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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

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Coordenador nacional do ECLI

Ainda não foi designado o coordenador nacional do ECLI. A informação será atualizada quando se justificar.<0}

Código do país

The country code for Romania is: [RO]<}80{>O código do país para a Roménia é: [RO]

Implementação do ECLI a nível nacional

Em princípio, o ECLI será criado no momento da prolação da sentença, uma vez que o número da sentença judicial faz parte do ECLI.

Última atualização: 06/05/2015

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