Op civielrechtelijk vlak blijven lopende procedures en procedures die voor het eind van de overgangsperiode zijn ingeleid, onder het EU-recht vallen. Zoals overeengekomen met het VK, wordt alle informatie op dat gebied in verband met het Verenigd Koninkrijk tot eind 2022 op het e-justitieportaal bijgehouden.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão final sobre a adoção do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), o Reino Unido está a estudar esta possibilidade.

Última atualização: 04/05/2020

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