Civilinės teisenos srityje nebaigtos procedūros ir procesai, pradėti iki pereinamojo laikotarpio pabaigos, bus tęsiami pagal ES teisę. Remiantis abipusiu susitarimu su Jungtine Karalyste, atitinkama su Jungtine Karalyste susijusi informacija E. teisingumo portale bus saugoma iki 2024 m. pabaigos.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

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Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão final sobre a adoção do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), o Reino Unido está a estudar esta possibilidade.

Última atualização: 04/05/2020

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