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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Alemanha

Conteúdo fornecido por
Alemanha

Coordenador nacional do ECLI

O coordenador do ECLI na Alemanha é o seguinte:

Bundesamt für Justiz [Serviço Federal da Justiça]
Kompetenzzentrum Rechtsinformationssystem des Bundes
[Centro Federal de Competência – Sistema de informação jurídica]
Adenauerallee 99-103
53113 Bonn
Alemanha

+49 228 410 5801
Correio eletrónico: cc-ris@bfj.bund.de
http://www.bundesjustizamt.de

Código do país

O código do país para a Alemanha é o seguinte: [DE]

Criação de um ECLI nacional

A nível federal, todos os órgãos jurisdicionais federais preveem a introdução do identificador europeu da jurisprudência (ECLI). Os órgãos jurisdicionais das entidades federadas (Länder) preveem a introdução do ECLI numa fase posterior.

O Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht), o Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht) e o Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht) já introduziram o ECLI nas bases de dados das respetivas decisões. É atribuído um ECLI a todas as decisões publicadas no sítio internet destes órgãos jurisdicionais após a introdução do ECLI; trata-se, mais precisamente, dos seguintes sítios:

No número de identificação ECLI, com cinco partes, as duas primeiras letras são sempre o código do Estado-Membro:

ECLI:DE:[código do órgão jurisdicional]:[ano da decisão]:[número de ordem]

Para cada órgão jurisdicional existe um código próprio, bem como regras específicas para a criação do respetivo número de ordem. Em regra, o ano da decisão é constituído por uma série de quatro algarismos (formato AAAA, por exemplo 2015).

Tribunal Constitucional Federal

O código deste tribunal é sempre «BVerfG» (para Bundesverfassungsgericht ou Tribunal Constitucional Federal).
O número de ordem (número de registo) é composto por quatro ou, se for necessário um elemento distintivo adicional, cinco partes, das quais a terceira e a quarta, bem como a quarta e a quinta, são separadas por um ponto:

1.   Tipo de processo judicial:

b   Comprovação do caráter não constitucional de uma das partes
c   Recurso de uma decisão no contexto de um litígio em matéria eleitoral
e   Processo de resolução de conflito entre instâncias constitucionais
f   Controlo jurisdicional in abstracto
g   Litígios entre a Federação e as entidades federadas (Länder)
g   Outros litígios entre a Federação e as entidades federadas (Länder)
k   Litígios respeitantes à constituição de uma entidade federada (Land)
l    Controle jurisdicional in concreto
m   Controlo do direito internacional público enquanto direito federal
n    Interpretação da Lei Fundamental na sequência de reenvio por um tribunal constitucional de um Land
p    Decisões sobre outras questões que o Tribunal deve conhecer por força de uma lei federal
q    Medidas provisórias
r    Recursos constitucionais
up  Decisões do Tribunal reunido em assembleia plenária
vb  Recursos em matéria de atrasos judiciais

2.    Abreviatura que indica a formação do Tribunal: «k» para as decisões proferidas por uma câmara ou «s» para as decisões proferidas por um senado (não há indicação para as questões apreciadas em assembleia plenária nem para os recursos em matéria de atrasos judiciais – nestes casos a formação do tribunal é indicada implicitamente pelas abreviaturas «up» e «vb»)
3.    Data exata da decisão, em formato AAAAMMDD
4.    Facultativo: elemento distintivo adicional (letra de «a» a «z»), necessário se as decisões forem proferidas na mesma data e/ou se tiverem o mesmo número de referência (exemplo: decisão de prorrogação de medidas provisórias e decisão sobre o mérito que tenham a mesma data e/ou o mesmo número de referência)
5.    Número de referência

Exemplo:
O ECLI da decisão de 21 de janeiro de 2015 com o número de referência 2 BvR 1856/13 é o seguinte:

ECLI:DE:BVerfG:2015:rk20150121.2bvr185613

Tribunal Administrativo Federal

O código deste tribunal é sempre «BVerwG» (para Bundesverwaltungsgericht ou Tribunal Administrativo Federal).
O número de ordem é composto por quatro partes, das quais a segunda e a terceira, bem como a terceira e a quarta, são separadas por um ponto:

1.    Data exata da decisão, em formato AAAAMMDD
2.    Abreviatura que indica o tipo de decisão [«U» para acórdão (Urteil), «B» para decisão (Beschluss) e «G» para despacho (Gerichtsbescheid)]
3.    Número de referência
4.    Em todos os casos: algarismo distintivo adicional (serve para fazer a distinção entre vários documentos relativos ao mesmo tipo de decisão e com a mesma data e o mesmo número de referência, por exemplo «0»).

Exemplo:
O ECLI do acórdão do Tribunal Administrativo Federal de 17 de abril de 2002 com o número de referência 9 CN 1.01 é o seguinte:

ECLI:DE:BVerwG:2002:170402U9CN1.01.0

Tribunal Federal do Trabalho

O código deste tribunal é sempre «BAG» (para Bundesarbeitsgericht ou Tribunal Federal do Trabalho).
O número de ordem é composto por quatro partes, separadas por pontos:

1.    Data exata da decisão, em formato AAAAMMDD
2.    Abreviatura que indica o tipo de decisão [«B» para decisão (Beschluss) e «U» para acórdão (Urteil)]
3.    Número de referência
4.    Em todos os casos: algarismo distintivo adicional (serve para fazer a distinção entre vários documentos relativos ao mesmo tipo de decisão e com a mesma data e o mesmo número de referência, por exemplo «0»).

Exemplo:
O ECLI da decisão do Tribunal Federal do Trabalho de 7 de janeiro de 2015 com o número de referência 10 AZB 109/14 é o seguinte:

ECLI:DE:BAG:2015:070115.B.10AZB109.14.0

Última atualização: 29/08/2019

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