Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

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Instituto Europeu de Patentes

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O Instituto Europeu de Patentes (IEP) oferece aos inventores um procedimento uniforme de candidatura que lhes permite obter proteção de patentes em 40 países europeus. O IEP, supervisionado pelo Conselho de Administração, é o órgão executivo da Organização Europeia de Patentes.

A coordenação do ECLI no Instituto Europeu de Patentes cabe ao Serviço de Publicações.

Endereço postal

Postfach 90
1031 Wien
Áustria

Endereço

Rennweg 12
1030 Wien
Áustria

Código do país

O código do país para o Instituto Europeu de Patentes, a utilizar como segundo elemento do ECLI, é: [EP]

Criação do ECLI nacional

Elementos do ECLI necessários para identificar as decisões das Câmaras de Recurso do Instituto Europeu de Patentes:

  • Abreviatura ECLI
  • Código do país: EP
  • Código do tribunal: BA (BA = Câmaras de Recurso do Instituto Europeu de Patentes)
  • Ano em que a decisão foi proferida (formato AAAA)
  • Número do documento, composto por:

    Número da decisão (número do processo sem a barra oblíqua). Composto por 7 algarismos --> 1 algarismo (tipo de decisão) + 4 algarismos (número da decisão) + 2 algarismos (últimos dois algarismos do ano do processo)

    Códigos dos tipos de decisões do IEP:
    • D: Câmara de Recurso Disciplinar
    • G: Grande Câmara de Recurso
    • J: Câmara de Recurso Jurídica
    • T: Câmara de Recurso Técnica
    • W: decisões em casos de protesto
    • R: decisões em pedidos de revisão

Ponto

Data da decisão (formato: AAAAMMDD)

Exemplo:

ECLI:EP:BA:2002:D000300.20020503

EP = Instituto Europeu de Patentes

BA = Câmaras de Recurso do Instituto Europeu de Patentes

2002 – ano em que a decisão foi proferida (exemplo)

D000300 = D0003/00 (número da decisão)

20020503 = 2002.05.03 (data da decisão)

Utilização do ECLI

O ECLI é utilizado unicamente para identificar as decisões das câmaras de recurso do Instituto Europeu de Patentes.

A pesquisa com base no ECLI é possível graças à base de dados das decisões das referidas câmaras do IEP (cf. ligação infra)

Ligações conexas

Base de dados das decisões da Câmara de Recurso do IEP

Jurisprudência das Câmaras de Recurso

Registo da Patente Europeia

Última atualização: 20/05/2019

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