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Direitos fundamentais

Croácia

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Croácia

Tribunais nacionais

Provedor de Justiça

Organismos Especializados de Direitos Humanos

Proteção de dados pessoais

Apoio judiciário gratuito

Tribunais nacionais

Os tribunais têm um papel especial na proteção dos direitos humanos. São órgãos estatutários cuja independência é garantida pela Constituição. Existe um mecanismo especial que garante o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais: o recurso de constitucionalidade, que pode ser apresentado por cidadãos que considerem que as autoridades nacionais, os organismos de administração autónoma local e regional e as entidades de direito público que decidem quanto aos seus direitos e deveres, ou quanto à suspeita ou acusação de crime, violaram os seus direitos humanos ou liberdades fundamentais consagrados na Constituição. Apenas é possível apresentar um recurso de constitucionalidade após terem sido esgotadas todas as outras vias de recurso disponíveis.

Tribunal Constitucional da República da Croácia
Trg svetog Marka 4
10000 Zagreb
Telefone: +385 1 6400 251
Fax: +385 1 4551 055
https://www.usud.hr/

Supremo Tribunal da República da Croácia
Trg Nikole Šubića Zrinskog 3
10 000 Zagreb
Telefone: +385 1 486 22 22, +385 1 481 00 36
Fax: +385 1 481 00 35
Correio eletrónico: vsrh@vsrh.hr
http://www.vsrh.hr/

Tribunais de comarca  PDF (209 Kb) hr (lista dos tribunais de comarca)

Tribunais municipais  PDF (296 Kb) hr (lista dos tribunais municipais)

Tribunal Superior de Comércio da República da Croácia
Berislavićeva 11, 10 000 Zagreb
Telefone: +385 1 489 68 88
Fax: +385 1 487 23 29
http://www.vtsrh.hr/ />
Tribunais de comércio  PDF (192 Kb) hr (lista dos tribunais de comércio)

Supremo Tribunal Administrativo da República da Croácia
Frankopanska 16, 10 000 Zagreb
Telefone: +385 1 480 78 00
Fax: +385 1 480 79 28
http://www.upravnisudrh.hr/

Lista dos tribunais administrativos  PDF (180 Kb) hr

Tribunal Superior da República da Croácia de Pequena Instância Criminal
Ulica Augusta Šenoe 30, 10 000 Zagreb
Telefone: +385 1 480 75 10
Fax: +385 1 461 12 91
Correio eletrónico: predsjednik@vpsrh.pravosudje.hr
http://sudovi.pravosudje.hr/VPSRH/

Tribunais de pequena instância criminal  PDF (274 Kb) hr (lista dos tribunais de pequena instância criminal)

Provedor de Justiça

Trg hrvatskih velikana 6
10 000 Zagreb
República da Croácia
Telefone: +385 1 4851 855, +385 1 4851 853
Correio eletrónico: info@ombudsman.hr
Fax: +385 1 6431 628

Nos termos do artigo 93.º da Constituição da Croácia, o Provedor de Justiça é o representante do Parlamento da Croácia para a promoção e a proteção dos direitos humanos e das liberdades consagrados na Constituição, bem como das leis e dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades assinados pela República da Croácia.

O Provedor de Justiça e os seus adjuntos são eleitos pelo Parlamento croata para um mandato de oito anos para protegerem os cidadãos contra violações dos direitos humanos cometidas pelos organismos estatais ou pelas entidades jurídicas investidas de autoridade pública. Trata‑se do organismo central para o combate à discriminação e para desempenhar as funções do Mecanismo Nacional de Prevenção contra a tortura e outros tratamentos ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes. No desempenho destas funções, o Provedor de Justiça atua com independência e autonomia.

