia funcional.
Cabe a este organismo divulgar informações e promover a educação, formação, investigação e cooperação no domínio dos direitos humanos e fundamentais. O Centro elabora relatórios sobre a aplicação dos direitos humanos e fundamentais, lança iniciativas e emite declarações para promover estes direitos. O Centro dos Direitos Humanos também participa em esforços internacionais com vista à promoção dos direitos humanos e fundamentais, mas não trata de queixas ou outros casos individuais que sejam da competência da entidade jurídica de controlo de instância superior.

Provedor de Justiça

Provedor de Justiça Parlamentar

O Provedor de Justiça Parlamentar pode ser contactado se existirem indícios de que as autoridades ou funcionários não cumpriram a lei ou as suas obrigações. Por exemplo, é ilegal violar direitos fundamentais. Qualquer pessoa pode apresentar queixa ao Provedor de Justiça. A queixa pode referir-se a um assunto respeitante ao queixoso, mas também é possível apresentar queixa em nome de outrem ou conjuntamente com outras pessoas. O Provedor de Justiça investiga a queixa se houver motivos para crer que as autoridades agiram de forma ilegal. As queixas são investigadas a título gratuito. Durante a investigação, o Provedor de Justiça ouve a pessoa ou autoridade visada pelo queixoso. O Provedor pode solicitar, além disso, relatórios e declarações a diferentes autoridades e, se necessário, pedir a inspetores do seu gabinete que façam averiguações. As queixas são investigadas a título gratuito.

Entre as várias medidas à disposição do Provedor de Justiça, a mais severa é a ação penal. Alternativamente, o Provedor de Justiça pode dirigir uma reprimenda oficial ao funcionário em questão. Na maior parte dos casos, o Provedor explica por que motivo, em seu entender, o procedimento seguido foi ilegal ou envolveu negligência e emite uma nota recordando qual o procedimento correto. O Provedor de Justiça pode também apresentar uma proposta de reparação do erro e chamar a atenção do Conselho de Estado para deficiências que tenha verificado em disposições legais ou regulamentares.

Gabinete do Provedor de Justiça Parlamentar

Endereço: Arkadiankatu 3, Helsinki
Código postal: 00102 Parliament
Sítio: https://www.oikeusasiamies.fi/fi />
Telefone: (09)*4321
Fax: (09) 432 2268
E-mail: eoa-kirjaamo@eduskunta.fi

Chanceler da Justiça

O Chanceler da Justiça pode ser contactado sobre uma questão que diga diretamente respeito ao queixoso ou qualquer outro assunto, no caso de o queixoso entender que determinadas autoridades, funcionários ou outras pessoas ou organismos que desempenham funções públicas agiram de forma incorreta ou negligenciaram as suas obrigações, ou que um membro da Ordem dos Advogados negligenciou os seus deveres. Além disso, qualquer pessoa que considere que um direito fundamental ou direito humano garantido pela Constituição não foi respeitado pode contactar o Chanceler da Justiça. As queixas são analisadas por pessoal com formação jurídica, que pode solicitar documentos complementares eventualmente necessários. Em regra, o queixoso tem oportunidade de responder ao requerido. O queixoso é depois notificado, por via postal, da decisão. Os serviços do Gabinete do Chanceler da Justiça são gratuitos para o queixoso.

Se se concluir que um procedimento foi ilegal ou incorreto, o Chanceler da Justiça poderá dirigir uma reprimenda ao funcionário ou dar instruções sobre o procedimento adequado para futura orientação. Em casos mais graves, pode ordenar a instauração de processo-crime contra o funcionário. Se o considerar necessário, o Chanceler da Justiça tem competência para propor a alteração de disposições ou instruções, a anulação de decisões judiciais ou a interposição de outro recurso extraordinário. A investigação efetuada pelo Chanceler da Justiça pode, por si só, levar a que as autoridades ou o funcionário corrijam o respetivo erro.

