Tribunais nacionais e outros organismos não judiciais

Finlândia

Conteúdo fornecido por
Finlândia

Tribunais nacionais

Instituições nacionais de defesa dos direitos humanos

Provedor de Justiça

Organismos especializados em direitos humanos

Outros

Tribunais nacionais

Os tribunais de comarca (käräjöikeudet) têm competência em matéria penal, civil e de processos de jurisdição voluntária. As decisões proferidas pelos tribunais de primeira instância podem geralmente ser submetidas à apreciação de um tribunal de instância superior. As decisões proferidas pelos tribunais de comarca podem ser objeto de recurso para o tribunal de segunda instância. As decisões proferidas pelo tribunal de recurso podem, por sua vez, ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, se este autorizar a interposição de recurso.

Os tribunais administrativos apreciam recursos de decisões das autoridades. As decisões dos tribunais administrativos podem ser objeto de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.

São tribunais especiais o Tribunal da Concorrência e do Consumo (markkinaoikeus), o Tribunal do Trabalho (työtuomioistuin), o Tribunal da Segurança Social (vakuutusoikeus) e o Supremo Tribunal de Cassação (valtakunnanoikeus).

Os contactos destes tribunais encontram-se disponíveis nos seguintes sítios em finlandês e em inglês.

Instituições nacionais de defesa dos direitos humanos

No início de 2012, sob os auspícios do Gabinete do Provedor de Justiça Parlamentar, foi criado o Centro dos Direitos Humanos (ihmisoikeuskeskus), independente e dotado de autonomia funcional. Cabe a este organismo divulgar informações e promover a educação, formação, investigação e cooperação no domínio dos direitos humanos e fundamentais. O Centro elabora relatórios sobre a aplicação dos direitos humanos e dos direitos humanos, toma iniciativas e emite pareceres para promover estes direitos e trabalha no domínio internacional para promover os direitos fundamentais e os direitos humanos. O Centro não trata de queixas ou outros casos individuais que sejam da competência das jurisdições de nível superior.

Provedor de Justiça

Provedor de Justiça Parlamentar

O Provedor de Justiça Parlamentar pode ser contactado se existirem indícios de que as autoridades ou funcionários não cumpriram a lei ou as suas obrigações. Por exemplo, é ilegal violar direitos fundamentais. Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. A queixa pode referir-se a um assunto respeitante ao queixoso, mas também é possível apresentar queixa em nome de outrem ou conjuntamente com outras pessoas. O Provedor de Justiça investiga a queixa se houver motivos para crer que as autoridades agiram de forma ilegal. As queixas são investigadas a título gratuito. Durante a investigação, o Provedor de Justiça ouve a pessoa ou autoridade visada pelo queixoso. O Provedor pode solicitar, além disso, relatórios e declarações a diferentes autoridades e, se necessário, pedir a inspetores do seu gabinete que façam averiguações. As queixas são investigadas a título gratuito.

Entre as várias medidas à disposição do Provedor de Justiça, a mais severa é a ação penal. Alternativamente, o Provedor de Justiça pode dirigir uma reprimenda oficial ao funcionário em questão. Na maior parte dos casos, o Provedor explica por que motivo, em seu entender, o procedimento seguido foi ilegal ou envolveu negligência e emite uma nota recordando qual o procedimento correto. O Provedor de Justiça pode também apresentar uma proposta de reparação do erro e chamar a atenção do Conselho de Estado para deficiências que tenha verificado em disposições legais ou regulamentares.

Gabinete do Provedor de Justiça Parlamentar

Endereço para visitantes: Arkadiankatu 3, Helsínquia
Endereço postal: 00102 Eduskunta
Página Web: https://www.oikeusasiamies.fi/en/web/guest
Correio eletrónico: oikeusasiamies@eduskunta.fi
Telefone: +358 9 4321
Fax: +358 9 432 2268

Chanceler da Justiça

O Chanceler da Justiça do Conselho de Estado (Valtioneuvoston oikeuskansleri) pode ser contactado sobre uma questão que diga diretamente respeito ao queixoso ou qualquer outro assunto, no caso de o queixoso entender que determinadas autoridades, funcionários ou outras pessoas ou organismos que desempenham funções públicas agiram de forma incorreta ou negligenciaram as suas obrigações, ou que um advogado negligenciou os seus deveres. Além disso, qualquer pessoa que considere que um direito fundamental ou direito humano garantido pela Constituição não foi respeitado pode contactar o Chanceler da Justiça. As queixas são analisadas por pessoal com formação jurídica, que pode solicitar os documentos complementares eventualmente necessários. O autor da denúncia tem geralmente a oportunidade de responder. Em regra, o queixoso tem oportunidade de responder ao requerido e o queixoso é depois notificado, por via postal, da decisão. Os serviços do Gabinete do Chanceler da Justiça são gratuitos para o queixoso.