Responsabilidades:

Proteção dos direitos humanos

Os cidadãos têm o direito de enviar uma queixa ao Provedor de Justiça caso considerem que os seus direitos foram violados pelas autoridades públicas. O Provedor de Justiça realiza uma análise em resposta a uma queixa e com base nos documentos recebidos. Todos os organismos do Estado, organismos investidos de autoridade pública e organismos de administração autónoma local e regional – ou seja, todas as entidades de direito público – são obrigados a fornecer todas as informações solicitadas. Com base nos factos apurados, o Provedor de Justiça pode emitir pareceres, recomendações e notificações às autoridades pertinentes ou aos órgãos supremos e, se necessário, notificar o Parlamento croata.

Além disso, o Provedor de Justiça verifica a conformidade dos instrumentos regulamentares com a Constituição da Croácia e com as convenções internacionais relativas à proteção dos direitos humanos e pode solicitar ao Governo croata que altere ou adote regulamentação relacionada com os direitos humanos. Além disso, pode solicitar ao Parlamento croata que harmonize os instrumentos regulamentares com a Constituição e com a lei. O Provedor de Justiça tem o direito de iniciar um processo perante o Tribunal Constitucional da Croácia para examinar a conformidade das leis e de outros instrumentos regulamentares com a Constituição da Croácia.

Promoção dos direitos humanos

A promoção dos direitos humanos inclui investigação e análise, desenvolvimento e manutenção de bases de dados e documentação, informação atempada e regular do público e das partes interessadas, iniciativa e cooperação ativas com a sociedade civil, as organizações internacionais e as instituições académicas de investigação e iniciativas de harmonização da legislação com as normas internacionais e europeias, bem como a respetiva aplicação.

Organismo central de luta contra a discriminação

O Provedor de Justiça aceita queixas de pessoas singulares e coletivas, presta as informações necessárias sobre os direitos e os deveres e as possibilidades de proteção judiciária e outros tipos de proteção, examina pedidos individuais e toma medidas dentro das suas competências para eliminar a discriminação e proteger os direitos das pessoas discriminadas (exceto no caso de processos judiciais em curso), conduz procedimentos de mediação com a possibilidade de celebrar um acordo extrajudicial com o consentimento de ambas as partes e apresenta relatórios criminais no domínio da discriminação ao Ministério Público.

Mecanismo Nacional de Prevenção

O Provedor de Justiça realiza tarefas no âmbito do Mecanismo Nacional de Prevenção para prevenir a tortura e outros tratamentos ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes sempre que as pessoas estejam em situação de privação de liberdade ou detidas ou alojadas em instalações sob vigilância pública das quais não possam sair livremente.

Isto significa que os representantes do Provedor de Justiça que atuem nesta capacidade visitam as prisões, penitenciárias, unidades de detenção e outras instituições que alberguem pessoas com perturbações mentais como medida preventiva de proteção das pessoas que se encontram em situação de privação ou restrição da liberdade.

Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDH)

Desde 2009, o Provedor de Justiça é a única instituição nacional para a proteção e a promoção dos direitos humanos (INDH) da República da Croácia com estatuto «A», de acordo com os Princípios de Paris das Nações Unidas que definem os parâmetros de independência das instituições nacionais de direitos humanos.

Este é o nível mais elevado de independência institucional e foi, uma vez mais, atribuído ao Provedor de Justiça em julho de 2013, após as Nações Unidas terem acompanhado a aplicação das suas recomendações relacionadas com a preservação e a promoção do estatuto independente.

Organismos especializados de direitos humanos

Provedor de Justiça para os Direitos da Criança

Teslina 10
10 000 Zagreb
Croácia
Correio eletrónico: info@dijete.hr
Telefone: 01/4929 669
Fax: 01/4921 277
http://www.dijete.hr/

