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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

República Checa

Conteúdo fornecido por
República Checa

Coordenador nacional do ECLI

Supremo Tribunal (Nejvyšší soud)

Burešova 571/20, Brno – Veveří, código postal: 657 37

República Checa

Tel.: +420 541 593 111

Fax: +420 541 213 493

Data box: kccaa9t

E-mail: podatelna@nsoud.cz (é favor indicar ECLI no assunto)

Internet: http://www.nsoud.cz/

Contacto: JUDr. Michal Malaník

Criação do ECLI nacional (sintaxe ECLI)

O identificador ECLI foi introduzido na República Checa em abril de 2012 para designar acórdãos do Supremo Tribunal (Nejvyšší soud). Desde março de 2014, este identificador é usado também para designar acórdãos do Tribunal Constitucional (Ústavní soud). Os acórdãos destes tribunais podem ser pesquisados através do identificador ECLI nos respetivos sítios (acórdãos do Supremo Tribunal em http://www.nsoud.cz/ e do Tribunal Constitucional em http://nalus.usoud.cz/Search/Search.aspx).

Código do país

[CZ]: código do país para a República Checa.

Códigos dos tribunais

[NS]: Nejvyšší soud (Supremo Tribunal).

[US]: Ústavní soud (Tribunal Constitucional).

Exemplo de identificador ECLI de decisões judiciais checas

ECLI:CZ:NS:2012:spisová značka.1

[CZ] código do país (CZ para a República Checa);

[NS] é o código do tribunal que proferiu o acórdão (NS para Supremo Tribunal);

[2012] indica o ano em que o acórdão foi proferido;

[spisová značka] (número do processo) sem espaços nem barras, que são substituídos por um ponto;

número [1] é o número ordinal de um acórdão com o mesmo número. A inclusão do número ordinal garante que o mesmo identificador ECLI não é utilizado para designar mais de um acórdão de um tribunal no mesmo ano.

Ligações úteis

http://www.nsoud.cz/

http://nalus.usoud.cz/Search/Search.aspx

Última atualização: 13/05/2019

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