Se se concluir que um procedimento foi ilegal ou incorreto, o Chanceler da Justiça poderá dirigir uma reprimenda ao funcionário ou dar instruções sobre o procedimento adequado para futura orientação ou, em casos mais graves, pode ordenar a instauração de um processo-crime contra o funcionário. Se o considerar necessário, o Chanceler da Justiça tem competência para propor a alteração de disposições ou instruções, a anulação de decisões judiciais ou a interposição de outro recurso extraordinário. A investigação efetuada pelo Chanceler da Justiça pode, por si só, levar a que as autoridades ou o funcionário corrijam o respetivo erro.

Gabinete do Chanceler da Justiça

Endereço para visitantes: Snellmaninkatu 1, Helsínquia
Endereço postal: PL 20, 00023 Valtioneuvosto
Página Web: https://www.okv.fi/en/
Correio eletrónico: kirjaamo@okv.fi
Telefone: +358 295 162 902
Fax: +358 9 1602 3975
Comunicações: tiedotus@okv.fi

Organismos especializados em direitos humanos

Provedor da Criança

De acordo com a lei, o Provedor da Criança (Lapsiasiavaltuutettu) tem as seguintes funções:

  • supervisionar o bem-estar das crianças e dos jovens e o exercício dos seus direitos;
  • alertar os responsáveis pelas decisões para a perspetiva das crianças;
  • manter contacto com crianças e jovens e transmitir as informações deles recebidas aos responsáveis pelas decisões;
  • transmitir informações respeitantes às crianças aos profissionais que trabalham com crianças, às autoridades e ao público em geral;
  • desenvolver a cooperação entre os responsáveis pela política de infância;
  • promover a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Gabinete do Provedor da Criança

Endereço: Vapaudenkatu 58 A, 40100 Jyväskylä
Página Web: http://www.lapsiasia.fi/en/
Correio eletrónico: lapsiasiavaltuutettu@oikeus.fi
Telefone: +358 295 666 850
Fax: +358 14 337 4248

Organismo da Igualdade

Provedor da Igualdade

O Provedor da Igualdade (Tasa-arvovaltuutettu) é responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei da Igualdade entre Homens e Mulheres e da proibição da discriminação, sobretudo as ofertas de emprego discriminatórias; promover o objetivo desta lei através de iniciativas, aconselhamento e orientações; prestar informações sobre a Lei da Igualdade e respetiva aplicação, e acompanhar a aplicação da igualdade entre mulheres e homens em diferentes setores da sociedade. Além disso, o Provedor da Igualdade supervisiona a aplicação da proteção das minorias sexuais contra a discriminação.

Gabinete do Provedor da Igualdade

Endereço postal: PL 22, 00023 Valtioneuvosto
Endereço para visitantes: Hämeentie 3, Helsínquia
Página Web: https://www.tasa-arvo.fi/web/EN/
Correio eletrónico: tasa-arvo@oikeus.fi
Telefone: Linha telefónica para informações: +358 295 666 840 / +358 295 666 842 (de 2.ª a 5.ª: 9h00-11h00 e 13h00-15h00, 6.ª-feira: 9h00-11h00)
Fax: +358 9 1607 4582

Provedor contra a Discriminação

O Provedor contra a Discriminação (Yhdenvertaisuusvaltuutettu) procura promover a igualdade de tratamento e a não discriminação. É uma autoridade autónoma e independente.

O Provedor contra a Discriminação pode ser contactado por qualquer pessoa que tenha sofrido ou tenha detetado uma discriminação em razão da idade, da origem, da nacionalidade, da língua, da religião, das convicções ou opiniões, da atividade política, das atividades sindicais, das relações familiares, da saúde, da deficiência, da orientação sexual ou de outros motivos. Visa igualmente facilitar as condições de vida e promover os direitos e o estatuto dos grupos em risco de discriminação, como os estrangeiros. Além disso, o Provedor supervisiona a expulsão de estrangeiros e atua como relator nacional sobre questões relacionadas com o tráfico de seres humanos.

Na prática, o trabalho do Provedor contra a Discriminação inclui o aconselhamento, esclarecimento de casos individuais, promoção da conciliação, educação e formação, recolha de informações, influência no processo legislativo e práticas das autoridades ou prestação de assistência jurídica. As funções e os direitos do Provedor estão consagrados na Lei contra a Discriminação e na Lei do Provedor contra a Discriminação.

