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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

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Na República da Croácia o Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) ainda não foi introduzido na base de dados da jurisprudência do Supremo Tribunal (Vrhovni sud Republike Hrvatske), acessível no sítio Web do próprio tribunal. Consequentemente, dada a importância do sistema ECLI e a necessidade de introduzir este identificador em todos os Estados-Membros da UE, o Ministério da Justiça e o Supremo Tribunal da República da Croácia decidiram abrir concurso para a implementação do sistema ao abrigo do Programa para a Justiça 2014-2020 da Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores (DG JUST).

Congratulamo-nos pelo facto de o referido projeto ter recentemente recebido aprovação oficial da Comissão Europeia. O início da implementação do sistema, com a colaboração de uma dezena de parceiros no projeto, deverá ter lugar no início do mês de outubro de 2016.

Última atualização: 06/09/2016

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