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Supremo Tribunal (Nejvyšší soud)
Burešova 571/20, Brno – Veveří, código postal: 657 37
República Checa
Tel.: +420 541 593 111
Fax: +420 541 213 493
Data box: kccaa9t
E-mail: podatelna@nsoud.cz (é favor indicar ECLI no assunto)
Internet: http://www.nsoud.cz/
Contacto: JUDr. Michal Malaník
O identificador ECLI foi introduzido na República Checa em abril de 2012 para designar acórdãos do Supremo Tribunal (Nejvyšší soud). Desde março de 2014, este identificador é usado também para designar acórdãos do Tribunal Constitucional (Ústavní soud). Os acórdãos destes tribunais podem ser pesquisados através do identificador ECLI nos respetivos sítios (acórdãos do Supremo Tribunal em http://www.nsoud.cz/ e do Tribunal Constitucional em http://nalus.usoud.cz/Search/Search.aspx).
[CZ]: código do país para a República Checa.
[NS]: Nejvyšší soud (Supremo Tribunal).
[US]: Ústavní soud (Tribunal Constitucional).
ECLI:CZ:NS:2012:spisová značka.1
[CZ] código do país (CZ para a República Checa);
[NS] é o código do tribunal que proferiu o acórdão (NS para Supremo Tribunal);
[2012] indica o ano em que o acórdão foi proferido;
[spisová značka] (número do processo) sem espaços nem barras, que são substituídos por um ponto;
número [1] é o número ordinal de um acórdão com o mesmo número. A inclusão do número ordinal garante que o mesmo identificador ECLI não é utilizado para designar mais de um acórdão de um tribunal no mesmo ano.
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