A discriminação com base no género ou na identidade de género é da responsabilidade do Provedor da Igualdade.

Gabinete do Provedor contra a Discriminação

Endereço postal: PL 24, 00023 Valtioneuvosto
Endereço para visitantes: Ratapihantie 9, Helsínquia
Página Web: https://www.syrjinta.fi/web/EN/
Correio eletrónico: Yvv@oikeus.fi
Telefone: +358 295 666 800.
Serviço de assistência: +358 295 666 817 (dias úteis das 10h00 às 12h00, exceto no verão)
Fax: +358 295 666 829
Comunicações: +358 295 666 813 ou +358 295 666 806

Organismo da Proteção de Dados

O Provedor da Proteção de Dados

  • assegura o cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados e de outras leis relativas ao tratamento de dados pessoais;
  • aumenta a sensibilização para os riscos, regras, garantias, obrigações e direitos relacionados com o tratamento de dados pessoais;
  • realiza estudos e inspeções;
  • impõe sanções administrativas em caso de violação do regulamento relativo à proteção de dados;
  • adota pareceres sobre reformas legislativas e administrativas relacionadas com a proteção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais;
  • emite pareceres sobre infrações relativas ao tratamento de dados pessoais;
  • supervisiona o tratamento dos dados relativos ao crédito e ao crédito às empresas;
  • trata dos pedidos de obtenção de dados relativos aos direitos do titular dos dados e das notificações de outras irregularidades relacionadas com o tratamento de dados pessoais;
  • recebe notificações dos responsáveis pela proteção de dados;
  • recebe notificações de violação de dados pessoais;
  • elabora a lista dos casos em que é necessária uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados;
  • avalia a consulta ex ante sobre o tratamento de dados de alto risco;
  • adota códigos de conduta e cláusulas contratuais-tipo;
  • incentiva a certificação, a acreditação de um organismo de certificação e a retirada de certificados emitidos;
  • coopera com outros organismos europeus de proteção de dados com base num balcão único;
  • participa nas atividades e no processo de decisão do Comité Europeu para a Proteção de Dados e transmitir o dossiê, se necessário, ao Comité Europeu para a Proteção de Dados.

Gabinete do Provedor da Proteção de Dados

Endereço postal: PL 800, 00531 Helsínquia
Endereço para visitantes: Lintulahdenkuja 4, 00530 Helsínquia
Página Web: https://tietosuoja.fi/en/home
Correio eletrónico: tietosuoja@om.fi
Telefone: +358 2956 66700
linha de informação telefónica: +358 2956 66777 (2.ª a 4.º, 9h00-11h00, exceto no verão)

Outros

Apoio judiciário

O objetivo do apoio judiciário é dar às pessoas a possibilidade de obter assistência jurídica profissional, paga total ou parcialmente pelo Estado. O apoio judiciário abrange todas as questões jurídicas. No entanto, não é habitualmente concedido se o requerente possuir um seguro de assistência jurídica que cubra as despesas do caso em questão. Em processos penais, o arguido tem, em determinadas circunstâncias, direito a um defensor oficioso, cujos honorários são pagos pelo Estado, independentemente da sua situação financeira. A vítima de um crime violento ou sexual pode ter acesso a um advogado pago pelo Estado, independentemente do seu rendimento. Não pode ser concedido apoio judiciário a sociedades comerciais. No que respeita a questões pendentes no estrangeiro, o apoio judiciário cobre os custos do aconselhamento jurídico.

Nos processos judiciais, o apoio judiciário é prestado por advogados dos serviços de apoio judiciário ou outros advogados; noutras questões, o apoio judiciário é prestado por advogados dos serviços de apoio judiciário. Estes serviços estão normalmente localizados nos mesmos municípios que os tribunais de comarca. Os contactos dos serviços de apoio judiciário do Estado podem ser obtidos em https://oikeus.fi/en/index/yhteystiedot.html.

Centro de Aconselhamento de Refugiados

O Centro de Aconselhamento de Refugiados (Pakolaisneuvonta) é uma ONG que presta assistência e aconselhamento jurídicos a requerentes de asilo, refugiados e outros estrangeiros na Finlândia. Procura igualmente melhorar a situação dos requerentes de asilo, dos refugiados e de outros imigrantes na Finlândia e acompanhar o desenvolvimento da política da UE em matéria de asilo e de refugiados.

Endereço: Pasilanraitio 9 B, 00240 Helsínquia
Página Web: https://www.pakolaisneuvonta.fi/en/legal-services/
Correio eletrónico: pan@pakolaisneuvonta.fi
Telefone: +358 9 2313 9300
Fax +358 9 2313 9310
Última atualização: 28/07/2020

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.