Gabinete do Chanceler da Justiça

Endereço: Snellmaninkatu 1, HELSINKI
Código postal: P.O. Box 20, FIN-00023 GOVERNMENT
Sítio: https://www.okv.fi/fi/
Telefone: (09) 16001
Tel.: (09) 9 160 23975
Secretariado: (09) 160 23950
E-mail: kirjaamo@okv.fi
Informações: (09) 160 23955
E-mail: tiedotus@okv.fi

Organismos especializados em direitos humanos

Provedor da Criança

De acordo com a lei, o Provedor da Criança tem as seguintes funções:

  • supervisionar o bem-estar das crianças e dos jovens e o exercício dos seus direitos;
  • alertar os responsáveis pelas decisões para a perspetiva das crianças;
  • manter contacto com crianças e jovens e transmitir as informações deles recebidas aos responsáveis pelas decisões;
  • transmitir informações respeitantes às crianças aos profissionais que trabalham com crianças, às autoridades e ao público em geral;
  • desenvolver a cooperação entre os responsáveis pela política de infância;
  • promover a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Gabinete do Provedor da Criança

Vaasankatu 2
40100 Jyväskylä
E-mail: lapsiasiavaltuutettu@stm.fi
Fax: (014) 337 4248
Sítio: http://www.lapsiasia.fi/

Organismo da Igualdade

Provedor da Igualdade

O Provedor da Igualdade é responsável por: fiscalizar o cumprimento da Lei da Igualdade entre Homens e Mulheres e da proibição da discriminação, sobretudo as ofertas de emprego discriminatórias; promover o objetivo desta lei através de iniciativas, aconselhamento e orientações; prestar informações sobre a Lei da Igualdade e respetiva aplicação; e acompanhar a aplicação da igualdade entre mulheres e homens em diferentes setores da sociedade. Além disso, o Provedor da Igualdade supervisiona a aplicação da proteção das minorias sexuais contra a discriminação.

Gabinete do Provedor da Igualdade

Código postal: P.O. Box 33, FIN-00023 Government
Endereço: Meritullinkatu 1, 00170 Helsinki
Linha telefónica de aconselhamento: (09) 9 1607 3248
(segunda-quinta 9h00-11h00 e 13h00-15h00, sexta 9h00-12h00)
Secretariado: Tel.: (09) 9 1607 4427
E-mail: tasa-arvo@stm.fi
Fax: (09) 1607 4582
Sítio: https://www.tasa-arvo.fi

Provedor das Minorias

O principal objetivo do Provedor das Minorias consiste em melhorar a posição, igualdade e proteção legal das minorias étnicas e dos estrangeiros e promover as boas relações étnicas na Finlândia. Este provedor atua ainda como relator nacional sobre o tráfico de seres humanos. Pode contactar o Provedor das Minorias se, por exemplo, tiver vivido ou testemunhado um caso de discriminação étnica.

Em casos de discriminação, o Provedor das Minorias pode:

  • facultar orientação e aconselhamento, formular recomendações ou tomar iniciativas para garantir que a discriminação não continua nem se repete;
  • tomar medidas que visam a reconciliação entre as partes envolvidas;
  • solicitar esclarecimentos à autoridade ou ao empresário suspeito de discriminação;
  • aplicar uma coima se a autoridade ou pessoa suspeita de discriminação não prestarem os esclarecimentos solicitados;
  • apresentar o caso ou ajudar o queixoso a apresentar o caso ao Tribunal Nacional da Discriminação da Finlândia.

