Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Eslovénia

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Eslovénia

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI da Eslovénia é o:

Supremo Tribunal da República da Eslovénia

Departamento de Registos

Tavčarjeva 9,

1000 Ljubljana

Eslovénia

E-mail para contacto: ecli.vsrs@sodisce.si

Pessoa de contacto: Gregor Strojin

Código do país

O código do país para a Eslovénia é: [SI]

Implementação do ECLI a nível nacional

Em 1 de outubro de 2011, a Eslovénia introduziu o ECLI como parte integrante de todos os documentos existentes publicados nas bases de dados de jurisprudência dos seus tribunais. Todos os novos documentos que se introduzam nas bases de dados de jurisprudência receberão igualmente o ECLI. O ECLI será também incluído em todas as novas decisões judiciais num futuro próximo.

Todos os ECLIs são criados automaticamente a partir dos dados existentes.

Todos os editores privados de documentos de jurisprudência foram informados sobre o ECLI e a maior parte deles têm já atribuído um ECLI a documentos publicados.

Códigos de tribunais:

VSRS: Supremo Tribunal da República da Eslovénia (Vrhovno sodišče Republike Slovenije)

USRS: Tribunal Constitucional da República da Eslovénia (Ustavno sodišče Republike Slovenije)

VSCE: Tribunal Superior de Celje (Višje sodišče v Celju)

VSKP: Tribunal Superior de Koper (Višje sodišče v Kopru)

VSLJ: Tribunal Superior de Liubliana (Višje sodišče v Ljubljani)

VSMB: Tribunal Superior de Maribor (Višje sodišče v Mariboru)

UPRS: Tribunal Administrativo da República da Eslovénia (Upravno sodišče Republike Slovenije)

VDSS: Tribunal Superior Social e de Trabalho (Višje delovno in socialno sodišče)

Nota: Os códigos dos tribunais são constituídos por quatro letras. Atualmente, apenas constam da lista de tribunais participantes os tribunais de recurso, o Supremo Tribunal e o Tribunal Constitucional da República da Eslovénia, cujas decisões são já publicadas em bases de dados de jurisprudência de âmbito nacional. Os outros órgãos jurisdicionais e instituições serão incluídos no futuro.

Ano da decisão:

O ano em que a decisão foi emitida (...).

Número de referência:

O número ordinal regular, adiante: RON), por exemplo, II Ips 123/2005), de um tribunal em especial [campo: Odločba (= decisão)] é utilizado como base da formação do número ordinal do ECLI, adiante: NOE).

Outras palavras (por exemplo, Sodba, Sklep, etc.) que possam fazer parte do campo Odločba não são consideradas parte integrante do NOR e são omitidas/eliminadas na formação do NOE.

O ano, que constitui parte integrante do NOR, continua a fazer parte do NOE.

Uma vez que os números ordinais regulares incluem sinais como traços, barras ou espaços, no âmbito do formato ECLI, cada um destes deve ser substituído por um ponto final (por exemplo, II Ips 123/2005 passa a II.Ips.123.2005; I.k.123456.2010 i K 123456/2010, etc.).

As regras gerais para o NOE estão sujeitas às exceções referidas infra nos casos especiais.

Casos particulares:

A: Quando uma decisão conjunta tem dois ou mais NOR, apenas o primeiro NOR é utilizado na formação do ECLI. «.A» deverá ser acrescentado no final do NOE em tais casos. O acesso aos outros NOR pode ser feito através dos metadados do documento.

Exemplo:
Sodba II Ips 49/2008 and II Ips 28/2011

ou seja, o ECLI é:
ECLI:SI:VSRS:2008:II.IPS.49.2008.A


B: Quando uma decisão tem apenas um NOR que é análogo a outras decisões com NOR diferentes, estas últimas decisões não foram inseridas nas bases de dados de jurisprudência. O primeiro RON é utilizado na criação do ECLI e os restantes são mencionados como «igual a» nos metadados. Os restantes RON são utilizados para criar os ECLI que são indicados na base de dados relativa a decisões análogas.

Exemplo:
Sodba VIII Ips 432/2009, same as VIII Ips 50/2009 and VIII Ips 448/2009, VIII Ips 28/2009

ou seja, o ECLI é:
ECLI:SI:VSRS:2009:VIII.IPS.432.2009,

igual a:
ECLI:SI:VSRS:2009:VIII.IPS.50.2009
ECLI:SI:VSRS:2009:VIII.IPS.448.2009
ECLI:SI:VSRS:2009:VIII.IPS.28.2009

A pesquisa dos utilizadores em relação a qualquer um destes ECLI será encaminhada para o mesmo documento.

 

C: No passado, em alguns casos o NOR do mesmo órgão jurisdicional podia ser duplicado porque a instituição operava em diferentes ramos e não tinha um sistema centralizado de gestão de processos (por exemplo, o UPRS). A sucursal é identificada nos metadados de um documento. Em tais casos, uma combinação de letras que representa a sucursal deverá ser acrescentada no final do NOE, com base na seguinte classificação:

Celje: C:

Liubliana: .L

Nova Gorica: .G

Maribor: .M


D: Alguns documentos penais (direito penal) na base de dados SOVS do Supremo Tribunal utilizam dois NOR no campo «Odločba». O primeiro utiliza o número ordinal (sob a forma -NN), enquanto o segundo aparece entre parêntesis ( ). Tal deve-se a um duplo registo dos processos durante a fase de transição prévia à introdução do sistema informatizado de gestão de processos penais.

Nestes casos, só se utiliza o primeiro RON para a criação do ECLI, a que se acrescenta o número ordinal do processo depois do ano. O outro NOR mencionado entre parêntesis é eliminado e não faz parte do ECLI.

Exemplo:
Sodba I Ips 3248/2009-39 (I Ips 10/2010)

ou seja, o ECLI é:
ECLI:SI:VSRS:2009:I.IPS.3248.2009.39


E: Em alguns casos, vários documentos do mesmo Tribunal utilizam o mesmo RON, por exemplo, as medidas provisórias e as decisões finais. Nestes casos, é aditado um número para criar o NOE. À primeira decisão (de acordo com a data de publicação) não se adita qualquer número. À seguinte adita-se «1», à seguinte «2», e assim sucessivamente. Os números são atribuídos automaticamente com base na data de publicação do documento.

Exemplo:
Sklep G 6/2011 (nota: duplicação numa série de documentos)

ou seja, os ECLIs são:
ECLI:SI:VSRS:2011:G.6.2011
ECLI:SI:VSRS:2011:G.6.2011.1
ECLI:SI:VSRS:2011:G.6.2011.2

etc.

Ligações úteis

Supremo Tribunal da República da Eslovénia (Vrhovno sodišče RS)

Tribunal Constitucional da República da Eslovénia (Ustavno sodišče RS)

Jurisprudência (Sodna praksa)

Jurisprudência (a autorização do Supremo Tribunal é obrigatória para utilizar a interface da aplicação (API))

Jurisprudência do Tribunal Constitucional (Sodna praksa Ustavnega sodišča RS)

Última atualização: 02/11/2016

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