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Coordenador nacional do ECLI

O coordenador nacional do ECLI é o Raad voor de rechtspraak (Conselho Superior da Magistratura), contactável no sítio ecliservice@rechtspraak.nl.

Código do país

O código do país para os Países Baixos é: [NL]

Implementação do ECLI a nível nacional

O ECLI foi introduzido nos Países Baixos em 28 de junho de 2013. O ECLI pode ser atribuído a:

a) todas as decisões judiciais publicadas no sítio da jurisprudência: http://www.rechtspraak.nl/;

b) todas as decisões disciplinares publicadas no sítio comum das instâncias disciplinares: http://www.tuchtrecht.nl/

c) todas as decisões judiciais que não forem publicados nos sítios indicados nas alíneas a) e b), mas sim em revistas ou bases de dados, tanto comerciais como de acesso livre. As redações das revistas ou os administradores de bases de dados que queiram registar as decisões por eles publicadas podem inscrever-se no endereço eletrónico acima indicado.

d) todas as decisões judiciais incluídas em bases de dados internas dos tribunais.

Independentemente da publicação das decisões nos sítios atrás referidos, todos os ECLI neerlandeses, juntamente com pelo menos o nome da instância que proferiu a decisão, a data em que foi proferida e o número do processo, podem ser consultados em http://www.rechtspraak.nl/. Se forem conhecidos, serão também indicados os números de publicação das decisões em revistas e bases de dados.

O ECLI neerlandês é constituído pelos seguintes elementos:

«ECLI»;
Código do país: «NL»;
Código do tribunal, cf. abaixo o quadro com os códigos dos tribunais;
Ano da decisão;
Número de ordem. Há duas possibilidades:
- Antes de 28 de junho de 2013 era atribuído a quase todas as decisões neerlandesas publicadas um número de jurisprudência nacional (LJN –Landelijk JurisprudentieNummer). Este LJN era sempre composto por duas letras e quatro algarismos, por exemplo: «AB1234». Por motivos de continuidade, este LJN é incluído como quinto elemento do código ECLI.
- Depois de 28 de junho de 2013 os LJN deixaram de ser atribuídos. Todas as decisões a que se atribui, após esta data, um número ECLI têm um número de ordem, formado exclusivamente por algarismos. Algumas decisões proferidas antes de 28 de junho de 2013 podem ser abrangidas por esta regra.

Códigos dos tribunais mais importantes

Nos Países Baixos existe um grande número de códigos dos tribunais. Os códigos dos tribunais neerlandeses mais importantes constam do quadro seguinte.

Em 1 de janeiro de 2013 a estrutura judicial neerlandesa sofreu uma grande transformação. Junto dos tribunais que deixaram de existir a partir dessa data consta a indicação «extinto». Em 1 de abril de 2013 procedeu-se a uma alteração adicional. Também junto dos tribunais que deixaram de existir a partir dessa data consta a indicação «extinto».

Tribunais superiores
HR	Hoge Raad
PHR	Parket bij de Hoge Raad (advocaat-generaal)
RVS	Raad van State
CRVB	Centrale Raad van Beroep
CBB	College van Beroep voor het bedrijfsleven
Tribunais de recurso
GHAMS	Gerechtshof Amsterdam
GHARL	Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden
GHARN	Gerechtshof Arnhem (extinto)
GHDHA	Gerechtshof Den Haag
GHLEE	Gerechtshof Leeuwarden (extinto)
GHSGR	Gerechtshof 's-Gravenhage (extinto)
GHSHE	Gerechtshof 's-Hertogenbosch
Tribunais de primeira instância
RBALK	Rechtbank Alkmaar (extinto)
RBALM	Rechtbank Almelo (extinto)
RBAMS	Rechtbank Amsterdam
RBARN	Rechtbank Arnhem (extinto)
RBASS	Rechtbank Assen (extinto)
RBBRE	Rechtbank Breda (extinto)
RBDHA	Rechtbank Den Haag
RBDOR	Rechtbank Dordrecht (extinto)
RBGEL	Rechtbank Gelderland
RBGRO	Rechtbank Groningen (extinto)
RBHAA	Rechtbank Haarlem (extinto)
RBLEE	Rechtbank Leeuwarden (extinto)
RBLIM	Rechtbank Limburg
RBMAA	Rechtbank Maastricht (extinto)
RBMID	Rechtbank Middelburg (extinto)
RBMNE	Rechtbank Midden-Nederland
RBNHO	Rechtbank Noord-Holland
RBNNE	Rechtbank Noord-Nederland
RBOBR	Rechtbank Oost-Brabant
RBONE	Rechtbank Oost-Nederland (extinto)
RBOVE	Rechtbank Overijssel
RBROE	Rechtbank Roermond (extinto)
RBROT	Rechtbank Rotterdam
RBSGR	Rechtbank 's-Gravenhage (extinto)
RBSHE	Rechtbank 's-Hertogenbosch (extinto)
RBUTR	Rechtbank Utrecht (extinto)
RBZLY	Rechtbank Zwolle-Lelystad (extinto)
RBZUT	Rechtbank Zutphen (extinto)
RBZWB	Rechtbank Zeeland-West-Brabant

Todos os códigos dos tribunais

A lista completa de todos os códigos dos tribunais neerlandeses, por ordem alfabética, pode ser consultada no anexo (73 Kb) . Junto das instâncias que já não existem consta a indicação «extinto».

Última atualização: 14/12/2020

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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

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