Gabinete do Provedor das Minorias

Endereço: Mikonkatu 25, Helsinki
Código postal: P.O. Box 26, 00023 GOVERNMENT
Número de atendimento: (+358) 071 878 8666, dias úteis 10h00-12h00
Geral: 071 878 0171
E-mail: ofm@ofm.fi
Sítio: https://www.syrjinta.fi/

Organismo de Proteção de Dados

Provedor da Proteção de Dados

O Provedor da Proteção de Dados é responsável pela apreciação e resolução de casos relativos à utilização de dados pessoais e informações sobre crédito, de acordo com as disposições da Lei dos Dados Pessoais e da Lei das Informações sobre Crédito, bem como pelo desempenho de outras atribuições decorrentes das leis supramencionadas. O Provedor da Proteção de Dados é ainda responsável pelo acompanhamento da situação geral em matéria de utilização de dados pessoais e informações sobre crédito, devendo intervir sempre que necessário. Além disso, o Provedor da Proteção de Dados divulga informações sobre assuntos relacionados com dados pessoais e concessão de crédito, participando também na cooperação internacional no domínio da utilização de dados pessoais. (Lei sobre o Conselho da Proteção de Dados e o Provedor da Proteção de Dados – 27.5.1994/389)

As orientações e recomendações do Provedor da Proteção de Dados relacionadas com o tratamento de dados pessoais não são vinculativas. O órgão com competência decisória nessas matérias é o Conselho da Proteção de Dados, ao qual o Provedor pode recorrer quando o responsável pelo tratamento não seguir as suas instruções. Este provedor também pode ordenar a instauração de processos-crime.

Além disso, o Provedor da Proteção de Dados toma decisões respeitantes ao exercício dos direitos das pessoas a que os dados dizem respeito. Em grande medida, o respeito pela Lei dos Dados Pessoais é assegurado pelo facto de ser dada às pessoas a possibilidade de verificar quais os dados que sobre elas foram recolhidos e armazenados e, se necessário, de pedir ao Provedor que investigue suspeitas de violações. Desta forma, a pessoa a que se referem os dados pode também certificar-se de que os dados registados são exatos. No que respeita ao exercício do direito de verificação e correção de dados pessoais, as decisões do Provedor são vinculativas e podem ser objeto de recurso.

Gabinete do Provedor da Proteção de Dados

Código postal: P.O. Box 315, 00181 Helsinki
Endereço: Albertinkatu 25A, 3rd floor
Sítio: http://www.tietosuoja.fi/fi/
Telefone: 010 36 66700
Fax: 010 36 66735
E-mail: tietosuoja@om.fi

Outros

Apoio judiciário

O objetivo do apoio judiciário é dar às pessoas a possibilidade de obter assistência jurídica profissional, paga total ou parcialmente pelo Estado. O apoio judiciário abrange todas as questões jurídicas. No entanto, não é habitualmente concedido se o requerente possuir um seguro de assistência jurídica que cubra as despesas do caso em questão. Em processos penais, o arguido tem, em determinadas circunstâncias, direito a um defensor oficioso, cujos honorários são pagos pelo Estado, independentemente da sua situação financeira. A vítima de um crime violento ou sexual pode ter acesso a um advogado pago pelo Estado, independentemente do seu rendimento. Não pode ser concedido apoio judiciário a sociedades comerciais. No que respeita a questões pendentes no estrangeiro, o apoio judiciário cobre os custos do aconselhamento jurídico.

Nos processos judiciais, o apoio judiciário é prestado por advogados dos serviços de apoio judiciário ou outros advogados; noutras questões, o apoio judiciário é prestado por advogados dos serviços de apoio judiciário. Estes serviços estão normalmente localizados nos mesmos municípios que os tribunais de comarca. Os contactos dos serviços de apoio judiciário do Estado podem ser obtidos em https://oikeus.fi/fi/index/yhteystiedot.html.

Centro de Aconselhamento de Refugiados

O Centro de Aconselhamento de Refugiados é uma ONG que presta assistência e aconselhamento jurídicos a requerentes de asilo, refugiados e outros estrangeiros na Finlândia. Este centro procura ainda promover a posição dos requerentes de asilo, refugiados e outros imigrantes na Finlândia e segue a política de asilo e de refugiados da União Europeia.

Sítio: http://www.pakolaisneuvonta.fi/

Última atualização: 30/06/2019

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