Código do país

O «código do país» para o Tribunal de Justiça da União Europeia a utilizar como segundo elemento do ECLI é: [EU]

Criação do ECLI

Elementos do ECLI necessários para identificar as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia:

Abreviatura ECLI
Código do país: EU
Código do tribunal:

C = Tribunal de Justiça

T = Tribunal Geral

F = Tribunal da Função Pública

Ano em que a decisão foi proferida (formato AAAA)
Número do documento, composto por:

número de série da decisão por jurisdição por ano

Exemplos:

ECLI:EU:C:1998:27 é o 27.º documento do Tribunal de Justiça a que foi atribuído um ECLI em 1998

ECLI:EU:T:2012:426 é o 426.º documento do Tribunal Geral a que foi atribuído um ECLI em 2012

ECLI:EU:F:2010:80 é o 80.º documento do Tribunal da Função Pública a que foi atribuído um ECLI em 2010

Ligações conexas

EUR-Lex

Curia

Última atualização: 06/10/2020

Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».
A Comissão está atualmente a atualizar alguns dos conteúdos deste sítio, a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Código do país

Criação do ECLI

Ligações conexas