Âmbito de ação

O Provedor de Justiça para os Direitos da Criança controla a conformidade das leis e de outros instrumentos regulamentares na Croácia relacionados com a proteção dos direitos e dos interesses das crianças com a Constituição da Croácia, a Convenção sobre os Direitos da Criança e outros documentos internacionais relacionados com a proteção dos direitos e dos interesses das crianças. Monitoriza as violações dos direitos individuais das crianças e estuda a ocorrência geral e os tipos de violações dos direitos e dos interesses das crianças. Defende a proteção e a promoção dos direitos e interesses das crianças com necessidades especiais; propõe medidas para a construção de um sistema abrangente de proteção e promoção dos direitos da criança e para a prevenção de atos prejudiciais aos seus interesses. Informa e aconselha as crianças sobre o exercício e a proteção dos seus direitos e interesses, coopera com as crianças, encoraja-as a manifestar as suas opiniões e respeita-as; inicia e participa em atividades públicas destinadas a melhorar o estatuto da criança e propõe medidas para aumentar o seu impacto na sociedade. Possui acesso e conhecimento sobre dados, informações e leis relacionadas com os direitos e a proteção das crianças, independentemente do grau de confidencialidade dos mesmos. Tem autorização para entrar e inspecionar qualquer instituição, organismo público, pessoa singular e coletiva com mandato legal de cuidado de crianças, bem como comunidades religiosas nas quais permaneçam crianças ou onde estas estejam alojadas a título temporário ou permanente.

Se o Provedor de Justiça tomar conhecimento de que uma criança foi exposta a violência física ou psicológica, assédio sexual, maus-tratos ou exploração, negligência ou tratamento negligente, deve enviar imediatamente um relatório ao Ministério Público e alertar o centro de assistência social competente, propondo medidas para proteger os direitos e os interesses da criança. Pode procurar obter assistência profissional junto de peritos e instituições profissionais de investigação sobre proteção, cuidados, desenvolvimento e direitos das crianças, devendo receber essa assistência em tempo útil.

Provedor de Justiça para a Igualdade de Género

Preobraženska 4/1
10 000 Zagreb
Telefone: +385 1 48 48 100
Fax: +385 1 48 44 600
Correio eletrónico: ravnopravnost@prs.hr
http://www.prs.hr/

Âmbito de ação

O Provedor de Justiça para a Igualdade de Género trata de queixas de discriminação em razão do género, do estado civil ou familiar e da orientação sexual; examina as violações do princípio da igualdade de género, os casos de discriminação contra indivíduos ou grupos de indivíduos cometidos pelas autoridades nacionais, pelas unidades dos organismos de administração autónoma local e regional e por outros organismos investidos de autoridade pública, trabalhadores destes organismos e outras pessoas singulares e coletivas.

O trabalho do Provedor de Justiça inclui a autorização para notificar, propor e formular recomendações.

Se o Provedor de Justiça concluir que o princípio da igualdade de género foi violado, é autorizado a apresentar um pedido de apreciação constitucional da lei ou de apreciação da constitucionalidade e legalidade de outros instrumentos regulamentares.

Provedor de Justiça para as Pessoas com Deficiência

Savska cesta 41/3
10 000 Zagreb
Telefone: +385 1 6102 170
Fax: +385 1 6177 901
Correio eletrónico: ured@posi.hr

Âmbito de ação

O Provedor de Justiça para as Pessoas com Deficiência é uma instituição nacional autónoma cuja principal função consiste em acompanhar e promover os direitos das pessoas com deficiência com base na Constituição da República da Croácia e nos tratados e leis internacionais. Em caso de violação dos direitos das pessoas com deficiência, o Provedor de Justiça é autorizado a alertar, propor medidas, formular recomendações, informar e solicitar relatórios sobre as ações empreendidas.

Se o Provedor de Justiça concluir que uma determinada solução jurídica é prejudicial às pessoas com deficiência ou às crianças com dificuldades de desenvolvimento, ou que de algum modo as priva ou coloca numa posição menos favorável face às pessoas sem deficiência, o Provedor de Justiça apresentará uma proposta de alteração dessa solução jurídica.

O Provedor de Justiça recebe queixas individuais de pessoas com deficiência e de pessoas que trabalham no seu interesse, analisa queixas de violação dos direitos das pessoas com deficiência e, em contacto com as instituições responsáveis pela resolução destas questões, procura obter a solução mais favorável.

