Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

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Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o CENDOJ ((CENTRO DE DOCUMENTACION JUDICIAL), o Centro de Documentação Judiciária, um órgão técnico no Conselho Geral do poder judicial: cendoj.ecli@cgpj.es.

Código do país

O código para Espanha é: [ES]

Criação do ECLI nacional

O ECLI foi introduzido em Espanha em novembro de 2012.

A introdução do ECLI foi possível devido ao facto de, desde o início do projeto ECLI em 27 de outubro de 2011, a jurisprudência em Espanha dispor já de um registo nacional, chamado ROJ (Repositorio Oficial de Jurisprudencia) — A compilação oficial de jurisprudência, que identifica as decisões proferidas por todos os órgãos jurisdicionais espanhóis, dos Tribunais de Primeira Instância para o Supremo Tribunal de Justiça.

Através do sítio Web http://www.poderjudicial.es/, oferecemos a todos os cidadãos o livre acesso às decisões proferidas por todos os órgãos jurisdicionais espanhóis, que consistem num total de 5 600 000 decisões, um número que aumenta todos os anos. Os juízes/altos magistrados, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais têm acesso a um ambiente restrito com informações adicionais e hiperligações para a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Tribunal Constitucional), ao Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como à legislação nacional e internacional e doutrina: http://www.poderjudicial.es/.

Mantemos atualmente o ROJ enquanto identificador nacional — Cendoj ID — como o organismo oficial de divulgação da jurisprudência espanhola e o ECLI a nível europeu. No portal eletrónico da justiça, temos, assim, desde 2014, 2 500 000 decisões do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Supremo), da Audiência Nacional (Audiencia Nacional), dos Tribunais Superiores de Justiça (Tribunales Superiores de Justicia) e dos Tribunais Provinciais (Audiencias Provinciales), bem como uma seleção de acórdãos dos Tribunais de Primeira Instância (Primera Instancia) que sejam de interesse ou tenham um impacto social. O número de decisões aumenta todos os dias, dado que são introduzidas no sistema. O processo de integração do ECLI foi concluído com êxito em Espanha, e somos atualmente um dos parceiros do projeto BO-ECLI.

O ECLI em Espanha consiste nos seguintes domínios:

  • «ECLI»;
  • O código do país: «ES»
  • O código do órgão jurisdicional: um acrónimo para indicar o tribunal em que foi proferida a decisão. — ver a secção «códigos ECLI do Tribunal»;
  • O ano da decisão;
  • Um número de série que, no caso da Espanha, é o número sequencial do identificador nacional ROJ. Isto significa que, quando se atribui um registo do ROJ a uma decisão, é possível automaticamente atribuir-lhe o correspondente identificador ECLI.
  • Além disso, no caso dos Autos, a letra «A» é aditada ao final do número sequencial.

EXEMPLOS:

onde se encontra o ROJ: a jurisprudência do registo nacional.

1) * Acórdão da Audiência Nacional, em 30 de maio de 2014. Câmara Penal, com o ROJ SAN 2389/2014

O ECLI correspondente é:

ECLI:ES:AN:2014:2389

2) * Acórdão do Tribunal Superior de Justiça, em 15 de abril de 2011. Câmara de Recurso de Burgos (Comunidade Autónoma de Castela e Leão, com ROJ: STSJ CL 782/2011

O ECLI correspondente é:

ECLI:ES:AN:2011:782

3) Decisão da Audiência Nacional, Câmara Penal, de 29 de outubro de 2015, com ROJ: ANN 199/2015

O ECLI correspondente é:

ECLI:ES:AN:2015:2389

O código do órgão jurisdicional:

Em Espanha, o código do órgão jurisdicional do ECLI é representado de acordo com o acrónimo do tribunal que proferiu a decisão e que corresponde ao constante do acórdão do identificador nacional ROJ.

