Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

França

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França

Coordenador nacional do ECLI

A Direção de Informação Legal e Administrativa (DILA) foi designada coordenadora nacional do ECLI para França pela Secretaria-Geral do Governo.

Código do «país»

O código do «país» para França é: [FR]

Criação de um ECLI nacional

Os órgãos jurisdicionais superiores franceses abrangidos pelo ECLI são os seguintes:

  • Conselho Constitucional;
  • Tribunal de Cassação;
  • Conselho de Estado.

O ECLI divide-se em cinco partes, das quais as duas primeiras são constantes para um dado Estado-Membro:

ECLI:FR:{código_órgão jurisdicional}:{ano da decisão}:{número de ordem}

Cada órgão jurisdicional adotou um código, assim como regras para a criação de números de ordem.

O código do ano da decisão é sempre constituído por 4 carateres numéricos, com o formato AAAA; por exemplo, 2012.

1. Conselho Constitucional

O código de órgão jurisdicional é sempre CC.

A forma genérica do ECLI é, portanto, a seguinte:

ECLI:FR:CC:{ano da decisão}:{número de ordem}

O número de ordem é composto por dois elementos separados por um ponto:

  1. o número de série do tipo de decisão (número que recomeça do 1 todos os anos);
  2. o tipo de decisão (DC, QPC, AN etc.). Cf. lista dos tipos.

Por exemplo:

O ECLI da Decisão n.° 2012-270 QPC, de 27 de julho de 2012, será ECLI:FR:CC:2012:2012.270.QPC.

2. Tribunal de Cassação

O código de órgão jurisdicional é sempre CCASS.

A forma genérica do ECLI é, portanto, a seguinte:

ECLI:FR:CCASS:{ano da decisão}:{número de ordem}

O número de ordem é composto por dois elementos conexos:

  1. um código da composição do tribunal, estabelecido para o ECLI (dois carateres alfanuméricos determinados pelo quadro seguinte):
  2. AP ASSEMBLEIA PLENÁRIA
    AV PARECER
    C1 PRIMEIRO JUÍZO CÍVEL
    C2 SEGUNDO JUÍZO CÍVEL
    C3 TERCEIRO JUÍZO CÍVEL
    CO JUÍZO COMERCIAL
    CR JUÍZO CRIMINAL
    MI JUÍZO MISTO
    OR DESPACHO DO PRIMEIRO PRESIDENTE
    SO JUÍZO SOCIAL

    Este código assenta na exploração de um número de gestão interno composto por 8 carateres:

    um caráter corresponde ao código da composição do tribunal;

    dois carateres numéricos correspondem ao ano da decisão;

    cinco carateres numéricos correspondem ao número de série do ano para a composição em causa.

    Exemplo: O acórdão de 27 de fevereiro de 2013 do Juízo Criminal do Tribunal de Cassação tem como n.° de recurso 12-81.063 e como número de gestão C1300710. A parte 1/ do número de ordem deste acórdão será CR, correspondente a «juízo criminal».

  3. Os 5 últimos carateres numéricos do número de gestão.
  4. No nosso exemplo, a parte 2/ do número de ordem será 00710. Por extenso, o ECLI do acórdão proferido pelo Juízo Criminal do Tribunal de Cassação em 27 de fevereiro de 2013 sob o n.° de recurso 12-81063 será ECLI:FR:CCASS:2013:CR00710.

3. Conselho de Estado

O Conselho de Estado utiliza um código de órgão jurisdicional que identifica o tipo de composição do tribunal: a raiz CE está associada a diversas letras, conforme a seguir se indica:

Plenário CEASS
Despacho CEORD
Secção de contencioso CESEC
Subsecção única CESJS
Subsecções reunidas

CESSR

Juízo único

CECHS

Juízos reunidos

CECHR


O código CE não é utilizado isoladamente.

A forma genérica é, portanto, a seguinte:

ECLI:FR:CE…:{ano da decisão}:{número de ordem}

Também aqui, o número de ordem é composto por dois elementos separados por um ponto:

  1. o número de pedido da decisão;
  2. a data de leitura da decisão, com o formato AAAAMMDD.

Por exemplo:

O ECLI da Decisão do Conselho de Estado n.° 355099 de 1 de março de 2013, proferida pelas 3.ª e 8.ª subsecções reunidas, será ECLI:FR:CESSR:2013:355099.20130301.

Última atualização: 04/08/2020

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