O Provedor de Justiça para as Pessoas com Deficiência presta aconselhamento às pessoas com deficiência sobre o modo como podem exercer e proteger os seus direitos e interesses.

Proteção de dados pessoais

Agência de Proteção de Dados Pessoais

Martićeva 14
10 000 Zagreb

Telefone: +385 460 90 00
Fax: +385 4609-099
Correio eletrónico: azop@azop.hr
http://www.azop.hr/

A Agência de Proteção de Dados Pessoais é uma autoridade pública que desempenha as suas atividades de modo independente e autónomo, no âmbito das suas tarefas e competências. A Agência é responsável pelo desempenho de tarefas administrativas e profissionais relacionadas com a proteção dos dados pessoais. A Agência, no âmbito da sua autoridade pública, monitoriza a proteção dos dados pessoais, dá conhecimento da perceção de abusos na recolha de dados pessoais, elabora a lista de países e organizações internacionais com regulamentação adequada em matéria de proteção de dados, trata os pedidos de análise de violações dos direitos consagrados na Lei relativa à proteção de dados pessoais e mantém o Registo Central com ficheiros de dados pessoais.

Apoio judiciário gratuito

Ao adotar a Lei relativa ao apoio judiciário gratuito, o Ministério da Justiça assumiu a tarefa abrangente e difícil de criar um sistema de apoio judiciário gratuito.

O sistema de apoio judiciário gratuito permite que os cidadãos com recursos modestos contactem advogados e obtenham apoio judiciário para ações judiciais específicas e tenham igualdade de acesso a procedimentos judiciais e administrativos.

O quadro institucional do sistema de apoio judiciário gratuito é composto por gabinetes da administração pública que tratam os pedidos dos cidadãos em primeira instância, enquanto o Departamento de Concessão de apoio judiciário gratuito do Ministério da Justiça decide quanto aos processos em instância de recurso, decide em primeira instância quanto à inscrição de associações no Registo de associações autorizadas a prestar apoio judiciário primário e realiza o acompanhamento administrativo e profissional do prestador de apoio judiciário primário.

Os seguintes prestadores de apoio judiciário estão contemplados na Lei relativa ao apoio judiciário gratuito:

  • advogados;
  • associações autorizadas;
  • sindicatos;
  • consultórios jurídicos; e
  • gabinetes da administração pública nas comarcas.

O apoio judiciário primário é prestado por gabinetes, associações autorizadas e consultórios jurídicos.
Na prestação de apoio judiciário primário, os gabinetes estão autorizados a facultar informação legal de caráter geral e aconselhamento legal, bem como a redigir petições.

O apoio judiciário secundário é prestado por advogados.

Em conformidade com o disposto na Lei relativa ao apoio judiciário gratuito, as pessoas que pretendam exercer o seu direito ao apoio judiciário gratuito devem apresentar um formulário‑tipo preenchido de pedido de apoio judiciário no gabinete da administração pública da sua comarca de residência. O pedido deve ser acompanhado pelo consentimento expresso por escrito de todos os requerentes, bem como dos membros adultos do agregado familiar, em facultar informações sobre todos os dados relacionados com o património, declarando que assumem qualquer responsabilidade material e legal pela veracidade das asserções do requerente.

O formulário de pedido pode ser descarregado a partir do sítio do Ministério da Justiça ou obtido nos gabinetes da administração pública das comarcas, nos tribunais municipais ou nos centros de assistência social durante o horário normal de funcionamento.

Os pedidos estão isentos de taxas administrativas e devem ser entregues pessoalmente ou enviados por correio registado.

A concessão de apoio judiciário implica a cobertura total ou parcial dos custos do apoio judiciário, consoante o estatuto financeiro do requerente. Está previsto que os custos do procedimento possam ser partilhados até uma determinada percentagem consoante as circunstâncias materiais do beneficiário.