ACRÓNIMO

NOME

---------------------

---------------------------------------------------------------

TS

Supremo Tribunal

AN

Audiência Nacional

TSJAND

Tribunal Superior de Justiça da Andaluzia

TSJAR

Tribunal Superior de Justiça de Aragão

TSJAS

Tribunal Superior de Justiça das Astúrias

TSJBAL

Tribunal Superior de Justiça das Ilhas Baleares

TSJICAN

Tribunal Superior de Justiça das Canárias

TSJCANT

Tribunal Superior de Justiça de Cantábria

TSJCL

Tribunal Superior de Justiça de Castela e Leão

TSJ CLM

Tribunal Superior de Justiça de Castela-Mancha

TSJCAT

Tribunal Superior de Justiça da Catalunha

TSJCV

Tribunal Superior de Justiça de Valencia

TSJEXT

Tribunal Superior de Justiça da Estremadura

TSJGAL

Tribunal Superior de Justiça da Galiza

TSJLR

Tribunal Superior de Justiça da Rioja

TSJMAD

Tribunal Superior de Justiça de Madrid

TSJMU

Tribunal Superior de Justiça de Múrcia

TSJNAV

Tribunal Superior de Justiça de Navarra

TSJPV

Tribunal Superior de Justiça do País Basco

TSJCE

Tribunal Superior de Justiça de Ceuta

TSJML

Tribunal Superior de Justiça de Melilha

APVI

Tribunal Provincial de Álava

APAB

Tribunal Provincial de Albacete

APA

Tribunal Provincial de Alicante

APAL

Tribunal Provincial de Almeria

APAV

Tribunal Provincial de Ávila

APBA

Tribunal Provincial de Badajoz

APIB

Tribunal Provincial das Ilhas Baleares

APB

Tribunal Provincial de Barcelona

APBU

Tribunal Provincial de Burgos

APCC

Tribunal Provincial de Cáceres

APCA

Tribunal Provincial de Cadiz

APCS

Tribunal Provincial de Casteló

APCR

Tribunal Provincial da Cidade Real

APCO

Tribunal Provincial de Córdoba

APC

Tribunal Provincial da Corunha

APCU

Tribunal Provincial de Cuenca

APGI

Tribunal Provincial de Girona

APGR

Tribunal Provincial de Granada

APGU

Tribunal Provincial de Guadalajara

APSS

Tribunal Provincial de Guipúscoa

APH

Tribunal Provincial de Huelva

APHU

Tribunal Provincial de Huesca

APJ

Tribunal Provincial de Jaen

APLE

Tribunal Provincial de Leão

APL

Tribunal Provincial de Lérida

APLO

Tribunal Provincial de Rioja

APLU

Tribunal Provincial de Lugo

APM

Tribunal Provincial de Madrid

APMA

Tribunal Provincial de Málaga

APMU

Tribunal Provincial de Múrcia

APNA

Tribunal Provincial de Navarra

APOU

Tribunal Provincial de Ourense

APO

Tribunal Provincial das Astúrias

APP

Tribunal Provincial de Palencia

APGC

Tribunal Provincial de Las Palmas

APPO

Tribunal Provincial de Pontevedra

APSA

Tribunal Provincial de Salamanca

APTF

Tribunal da Província de Santa Cruz de Tenerife

APS

Tribunal Provincial de Cantábria

APSG

Tribunal Provincial de Segóvia

APSE

Tribunal Provincial de Sevilha

APSO

Tribunal Provincial de Sória

APT

Tribunal Provincial de Tarragona

APTE

Tribunal Provincial de Teruel

APTO

Tribunal Provincial de Toledo

APV

Tribunal Provincial de Valencia

APVA

Tribunal Provincial de Valladolid

APBI

Tribunal Provincial de Biscaia

APZA

Tribunal Provincial de Samora

APZ

Tribunal Provincial de Saragoça

APCE

Tribunal Provincial de Ceuta

APML

Tribunal Provincial de Melilha

JPII

Tribunal de Primeira Instância e Tribunal Penal local

JPI

Tribunal de Primeira Instância

JI

Tribunal Penal local

JSO

Tribunal para Assuntos Sociais

JCA

Tribunal Administrativo de Recursos

JM

Tribunal Comercial

JVM

Tribunal em matéria de violência contra as mulheres

JP

Tribunal Penal

JVP

Tribunal com funções especiais em matéria de sentenças penais

JME

Tribunal de Menores

JF

Tribunal de Família

Última atualização: 12/03/2019

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