Civiltiesību jomā nepabeigtās procedūras un tiesvedība, kas sāktas pirms pārejas perioda beigām, turpināsies saskaņā ar ES tiesību aktiem. Pamatojoties uz savstarpēju vienošanos ar Apvienoto Karalisti, e-tiesiskuma portāls saglabās visu informāciju attiecībā uz Apvienoto Karalisti līdz 2024. gada beigām.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Skotija

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Skotija

Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão final sobre a adoção do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), o Reino Unido está a estudar esta possibilidade.

Última atualização: 04/05/2020

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