Quando o apoio judiciário é concedido de forma parcial, a diferença entre o montante total da remuneração e o reembolso dos custos ao advogado é compensada pelo beneficiário na percentagem remanescente, de acordo com o valor do serviço definido pela Tabela de Honorários dos Advogados e de Compensação de Custos.

Beneficiários

Os beneficiários de apoio judiciário na aceção da Lei relativa ao apoio judiciário gratuito incluem:

  • cidadãos croatas;
  • crianças que não sejam cidadãs croatas mas que se encontrem na República da Croácia não acompanhadas por tutores legais adultos;
  • estrangeiros residentes a título temporário com base na reciprocidade e estrangeiros residentes a título permanente;
  • estrangeiros sob proteção temporária;
  • estrangeiros residentes em situação ilegal e estrangeiros em visita de curta duração sujeitos a um procedimento de expulsão ou que tenham de abandonar a República da Croácia;
  • requerentes de asilo, estrangeiros, estrangeiros sob proteção subsidiária e seus familiares legalmente residentes na República da Croácia sujeitos a procedimentos no âmbito dos quais o apoio judiciário não é prestado por qualquer lei especial.

Os beneficiários podem obter informações sobre o apoio judiciário gratuito no sítio do Ministério da Justiça da República da Croácia ou através do correio eletrónico: besplatna.pravna.pomoc@pravosudje.hr e esperar uma resposta o mais brevemente possível.

Os beneficiários também podem dirigir eventuais questões diretamente aos gabinetes da administração pública da sua comarca.

Litígios transfronteiriços

Um litígio transfronteiriço é um litígio em que uma das partes que requer apoio judiciário tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro da UE diferente do Estado-Membro onde está situado o tribunal ou onde a decisão deverá ser executada.

O apoio judiciário em litígios transfronteiriços é prestado em processos civis e comerciais, processos de concertação, acordos extrajudiciais, execução de documentos públicos e aconselhamento jurídico nestes processos. As disposições relativas aos litígios transfronteiriços não se aplicam em processos fiscais, aduaneiros e outros processos administrativos.

Um requerente que tenha domicílio ou residência habitual na República da Croácia e pretenda obter apoio judiciário num litígio transfronteiriço perante o tribunal de outro Estado-Membro deve apresentar um pedido nesse sentido no gabinete do seu local de residência ou domicílio. O gabinete competente encaminha o pedido para o Ministério da Justiça no prazo de oito dias a contar da receção do mesmo. O Ministério da Justiça traduz o pedido e os documentos justificativos para a língua oficial ou uma das línguas oficiais do Estado-Membro e da autoridade competente destinatária e encaminha-os, no prazo de 15 dias após a receção, para a autoridade competente do Estado-Membro no qual se situa o tribunal ou no qual a decisão deverá ser executada (a autoridade destinatária). Se o apoio judiciário não for concedido, o requerente tem de suportar os custos da tradução.

O requerente também pode apresentar o pedido diretamente à autoridade destinatária do Estado-Membro no qual se situa o tribunal ou no qual a decisão deverá ser executada. Um requerente que tenha domicílio ou residência habitual noutro Estado-Membro e procure obter apoio judiciário num litígio transfronteiriço junto do tribunal da República da Croácia tem direito a apoio judiciário em conformidade com o disposto na Lei relativa ao apoio judiciário gratuito. O requerente ou a autoridade competente do Estado-Membro no qual o requerente tem o seu domicílio ou residência habitual (autoridade de envio) transmite o pedido de apoio judiciário na Croácia ao Ministério da Justiça (autoridade destinatária). Os formulários e os documentos justificativos devem ser traduzidos para croata, caso contrário o pedido será rejeitado.

Os pedidos são apresentados no formulário-tipo previsto na Decisão 2004/844/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2004, que estabelece um formulário para os pedidos de apoio judiciário, em aplicação da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.

Última atualização: 15/03/2018

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