În materie de drept civil, procedurile și acțiunile în curs intentate înainte de încheierea perioadei de tranziție vor continua în temeiul legislației UE. În baza unui acord reciproc între UE și Regatul Unit, Portalul e-justiție va păstra informațiile legate de Regatul Unit până la sfârșitul anului 2024.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

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Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão final sobre a adoção do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), o Reino Unido está a estudar esta possibilidade.

Última atualização: 04/05/2020

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